PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se as declarações firmes e harmônicas prestadas pelas ofendidas, corroboradas pelo laudo pericial que atesta as agressões físicas, demonstram que o réu ofendeu a integridade corporal de sua companheira e de sua filha. 2. Não cabe a desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção penal de vias de fato, quando a prova produzida evidencia que o réu agiu com dolo de produzir o resultado danoso, restando comprovado onexo causal entre a conduta do agressor e as lesões nos corpos das vítimas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA PROCESSADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, estabelece como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Não contraria a lei o impedimento de realização de visitação pela companheira do preso, quando o indeferimento da autorização é pelo fato de ela tentado anteriormente ingressar no presídio com entorpecentes. Tal situação peculiar justifica a restrição ao direito de visita do preso, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO PERIGOSA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando a condenação está embasada em farto conjunto probatório, destacando-se as declarações dos policiais que atuaram na prisão em flagrante, a demonstrar que o réu conduzia veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, sem habilitação e ainda trafegando em alta velocidade, gerando perigo de dano. 2. Condenações transitadas em julgado por fatos anteriores podem ser utilizadas para valoração negativa da personalidade do agente. 3. A conduta social do réu deve ser aferida por dados pessoais e sociais, não sendo correta sua análise somente com base na folha penal. 4.Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, correta a eleição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor(a) utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. Na espécie, os supostos delitos de ameaça foram praticados pela atual companheira contra a ex-companheira de seu companheiro, não caracterizam violência baseada no gênero, no sentido de oprimi-la por ser mulher, especialmente porque o atual companheiro da ofendida, do sexo masculino, também foi vítima dos mesmos crimes no mesmo contexto fático. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e anular o processo desde o seu início, remetendo-se os autos a uma dos Juizados Especiais Criminais do Gama.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA ADEQUADA. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo várias condenações com trânsito em julgado, anteriores ao fato em julgamento, é possível a utilização de uma delas para o reconhecimento da reincidência, e as demais para valorar negativamente os antecedentes a personalidade do acusado. 2. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA ADEQUADA. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo várias condenações com trânsito em julgado, anteriores ao fato em julgamento, é possível a utilização de uma delas para o reconhecimento da reincidência, e as demais para valorar negativamente os antecedentes a personalidade do acusado. 2. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE E ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis ao réu, em face das graves consequências do crime, que resultou em trauma psicológico para a vítima, confirmados por ela e por sua genitora em sede judicial. 2. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, diante da presença de circunstância agravante, deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase da dosimetria. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NCPC. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de infrações penais praticadas em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida, ainda que não indicada a quantia almejada, e independentemente de instrução probatória específica para quantificá-la (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 2. Verificada a divergência, impõe-se a devida adequação do acórdão recorrido à tese fixada pelo STJ, para admitir a fixação do quantum reparatório mínimo em favor da vítima da violência doméstica, concernente à reparação dos danos morais. No caso, mostra-se razoável o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Juízo de retratação com recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO DISTRITO FEDERAL (INSCRIÇÃO DISTRITAL) SUSPENSA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À ESCRITURAÇÃO DO LIVRO FISCAL ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES INCORRETAS DOS LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS, SEM QUE LHE SEJA APLICADA A VEDAÇÃO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC Nº 2 DE 14/09/2016 E DA PORTARIA N º 210/2006. 1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença pelo julgamento extra petita, uma vez constatado que o provimento jurisdicional guarda correlação com o pedido formulado na inicial. 2. Mostra-se razoável a tese de que o descumprimento da obrigação acessória decorre de erro, e não má-fé da empresa contribuinte, posto que se mostra improvável a tentativa de burlar o ente fiscal com a informação de que a atividade comercial tenha gerado crédito e débito equivalentes a zero, apesar de adimplido o respectivo ICMS, que somente é devido quando há circulação de mercadoria. 3. A suspensão da inscrição do contribuinte do Cadastro Fiscal do Distrito Federal é medida extremamente gravosa à empresa e à sociedade como um todo, que usufrui diretamente da atividade desempenhada pela parte e, de certa forma, também implica prejuízo ao erário quanto aos valores de ICMS que deixariam de ser arrecadados em caso de interrupção do funcionamento da loja. 4. Ao interessado é assegurado o direito de regularização das divergências, obedecidas as regras estabelecidas nos dispositivos legais e infralegais. 5. Recursos do DF desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

APELAÇÃO MINISTERIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E TESE FIXADA PELO STJ. RECONSIDERAÇÃO. INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. 1. Nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos, o processo será encaminhado ao órgão julgador para juízo de retratação. 2. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.643.051/MS, definiu que Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Os danos morais qualificam-se, portanto, pela natureza in re ipsa. 3. Constatada a divergência de entendimentos, impõe-se a devida adequação do acórdão local à tese fixada pelo STJ, para admitir a fixação do quantum reparatório mínimo por danos morais. 4. Incasu, o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada vítima, coaduna-se com extensão dos danos psicológicos e as condições financeiras do réu. 5. Apelação ministerial conhecida e provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. 