DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/2006 DECLARADA PELO STF. NÃO APLICABILIDADE DA LEI 9.099/1995 AOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA. COMPROVADO JUSTO TEMOR DA VÍTIMA NA PRESENÇA DO ACUSADO. MÉRITO: CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA, COERÊNCIA, HARMONIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, dentre eles a suspensão condicional do processo, não têm aplicação no tocante às contravenções penais contempladas pela Lei Maria da Penha (STJ, AgRg no REsp 1662511/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). 2. Eventual nulidade decorrente da retirada do réu da sala de audiência é de natureza relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo em momento oportuno, qual seja, até o oferecimento das alegações finais (art. 517, II, CPP), sob pena de preclusão. Não comprovado o prejuízo, preliminar que ora se rejeita. 3. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 4. A prova documental (portaria que instaura o inquérito policial; requerimento e concessão de medidas protetivas), a prova testemunhal e a confissão do réu (na fase inquisitorial) formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por perturbação à tranquilidade no contexto de violência doméstica contra a mulher. 5. ALei 11.340/2006 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres.Desse modo, não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica (TJDFT, Acórdão n.1033847, 20150610131828APR, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 205/224). 6. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). 7. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 8. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob tal título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 9. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, independentemente de instrução probatória para esse fim. 10. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, parcialmente provido. Pena redimensionada e suspensa pelo período de prova de 2 (dois) anos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONFRONTO À SÚMULA 588 DO STJ. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos de violência doméstica, deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual, mormente quando corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos, que reforçam a versão apresentada. 2. Em razão da contravenção penal de vias de fato não deixar vestígios, a palavra da vítima merece maior relevância, especialmente quando praticada em contexto de violência doméstica e familiar. 3. Aaplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos que envolvem crime ou contravenção penal contra a mulher, praticada com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, confronta a jurisprudência consolidada, notadamente o enunciado da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, o benefício deve ser mantido, em observância ao ne reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Embora a vítima tenha afirmado em sede inquisitorial e em juízo ter sofrido agressões e ameaças do acusado e a palavra da vítima tenha grande relevância para comprovação dos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial, é mister que sua versão esteja em consonância com outros elementos de informação do processo, o que não é o caso dos autos. 2. Aversão da vítima, na hipótese, encontra-se isolada das demais provas dos autos, tendo em vista que não foi corroborada pelas declarações do informante que estava no local e afirmou não ter visto o acusado agredi-la ou ameaçá-la, assim como as testemunhas ouvidas em sede inquisitorial também declararam não ter visto. 3. Presente a dúvida quanto à autoria e à materialidade, deve ser mantido o fundamento da absolvição nos termos do art. 386, VII do CPP. 4. Apelação conhecida e improvida.

RECLAMAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA. INÍCIO ÀS 6 HORAS DA MANHÃ. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. DESARRAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. É certo que todas as pessoas têm o dever de contribuir para o bom andamento do Judiciário, inclusive comparecendo, quando chamadas, a juízo, sob pena de serem conduzidas coercitivamente, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal. 2. Acondução coercitiva deve ser realizada de forma menos tormentosa à pessoa. No caso, postulou-se que a testemunha fosse conduzida desde às 6h da manhã para audiência que seria realizada somente no período da tarde. A proposta apresentada pelo Ministério Público não se mostra razoável, vez que há outros meios menos gravosos e mais adequados de se tentar encontrar, conduzir e ouvir a testemunha sem que seja necessário que ela fique quase o dia todo sob a custódia do Estado aguardando audiência que será realizada, como regra, somente depois das 12h. 3. Reclamação improcedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos crimes de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Estando a pena privativa de liberdade fixada em patamar razoável, considerando os maus antecedentes e a presença de duas agravantes, não há o que ser reformado. