APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A TEMPO E MODO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. Resp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O INPC/IBGE. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079007-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO DEMONSTRADA. DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO PRECLUSA A TEOR DO PRECEITUADO NO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NULIDADE PROCESSUAIS. PEDIDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE COMPROVAR QUE O VALOR DA DEMURRAGE ULTRAPASSA O VALOR DA UNIDADE DE CARGA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUAESTIO, MORMENTE ANTE A NÃO PROCEDÊNCIA DA TESE DE LIMITAÇÃO DO VALOR AO DO CONTAINER. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPARECIMENTO POSTERIOR DA PARTE AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA A ESSE RESPEITO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PACTUAÇÃO DA DEMURRAGE COMPROVADA POR MEIO DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE (BILL OF LADING) E DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES. VALIDADE DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO DESPACHANTE ADUANEIRO COM PODERES OUTORGADOS PARA ASSINAR E PROCESSAR TODOS OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS AO DEPÓSITO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. NATUREZA JURÍDICA DA DEMURRAGE. INDENIZATÓRIA E NÃO DE MULTA PENAL. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL NO QUE TANGE A LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL AO VALOR DO CONTAINER, POR NÃO SE TRATAR DE CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MODIFICAÇÃO DOS VALORES PACTUADOS. CONTRATO LIVREMENTE FIRMADA PELAS PARTES. PACTO SUNT SERVANDA. AJUSTE QUE DEVE SER RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032350-2, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020745-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEMBOLSO, AO CONSUMIDOR, DE ENCARGOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO INCIDENTES EM FUNÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DO DIREITO EVIDENTE, INVERTENDO O ÔNUS DA ESPERA DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 273, I, DO CPC, E 6º, VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não agride a força vinculante do contrato a decisão que, corretamente, avalia que a cláusula que admite, excepcionalmente, a prorrogação da obra, não justifica o atraso observado. O art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 assegura ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente", o que possibilita a flexibilização do requisito do "risco de dano irreparável" como requisito da antecipação de tutela (CPC, art. 273, I). Nesse passo, sendo verossímil a alegação do consumidor, e mostrando-se provável o acolhimento da tese de que há injustificável e antijurídica resistência oposta pelo fornecedor, é razoável a antecipação dos efeitos da tutela, combinando-se o art. 273, caput, do CPC, com o art. 6º, VIII, do CDC, a fim de inverter o tempo de espera do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037894-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE A PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE VISAM A RESCISÃO. PLEITO QUE É INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO FINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REQUERIMENTO ANALISADO COMO MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A PARTE ADVERSA NÃO PODERÁ PROMOVER A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, SENDO QUE, INCLUSIVE, JÁ PROPÔS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007927-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PERDAS E DANOS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. CASO CONCRETO EM QUE OS RECORRENTES NÃO REVELAM SINAIS DE RIQUEZA. AGRICULTORES FAMILIARES QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA IMPOSITIVA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA IMPUGNAÇÃO OU MESMO SUA REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA E DAR NORMAL PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INSURGÊNCIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022230-3, de Ituporanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. CAUSÍDICO QUE APENAS OFERECEU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO COMPARECEU ÀS AUDIÊNCIAS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA UM ATO. AUDIÊNCIA POSTERIOR EM QUE O RÉU FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO AD HOC, NOVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR. DESÍDIA DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO ORIGINARIAMENTE. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A ÚLTIMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO QUE ABANDONOU O FEITO. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DA DEFESA EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL, COM PLENO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE BUSCAR INFLUENCIAR A CONVICÇÃO DO DESTINATÁRIO DA PROVA. FATO NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 523 DO STF. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. Em tendo o advogado nomeado pelo juízo somente apresentado resposta à acusação, efetivamente abandonando o feito na sequência, resta caracterizada a ausência de defesa. Efetivamente, a intimação da Defensoria Pública e a designação de um advogado ad hoc para acompanharem o réu em duas audiências acarreta inegável prejuízo ao acusado. Ora, sem querer desmerecer o trabalho de nenhum profissional, extrai-se da rotina forense que um operador do direito nomeado somente para a prática do ato, em regra, não tem condições de exercer a excelência do trabalho de um profissional que está acompanhando o caso ao longo de toda a sua trajetória. Para que a defesa seja exercida em sua plenitude, sem dúvida, é necessário um estudo efetivo dos autos, com a criação de teses e estratégias, análise das testemunhas, verificação de eventuais causas de nulidade do feito, enfim, o operador do direito deve dedicar-se ao processo, principalmente porque se está diante de um bem jurídico indisponível, qual seja, a liberdade. Assim, não basta a simples defesa formal, isto é, a mera participação do advogado no processo. A defesa deve possuir uma dimensão substancial, o advogado deve exercer a sua prerrogativa de influenciar aquilo que se discute para que possa convencer o destinatário da prova de suas argumentações. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040177-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO BILATERAL DO MANGUITO ROTADOR (M75.1) - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS E PELO PRÓPRIO INSS QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA DE CUNHO ACIDENTÁRIO - FATO INCONTROVERSO E NÃO CONTESTADO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA DA OBREIRA - REABILITAÇÃO PROMOVIDA PELA EMPRESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DA SEGURADA ÀS ATIVIDADES HABITUAIS - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. Comprovado que, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (lesão bilateral do manguito rotador), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações em ações acidentárias contra o INSS, os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075997-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO QUE REJEITOU "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRIBUTO FOI PARCELADO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA PELO EXCIPIENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO COMO PARCELAMENTO E DEPOIS COM A CITAÇÃO RETROAGINDO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO DEBITÁVEL AO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026617-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AÇÃO DE EXIBIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA INITIO LITIS QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DE DADOS. RÉU QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. MATÉRIA A SER APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RISCO DE GRAVE LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cumprimento de ordem judicial deve ser aferido em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando desobediência se a parte demonstra boa-fé e diligência no sentido de executar a determinação. A suposta inviabilidade de apresentação da informação exigida em liminar proferida initio litis em ação de exibição não configura risco de grave lesão à parte requerida. