PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO E CONSUMADO). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva decretada contra o paciente, como garantia da ordem pública, diante da gravidade da conduta agressiva perpetrada contra as vítimas, eis que imputada a prática de homicídio qualificado por motivo fútil e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em suas formas tentada e consumada, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder a dar supedâneo à impetração do remédio constitucional. 2. Ordem denegada. 

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO MANTIDA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDULTO. REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. A reincidência não é afastada com a concessão de indulto pleno, pois persistem os efeitos secundários da condenação. Precedentes. 2. Tratando-se de réu reincidente, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva após a prolação de sentença condenatória, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Incabível a prisão domiciliar quando não comprovada a ocorrência da hipótese prevista no art. 318, VI, do CPP. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há coação ilegal quando o ato que decretou a prisão preventiva do Paciente está adequadamente fundamentado, e indica de forma concreta a presença dos requisitos legais para a decretação da prisão cautelar. 2. Impõe-se reconhecer, nos termos dos artigos 312, caput e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, que persistem as razões justificadoras da prisão preventiva, considerando a existência de indícios veementes quanto à materialidade e autoria delitivas e a necessidade de resguardar a ordem pública, bem como a segurança das testemunhas e a adequada instrução criminal, não sendo aplicáveis, por ora, medidas cautelares alternativas à prisão como recomendáveis, suficientes ou adequadas à proteção do bem jurídico afrontado pela conduta criminosa em cotejo 3. Não se pode falar em violação ao princípio da presunção de inocência quando a decretação da prisão preventiva preenche todos os requisitos legais.   4. Ordem denegada.  

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Tratando-se de seguro de vida exclusivo dos militares, a invalidez permanente e total para o exercício de atividades dessa natureza basta para assegurar a respectiva indenização. 2. O fato da incapacidade ter sido atestada após expirado o prazo da apólice não exime a seguradora da obrigação de indenizar, se o sinistro ocorreu durante a sua vigência. 3.Consoante pactuado, a base de cálculo para a incidência do percentual de 200% é o valor da cobertura básica, que não é a morte acidental. 4. Não obstante o termo a quo de incidência da correção monetária deva corresponder à data de contratação, prevalece o que foi fixado na sentença, sob pena de reformatio in pejus.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. FIADOR REVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. 1. Na impugnação, o executado poderá alegar a falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (CPC 525, §1º, I). 2. A publicação de edital de notificação não supre a ausência de citação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo. Constatado que o fiador/revel não foi citado na fase de conhecimento, encontra-se, portanto, fora dos limites subjetivos da coisa julgada, não podendo compor o polo passivo do cumprimento de sentença e ter um bem seu penhorado com base na relação processual da qual não fez parte.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SOBRE IMOVEL. VALOR DO BEM SUPERIOR À DÍVIDA. INTERESSE DO CREDOR VS. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor. 2. Por isso, é devida a penhora de bem cujo valor supera o da dívida, se outro, de valor igual ou inferior, não é localizado para tal fim. 3. Tratando-se de bem indivisível (imóvel), deve ser levado integralmente à praça, resguardando-se ao coproprietário não executado parte do preço da arrematação, proporcional à fração de que é titular (CPC 843).

Cobrança. Taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Instalação de rede de água. Prescrição quinquenal configurada. Legitimidade ativa do condomínio e passiva do adquirente do imóvel. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxas condominiais constante em instrumento público ou particular (CCB 206, § 5º, I). 2. O condomínio que sucedeu a antiga Associação de Moradores possui legitimidade para cobrar taxas condominiais por ela instituídas. 3. O pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, o que implica na responsabilidade do atual proprietário por toda a dívida condominial, inclusive a anterior à sua posse.