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL.LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO COMO INÍCIO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EM FAVOR DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aprova documental(comunicação de ocorrência policial), oral (depoimento da vítima e de sua genitora) e pericial (laudo de exame de corpo de delito da vítima), aliada à confissão do apelante em juízo define que deve ser dado como autor da conduta descrita no art.129, § 9º do CPB c/c art. 5º, II e 7º, I da Lei 11.340/2006. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema 983, firmou a seguinte tese: nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em análise, existe pedido expresso da acusação na denúncia e em suas alegações finais, de modo que o réu teve a oportunidade de se defender do pedido indenizatório, sendo, portanto, cabível a sua condenação por danos morais. 3. Para a fixação do quantum devido pela indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 4. Verificado erro material em favor do apelado na dosimetria da pena, procede-se à correção. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATO ANTERIOR TRANSITADAS EM JULGADO. CULPABILIDADE. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. HUMILHAÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, c do CPB. INEXISTÊNCIA DE ATO INJUSTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova documental (comunicação de ocorrência policial), oral (declarações da vítima, de funcionário de edifício e declarações do apelante) e pericial (laudo de exame de corpo de delito da vítima), define que o sentenciado deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 129, § 9º do CPB. 2. Existentes condenações definitivas por fato anterior, vítima que foi arremessada contra o chão, perdendo sua consciência, tendo que ser socorrida pelo SAMU, tudo na frente de seu filho e do apelante e de vizinhos e outras pessoas que estavam no local, correta a valoração negativa dos antecedentes, culpabilidade e consequências do crime. 3. Se não houve ato injusto da vítima, não deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, c do CPB. 4 Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3.688/1941. IMPROCEDÊNCIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA, COERÊNCIA, HARMONIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais está conforme a Constituição, resguardando a incolumidade da vítima, especialmente nos casos de violência doméstica (TJDFT, Acórdão n.1068434, 20150610085588APR, Relator: GEORGE LOPES 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/12/2017, Publicado no DJE: 22/01/2018. Pág.: 341/363). 2. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 3. A prova documental (Portaria que instaura o inquérito policial; Ocorrência Policial; Termo de Requerimento da vítima para instalação de procedimento de apuração contra o apelante; Termo de Representação da vítima contra o apelante; Requerimento de medidas protetivas) e a prova testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por ameaça e vias de fato - no contexto de violência doméstica contra a mulher. 4. ALei 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres.Desse modo, não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica (TJDFT, Acórdão n.1033847, 20150610131828APR, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 205/224). 5. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 6. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob tal título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 7. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, independentemente de instrução probatória para esse fim. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONFISSÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conjunto probatório composto por prova documental (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e relatório de investigação), pericial (laudo de exame de corpo de delito) e oral (depoimentos da testemunha, do condutor do flagrante e confissão do apelante) define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 306 do CTB. 1.1 Mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante se o laudo de exame de corpo de delito atesta a embriaguez etílica, ainda que não haja prova do nível de alcoolemia. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após edição da Lei nº 12.760/2012, a constatação de embriaguez passou a ser admitida por todos os meios de prova admitidos em direito. (Acórdão n.1083741, 20160111116416APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/03/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018. Pág.: 126/134). 2. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. É sabido que o ônus de provar a alegação é de quem a apresenta, conforme o art. 156 do CPP. A juntada aos autos da certidão de nascimento da filha não é meio hábil para comprovar que o apelante encontrava-se na maternidade do dia e hora dos fatos e, portanto, não merece acolhimento. 3. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 4. É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ELEMENTOS INFORMATIVOS EVIDENCIAM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. FIRMEZA, COERÊNCIA E HARMONIA COM A PROVA DOCUMENTAL E ORAL. 1. Caracteriza contexto de violência doméstica e familiar, que justifica a aplicação das disposições contidas na Lei 11.340/2006, o fato de agressor e vítima serem irmãos, morarem na mesma casa e o fato de que o crime de ameaça dirigiu-se à sua pessoa, demonstrando a violência de gênero. 