APELAÇÃO CÍVEL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. BENS DE USO E CONSUMO. INSUMO. SACOLAS PLÁSTICAS, RÓTULOS E ETIQUETAS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO COATOR. MANIFESTAÇÕES INTERPRETATIVAS DA SECRETARIA DE FAZENDA. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA DE IMINENTE LESÃO A DIREITO. EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O mandado de segurança preventivo não é cabível com o objetivo de se obter determinação abstrata do Poder Judiciário a fim de que a Administração Pública aja ou se abstenha de agir de determinada forma, sendo essencial a demonstração de situação concreta e objetiva, indicativa de iminente lesão a direito do impetrante, sem o que é incabível o remédio constitucional. A inércia da parte impetrante em adequar a petição inicial ao rito processual adequado, após oportunização de emenda, enseja o seu indeferimento e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. O artigo 30, da Lei nº 9.656/98, prevê a possibilidade de manutenção do ex-empregado, demitido sem justa causa, no plano de saúde contratado em virtude de vínculo empregatício, nas mesmas condições do plano anterior, desde que este arque com o custeio integral das mensalidades. O artigo 10, da Resolução Normativa nº 279, de 24 de novembro de 2011, que regulamentou especificamente os artigos 30 e 31, da Lei nº 9.656/98, dispõe que cabe ao  empregador comunicar ao empregado a possibilidade de manutenção no plano de saúde, formalizando o ato da comunicação quando do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado. Não demonstrando a ré, ex-empregadora do autor e administradora do plano de saúde, que realizou a comunicação e facultou a opção, resta configurado o ato ilícito, em razão da exclusão arbitrária do plano de saúde, quando o filho do autor estava em tratamento de doença grave (câncer) e a esposa grávida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS. ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA PARA A DENÚNCIA DO CONTRATO. REPASSES E DESCONTOS ENTRE ASCAF E A ASSEFAZ. RISCO REVERSO. PRESENÇA. MIGRAÇÃO DOS SEGURADOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. SANÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PLANOS NÃO COMERCIALIZADOS. AJUSTE DO PREÇO DOS PRÊMIOS AUTORIZADOS. Apesar das razões de recorrer apenas margearem a justificativa da denúncia dos convênios de saúde pela ASSEFAZ, sua elucidação é fundamental, devendo ser apurada antes de adentrar na obrigatoriedade e incidência das normas que regem o sistema de saúde, eis que compõe, de forma quase integral, a causa de pedir que ensejou o ajuizamento da ação na origem pela ASCAF, consubstanciando-se na verdadeira premissa para a conduta da agravante que desafiou o deferimento da tutela de urgência. Em que pese o agravante pretender que a tutela de urgência na origem seja revertida, não se pode deixar de analisar o risco reverso a que se submeteriam os segurados. Neste ponto, é patente que submeter os beneficiários do plano de saúde a aguardarem todo o deslinde da controvérsia sem cobertura securitária, significa fazê-los suportar risco de dano (ou dano efetivo) superior. No que tange a determinação de migração determinada pela r. decisão recorrida, é de se destacar que a Resolução ANS nº 195, de 14 de julho de 2009, art. 32, c/c os arts. 5º e 9º permitem a migração para planos individuais. Bem como que o REsp 1.471.56/RJ autoriza o ajuste de preço dos prêmios mensais. Ademais, não há falar-se em sujeição a sanções da Agência Nacional de Saúde, uma vez que a proibição a que se refere a agência reguladora é do comércio de planos individuais por operadoras de autogestão. No caso, em verdade, não se está comercializando a modalidade, mas seu surgimento apenas decorre da equiparação determinada pelo juízo a quo.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS AGRAVANTES DESOCUPEM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE NO PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, NA FORMA DO ARTIGO 30 DA LEI 9.514/97, SOB PENA DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida em ação de imissão de posse, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para que os agravantes desocupem o imóvel objeto da lide, no prazo de 60 dias corridos, na forma do artigo 30 da Lei 9.514/97, sob pena de mandado de imissão na posse. 