RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DENÚNCIA OFERTADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REVIGORAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE TERIA RESULTADO NA DESCOBERTA DE ENTORPECENTES, DE ELEVADA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO E DE ANOTAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE DA MERCANCIA DE TÓXICOS NA POSSE DO DENUNCIADO. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE DELITO TAL COMO O APURADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC 126.879 AgR/SP, relª Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 12.5.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038949-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. DETERMINAÇÕES CUMPRIDAS POSTERIORMENTE, A DESTEMPO, E AINDA DE FORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTA CAUSA PARA O ATRASO. EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS PELA CÂMARA. EXEGESE DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039752-1, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. MÉRITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DESTE RELATOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Por força de expressa disposição legal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo, portanto, passível de execução individual, o crédito com garantia de alienação fiduciária e de cessão fiduciária de títulos e direitos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081766-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-07-2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012122-8, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO MEIRINHO E PELO CREDOR - RECURSO PROVIDO. "'Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público' (AI 2005.013710-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/09/2005) (Agravo de Instrumento n. 2009.035293-7, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 03/05/2011)" (AI n. 2012.004255-5, Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 2/9/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023085-0, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO MEIRINHO E PELO CREDOR - RECURSO PROVIDO. "'Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público' (AI 2005.013710-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/09/2005) (Agravo de Instrumento n. 2009.035293-7, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 03/05/2011)" (AI n. 2012.004255-5, Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 2/9/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025179-9, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU PENHORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O SEU RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, é imprescindível que exista prévia garantia do Juízo (depósito ou penhora), a teor do que preconiza o § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004700-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA POSSÍVEL. INCONFORMISMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040700-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU PURGADA A MORA E EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO II, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA COM FULCRO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PELO DEVEDOR, BEM COMO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EMITIDA PELO APELANTE. PURGAÇÃO DA MORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040753-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência em parte. Insurgência do requerente. Sentença citra petita. Alegação destituída de fundamento lógico. Preliminar rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094040-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE INTIMAÇÃO QUE RETORNOU SEM RECEBIMENTO E COM A ANOTAÇÃO DE "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. ART. 238, DO CPC. É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA A INFORMAÇÃO CORRETA DE SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036359-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória. Embargos opostos pelo devedor. Acolhimento pelo Juízo a quo. Insurgência do requerente. Demanda ajuizada após o prazo quinquenal estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento, de ofício, da prescrição (art. 219, § 5º, do CPC). Decisum extintivo mantido, porém por fundamento diverso. Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Reclamo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000361-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE EXIGIDOS PELO ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/91. CAUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 64, DA LEI DO INQUILINATO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 estabelece a possibilidade de deferimento da medida liminar desalijatória, dentre outras hipóteses, quando a ação de despejo estiver fundada na falta de pagamento do aluguel e demais encargos. (AI n. 2012.054821-5, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16.10.2012). A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. (STJ, REsp n. 1207793/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.4.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023074-0, de Araquari, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO E AVALIZADO POR EX-SÓCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL DANDO CONTA DA NECESSIDADE DE ASSINATURA CONJUNTA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO BANCO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A ESTE O DEVER DE SE CERTIFICAR SOBRE A NECESSIDADE DA ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, FIGURANDO O AGRAVADO COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATÉ PORQUE A AGRAVANTE FOI BENEFICIÁRIA DOS RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO CONTRATO. Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015827-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTOS HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEIS EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE POSSÍVEL ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DOS ACUSADOS. POSTULADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE NESTE PLANO. SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFLETEM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DECLINADAS PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. REQUERIDO AFASTAMENTO DO IMPUTADO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DO CRIME CONEXO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO JÁ TRATADA PELA CÂMARA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A MANTENÇA DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036446-7, de São Domingos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 12 DA LEI 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA AO FIM DA INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO RECURSAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NOS AUTOS. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A ESPECIAL PERICULOSIDADE DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes" (AgR no HC n. 125.298/RJ, relª Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. em 5.5.2015, in Informativo 787 do STF). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.027292-0, de Armazém, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do processo, diante da ausência de liquidez do título judicial e da necessidade de liquidação por arbitramento. Insurgência da parte autora. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085981-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em atenção ao hodierno posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação é devido apenas para os empregados que estão em atividade, não tem natureza salarial, porquanto visa repor ao empregado as despesas com a alimentação determinadas a suprir as necessidades alimentares da jornada de trabalho, de sorte que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria adimplidos pela entidade de previdência privada. [...] Segundo a nova orientação desta Corte, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável a extensão do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória da verba e, bem assim, em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (AC n. 2013.049385-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049103-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, DESDE A SUA EDIÇÃO (29-12-2006). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023465-2, de Ituporanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU NAS CONTRARRAZÕES, CONTUDO, PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO, QUE DEMONSTRA O INTERESSE DO RÉU NO ARQUIVAMENTO FEITO E, CONTRÁRIO SENSO, O DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO DA LIDE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039665-3, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DO RÉU. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO BANCO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SPC RELATIVA À DÍVIDA NÃO CONTRAIDA PELO AUTOR. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010680-3, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).