2ª FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa se a ré era menor de vinte e um anos à época do fato. 2. Improcedente o pedido de exclusão da pena de multa em razão da situação econômica da ré, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3. Deve ser mantida a pena pecuniária estabelecida no mínimo legal, patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão ao crime e em proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF (O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição), a análise recursal deve ser feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. A anulação da decisão do Conselho de Sentença, pelo fundamento de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, somente é admitida quando for a decisão escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Optando os jurados por uma das versões trazidas aos autos, não há falar em decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo. Na hipótese, as provas testemunhais comprovaram que o acusado desferiu disparo de arma de fogo que atingiu e causou a morte de uma das vítimas, por meio de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Os disparos também atingiram a segunda vítima, causando-lhe lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL HÍGIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, não há falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima assume valor probante relevante, notadamente quando corroborado por outros elementos de prova. 3. Diante do sistema acusatório, cabe à defesa laborar como antítese da acusação, sob pena de assumir as conseqüências da sua inatividade probatória, consoante art. 156 do CPP. 4. O art. 155 do Código de Processo Penal não veda a utilização de elementos produzidos na fase investigatória para a formação da convicção do magistrado. Segundo disposto pelo legislador infraconstitucional, o que não se admite, é a decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. 5. A ausência de apreensão ou de perícia na arma de fogo utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma, mormente quando a sua utilização é indicada de forma direta pela vítima. 6. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da pena pelo reconhecimento da menoridade relativa. Súmula 231 do STJ. 7. Encerrados os recursos ordinários, impõe-se o início da execução da pena, ainda que esteja pendente o julgamento de apelo extraordinário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP. Desta feita, não se pode condicionar a expedição de Carta de Sentença ao trânsito em julgado. 8. Apelação criminal defensiva conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM O VEREDICTO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1ª FASE. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MANTIDA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS VETORES CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊCIAS DO CRIME. 2ª FASE. ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA B, DO CP. IMPROCEDENTE. 3ª FASE. TENTATIVA. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não demonstrada a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, tampouco a contrariedade da sentença em relação à lei ou ao veredicto dos jurados, não prospera o recurso de apelação, nos tópicos relativos às alíneas a e b do inciso III do art. 593 do CPP. 2. Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada no acervo probatório colhido em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 3. Em homicídio triplamente qualificado, admite-se a valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, a segunda para agravar a pena e a remanescente para qualificar o crime. 4. Para a avaliação desfavorável dos antecedentes criminais, é necessário que sobrevenha sentença condenatória, com trânsito em julgado, por fato anterior ao que se examina, ainda que no curso do processo. Assim, sentença condenatória por fato posterior ao crime em apreço não serve para considerar o réu possuidor de maus antecedentes e desfavoravelmente as outras circunstâncias judiciais. 5. Improcedente o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea b, do CP (ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano), ante a ausência de comprovação da conduta ativa do réu em evitar ou reduzir as consequências do crime. 6. Para a redução da pena, em razão da tentativa (CP, art. 14, II), leva-se em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que, quanto mais próxima a consumação do crime, menor deve ser a fração redutora da sanção penal. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal, de ameaça e da contravenção de vias de fato, todos em contexto de violência doméstica, a condenação deve ser mantida, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Verifica-se concurso formal entre crimes de ameaça, quando praticados no mesmo contexto fático e com idêntico modus operandi, dirigindo-se a promessa do mau injusto e grave contra duas vítimas, quais sejam, a ex-companheira e a filha do réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INCOMPATIBILIDADE COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Resultando evidente o elemento subjetivo - dolo - da conduta de perturbar a tranquilidade de alguém, por acinte ou por motivo reprovável, a condenação deve ser mantida. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos, incluindo o depoimento de testemunhas que presenciaram os fatos. 3. Os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95 não se aplicam às infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher, por vedação do dispositivo legal previsto no art. 41 da Lei 11.340/2006, sejam as de natureza criminosa, sejam as contravenções penais. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INALTERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução penal, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para se definir o regime prisional. 2. Consoante o novo entendimento adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.557.461/SC, a unificação das penas pela superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória, por crime anterior ou posterior ao início da execução, não acarretará mudança na data-base para o cálculo dos benefícios executórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. CONTRADIÇÕES NO RELATO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICADO. 1. O conjunto probatório evidencia a ausência de dolo na conduta do acusado quanto à suposta ameaça à vítima, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. 2. Impõe-se a absolvição quando a narrativa da vítima se mostra contraditória em relação à materialidade e à autoria da contravenção penal de perturbação de tranquilidade imputada ao réu na denúncia. 3. Diante da absolvição do acusado, julga-se prejudicado o pedido de fixação de valor mínimo de reparação a título de danos morais. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de autogestão. 2. É indevida a recusa de cobertura fundada na limitação de procedimentos prevista nas Resoluções da ANS, por ser esse rol meramente exemplificativo. 3. A recusa da operadora em autorizar tratamento ao segurado gera dano moral passível de indenização, pois agrava a sua condição física e psicológica, já debilitadas em razão de seu problema de saúde. No caso, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.