ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS. DANOS A USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Consoante assentado em precedente do Órgão Especial, em interpretação do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, é de competência das Câmaras de Direito Público a ação em que o usuário do serviço de transporte disponibilizado por concessionária de serviço público busca a reparação de danos por acidente de trânsito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065434-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, DESDE A SUA EDIÇÃO (29-12-2006) ATÉ A DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER COMPLEMENTADO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE FOI VENCEDOR NA LIDE. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE DEVERÃO SER QUITADOS PELA RÉ EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022531-6, de Armazém, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO E COBRANÇA DE COMISSÕES EM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 475-M, CAPUT, DO CPC. INSURGÊNCIA DA CREDORA/IMPUGNADA. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NECESSITA DE APRECIAÇÃO PARA MAIOR SEGURANÇA DA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TEMAS RELATIVOS AO VALOR EXECUTADO, BEM COMO ENVOLVENDO A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS QUE EXIGEM RESOLUÇÃO ANTES DAS CONSEQUENTES ALIENAÇÕES JUDICIAIS, QUE PODERIAM, ENQUANTO INCERTOS OS TEMAS, CAUSAR EVIDENTE PREJUÍZO À DEVEDORA/IMPUGNANTE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034682-3, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044071-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. ALMEJADO O PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO QUE, A PRINCÍPIO, INCUMBE AO PROPRIETÁRIO ANOTADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXEGESE DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE (ARTS. 530 E 531 DO CÓGIGO BEVILAQUA). ATRIBUIÇÃO QUE PODE SER RELATIVIZADA, SE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA TITULARIDADE POR TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 1.345 DO DIPLOMA SUSO APONTADO. MUDANÇA DE DOMÍNIO NÃO EVIDENCIADA, IN CASU. "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (REsp 1345331/RS, rel. Min, Luís Felipe Salomão, j. 20-4-2015). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DA COHAB PARA O BANCO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL INCLUSÃO DO PACTO SUPOSTAMENTE FIRMADO COM TERCEIRO NO OBJETO DA CESSÃO. TRANSFERÊNCIA NÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARGUMENTO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA RÉ PARA RESPONDER À CONTENDA. DEMANDADA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 E 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTES DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO NOS AUTOS. CITAÇÃO REGULAR. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094655-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE NO REGIME ABERTO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. "O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado 'praticar fato definido como crime doloso ou falta grave'. [...] Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes" (STF, HC n. 110.881/MT, relª Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 20.11.2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044833-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (DUAS VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS FURTOS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. FURTOS PERPETRADOS EM ESPAÇO RELATIVAMENTE CURTO DE TEMPO, NA MESMA CIDADE E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. SEMELHANÇAS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PLEITEADA. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CONTUDO, UTILIZAÇÃO DE UMA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. I - Embora seja o acusado multirreincidente, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando remanesce na segunda fase apenas uma das condenações pretéritas, tendo em vista a utilização da outra para o reconhecimento dos maus antecedentes. II - "É possível compensar-se a reincidência com a confissão espontânea. Tratando-se, contudo, de réu multirreincidente, a compensação refere-se a uma só reincidência. Assim, é viável majorar-se a pena, na segunda fase, em razão das demais condenações transitadas em julgado, desde que de modo proporcional e razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047073-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014257-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE INATIVA. LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE PELO SEU TITULAR, POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TARIFA OU TAXA BANCÁRIA. VALOR EXIGIDO PELO BANCO INDEVIDO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036206-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERES. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO REJEITADO. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTENDORES QUE SE INSEREM NA HIPÓTESE DOS ARTS. 2º E 3º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. SÚMULA 321 DA CORTE DA CIDADANIA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REQUERENTE QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL E SERÁ COM ELE APRECIADA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO CONCEDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E SÚMULA 291 DA CORTE DA CIDADANIA. AUTORA QUE PASSOU A GOZAR DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 2009. LIDE AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2012. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMÁTICA QUE SE REVESTE DE DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL CLÓVIS BEVILÁQUA, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO (PLANO BÁSICO EPAGRI). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SALDADO PELA AUTORA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO "EPAGRI FLEX CERES", NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. AUSÊNCIA DE VALORES DE APORTE INICIAL AO NOVO PLANO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO QUE NÃO CONSIDERA O FUNDO DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU INTEGRALMENTE DE SUA PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO VENCIDO. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS CONSOANTE O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º DO SUSO APONTADO ARTIGO DE LEI. AGRAVO RETIDO REJEITADO E APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068562-9, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO E DECLARADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DOS AGENTES NA IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOLO CARACTERIZADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). APROPRIAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE CONTRIBUINTES DE FATO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COMPROVADA NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ARTS. 134 E 135 DO CTN. DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE GERA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RESPONSÁVEL LEGAL TRIBUTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. RECORRENTES QUE SE ENQUADRAM COMO SUJEITOS ATIVOS DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO EM CADA VENCIMENTO DO TRIBUTO IMPAGO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE PERÍODOS DISTANTES. TESE DE CRIME ÚNICO RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028611-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL. ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032891-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA CARACTERIZADA. AGENTE QUE, EMBRIAGADO, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDIU CONTRA UMA CERCA. EBRIEDADE CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. ADEMAIS, CONFISSÃO NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. TODAVIA, RECONHECIMENTO DE MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS, UM DELES CONTRA A VIDA. INCABIMENTO DA MERCÊ LEGAL, POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. O texto legal prevê expressamente que a reincidência pela mesma prática criminosa veda a possibilidade de se cogitar da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Todavia, mesmo em se admitindo que a reincidência genérica admita, em tese, a possibilidade da substituição, também não se pode tê-la como circunstância obrigatoriamente liberadora. Deverá o juiz analisar cada caso concreto para aferir da suficiência ou não da medida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038440-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RELATOS DA VÍTIMA FIRMES E CONSISTENTES. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. PROVA IDÔNEA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS QUE REPELEM O PLEITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR SUSPENSO POR AMEAÇA CONTRA A MESMA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO PARA AMBOS OS DELITOS. SEGUNDA FASE. CRIME DE AMEAÇA. AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032537-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE QUAIS OS ENCARGOS A PARTE DESEJA DISCUTIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE TÃO SOMENTE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PEQUENA VARIAÇÃO RAZOÁVEL. AUSENTE ABUSIVIDADE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. PEDIDO PREJUDICADO. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. Verifica-se ilegal a cobrança da tarifa de serviços prestados por terceiros, uma vez que não representa um serviço efetivamente prestado ao consumidor, configurando a cobrança abusiva. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recursos conhecidos em parte e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044502-8, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO VAZADO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL. ACORDO JUDICIAL ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA E OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CREDOR DE LIBERAR O GRAVAME QUE RECAÍA SOBRE O IMÓVEL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE HIPOTECA APÓS A TRANSAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NO RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PELA REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042444-0, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. CONDENAÇÃO UNICAMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE PRATICAM, COM UMA SÓ AÇÃO, OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça). II - "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Deve ser reconhecido, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos. 2. Recurso improvido" (REsp 1094915/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23-4-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011566-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - MOLDADORA - FUNÇÃO HABITUAL EXERCIDA EXPOSTA A POEIRAS E AGENTE QUÍMICOS - ASMA OCUPACIONAL AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CONCAUSA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que a segurada, em razão de asma ocupacional teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações em ações acidentárias contra o INSS, os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078021-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSENTE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. EXGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034330-8, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE CONSIDERÁVEL MONTANTE - REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES E COMPENSAÇÃO DA PARTE COMUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo sucumbência recíproca em montante considerável para ambas as partes, cabe a distribuição dos ônus sucumbenciais entre elas, compensando-se a parte comum dos honorários advocatícios (CPC, art. 21; Súmula n. 306 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047769-9, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS NO CURSO DO FEITO. PLEITO DE REMESSA AO JUÍZO EM QUE TRAMITA O INVENTÁRIO DO FINADO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. TESES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO INSTITUTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. De acordo com o artigo 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia, situações inocorrentes na espécie. A exceção de pré-executividade é mecanismo não normatizado fruto de criação jurisprudencial, amplamente aceito na doutrina, apenas quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Uma vez eleita, como via processual, possibilita o exercício da defesa na execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor, isto é, oportunizando que o magistrado tome conhecimento de determinadas matérias relativas à nulidade do título, independentemente de penhora ou embargos. Em resumo, a finalidade do instituto é evitar que o executado submeta-se à constrição patrimonial quando flagrante ou evidente a nulidade do título e, por conseguinte, do próprio processo executivo. Segundo a orientação firmada na jurisprudência, "é via inadequada a arguição de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, quando houver a necessidade de dilação probatória." (AI n. 2015.010751-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 8.6.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052488-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).