ACIDENTE DE TRABALHO - LOMBALGIA E DISCOPATIA - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS E PELO PRÓPRIO INSS QUE ANTERIORMENTE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA DE CUNHO ACIDENTÁRIO - FATO INCONTROVERSO E NÃO CONTESTADO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - LESÃO CONSOLIDADA - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. Comprovado que, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (lombalgia e discopatia), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações em ações acidentárias contra o INSS, os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022588-7, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

ADMINISTRATIVO - PLEITO DE PENSÃO EM FACE DA MORTE DE POLICIAL MILITAR ENQUANTO ENFRENTAVA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ÓBITO OCORRIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO QUE SE SEGUIU À DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE QUEIXA PELO GOVERNADOR DO ESTADO - VÍNCULO COM O ESTADO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL (IPREV) MANTIDO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO, INCLUSIVE COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PENSÃO ALMEJADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS. A viúva do policial militar que respondia a processo administrativo disciplinar, falecido antes da publicação do ato de exclusão da corporação, que se seguiu à decisão do Governador do Estado que indeferiu o recurso de queixa, tem direito líquido e certo à pensão por morte prevista na Constituição Federal, ainda que no ato de exclusão conste sua retroação à data do óbito, dado que até o acontecimento fatídico o servidor mantinha vínculo estatutário como Estado e previdenciário com o Instituto mantenedor do benefício, no caso, o IPREV. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.080103-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO EM FACE DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA REVEL - DISCUSSÃO RECURSAL APENAS SOBRE O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO EM FACE DO BLOQUEIO PROLONGADO NO USO DO TELEFONE POR DUAS VEZES APÓS A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021101-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031817-8, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DA ASSINATURA E QUALIFICAÇÃO DAS DUAS TESTEMUNHAS EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NA VIA DA AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068200-1, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO QUE PERMITIU SUA COBRANÇA APENAS EM SUA PERIODICIDADE MENSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE E COM BASE EM PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022744-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§ 1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA FRÁGIL E EIVADA DE CONTRADIÇÕES. TESTEMUNHAS QUE APENAS CORROBORAM FATOS POSTERIORES À SUPOSTA SUBTRAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030182-9, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL. TERMO A QUO DA DATA DO RESGATE OU DO PAGAMENTO A MENOR, E NÃO DA MIGRAÇÃO PARA PLANO DIVERSO. LIDE AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR PREJUDICADA. DECISÃO DESTE SODALÍCIO DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, EM DILIGÊNCIA, PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, COLLOR I E II. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS I PARA MULTIFUTURO I. AUSÊNCIA DE REGASTE DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ENTEDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE SODALÍCIO CONSUBSTANCIADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 25 TJSC. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AUFERIDO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017336-6, de Rio do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E RECONVENÇÃO. AGRAVANTE QUE SE AFASTOU DO LAR CONJUGAL. PLEITO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016631-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE FURTOS QUALIFICADOS, FURTO SIMPLES, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COLETA DA PROVA ORAL ENCERRADA. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. Se a justificativa utilizada pela Autoridade Judiciária para decretar a medida extrema pela conveniência da instrução criminal foi a possibilidade de intimidação de testemunhas, uma vez coletada a prova oral, não mais subsiste o aludido fundamento. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INFORMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATOS DELITUOSOS E TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS COM ELES OBTIDOS A PAÍS VIZINHO. ARGUMENTO QUE SERVE COMO REFORÇO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MAS NÃO SE AJUSTA À GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. A indicação de conduta que reforça a possibilidade do reconhecimento da reiteração criminosa como da perpetuação dos prejuízos das vítimas, ante a transferência dos bens subtraídos ao exterior, não serve para justificar o argumento da garantia da aplicação da lei penal, mas reforça o fundamento da salvaguarda da ordem pública. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO BASEADA EM DOIS VETORES. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. FUNDAMENTO NÃO IDÔNEO. INSUBSISTÊNCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM FATOS CONCRETOS. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038854-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011602-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SILÊNCIO DO RÉU NA FASE INQUISITIVA E JUDICIAL. NÃO ADMISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. Mostra-se inviável o reconhecimento da confissão espontânea quando o réu faz uso de seu direito de permanecer calado nas duas oportunidades em que foi interrogado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO A SER SUSCITADA PERANTE AS CORTES SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não compete à Câmara Isolada de Tribunal Estadual, declarar a inconstitucionalidade de entendimento de Tribunal Superior, devendo a questão ser suscitada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016221-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO DELITO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. TESTEMUNHA MENOR DE IDADE QUE CONFESSA A PRÁTICA DO CRIME NA COMPANHIA DOS ORA ACUSADOS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. NÃO CONHECIMENTO. FATO JÁ AFASTADO PELA MAGISTRADA A QUO EM RAZÃO DE O PRESENTE FURTO TER SIDO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA APENAS DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIÁVEL. CONFIGURADA A PRÁTICA DELITIVA POR MAIS DE UMA PESSOA. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. RECURSO DOS RÉUS VALMOR E ELIAS CONHECIDO, DOS RÉUS JUVELINO E VALMIR CONHECIDOS EM PARTE E TODOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059045-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU QUE TINHA EM SUA RESIDÊNCIA UM PROJÉTIL DE FUZIL CALIBRE 7.62. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ÀS FORÇAS ARMADAS. ARTEFATO DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE COMPREENDE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Agente, na posse de munição de uso proibido ou restrito sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o delito previsto no art. 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, ainda que tenha em sua posse uma única munição de uso restrito, pois se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, para tanto, a quantidade de munição apreendida. Com efeito, inaplicável ao caso o princípio da insignificância (STJ-AgRg no REsp 1288316/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11-4-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018648-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DOS VALORES ORIGINAIS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE REDUZIDOS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE MANIFESTAMENTE EM EXCESSO. INCIDÊNCIA DOS MESMOS DESCONTOS QUE OCORRERIAM CASO O BENEFÍCIO TIVESSE SIDO PAGO A TEMPO E MODO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004016-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. ARTIGO 314 DO DIPLOMA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, III E IV DA LEI N. 8.137/90. RÉU STALIN. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REPRIMENDA CORPORAL DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM 8 (OITO) ANOS. ACUSADO MAIOR DE SETENTA ANOS. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGOS 107, IV, E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉ HERCÍLIA. CRIME DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO. PENA DE 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU AO FINAL DA INSTRUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA ORDENAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PELA LEI 11.719/2006. ATO REALIZADO QUE FOI VÁLIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. "Não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie por ausência de realização de novo interrogatório do ora paciente ao final da audiência de instrução e julgamento, pois o referido ato processual foi validamente realizado pelo Juízo processante antes do advento da novel legislação em observância ao rito procedimental vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo" (HC n. 152456/SP. Rel. Ministro Felix Fischer. Data do julgamento: 04-05-2010). PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO PRAZO DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. SOLICITAÇÃO QUE, MESMO SENDO DEFERIDA, NÃO ACARRETARIA EM INOVAÇÃO PROBATÓRIA. FEITO INSTRUÍDO COM ATA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE QUE DETALHARAM MINUCIOSAMENTE AS INSPEÇÕES CORREICIONAIS REALIZADAS NO CARTÓRIO. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.137/90. ACUSADO STALIN. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO NO CASO CONCRETO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DO FEITO. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO. É sabido, o lançamento representa o instrumento hábil a originar o crédito tributário e, por consequinte, conferir sua exigibilidade. De sorte que, reconhecida a irregularidade das notificações do sujeito passivo, de modo a anular o lançamento da obrigação, logicamente decorre o impedimento para a propositura da presente ação penal, até porque sem o nascimento do crédito, impossivel se falar em crime por sonegação de valores devidos ao Fisco. Logo, revela-se necessário decretar a absolvição da apelante, com fundamento no art. 386, II, do CPP. (Apelação Criminal n. 2008.071021-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013). MÉRITO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. RÉ HERCÍLIA. MATERIALIDADE. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DO CRIME QUE PODE SER COMPROVADA POR MERO CONFRONTO ENTRE DOCUMENTOS. ANÁLISE DE ASSINATURAS DE PESSOAS DIVERSAS QUE NÃO NECESSITA DE LAUDO PROFERIDO POR EXPERT. CASO SUI GENERIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] a regra contida no art. 158 do CPP não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada" (AgRg no AREsp n. 6190, Min. Jorge Mussi, j. 11.12.2012) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042939-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 12-08-2014). AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REIMPRESSÃO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. CRIAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. MODIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO NÚCLEO DO TIPO "ALTERAR DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO" PREVISTO NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Configura o crime previsto no artigo 297 do Código Penal, na modalidade "alterar documento público verdadeiro", o ato do registrador que reimprime matrícula de imóvel lançando sua assinatura em todos os atos pretéritos, sendo pessoa diversa daquela que originalmente praticou o ato. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. ACUSADA QUE, NA CONDIÇÃO DE REGISTRADORA SUBSTITUTA, ALTEROU DOCUMENTOS PÚBLICOS SEM ESTAR LEGITIMADA POR LEI. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO DE PREJUDICAR DIREITO DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CRIME QUE NÃO NECESSITA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. [...] O tipo penal de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal, não exige, para a sua consumação, a efetiva produção de dano. [...] (AgRg no REsp 948.949/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/2008, DJe 04/08/2008). DOSIMETRIA. RÉ HERCÍLIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE "EGOCÊNTRICA" E QUE REVELA "DESCONSIDERAÇÃO COM O INTERESSE DA COLETIVIDADE". AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS APTAS A TAL CONCLUSÃO. "A valoração da circunstância judicial da personalidade pressupõe a síntese das qualidades morais do indivíduo, a ensejar uma análise pormenorizada de toda a vida do agente, de forma que, para que possa ser considerada negativa, torna-se imprescindível a presença de laudo específico" (Apelação Criminal n. 2011.084043-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 19-06-2012). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. MEDIDA IMPOSITIVA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. Em sendo valorada cada circunstância judicial negativa em 5 (cinco) meses, incidindo a atenuante da confissão, o mesmo patamar deve ser aplicado para a redução da pena na segunda fase da dosimetria. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADA PROCESSADA POR OUTROS FATOS QUE DERAM ORIGEM À APELAÇÃO JULGADA PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. RÉ CONDENADA PELOS MESMOS DELITOS ORA APRECIADOS. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE A SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANDO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. ACUSADA PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENESSE QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.041812-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 11.343/06 PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETERMINAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA DO RÉU. COMANDO ESTABELECIDO NO ART. 33 DO CP. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA AGRAVADA E IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035152-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS CUMULADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP C/C ART 244-B, DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DURANTE TODAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÕES FINAIS PRESENTES NOS AUTOS. DEFESA SUCINTA QUE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DELITIVA SUFICIENTE PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NESTE CASO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087433-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO PELO GENITOR. [ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS COM CLAREZA NA FASE POLICIAL. DEPOIMENTOS DA PSICÓLOGA, CONSELHEIRA TUTELAR E ASSISTENTE PEDAGÓGICA EM CONSONÂNCIA E COERÊNCIA AOS RELATOS DA VÍTIMA. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA MENOR SOBRE OS FATOS, EM JUÍZO, NÃO IMPEDE À CONDENAÇÃO DO ACUSADO. VISÍVEL PRESSÃO FAMILIAR PARA QUE O GENITOR NÃO SEJA PRESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 65, DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS APRESENTADOS NÃO SE APLICAM À DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073158-6, de Quilombo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO PENAL POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021243-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).