CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEPÓSITO ELISIVO DA MORA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.    Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2.    Recurso de Apelação conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. CÁLCULO DO QUANTUM EXEQUENDO. AUTUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM PAGOS. VALORES A SEREM ABATIDOS NÃO ATUALIZADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇAO CONFIGURADO. 1.      Constatado que a d. Magistrada sentenciante indicou expressamente os fundamentos pelos quais considerou evidenciado o excesso de execução, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença. 2.      A indicação do débito exequendo e do excesso de execução constitui ônus das partes litigantes, não cabendo ao Judiciário suprir eventual falha na instrução do feito, mediante o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. 3.      Tendo em vista que os exequentes promoveram a atualização monetária somente das parcelas que devem lhes ser restituídas, sem que também fossem atualizados os valores já restituídos por força de distrato firmado pelas partes e o montante consignado em juízo, mostra-se correto o reconhecimento do excesso de execução alegado na impugnação ao cumprimento de sentença. 4.      Não estando caracterizado erro material na parte dispositiva do título executivo judicial, não há como ser admitida a modificação da distribuição dos ônus de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. 5.      Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXARADO EM AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA APENAS EM DESFAVOR DO LOCATÁRIO. INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DOS FIADORES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.  De acordo com a Súmula nº 268 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado?. 2.  Tendo em vista que os fiadores do contrato de locação não integraram a Ação de Despejo, não há como ser admitida a sua inclusão no polo passivo do Cumprimento de sentença exarada naquele feito. 3.  Deixando a parte exequente de promover a emenda à inicial, na forma determinada judicialmente, mostra-se correta a extinção do Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.  4.  Apelação Cível conhecida e não provida   

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não compete ao Ministério Público pleitear a interrupção da prescrição, na qualidade de substituto processual dos titulares de cadernetas de poupança beneficiados pela sentença exarada na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pois, além de a autoria da ação ser do IDEC ? Instituto de Defesa do Consumidor, a legitimidade extraordinária do parquet em tutela coletiva se encerra com o trânsito em julgado da sentença, cabendo aos titulares do direito material exequendo promover eventual medida de interrupção da prescrição do cumprimento individualizado, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. 2. Proposto o Cumprimento Individual de Sentença após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado do título executivo exarado em Ação Coletiva, tem-se por caracterizada a prescrição da pretensão executiva. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. ADEQUAÇÃO COM O FIM. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. 1. O art. 139, inciso IV, do CPC, alçou o poder-dever do juiz de direção do processo, introduzindo conceitos jurídicos indeterminados relacionados às medidas ali previstas, visando atribuir maior efetividade aos comandos judiciais, devendo ser interpretado em conjunto com o regramento constante do art. 805, do CPC, que estabelece o princípio da menor onerosidade ao devedor, alinhando-se ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CRFB/88), traduzindo efetiva observância ao disposto no art. 8º do CPC. 2. A aplicação das medidas atípicas constantes do art. 139, inciso IV, do CPC, possui caráter subsidiário à tentativa de esgotamento das medidas típicas de cumprimento da ordem judicial de pagamento, mediante análise do caso concreto, aferindo-se o efetivo esgotamento das medidas típicas, além da adequação da medida requerida com o fim que se pretende alcançar. 3. A determinação de suspensão dos cartões de crédito eventualmente titularizados pelos executados revela-se desproporcional, uma vez que atinge relação jurídica estabelecida com terceiros, no caso, com as administradoras de cartões, além de não se revelar adequada aos fins almejados de adimplemento do débito. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL. SÚMULA 421 DO STJ. 1. É obrigação de o Estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas públicas, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A determinação do Poder Judiciário para matricular criança em creche da rede pública de ensino não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. Tampouco há ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois negar à criança um direito constitucionalmente garantido seria o mesmo que negar a própria prestação jurisdicional, em total afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.  3. Encontrando-se a autora já matriculada em creche pública, em razão da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais, sob pena de se desconstituir situação jurídica consolidada. 4. Sem custas, porque isento. Sem honorários, em razão da confusão existente no presente caso entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil e da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 489 DO CPC. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMOS. BANCO. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A exegese do artigo 489 do CPC não acarreta a obrigação do julgador responder a todas as questões suscitadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo este, inclusive, o entendimento do STJ, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença. 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual se, à época em que contraiu os empréstimos, o devedor autorizou o desconto diretamente em sua conta corrente. 3. A partir do momento em que o devedor comparece voluntariamente à instituição financeira, firma acordo que lhe é altamente vantajoso, por meio do qual obtém a quitação da dívida e inclusive, restituição de parte dos valores descontados, constata-se o interesse de ambas as partes em dar prevalência à autonomia da vontade, devendo-se privilegiar, portanto, o novo ajuste. 4. Ausente qualquer ilícito perpetrado pelo banco credor em descontar da conta corrente do devedor os valores decorrentes de contrato inadimplido, no qual restou expressamente autorizada a prática de tais descontos, não há que se falar em danos morais. 5. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, não provida.        

HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA DE TESTEMUNHA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a decretação da prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de participação do crime de homicídio qualificado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do crime aliada as circunstâncias peculiares do delito, bem como para conveniência da instrução criminal, uma vez que há notícias de que uma testemunha está sendo ameaçada, fatos que tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.  

