PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1.Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade e dos motivos quando a fundamentação utilizada for inerente aos crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menor, tipos penais em que restou condenado o réu. 2. Demonstrado que o apelante foi quem promoveu, organizou e determinou ao menor a prática do delito, correto o reconhecimento da agravante prevista no inciso I do art. 62 do Código Penal. 3. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. 4. Mantém-se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto esta teve sua vida ceifada em razão de dívida de drogas, bem como foi atacada, de forma inesperada, pois acreditava que estava indo resolver o pagamento do restante do débito com o apelante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LESADOS. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE NA DELEGACIA. FILMAGENS DA AÇÃO DELITUOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM APOIO EM CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL AO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. DIMINUIÇÃO. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade dos lesados, quando a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos depoimentos testemunhais harmônicos, corroborados pelo reconhecimento fotográfico do réu na delegacia e pelas filmagens da ação criminosa, associadas às demais provas trazidas aos autos, não havendo que falar em absolvição. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Reduz-se o quantum de aumento em face da agravante prevista na alínea h do inciso III do art. 61 do Código Penal, por ser desproporcional ao aplicado na primeira fase da dosimetria. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 5. Mantém-se a fração de majoração relativa ao concurso formal em 1/4, em razão do número de lesados atingidos. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda por ser o réu primário, a pena superior a 4 e inferior a 8 anos e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão impugnado, mas sim, com fundamentos utilizados, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgado, sobretudo quando este apresenta motivação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE POSSE E DOMÍNIO ÚTIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DA LEI NÚMERO 9.494/1997. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O detentor de eventuais direitos possessórios não pode ser compelido a pagar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em relação ao período que não dispôs dos poderes de usar, gozar e fruir do bem. 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, deverá ser aplicado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a teor do que estabelece o artigo 1º - F da Lei número 9.494, de setembro de 1997. 3. Não há que se falar em julgamento extra petita quando a Sentença julga procedentes os pedidos nos termos requeridos na exordial. 4. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ATUAL E DO ESBULHO. NECESSIDADE. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Teoria Objetiva da Posse, elaborada por Rudolf Von Ihering e parcialmente adotada pelo Código Civil de 2002, é considerado possuidor quem, em seu próprio nome, demonstra o exercício de um dos atributos inerentes à propriedade sobre a coisa. 2. O apelante/autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, consoante previsão contida no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, isto é a posse atual sobre o imóvel, bem como o esbulho praticado pelo réu. Ao reverso, as testemunhas arroladas pelo réu afirmaram que o apelado ocupa a área há vários anos, exercendo a sua função social. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO FALTANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O princípio da dialeticidade, que informa o sistema recursal, exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte ré logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a sentença recorrida, ao alegar que o autor não apresentou todos os documentos necessários para o pagamento de indenização por perda total do veículo segurado, atende o requisito de regularidade formal, consoante art. 932, III, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões pela parte autora rejeitada. 2. O contrato de Proteção Veicular, por possuir importantes características comuns à modalidade contratual securitária, ostenta a natureza de seguro, e por conseguinte, sofre o influxo da regulamentação dada a este negócio jurídico pelo Código Civil. 3. Subsiste a indenização por reparação de dano material quando a entidade associativa, a despeito de alegar que o autor não entregou todos os documentos necessários para o pagamento de indenização por perda total do veículo, não especificou qual o documento faltante, tampouco demonstrou que o tenha cientificado para apresentá-lo no tempo oportuno, e, a par de tal quadro, existem nos autos cópias de notas fiscais nas quais há a especificação e o valor do prejuízo suportado. 