2. No agravo de instrumento, os agravantes alegam que a discussão sobre a propriedade do imóvel é objeto de outra ação (de imissão de posse), que foi ajuizada justamente para comprovar que a dívida, assumida junto à agravada, em cláusula de alienação fiduciária, estaria quitada. Afirmam que a imissão na posse determinada na decisão recorrida gera, indubitavelmente, insegurança jurídica e possibilidade de irreversibilidade da situação fática, porquanto o agravado pretende levar o imóvel à leilão. 2.1. Ao final, os agravantes solicitam concessão de antecipação de tutela recursal ao presente agravo, até o julgamento final de mérito da ação originária, ou até que sobrevenha sentença em outro processo de imissão de posse. 3. No agravo interno, os agravantes pedem a reforma da decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de liminar, requerido no agravo de instrumento. 4. Na hipótese dos autos, a concessão de liminar de imissão, em favor da agravada, está amparada por confissão de dívida, assumida em escritura pública. Ademais, a autora da demanda comprovou ter consolidado a propriedade fiduciária, e ainda motivou sua imissão informando que não teve êxito na tentativa de leilão do imóvel. 4.1. A alegação de que a dívida estaria quitada não está acompanhada de prova nesse sentido, na verdade, não existe prova de que os pagamentos indicados pelos agravantes se referem à dívida garantida fiduciariamente. 4.2. Essa questão, inclusive, já foi apreciada por esta Turma, no julgamento do AGI 0706766-66, em que ficou estabelecido que não foi feita prova do pagamento de parcela, momento em que o imóvel, objeto da imissão, foi gravado com cláusula de alienação fiduciária. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.  

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARGUIÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL.  DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. A educação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 4. As alegações sobre a reserva do possível somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 5. Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido.    

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. LEI 9656/98. APLICAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Apesar de o STJ no RESP 1285483/PB, na 2ª Secção, em 2016, ter afastado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos planos de saúde na modalidade autogestão, a súmula 469 do STJ não foi cancelada e o julgamento do referido recurso não procedeu na sistemática de recurso repetitivo, motivo pelo qual mantenho meu posicionamento para aplicar as normas consumeristas aos contratos de plano de saúde, independente da modalidade de gestão. No que concerne à aplicação da Lei 9.656/98, constata-se que, se o contrato tiver sido celebrado em momento anterior à vigência do diploma legal, mas for de trato sucessivo, ou seja, cativo, incide a norma vigente. A cirurgia bariátrica é recomendada aos ?pacientes com Índice de Massa Corpórea (IMC) acima de 40 kg/m². Pacientes com IMC maior que 35 kg/m² e afetado por comorbidezes (doenças agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma é tratada de forma eficaz) que ameacem a vida, tais como diabetes tipo 2, apneia do sono, hipertensão arterial, dislipidemia, doença coronariana, osteo-artrites e outras?, conforme  Resolução nº 1.7696/05 do Conselho Federal de Medicina. Sobreleva notar que na cláusula que aponta os tratamentos vedados consta ?(...) tratamentos de obesidades (excetos para obesidades mórbidas)?, razão pela qual resta evidente que o próprio contrato em debate autoriza o tratamento para obesidade mórbida e, na via transversa, a cirurgia bariátrica.  Diante da negativa injustificada ao procedimento cirúrgico indicado pelo médico, tem-se clarificadas as lesões aos direitos da personalidade, impondo-se o dever de reparação por danos morais. No que tange ao valor arbitrado para a referida indenização, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais, como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXECUTADA A QUAL PREVÊ O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ATÉ OS 65 ANOS DA VÍTIMA OU CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. ALEGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE LABORAL DO EXEQÜENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença indenizatória (ação de reparação de danos, proposta com base em lesões sofridas pelo agravado em atropelamento atribuído ao agravante). 1.1. Na decisão agravada, a exceção de pré-executividade foi recebida como impugnação. O Juízo a quo acolheu em parte a oposição apresentada pelo agravante, limitando o pagamento da pensão mensal vitalícia à data em que o agravado foi preso em flagrante. 