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA ?EX-FICANTE?. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PRESSUPÕEM AFETAÇÃO AO GÊNERO.  ENQUADRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de a ofendida e o paciente já terem ?ficado?, o que significa que já tiveram relacionamento de afeto, ainda que eventual, e que no dia dos fatos ele a provocou e a agrediu verbalmente com palavras de afetação ao seu gênero, que a denegriram, chamando-a de prostituta e ?burra?, além de lhe ter aplicado um golpe no rosto atrai a competência do juizado de violência doméstica. 2. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. FATO NOVO. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o fundamento da prisão preventiva reside na garantia da ordem pública, diante da necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da vítima, a declaração livre e espontânea desta, perante o órgão ministerial responsável pela persecução penal, no sentido de que não se sente ameaçada com a soltura do paciente constitui fato novo hábil a justificar a revogação da constrição cautelar, notadamente quando se verifica a existência de medidas protetivas já decretadas em audiência de custódia. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/1997. MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes e direção irregular, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, mormente do primeiro, fundamentada na quantidade de droga e circunstâncias da apreensão, bem como na grave potencialidade lesiva da conduta. 2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e ser primário não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS FARMACÊUTICAS. INDENIZAÇÃO JÁ REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Verificado que o autor manifestou concordância com a realização de perícia médica sob regime de mutirão, na forma proposta na Audiência de Conciliação e, tendo sido apresentado laudo pericial que, embora sucinto, é suficiente para elucidar a questão relativa à extensão das sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido pelo autor, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa alegado. 2. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 3. A indenização referente ao Seguro Obrigatório (DPVAT) deve observar a lei vigente à época do acidente de trânsito que deu causa à debilidade permanente da vítima. Assim, tendo o acidente ocorrido em data posterior à edição da Lei nº 11.945/2009, o valor da indenização deve ser estipulado com base na Lei nº 6.194/74, alterada pela norma legal mencionada, que estabelece a gradação das lesões sofridas, para o caso de invalidez permanente parcial. 4. Constatado que a sequela apresentada pelo autor configura hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, que se enquadra no segmento ?Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores?, a qual corresponde o percentual de 70% (setenta por cento) do valor máximo, e que a repercussão da perda é de sequela residual, a indenização deve ser calculada mediante a aplicação do percentual de 10% sobre o percentual de 70% do limite máximo (R$ 13.500,00), o valor da indenização do seguro DPVAT deve observar estes parâmetros, na forma prevista no artigo 3º, § 1º, incisos I e II da Lei nº. 6.194/74. 5. Deixando o segurado de apresentar notas fiscais em valor superior àquele já indenizado na via administrativa, não merece acolhida a pretensão de reembolso por despesas médico-hospitalares. 6. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Recurso de Apelação interposto pela seguradora ré conhecido e provido.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE LATENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. No caso, as circunstâncias da prisão, indicativas de habitualidade criminosa, recomendam a medida extrema como forma de conter a reiteração criminosa e assegurar a incolumidade da saúde e da ordem pública. 3. Ordem denegada.

  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PENA EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA VEP. ORDEM DENEGADA.  1. Não implica constrangimento ilegal decisão que nega ao réu, que respondeu o processo preso, a possibilidade de apelar em liberdade, uma vez mantidas as razões cautelares que determinaram sua prisão. 2. Correta a negativa de aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP, fundamentada no fato de que o sentenciado tem outra pena a cumprir, o que conduz à necessidade  de o Juízo das Execuções Penais, após unificar as penas, estabelecer o regime inicial cabível, considerando o tempo de prisão provisória. 3. Ordem Denegada.  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DA AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE OBSTRUÇÃO DA COLHEITA DE PROVAS POR INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, evidenciando a periculosidade da paciente que, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e mediante a restrição da liberdade do porteiro do prédio em que situado o apartamento, subtraíram bens da vítima. Há que ser considerado, ainda, que a prática do crime foi facilitada pela relação de amizade que a paciente tinha com a vítima, o que também evidencia a necessidade da constrição cautelar, para resguardar a integridade física e/ou psicológica da vítima e garantir a instrução criminal. 2. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar da paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, ao conceder habeas corpus coletivo, para fins de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mãe de crianças e deficientes sob sua guarda, não garantiu à mãe de menor de 12 (doze) anos de idade o direito inequívoco à prisão domiciliar, até mesmo porque o caput do artigo 318, ao estabelecer que o juiz ?poderá? substituir a prisão preventiva pela domiciliar, confere ao julgador a análise, caso a caso, se a medida mostra-se socialmente recomendável, para os fins do artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Consoante referido julgado do Supremo Tribunal Federal, há três situações de exceção à sua abrangência, quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça; b) delitos perpetrados contra os descendentes, ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. No caso, apesar da paciente possuir três filhos, sendo dois menores de 12 (doze) anos de idade, o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, em face do emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de agentes, sendo oportuno salientar, ainda, que os impetrantes noticiaram que parentes estão exercendo os cuidados dos infantes. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DO FEITO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. A eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, no caso, afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da complexidade da causa devido à quantidade de réus e pela demora na apresentação da defesa prévia de um dos denunciados, alem da sua reiteração delitiva após a prática e condenação por crimes graves, como roubo e tráfico de drogas, o que denota sua periculosidade social e revela necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-lo do cometimento de novas infrações. 2. A pena máxima do crime imputado ao paciente na denúncia é maior que 4 anos, fato que atende ao pressuposto para a decretação da prisão preventiva, previsto no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal. 3. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito e ser pai não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 4. Ordem denegada.