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se permitir a apreciação, no juízo de origem, dos argumentos pertinentes à dificuldade técnica ou mesmo de impossibilidade de cumprimento, no todo ou em parte, ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002628-9, de Meleiro, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR E POSTERIOR ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INFORMA ANTERIOR VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL E DEPOSITA A QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ ANTE A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PACTO. TESE AFASTADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOSTADO PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083270-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. PROGNOSE DE REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 20/06/2014). ART. 44 DA LEI DE TÓXICOS. AUSÊNCIA DE SUA UTILIZAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE COLEGIADO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DE ALUDIDO DISPOSITIVO NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 25 GRAMAS DE CRACK. DROGA DE ALTO POTENCIAL LESIVO. PARTICULARIDADES. AGENTE QUE TENTOU FUGIR DO LOCAL DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045679-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO QUE AUTORIZA TÃO SOMENTE A POSSE DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO, A QUAL DEVE SE DAR EXCLUSIVAMENTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO, OU DEPENDÊNCIA DESSES, OU, AINDA, NO SEU LOCAL DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 5º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AGENTE FLAGRADO PRATICANDO TIRO EM LOCAL DIVERSO E QUE ADMITE QUE MUITO EMBORA TIVESSE O REGISTRO DA ARMA NÃO DETINHA O PORTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE PORTE PELA POLÍCIA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 24-A DO DECRETO N. 5.123/2004 RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041799-5, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONSISTENTES PALAVRAS DA VÍTIMA DANDO CONTA DA AMEAÇA HAVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043506-5, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 381, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATO INEXISTENTE. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. "Por fim, os nomes das partes ou respectivas identificações físicas, quando for o caso, bem como a data e a assinatura do juiz, são requisitos óbvios do julgado. Sentença sem assinatura sequer existe, enquanto ato processual. Mais que inválida, seria inexistente. A data do julgado, se não constar do próprio termo, será aquela da publicação, início do prazo para a sua impugnação" (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2014. p. 767). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078020-1, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO SOB O ÚNICO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM 2 (DOIS) RÉUS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME CADA UM. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 22 DE JUNHO DE 2015. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PROVIDÊNCIAS JÁ TOMADAS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE LEVE A CRER ESTAR SENDO VIOLADO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045041-4, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, II, DO CP. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE QUE, NA COMPANHIA DE OUTRO AGENTE, SUPOSTAMENTE SUBTRAIU UM IPHONE 5 DA VÍTIMA, QUE ESTARIA SAINDO DE SEU LOCAL DE TRABALHO, APÓS A MEIA-NOITE. AGENTES QUE TERIAM SIMULADO O PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. OFENDIDA QUE NÃO TEVE A INTEGRIDADE FÍSICA VIOLADA. INDICAÇÃO NAS DIVERSAS DECISÕES PROLATADAS NO PRIMEIRO GRAU, DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO CORRÉU, SALIENTANDO-SE A PRIMARIEDADE E MENORIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MOTIVOS, ALÉM DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, QUE ESTARIAM A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO. VIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO À LIBERDADE, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. REQUISITOS GENÉRICOS DO ART. 282 DO CPP. OUTORGA DA POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE OUTRAS ALÉM DAS ORA ESTABELECIDAS, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA. Após a reforma promovida pela Lei n. 12.403/2011 houve a introdução no sistema processual penal pátrio das medidas cautelares diversas da prisão. Antes, vigorava a lógica do "tudo ou nada", isto é, o acusado respondia livre ou segregado durante o processo. Nesse viés, hoje, há a possibilidade de se impor ao acusado uma das medidas previstas a partir do art. 317 do CPP, desde que previstos os requisitos genéricos do art. 282, quais sejam: necessidade e adequabilidade. De acordo com Nucci, a necessidade diz respeito à indispensabilidade da medida. Já a adequabilidade refere-se à harmonia com a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 643). Nesse viés, o inciso II do art. 282 menciona a adequação da medida à gravidade do crime, elemento afeto à adequabilidade que deve ser ponderado no caso concreto. Ainda segundo o mencionado doutrinador "Pode-se dizer que o roubo é um delito grave, mas para a decretação da prisão preventiva ou de medida cautelar alternativa, depende-se de avaliação dos fatos concretos. Faz-se em gradação: quando muito grave, associado a outros elementos, opta-se pela prisão cautelar; quando de média gravidade, pode-se impor medida cautelar" (ap. Cit. p. 644). Assim, conclui-se que, mesmo em se tratando de roubo circunstanciado, há a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040149-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E RESISTÊNCIA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO, EM CONCURSO COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO AUMENTO PROGRESSIVO DA INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 313, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046245-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, LESÕES CORPORAIS E RESISTÊNCIA. PACIENTE INIMPUTÁVEL. LAUDO DE SANIDADE MENTAL REALIZADO NO CURSO DE OUTRA AÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO CAUTELAR. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046148-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PROMOVER, CONSTITUIR FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014. DEFESA PRÉVIA OFERECIDA NO MÊS DE JANEIRO DE 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046779-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).