1.2. No agravo de instrumento, o agravante sustenta que deve haver a exclusão completa da pensão mensal e de lucros cessantes, em razão de o agravado jamais ter sofrido os prejuízos alegados. De forma subsidiária, requer ?a redução dos danos e lucros cessantes arbitrados?. 1.3. No agravo interno, o agravante pede a reforma da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Alega que a análise das provas só violaria a coisa julgada se a matéria fosse somente entre as partes e não entre terceiros 2. A análise de fatos supervenientes à sentença condenatória, transitada em julgado, depende de incursão probatória, o que é incompatível com o rito do cumprimento de sentença. 2.1. O título executivo judicial executado previu a condenação do agravante em danos materiais, danos morais e pensão mensal vitalícia, até ?65 anos (2/11/2030) ou a data em que comprovada a cessação da incapacidade laboral?. 2.2. É certo que o art. 525, § 1º, VII, do CPC, possibilita que o executado, na impugnação ao cumprimento de sentença, alegue ?qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença?. 2.3. Contudo, o restabelecimento da capacidade laboral do exequente, apesar de ter sido previsto como condição resolutiva no próprio título, depende da produção de provas incompatíveis com o rito do cumprimento de sentença. 2.4. Portanto, no curso de cumprimento de sentença, não há possibilidade para reexame de provas, nem tão pouco para nova mensuração ou exclusão dos valores arbitrados para reparação por danos materiais e morais, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 502, CPC). 3. Prejudicada a análise do agravo interno, que trata justamente da atribuição de efeito suspensivo ao primeiro recurso. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.  

Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Diversidade e quantidade de droga. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? A diversidade e a quantidade de substâncias entorpecentes encontradas com o paciente, além da elevada quantia em dinheiro, aliada ao fato de que ele, segundo depoimento dos policiais, teria tentado esconder e descartar parte da droga, demonstram a gravidade concreta do crime e que ele faz do tráfico seu meio de vida, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCORRÊNCIA. 1. É sabido que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, aplicável às hipóteses nas quais se verifica: i) prova inequívoca da inocência do acusado; ii) atipicidade formal ou material da conduta; iii) causa extintiva da punibilidade; iv) ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal e; v) ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Nesta última hipótese, importante diferenciar a fase de dilação probatória, com a existência de suporte probatório mínimo para a deflagração da persecução penal em juízo. Outrossim, cumpre assinalar que nessa seara deve ser aplicado o princípio do in dubio pro societate, ou seja, existindo dúvida acerca da imputação delituosa atribuída ao paciente, a ação penal deve prosseguir, de modo a viabilizar ao órgão persecutório a comprovação da autoria delitiva através dos elementos de prova colacionados aos autos e produzidos durante o transcurso processual. 2. Destarte, não havendo demonstração inequívoca dos elementos capazes de obstaculizar o regular processamento da ação penal aviada, seu prosseguimento é imperioso. Ademais, à míngua de elementos novos subsequentes à decisão ora questionada, deve esta ser prestigiada. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA DISSIMULAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada e de participação em homicídio qualificado pela dissimulação e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que este portava uma arma de fogo com numeração raspada, a qual foi utilizada para a prática de crime de homicídio qualificado no qual o paciente foi denunciado como partícipe. A arma ainda foi usada para que o corréu efetuasse disparos contra outras duas vítimas, causando-lhes a morte. Além disso, minutos após os fatos, o paciente, com o intuito de matar, utilizou a mesma arma de fogo para efetuar cinco disparos contra uma quarta vítima, causando-lhe lesões corporais, o que é objeto de outra ação penal. Assim, o crime de porte ilegal de arma de fogo praticado pelo paciente extrapolou os limites do tipo penal, pois o paciente permitiu ou ao menos assumiu o risco de que a arma fosse utilizada para a prática de três crimes de homicídio qualificado e praticou, ainda, um crime de tentativa de homicídio qualificado, o que demonstra que, em liberdade, o paciente coloca em risco a ordem pública. