DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDENTE. TESES A SEREM APRECIADAS PELOS JURADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se configura nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação se o magistrado cumpriu o que determina o artigo 413 do Código de Processo Penal, atestando a materialidade do fato e a existência de indícios da autoria. 2. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 3. No âmbito do Tribunal do Júri, as possibilidades de desclassificação, de absolvição sumária e de impronúncia são limitadas, sendo admitidas apenas quando a prova for inequívoca e convincente, no sentido de demonstrar que o réu não praticou crime doloso contra a vida, pois mínima que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, para que a questão seja submetida ao júri, ex vi do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal c/c art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 4. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser afastadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (COCAÍNA). CORRUPÇÃO ATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. IMPROCEDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, diante dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Improcedente o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu não admite a prática do delito a ele imputado. 3. A pena pecuniária dever guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AFASTADOS. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser revista quando as certidões criminais utilizadas para valorar negativamente os antecedentes penais e a conduta social referem-se a fatos posteriores ao narrado nestes autos. 2. Para se estipular o patamar de diminuição pela tentativa, o magistrado deve avaliar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. 3. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena corporal imposta.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime de cumprimento das reprimendas. 2. Consoante recente precedente do STJ, julgado no sistema de recursos repetitivos, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC). 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação no réu nas custas processuais, devendo ocorrer sua isenção por ocasião do pagamento, desde que mantenha o estado de hipossuficiência econômica. 2. Não há que se falar em incompatibilidade do art. 12, da Lei nº 1.060/50 com a Constituição Federal, já que esta garante a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, ao passo que as normas legais condicionam a isenção do pagamento das custas ao estado de hipossuficiência dos assistidos. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA PERCEPÇÃO. DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga a tese absolutória, quando a prova angariada nos autos é robusta e harmoniosa quanto à autoria e materialidade do delito. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico e coeso. 3. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 4. Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 5. Recurso conhecido e não provido.

USO DE DOCUMENTO FALSO. E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Viável a valoração negativa da culpabilidade do réu, quando evidentemente agiu com um índice de reprovabilidade superior ao tipo penal, haja vista que desbordou dos atos comuns à espécie, ao tomar posse em um cargo que exigia conhecimento técnico na área de engenharia. II - Condenações criminais por fatos anteriores, ainda que transitadas em julgado no curso do processo em análise, justificam a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente. Precedentes. III - Recurso conhecido e desprovido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo quando a confissão do réu e as declarações judiciais dos policiais confirmaram a prática criminosa. II - Inquéritos policiais e ações penais em curso não servem para majorar a pena-base. III - Tratando-se de réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e, fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser o aberto para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. IV - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos. V - Diante da fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, a revogação da prisão preventiva em desfavor do réu é medida de rigor. VI - Recurso conhecido e provido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO. ISONOMIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. ART. 42 DA LAT. MOMENTO DA ANÁLISE. DISCRICIONARIEDADE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. ART. 42. QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. CONFIGURAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável a absolvição do crime de tráfico de drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam o tráfico. II - Considerando a pena-base fixada para o primeiro apelante, na qual se levou em conta a majoração, na ordem de 1 (um) ano e 6 (seis) meses para cada circunstância judicial desfavorável, o mesmo raciocínio deve ser empregado para o corréu. III - Em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa. Cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação ao bis in idem. IV - A despeito da discricionariedade conferida ao Julgador, em atenção ao fato de que a pena deve também atender aos critérios de necessidade e de suficiência para a prevenção e reprovação do crime e, no caso concreto, às circunstâncias em que a droga foi apreendida, considera-se mais adequada a valoração do critério autônomo do art. 42 da Lei de Drogas na terceira fase. V - Comprovado que um dos acusados contava com menos de 21 (vinte e um) anos na data dato fato, deve-se reconhecer a atenuante genérica da menoridade relativa, preponderante sobre as demais circunstâncias judiciais e legais, sem, contudo, levar à redução aquém do mínimo legal, em razão do enunciado sumular nº 231 do STJ. VI - A existência de outros processos criminais contra o réu, ainda que sem condenação transitada em julgado, inviabiliza a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. VII - Do mesmo modo, as circunstâncias em que a droga foi apreendida, escondida no veículo, a quantidade (aproximadamente 51 kg de maconha) e o modo como estava acondicionada, permitem concluir que os réus se dedicavam a atividades ilícitas VIII - O tráfico interestadual enseja a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, V, da LAD. IX - Com a redução da pena privativa de liberdade, altera-se o regime de cumprimento da pena por se tratar de réus primários e sem antecedentes criminais, conforme preceitua a regra do art. 33, § 