4. O específico descumprimento contratual não incita, de per si, a reparação por dano moral, cuja configuração pressupõe violação a atributo da personalidade. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Não há contradição em acórdão se as questões submetidas à análise foram adequadamente apreciadas por este órgão revisor ao julgar o recurso de apelação interposto pelos embargantes. 3. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PROPOSTOS PELA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. COSSEGURADORAS. SOLIDARIEDADE. OSTEOARTROSE LOMBAR. PERÍCIA REALIZADA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA DEVIDA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO RECONHECIMENTO DO SINISTRO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita se o magistrado, ponderando a pretensão autoral, sobretudo diante do bem da vida perseguido em Juízo, levou em consideração a causa de pedir referente ao contrato de seguro firmado entre as partes de modo a afastar o reconhecimento de acidente e condenar a seguradora ré a indenizar o autor em virtude da invalidez proveniente de doença. Preliminar suscitada pela ré rejeitada. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC, reconhece-se a solidariedade entre as cosseguradoras, integrantes da cadeia de fornecimento do serviço, quanto ao adimplemento da indenização securitária devida ao autor. 3. Restou provado por meio de prova pericial realizada nos autos que, no decorrer da vigência do seguro, o autor foi diagnosticado com osteoartrose lombar, culminando na sua incapacidade definitiva para o serviço do Exército, motivo pelo qual não merece reparos a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a ré ao pagamento de indenização por invalidez decorrente de doença. 4. A fim de aferir o direito do segurado ao recebimento de indenização em caso de invalidez por doença, deve-se analisar a incapacidade para o exercício do serviço militar, atividade profissional habitual ao tempo da contratação do seguro, e não a incapacidade para qualquer atividade. 5. A correção monetária deve ser deflagrada a partir do momento em que a incapacidade do autor foi reconhecida, a saber, 3/4/2009, quando concluída a sindicância, a teor do entendimento sumulado no verbete n. 43 do STJ. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA QUEM FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEFESA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DE NOTIFICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O proprietário do imóvel responde pelas despesas condominiais, em razão da sua natureza propter rem. 2. O instrumento particular de compra e venda sem registro no cartório imobiliário, não transfere a propriedade, senão os direitos que o cedente tem sobre a coisa, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. 3. Na falta de comunicação ao condomínio acerca da transferência dos direitos sobre o imóvel para terceiro, haverá a responsabilidade tanto do alienante, como do adquirente. É que nesses casos o STJ firmou o entendimento segundo o qual a obrigação de pagar as despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador. Todavia, a responsabilidade do alienante será afastada, caso sejam comprovadas a imissão na posse do adquirente e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 4. Na hipótese dos autos, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar que cientificou o apelado quanto à existência do pacto celebrado com terceiro, tampouco a imissão deste na posse o imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. DOCUMENTOS PARTICULARES REPUTADOS INIDÔNEOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA SENTENÇA. PERCENTUAL MÁXIMO. PEDIDO DE NOVA PENALIDADE PELO MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe ao apelado suscitar o não conhecimento do apelo por ausência de ratificação quando o apelante, apesar de intimado para tanto, opta,sponte sua, por não complementar as razões do recurso anteriormente interposto ao julgamento dos embargos de declaração acolhidos para alterar a r. sentença. Isso porque, ao quedar-se inerte quanto à eventual modificação do recurso, consente com a manutenção das primevas razões recursais apostas. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Reputados inidôneos pelo réu os documentos particulares apresentados à ocasião da petição inicial, incumbia ao autor o ônus de demonstrar a veracidade das informações contidas na documentação, sob pena desta não se revelar hábil a comprovar o alegado, nos termos do art. 428, I, do CPC. 3. Do exame do contexto fático-probatório, verifica-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus a contento e juntou aos autos, inclusive, documentos declarados como resultado de evidente falsificação por Tabelião. Nesse diapasão, não comprovando a existência de relação jurídica entre as partes relativa ao objeto apontado, revela-se hígida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de realização de assinatura de termo de cessão de direitos do aludido imóvel. 