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para a concessão da liberdade provisória, se estão presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE QUE, JUNTO COM MENOR, TOMA A CAMINHONETE TOYOTA HILUX DE UMA MULHER QUE ESTACIONAVA NA RUA, DEPOIS DE AMEAÇÁ-LA COM REVÓLVER. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), depois de, junto com dois comparsas, inclusive um adolescente, tomar o veículo de uma mulher quando estacionava na frente da casa da mãe, em Santa Maria via pública, ameaçando-a com um revólver. 2 Nada obstante a primariedade do réu, a prisão preventiva é justificada pela gravidade da conduta criminosa, ao praticar, junto com dois comparsas, inclusive um menor, roubo à mão armada no começo de uma manhã ensolarada (08h30min), surpreendendo uma mulher quando estacionava o seu carro na frente da casa da mãe. Ao ser interrogado pelo Delegado, confessou que havia outras pessoas envolvidas na ação criminosa, integrando uma associação criminosa especializada em roubos de veículos. Aliás, o automóvel usado no deslocamento até o local do crime foi também apreendido, constatando-se que ostentasse uma placa clonada, sendo provavelmente oriundo de outro ilícito. Prisão preventiva justificada por imperativo de ordem pública. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR FREQUÊNCIA A CURSO ONLINE DO CNJ E DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM SESSÕES DE PSICOTERAPIA PROPORCIONADO PELO NÚCLEO PSICOSSOCIAL FORENSE DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE NÃO ABRANGIDA PELA LEI PROTETIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente a quem foram impostas medidas que obrigam à inscrição e participação ao curso online ?Oficina do Divórcio para Pais e Mães? e às sessões do Núcleo de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica ? NAFAVD, em substituição às medidas proibitivas de aproximação e contato anteriormente fixadas. Ele é investigado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, porque, segundo a vítima, deu-lhe um empurrão durante uma festa; em outra ocasião, segurou-a pelo pulso e lhe sacudiu enquanto proferia impropérios com o dedo em riste. 2 Ainda que o rol de medidas protetivas previsto na Lei 11.340/2006 não seja exaustivo, é certo que outras restrições eventualmente impostas devem estar vinculadas diretamente à proteção da vítima, não se admitindo medidas que apenas indireta e futuramente contribuam para acautelar sua integridade. Nesse sentido, o princípio da legalidade aplicado aos particulares exige que imposições judiciais estejam amparadas suficientemente por leis, o que não se vislumbra quando o Juízo encaminha agressor e vítima a curso do CNJ sem afirmar tratar-se de medida protetiva, dando a entender que fez mera recomendação, quando ao mesmo tempo exigiu comprovante de frequência. A determinação ultrapassou o limite de discricionariedade do julgador conferida pelo artigo 22, § 1º, da Lei Maria da Penha, razão pela qual deve ser cassada. 4 Ordem concedida para cassar a decisão.

  HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade de decisão que decreta prisão preventiva, quando o perigo de reiteração da conduta e as circunstâncias fáticas do crime imputados ao paciente, cometido no âmbito familiar, demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, conforme requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE REJEITA PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 Embargos de declaração contra acórdão que denegou habeas corpus objetivando trancar ação penal ajuizada contra o paciente, desmembrada em relação aos corréus que acabaram absolvidos da imputação de infringir os artigos 89, caput, e parágrafo único, da Lei 8.666/93, e 304, do Código Penal (Dispensa Irregular de Licitação e Falsidade Ideológica). 2 O trancamento de ação penal por habeas corpus é sempre uma medida excepcional, somente admissível quando a falta de justa causa puder ser constatada de plano. Neste caso, as razões do Ministério Público em recurso especial que se insurge contra a absolvição dos corréus, se acolhidas, podem reverter em desfavor do impetrante, que participou do evento, sendo temerária a interrupção precoce da ação ajuizada contra o paciente ainda em curso. 3 Embargos de declaração não providos.