2. O fato de os envolvidos serem irmãos não pode ensejar a desnaturação do sentido da Lei 11.340/2006, que almeja a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em obediência ao preceito constitucional estabelecido no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 3. Deve-se conferir especial relevo às declarações das vítimas de atos de violência doméstica, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, ser corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 4. No caso, conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça (ocorrência policial e prova oral colhida), razão por que a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E CONVERGÊNCIA. DOSIMETRIA. LESÃO CORPORAL. CIÚMES. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO. AMEAÇA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, 'F', CPB. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência familiar contra a mulher, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. No caso, a prova documental (auto de prisão em flagrante; ocorrência policial e requerimento de medidas protetivas), a prova técnica (Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais, atestado pelos peritos a existência de Edema na região frontal e zigomática esquerda. Fratura do dente, primeiro molar esquerdo. Equimose violácea no braço direito, lesão mais antiga, refere agressão há dois dias), as declarações da vítima (que se mostrou segura, apresentando versão coerente, firme e sem contradições sobre os fatos delitivos, tanto em sede inquisitorial, quanto em juízo, afirmando ter sido ameaçada de morte e agredida pelo apelante com chutes e socos por motivo de ciúmes), o interrogatório extrajudicial do apelante (disse que se sentia traído pela vítima, pessoa promíscua), em harmonia com as declarações das testemunhas (policiais que confirmaram as declarações da vítima, sustentando que ela apresentava lesões aparentes no braço e no rosto) formam um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação. 3. O motivo fútil (ciúmes) encontra-se devidamente narrado na exordial acusatória, assim como restou demonstrado através dos elementos de convicção acostados aos autos (declarações da vítima, das testemunhas policiais e do próprio apelante em sede inquisitorial), pelo que deve a referida agravante ser considerada pelo julgador na dosimetria das penas dos crimes de lesão corporal e ameaça. 4. ALei Federal 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres. 3.1. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, f do CP no âmbito de violência doméstica não configura, por si só, o alegado bis in idem. 5. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim, desde que haja pedido expresso na Denúncia ou na Queixa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. FIRMEZA, COERÊNCIA E HARMONIA. RELEVÂNCIA. LEGITIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA TAXATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de violência doméstica, deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual, mormente quando corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos, que reforçam a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção de vias de fato (ocorrência policial e prova oral colhida), a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Não havendo prova suficiente nos autos a respeito da ocorrência de injusta agressão, impossível o reconhecimento da legítima defesa. Ainda que se considere a suposta injusta agressão, o tapa desferido por um homem contra uma mulher não pode ser considerado um meio necessário e proporcional para repelir o tapa dado por aquela, considerada a diferença de vigor físico, o que impede a aplicação da referida excludente de ilicitude. 4. Não há inconstitucionalidade no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, que visa a resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica (Acórdão nº. 914044, 20120610101429APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/12/2015, Publicado no DJE: 25/01/2016. Pág.: 148). 5. O trânsito em julgado de condenação por fato anterior no decorrer do processo em análise configura maus antecedentes, no entanto, readequa-se a pena em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência policial e relatório policial), pericial (laudo de exame de corpo de delito atestando que houve ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima produzida por instrumento contundente) e oral (palavra da vítima, confissão do apelante e declaração dos policiais responsáveis pela prisão) definem que os fatos se deram como em denúncia narrados, de maneira que a apelante foi corretamente condenado como incurso nas sanções do art. 129, §9º e art. 146, §2º, todos do CPB c/c art. 5º, I, II e III da Lei 11.340/2006. 2. O objeto do crime do art. 146 do CP é a proteção da liberdade pessoal, seja ela física ou psíquica. Assim, afetada a capacidade de autodeterminação da vontade e da ação da vítima, configurado está o delito. 2.1 Comprovado que da violência resultou ofensa à integridade física da vítima (lesão corporal descrita no laudo de exame de corpo de delito), deve assim, de acordo com o § 2º do art. 146 do CP, o apelante responder pelo crime de constrangimento ilegal em concurso material com o crime de lesão corporal. 