4. Em razão da cominação, pelo Juízo de origem, de multa por litigância de má-fé ao autor, não se revela possível imputar nova penalidade desse jaez, pelo mesmo fundamento, sob pena de bis in idem, tampoucomajorar o referido percentual, se já fixado anteriormente no patamar máximo admitido no art. 81 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos, firmou posicionamento de que é possível a limitação dos juros remuneratórios das instituições financeiras, desde que cabalmente comprovada a abusividade de sua cobrança no caso concreto (REsp 1061530/RS). Na espécie, o devedor não declinou nenhum elemento probatório a indicar a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira. 2. A capitalização mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade. A capitalização mensal de juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancário objeto da ação e, por ter como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não resta demonstrada a abusividade ou necessidade de redução dos juros. 3. Embora seja possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao pactuado entre as partes, tal fato não conduz automaticamente ao afastamento da força obrigatória do contrato. Dessa feita, deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Assim, se havia expressa previsão dos encargos e tarifas aplicáveis à cédula de crédito e inexistem máculas evidentes no contrato, o negócio jurídico deve prevalecer em homenagem ao princípio do pact sunt servanda. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL QUE AGIU NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES. ELEIÇÕES CONDOMINIAIS. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE PREFERÊNCIA POR UM CANDIDATO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. OBJEÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível o conhecimento da impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor/apelante, quando deduzida em contrarrazões, por manifesta inadequação da via eleita. Para alcançar tal fim, cabe à parte interpor o recurso próprio, com fundamento no art. 1.009 do CPC. 2. Age legitimamente o membro do Conselho Fiscal que, no exercício das suas atribuições, afirma que determinado condômino foi beneficiado por operações irregulares do síndico em detrimento da coletividade, consubstanciadas no perdão dos juros e multas das taxas condominiais atrasadas, ressaltando-se que, na hipótese dos autos, os fatos em questão apresentam-se incontroversos. 3. Amanifestação de preferência por um determinado candidato a síndico, em detrimento de outro, justamente por apontá-lo como favorecido por conduta irregular da administração condominial, que não lhe cobrou juros e multas nas taxas condominiais quitadas após a data de vencimento, não dá ensejo à indenização por dano moral. Aliás, a análise e a crítica das atitudes do aspirante ao cargo, ainda que veiculada por aplicativo de mensagens instantânea na comunidade em que vive, afiguram-se naturais nessa espécie de processo eleitoral, não possuindo o condão de adentrar a esfera dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana. 4. Os documentos apresentados em recurso adesivo não se mostram hábeis a demonstrar inovação nas condições econômicas do sucumbente, quando trazem informações que já constam nos autos ou quando se referem a fatos que deveriam ter sido alegados antes de proferida a sentença, concluindo-se pela permanência da incapacidade do sucumbente beneficiado pela gratuidade de justiça de suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. 5. Apelação desprovida. Recurso adesivo desprovido. Sentença mantida. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRITURÁRIO. BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA - BRB. EXAMES FÍSICOS ADMISSIONAIS. CANDIDATO DECLARADO INAPTO. DISCOPATIA DEGENERATIVA INCIPIENTE NA COLUNA. PERÍCIA JUDICIAL. APTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese o autor apresentar alteração na coluna cervical, diagnosticada como discopatia degenerativa de C3-C4 a C6-C7, constata-se que tal enfermidade não impossibilita o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Escriturário, para o qual foi aprovado em concurso público realizado pelo Banco réu, ora apelante. 2. Diante da falta de comprovação de que a discopatia degenerativa na coluna do autor é incompatível com o exercício do cargo de Escriturário, mantém-se incólume a v. sentença que, anulando o ato administrativo que excluiu o candidato do certame ao argumento de inaptidão física para o cargo, julgou procedente o pleito autoral para que o réu proceda à nomeação e à posse do requerente. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO SUCESSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante dicção do art. 323 do CPC, independentemente de pedido expresso do autor, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação e no curso do processo, as prestações vincendas inadimplidas. 