HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PACIENTE COM PENA UNIFICADA EM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 131 DA LEI N. 7.210/84. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043284-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO COM O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045441-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045388-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda que objetiva a cobrança de dívida lastreada em cheque prescrito. Embargos. Rejeição. Insurgência do requerido. Preliminar. Sustentada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, à consideração de que o ora apelante não teve vista de documento juntado pelo autor após os embargos injuntivos. Não ocorrência. Expediente que se refere à cartula original, cuja cópia, perfeitamente legível, acompanhou a exordial, possibilitando o exercício regular de sua defesa. Prefacial afastada. Mérito. Exigência do devedor no sentido de o demandante declinar a causa debendi e demonstrar a sua legitimidade. Descabimento. Circulação do título. Portador que o recebeu mediante endosso em preto. Cheque autônomo, desvinculado de negócio subjacente. Inoponibilidade de exceções pessoais, salvo se demonstrado que o portador adquiriu a cártula com intuito fraudulento. Ausência de prova nesse sentido. Boa-fé não derruída. Dívida existente. Decisum de improcedência mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032321-1, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL) OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ETAPA PROCESSUAL QUE NÃO SE DESTINA À ANÁLISE APROFUNDADA E DEFINITIVA DO CADERNO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041259-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SALVO SE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075523-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018150-2, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO MOTOCICLISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDUTOR DO CAMINHÃO E SUA PROPRIETÁRIA. CADERNO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS SOFRIDOS PELO AUTOR A FIM DE APRIMORAR O DESLINDE DO FEITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Em havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a complementação da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. (Ap. Cív. n. 2010.014965-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1.4.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023615-9, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. OPORTUNIZADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO, DENTRE OUTROS FATOS, DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. ATO QUE DEVE SER PRATICADO POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ADEMAIS, CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. ART. 267, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039645-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda lastreada em cheques prescritos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade ativa. Insurgência da demandante. Argumentos que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do provimento judicial terminativo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093712-6, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 121, §2º, II E III DO CP E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFERÊNCIA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM COAUTORIA. BRIGA EM BAR. PACIENTE QUE TERIA DESFERIDO O TIRO FATAL NA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE ESTARIA NA POSSE DE ARTEFATO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA POR PROCESSO DE "LIXAMENTO". CRIME QUE TERIA SIDO COMETIDO POR MOTIVO BANAL. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043230-6, de Quilombo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047186-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO A 40 HORAS EXTRAS SEMANAIS - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O POLICIAL CIVIL NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM SEU TERÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o policial civil direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. "Segundo o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, repetido pelo art. 27, incs. IV e XII, da Constituição Estadual, foram estendidas aos servidores policiais civis as garantias dos trabalhadores rurais e urbanos de receberem décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (CF, art. 7º, inc. VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (CF, art. 7º, inc. XVII). Como corolário, considerando-se que o caráter precário das horas extras e noturnas (gratificações pro labore faciendo) não tem o condão de desconfigurar a sua natureza remuneratória, as verbas pagas continuadamente a esse título, sob a rubrica denominada "indenização de estímulo operacional", merecem repercutir sobre ambas as sobreditas benesses. (TJSC - AC. n. 2012.050811-8, de Capinzal, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041972-4, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DO ENCARGO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA MANTIDA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO DO BANCO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM PATAMAR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO). MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA PRETENSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE COMANDO JUDICIAL A SEU RESPEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. RECLAMO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. JUROS CONTRATADOS QUE SE MOSTRAM SUPERIORES ÀQUELES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE MOSTRA DEVIDA. INCONFORMISMOS NÃO ACOLHIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038350-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Execução. Demanda lastreada em cédula de crédito bancário. Acordo celebrado entre as partes. Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. Pleito deferido. Decisum, porém, que limitou o prazo de sobrestamento por 13 meses, advertindo o exequente de que, findo o lapso, deveria se manifestar nos autos, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção pelo pagamento. Transcurso do prazo in albis. Processo extinto, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Presunção de satisfação da dívida em razão da inércia. Impossibilidade. Ausência de intimação do credor, para se manifestar a respeito do adimplemento, ou não, da obrigação. Formalidade obrigatória. Precedentes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089030-6, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. BUSCA E APREENSÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, CAPUT, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026347-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFEITOS CONSTRUTIVOS DE EDIFÍCIO. JUÍZA A QUO QUE, DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA, RECEBEU A APELAÇÃO DA RÉ APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PARCIAL CONHECIMENTO. AGRAVANTE QUE PRETENDE DEVOLVER MATÉRIAS ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA, ENTRANDO NO MÉRITO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI DEFLAGRADA, A TEMPO E MODO, PARA SER REFORMADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SEU TURNO, PREJUDICADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE, NO CASO, EQUIVALERIA À REANÁLISE DA PRÓPRIA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INVIABILIDADE DE PURGAÇÃO DA PERDA DA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO BUZAID. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA IGUALMENTE ABARCADA PELO DISPOSITIVO. INTELIGÊNCIA DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019782-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERE PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA QUE RESTITUA À INVENTARIANTE OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DO FALECIDO, E CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. VENDA DE AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO DO BEM E DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CONDIÇÕES DOS HERDEIROS DE ARCAREM COM OS CUSTOS DO INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA EM LIMINAR E CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO MONTANTE AUFERIDO COM A ALINEAÇÃO, QUE DEVE SER MANTIDA. LEVANTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DA HERANÇA. CRÉDITO NÃO RESGATADO NO MOMENTO OPORTUNO. ALEGADA PRESCRIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL EM INFORMAÇÃO ENCAMINHADA AO JUÍZO. NÃO CABIMENTO DA DISCUSSÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. QUANTIA QUE DEVE SER BUSCADA NAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052971-6, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DA TAC. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO JÁ DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DEPÓSITO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM GARANTIDOR DO PACTO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019244-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM DE BAIXA. DEVER IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À instituição financeira responsável pela indevida inscrição compete diligenciar para minimizar os efeitos do ilícito praticado. Em tal hipótese, o cumprimento da ordem judicial, proferida com amparo no art. 461 do CPC, para exclusão do nome da parte autora dos serviços de proteção ao crédito, compreende o conjunto de atos que devem ser praticados pela ré para solicitar a baixa, não se lhe podendo exigir o resultado, já que não existe relação de subordinação entre a ré e os mantenedores dos cadastros. A multa cominatória tem por única finalidade favorecer o cumprimento da decisão, não se esperando, entretanto, o seu descumprimento. Ao litigante que, inconformado, considere excessiva a penalidade imposta, incumbe apresentar evidências da alegada desproporcionalidade da penalidade imposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010853-6, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).