3. Nos termos do § 2º do art. 146, constituindo a violência elementar do crime de constrangimento ilegal e sendo punida autonomamente as lesões dela decorrentes, na unificação das penas aplica-se o instituto do concurso material e não o concurso formal, como pleiteado pela Defesa. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NULIDADE DE DEPOIMENTO. INFORMANTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 563 do CPP: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.. Não prospera a suscitada nulidade por cerceamento de defesa, pois a produção da prova, no caso a requisição do prontuário da testemunha, não foi requerido em momento oportuno e não era imprescindível para o esclarecimento dos fatos, isto porque o Magistrado não se baseou unicamente em tal relato para condenar o apelante, mas sim em todo o conjunto probatório. 1.1 O destinatário das provas, o juiz sentenciante, é a quem cabe aferir a necessidade e pertinência da realização de diligências para formar seu convencimento, conforme inteligência do § 1º do art. 400 do CPP. Assim, não verificando o Magistrado dúvidas acerca da higidez mental da testemunha durante o depoimento, desnecessário atestar sua capacidade mental. 1.2 Qualquer pessoa poderá ser testemunha (art. 202 do CPP) e não se deferirá o compromisso que alude o art. 203 do CPP aos doentes, deficientes mentais, aos menores de catorze anos e aqueles elencados no art. 206 do mesmo diploma, o qual inclui o descendente. No caso, a filha do apelante foi ouvida na condição de informante e não se recusou a depor, portanto, sem óbice legal a sua oitiva. 2. De acordo com a nova redação do art. 405 do CPP, o depoimento em meio audiovisual será feito sempre que possível, dispensando-se a transcrição do material colhido, em obediência ao princípio da duração razoável do processo. (Acórdão n.833793, 20120110472065APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/11/2014, Publicado no DJE: 25/11/2014. Pág.: 130). 2.1 O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 105, de 6/04/2010, menciona que Art. 2º. Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição. Parágrafo único: O magistrado, quando for de sua preferência pessoal poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço. (Acórdão n.917954, 20150020223125AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. O crime em discussão nesses autos ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante disso, a valoração da palavra da vítima ganha especial relevo, a qual deve ser coerente e harmônica, o que permitirá conferir veracidade ao que foi por ela narrado, como se observou no caso em exame. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Deve ser afastada a valoração negativa da conduta social se não existirem nos autos elementos concretos acerca da atuação do réu no contexto de sua família e de sua comunidade. (Acórdão n.1060298, 20161510004968APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 21/11/2017. Pág.: 180/188). 4. Corretamente valorados de forma negativa os motivos do crime, merecendo maior reprovação o comportamento do apelante que ameaçou a vítima pelo simples fato dela ter se recusado a abrir o portão da residência, evidenciado a insignificância do motivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa da conduta social, promovendo nova dosagem da pena.

PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 2º, do Código Penal, depois de subtrair produtos alimentícios de um supermercado, escondendo-os dentro da bolsa. 2 O princípio da insignificância exige que seja considerado inexpressivo o preço do bem subtraído, a diminuta ofensividade da conduta, a não periculosidade social da ação e a personalidade do agente, para não estimular furtos de pequena monta, causando impunidade e intranquilidade social. Nega-se a inignificância em relação ao agente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. 3 Não há crime impossível quando a presença de equipe de segurança não inviabiliza a subtração, apenas dificultando a consumação do furto. Inteligência da Súmula 567/STJ. 4 Apelação não provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 16 da Lei 10.286/2003, depois de transportar uma pistola 9mm entro do carro. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade da conduta, cotejada com o quadro social do adolescente e com a reiteração em atos infracionais, justifica medida socioeducativa mais severa. 4 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE INJÚRIA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE. APELAÇÃO DA QUERELANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIS. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 140 do Código Penal, no contexto de violência doméstica contra a mulher, sob alegação de insuficiência probatória. 2 O depoimento da vítima sempre foi reputado de grande relevância na apuração de qualquer crime, especialmente aqueles envolvendo violência doméstica e familiar, normalmente praticados nos recônditos do lar, longe de testemunhas. Neste caso a vítima foi coerente ao depor em Juízo, sendo a sua versão dos fatos corroborada pela prova oral. 3 A condenação ao pagamento de danos materiais, ainda que em valor mínimo, necessita de prova do prejuízo sofrido. Quanto aos danos morais, estes são presumidos nas hipóeses de agressões físicas ou morais à mulher, impondo-se a sua indenização, desde que haja pedido expresso. 4 Apelação parcialmente provida.