2. Assim, as prestações vincendas alusivas ao contrato de mútuo deverão ser incluídas no título judicial até a fase de cumprimento, acaso persista o inadimplemento, e não somente até o trânsito em julgado da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES CONTRATUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Às relações jurídicas firmadas entre estabelecimentos educacionais e seus alunos são aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se enquadrarem nos conceitos deduzidos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não de julgamento, que pressupõe verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica por parte do consumidor em produzir a prova, a qual se apresenta por uma vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, o que não se verifica no caso concreto, afinal, a consumidora tinha meios próprios de comprovar o pagamento das mensalidades escolares, tais como apresentação de recibo, extrato bancário e transferência de numerário. 3. Sendo o objeto da ação o recebimento de valores referentes às mensalidades decorrentes de prestação de serviços educacionais, mostra-se indevida a cobrança, por parte do estabelecimento de ensino, referente a período posterior ao termo final do contrato. 4. Não se vislumbra a prática de conduta que caracterize litigância de má-fé por parte da apelante, porquanto, ao interpor o recurso, apenas exerceu seu direito de reexame da decisão dada à causa, com substrato normativo no art. 1.009 e seguintes do CPC. Ademais, a má-fé processual não se presume, sendo exigível, para sua caracterização, prova adequada e pertinente do dolo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMERISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA CORRETORA. INCIDÊNCIA DO CDC. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO DANO, DA AÇÃO CULPOSA DA SEGURADA E DO NEXO CAUSAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBSERVADOS. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA SEGURADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CORRETORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo), sem o devido saneamento, mesmo após regular intimação da parte apelante, não se conhece do recurso interposto pela corré (segurada), nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. A relação jurídica entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), haja vista que as partes estão abrangidas pela definição de fornecedor, do art. 3º, § 2, e de consumidor, art. 2º do CDC, da referida norma. 3. A corretora do contrato de seguro automotivo, atuando na relação jurídica como administradora, intermediando a contratação, está inserida na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por tal razão, tem legitimidade passiva e responde objetiva e solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CPC. 4. Demonstrado o dano, a ação culposa da segurada e o nexo de causalidade em acidente de trânsito provocado pela segurada, afiguram-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil, de tal modo que o terceiro prejudicado (não segurado e proprietário do veículo abalroado) deve ser indenizado pelos prejuízos experimentados. 5. Se não há impugnação específica, deve ser mantido o valor arbitrado na sentença a título de dano material. 6. Evidenciada a renitência dos réus em cobrir o sinistro, aliado ao fato de que já se passaram mais de dois anos da data dos fatos, conclui-se pela existência de circunstâncias que, reunidas, são causadoras de aflições e angústias para o autor, que teve seu veículo demasiadamente afetado pela colisão, impossibilitando-o, inclusive, de utilizá-lo por longo período. Logo, identifica-se lesão moral indenizável. 7. Se a indenização por danos morais é fixada em patamar razoável, em face das circunstâncias da lide, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória, deve ser mantido o quantum arbitrado em sentença. 8.Recurso da segurada não conhecido e recurso da corretora conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DA SAÚDE. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA JURÍDICA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É dever do juiz indeferir a produção de prova considerada desnecessária, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Os elementos probatórios acostados aos autos não revelam negativa do hospital réu quanto à realização de atendimento de emergência, tampouco restou demonstrado o nexo causal com o agravamento da doença que acomete a autora, Trombolia por Deficiência S,que possui caráter degenerativo e progressivo, razão pela qual não há que se falar no dever de indenizar. 