2º, b, do CP. X - Do mesmo modo, necessária a diminuição da pena pecuniária na mesma proporção, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, porquanto compatível com a situação econômica dos condenados e proporcional às penas corporais impostas. XI - A redução da pena não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44. XII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não altera a data-base para a obtenção de novos benefícios. II - É da essência da execução penal, a valoração da situação do apenado em conformidade com os méritos por ele alcançados durante o cumprimento de seus deveres e obrigações dentro do estabelecimento prisional e no gozo de benefícios externos. III - Assim, se odelito foi praticado antes do início da execução da pena não enseja a modificação da data-base para a concessão de novas benesses pertinentes à execução penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO DE FORMA SATISFATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas a demonstrar a autoria do delito praticado. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. III - A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório, como osdepoimentos coerentes e seguros da vítima e de testemunha policial. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DE ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I-Inexiste relação consuntiva entre os crimes de roubo e o de corrupção de menores, uma vez que o primeiro não é meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. II -Verificado que o réu não praticou os delitos de roubo e de corrupção de menores com desígnios autônomos, e sim com o intuito de subtrair o bem da vítima, mister se faz a aplicação do concurso formal próprio entre os delitos. III - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelos crimes de roubo quando a confissão do réu e as declarações judiciais das vítimas confirmaram a prática criminosa. II - Não há incompatibilidade entre o regime semiaberto e a negativa de recorrer em liberdade, se persistem os requisitos da prisão preventiva, como é o caso dos autos. III - Recursos conhecidos e desprovidos.

LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMONICO. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO. NÃO APLICAÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS.DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MANTIDAS. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. IDADE DAS VÍTIMAS. MANTIDA. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUDADE DELITIVA. RECONHECIDA.PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados. II - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. III - Não há que se falar em erro de proibição se as provas acostadas aos autos e as declarações do apelante confirmam que ele tinha conhecimento sobre a ilegalidade de sua conduta. IV - Inexiste relação consuntiva entre os crimes de lesão corporal e o de posse ilegal de acessório de uso restrito, uma vez que o primeiro não é meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. V - Evidenciado que a conduta do réu foi marcada por um grau de reprovabilidade superior ao esperado para a espécie delitiva, a circunstância judicial da culpabilidade comporta valoração desfavorável. VI - Ensejam a majoração da reprimenda as consequências do crime que extrapolam aquelas normalmente esperadas para a espécie delitiva. VII - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que oaumento da pena-base do crime de lesão corporal em 1 (um) mês por cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. VIII - A menoridade relativa é atenuante que prepondera sobre todas as circunstâncias legais e judiciais. Por isso, a pena deve ser redimensionada quando não respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IX - A causa de aumento prevista no art. 129, § 7º, do Código Penal tem natureza objetiva, o que significa dizer que para sua configuração não é necessária a presença do dolo do agente estar dirigido para se aproveitar da vulnerabilidade da pessoa menor de quatorze e maior de sessenta anos, pois o legislador, ao prever a majoração da pena em razão dessa majorante, já considerou que as pessoas dessa faixa etária são mais vulneráveis. X - O crime continuado exige a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Presentes os requisitos objetivo e subjetivo, o reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe. XI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE SUPERIOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 171, §2º, I, do CP, descrito na peça acusatória, encontra-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - Evidenciado nos autos que a conduta do réu foi marcada por grau de reprovabilidade superior ao esperado para a espécie delitiva, a circunstância judicial da culpabilidade comporta valoração desfavorável. IV - O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais. Contudo, quando o prejuízo é exacerbado, como ocorre no caso, enseja a majoração da pena-base a título de consequências do crime. V - Verificado que o quantum de aumento aplicado na primeira etapa para cada uma das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis não atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, sua redução é medida que se impõe. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. PESSOA IDOSA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO CONTRA ASCENDENTE (ART. 61, INC. II, ALÍNEA E, DO CP). QUANTUM. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. I - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a jurisprudência admite como parâmetro razoável a fração equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, para cada agravante presente. Tendo o aumento sido efetivado na fração de ½ para reconhecimento da agravante da reincidência e do art. 61, inc. II, 'e', do CP, a redução é medida que e impõe. II - Rejeita-se o pedido voltado à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com lastro no § 3º do art. 44 do CP, quando aliada à reincidência, a concessão da benesse não se mostra socialmente recomendável, em razão da prática do delito durante o cumprimento de pena originada de condenação anterior. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos e o réu reincidente, possuindo apenas uma circunstância judicial desfavorável, é cabível o regime inicial semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea c, do CP. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando se tratar de condenado reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal, como ocorreu no caso em questão. 2. Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.