3. Revela-se acertada a sentença que, ao verificar que a demanda foi ajuizada em 2009, portanto, muito antes da entrada em vigor do novo estatuto processual civil, arbitra os honorários por equidade, haja vista que o art. 20, § 4o, do CPC, vigente à época, previa que nos casos em que não houvesse condenação, a reportada verba seria fixada por apreciação equitativa do juiz. 4. Se o valor arbitrado, contudo, se revela irrisório e incompatível com as circunstâncias in concreto, em especial a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o grau de zelo e dedicação com que atuou no feito, que já dura aproximadamente 9 (nove) anos, deve ser majorada a verba honorária fixada inicialmente em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E MONTREAL. RE 636.331/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA DOS TRATADOS APLICÁVEL SOMENTE AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO BIENAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAREJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO POR READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente irregularidade na representação processual se, nos termos dos arts. 932, parágrafo único e 76, § 2º, II, ambos do CPC, depois de verificada a falta de assinatura nas contrarrazões, a parte é intimada para corrigir o vício processual e os patronos subscrevem a peça apresentada. Preliminar de irregularidade de representação suscitada em petição apartada rejeitada. 2. É manifesta a legitimidade passiva da companhia aérea, porquanto, de acordo com as afirmações contidas na petição inicial e nos documentos que a instruem, constata-se que firmou contrato de transporte aéreo com o autor, situação que desencadeou os supostos danos, bem como a presente demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A Excelsa Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral (RE 636.331/RJ - tema 210) assentou a tese de prevalência dos diplomas internacionais, tais como a Convenção de Montreal e Varsóvia, sobre o diploma consumerista, nos termos do art. 178 da Constituição Federal. Destaca-se que a limitação da responsabilidade dos transportadores, prevista nos mencionados diplomas, abrange tão somente os danos materiais, sem que haja menção à indenização por danos morais. 4. Desta forma, o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por danos materiais é de 2 (dois) anos, previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico por meio do Decreto n. 5.910/2006. Se restou verificado que decorreu o lapso temporal de quase 05 (cinco) anos, contados do dia em que o autor chegou à Brasília, sem que tenha ajuizado no prazo e na forma da lei processual ação indenizatória, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais. Prejudicial de mérito aventada em contrarrazões parcialmente acolhida. 5. O cancelamento de voo decorrente de problemas de infraestrutura e readequação na malha aérea não exime as empresas do dever de reparar os danos causados aos passageiros, haja vista ser considerado fortuito interno que integra o risco da atividade econômica realizada pelas rés. Ademais, a ré-apelante não demonstrou a ocorrência de impedimento operacional, razão pela qual não há como afastar das fornecedoras a responsabilidade por eventuais danos causados. 6. Demonstrado que as companhias aéreas violaram a obrigação de qualidade e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços de transporte aéreo, nos termos do art. 20 da Lei 8.078/90, o ressarcimento de forma solidária entre as empresas é medida que se impõe, consoante os arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, todos do CDC. 7. Os transtornos experimentados pelo consumidor ao ter sua viagem postergada por vinte e quatro horas, durante sua conexão em Singapura, em razão da falha da prestação do serviço das rés, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. Observados estes parâmetros para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, não merece reforma a r. sentença neste aspecto. 9. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPARO DE ARMA DE FOGO NO ROSTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. REPARAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NA SEARA CRIMINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do que dispõe o enunciado de súmula n. 387 do c. Superior Tribunal de Justiça, revela-se lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral, ainda que decorrentes do mesmo fato. 2. Em consequência das lesões sofridas decorrentes do projétil de arma de fogo que atingiu o seu rosto, a autora, que possuía, à época da ocorrência do delito, 25 (vinte e cinco) anos de idade,sofreu danos de ordem extrapatrimonial, que ofenderam gravemente a mulher e os atributos de sua personalidade, sobretudo sua integridade física, dignidade e honra, ocasionando-lhe dor, sofrimento e humilhação. 3. Ante a gravidade do ilícito e a sua repercussão no cotidiano da autora, vítima do crime praticado pelo réu, a exemplo do prejuízo na mobilidade de sua língua e bochechas, dificuldade de mastigação e mudança de voz, deve ser majorado neste grau revisor o valor da compensação pelos danos morais sofridos. A par de tal quadro, o valor da indenização em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se amolda ao conceito de justa reparação. 4. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas nas razões recursais do réu, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente do pleito autoral. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e provido. Honorários a cargo do réu majorados.