HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA CONDIÇÃO DE A VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO. LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS EM OUTRA VÍTIMA. POSTERIOR TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, HOSPITAIS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, LOGRADOUROS ESTREITOS, OU ONDE HAJA GRANDE MOVIMENTAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGOS 121, § 2º, II, IV E VI C/C 14, II e 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INIMPUTABILIDADE. TESES CUJA ANÁLISE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. Se o fato, em tese, constitui crime e se existem indícios da autoria dos pacientes, não se cogita de falta de justa causa para o processo penal. Exame aprofundado e valorativo da prova é incompatível com os estreitos limites do habeas corpus (Habeas Corpus n. 1998.007912-8, de Xanxerê, rel. Des. Amaral e Silva , j. 11-08-1998) (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.027630-0, de Navegantes, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 23-05-2013). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE DESFERIU SEIS FACADAS NA EX-NAMORADA QUE, EM TESE, NÃO SUCUMBIU AOS GOLPES POR TER SIDO SOCORRIDA PELO IRMÃO, TAMBÉM HIPOTETICAMENTE VÍTIMA DE UM GOLPE DE ARMA BRANCA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046153-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E, AINDA, INDISPONIBILIZOU SEUS BENS. MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVA INEQUÍVOCA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055053-9, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO, EXTINÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037806-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIMITES COGNITIVOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT QUANDO SE TRATAR DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO MANEJADO NA ORIGEM CONTRA A MESMA DECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. [...] a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas [...]" (HC nº 282.251/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19.3.14) (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 39.523/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 27 de maio de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040945-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE [ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SILÊNCIO E DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI. AUTO DE FLAGRANTE E RELATO DOS POLICIAIS QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO ETILÔMETRO. APARELHO EM UTILIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VERIFICAÇÃO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO INMETRO. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O AGENTE APRESENTAVA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR À PERMITIDA. AUTORIA CONFESSADA E CORROBORADA PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU O FLAGRANTE. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPAROS A REALIZAR DE OFÍCIO. PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLEMENTO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PARÂMETRO FIXADO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. MINORAÇÃO DEVIDA PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076488-4, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072599-2, de Ipumirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À VÍTIMA DO EVENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ALIADA AO PERIGO DA DEMORA E AO RISCO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA GRAVIDADE DAS LESÕES ACOMETIDAS AO AUTOR/AGRAVADO. ALEGADO CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES QUE SE REVELAM ADEQUADAS AO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA, SOB PENA DE COMPROMETER A FINALIDADE DA MULTA COERCITIVA. EXEGESE DO ART. 461, § § 4º E 5º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073244-7, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022532-3, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 61. II, "c" E "d", TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU LUAN. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA NO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLHIDAS QUE DÃO CONTA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. DOSIMETRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA EXACERBADA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU MARCOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA O DE HOMICÍDIO. INVIÁVEL. INTENÇÃO DOS AUTORES DE SUBTRAIR OS BENS DA VÍTIMA PARA POSTERIOR CONSUMO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA MORTE PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035604-4, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR PRELIMINAR DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REFORMA DO DECISUM. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA. ESCRITURA POSTERIOR LEVADA A EFEITO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IDENTIDADE DE SÓCIOS. TEORIA DA APARÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AVENÇA PRIMITIVA. ÁREA CONSTRUÍDA. DIMENSÃO EM DISCREPÂNCIA COM A ÁREA CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM ÊNFASE NA BOA-FÉ OBJETIVA. AUTOR QUE FAZ JUS AO PERCENTUAL SOBRE A ÁREA TOTAL. REFORMA DO DECISUM. MULTA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE REDUZIU A SANÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ASPECTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. TEORIA DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. DEMANDADAS QUE NÃO CUMPRIRAM O PRAZO DE ENTREGA DO EDIFÍCIO ESTIPULADO NO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR PELOS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. RECURSO DAS RÉS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040157-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR PRELIMINAR DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REFORMA DO DECISUM. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA. ESCRITURA POSTERIOR LEVADA A EFEITO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IDENTIDADE DE SÓCIOS. TEORIA DA APARÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AVENÇA PRIMITIVA. ÁREA CONSTRUÍDA. DIMENSÃO EM DISCREPÂNCIA COM A ÁREA CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM ÊNFASE NA BOA-FÉ OBJETIVA. AUTOR QUE FAZ JUS AO PERCENTUAL SOBRE A ÁREA TOTAL. REFORMA DO DECISUM. MULTA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE REDUZIU A SANÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ASPECTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. TEORIA DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. DEMANDADAS QUE NÃO CUMPRIRAM O PRAZO DE ENTREGA DO EDIFÍCIO ESTIPULADO NO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR PELOS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. RECURSO DAS RÉS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040156-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CENÁRIO PROBATÓRIO SUFICIENTE À ADEQUADA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO" JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. IDÊNTICA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA COM A INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS DE DIVERGÊNCIA. DOCUMENTO, ADEMAIS, IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. AUTOR QUE, AO ALIENAR A SUA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, CEDEU METADE DAS SUAS COTAS A OUTRO SÓCIO, ELEGENDO-O COMO SEU REPRESENTANTE PARA A OUTRA METADE. ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE UMA DAS CLÁUSULAS ESTIPULADAS. INOCORRÊNCIA. PLENA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR OCASIÃO DO PACTO. REPRESENTAÇÃO REGULAR NA ASSEMBLEIA GERAL INSTITUÍDA PARA DELIBERAR SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO. PODERES ESPECÍFICOS CONFERIDOS AO RÉU PARA "ALTERAR OU RESCINDIR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO". NEGÓCIO JURÍDICO NA MODALIDADE DE "AUTOCONTRATO" OU "CONTRATO CONSIGO MESMO" LÍDIMO. RESSALVA EXPRESSA DO ART. 117 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072331-2, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO A CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PARA O INGRESSO NO FEITO RECONHECIDO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADO. DECISÃO INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). ACOLHIMENTO. 1 É entendimento adotado pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, que, nos feitos em que a discussão está centralizada em contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, não provada a contento a afetação do fundo de compensação das variações salariais (FCVS), com o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do fundo de equalização da sinistralidade da apólice (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a legitimar o seu ingresso no processo, permanecendo, pois, a causa restrita à seguradora e aos mutuários, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. 2 Dispensável, para a aplicação, em litígio do mesmo cunho jurídico, de tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva e submetido, pois, ao regramento do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é que a respectiva decisão tenha passado em julgado. 3 Eventual inovação legislativa, veiculada pela Lei n.º 12.409/2011, não implicando em supressão do órgão judicante ou em alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, é inapta para contrapor-se à regra da 'perpetuatio iurisdictionis' consagrada pelo art. 87 do CPC. O princípio da inalterabilidade da competência, que é desdobramento do princípio do juiz natural, enquadra-se na garantia constitucional da inexistência de juízo ou tribunal de exceção, conferida pela Constituição da República em seu art. 5.º, inc. XXXVII. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.004594-0, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064174-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE RESCINDIU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTE O INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995, DA CORREGEDORIA-GERAL. DA JUSTIÇA DO TJSC. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO/RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA PATRIMONIAL DOS AGRAVADOS NO PRAZO DE 5 ANOS. OBRIGAÇÃO PRESCRITA. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Tratando-se de resolução contratual de compromisso de compra e venda por inadimplência dos promitentes compradores, o valor a restituir deve ser acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão e corrigido monetariamente a contar de cada pagamento." (Apelação Cível n. 2005.002634-6, de Joinville, Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben, 2ª Câm. Dir. Civ., j. 26/02/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041091-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006564-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO COM A PECHA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-C DO CPC. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)". ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. MATÉRIA DO REFERIDO RECURSO QUE NÃO SE RELACIONA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS. "[...] a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, j. 17-03-2015)". EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO JUDICIAL. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)". TESES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.061028-2, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA IMPOSTA). INCONFORMISMO DA DEFESA. LAPSO TEMPORAL DO INC. II DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/1984 QUE NÃO PODE SER IGNORADO EM VIRTUDE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR QUE PUDESSE JUSTIFICAR O PLEITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044216-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU EVANDRO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE PER SE NÃO EXIME O AGENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. POSSE DE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ARTEFATOS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB A GUARDA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DO RÉU ELTON. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE INGRESSA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE AMEAÇA CONSISTENTE NO USO DE ARMA, SUBTRAI O NUMERÁRIO DO CAIXA. RELATOS DA VÍTIMA FIRMES E SEGUROS E RECONHECIMENTO DO ACUSADO QUE RESPALDAM A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA NA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA INTEGRALIDADE. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTE QUE RETIROU A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. EXECUTOR DO VERBO NUCLEAR INERENTE À SUBTRAÇÃO DA RES. ATUAÇÃO DECISIVA NA CONSECUÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE BENS FURTADOS. PANORAMA A REVELAR A CONSCIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPUTADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROCEDÊNCIA DAS COISAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES, COERENTES ENTRE SI. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DA PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA IDÔNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A APREENSÃO DE COCAÍNA, INDIVIDUALIZADA E EMBALADA PARA VENDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DO MENOR NO MOMENTO DO FLAGRANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O SEU ENVOLVIMENTO NAS PRÁTICAS DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO RECOMENDÁVEL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMARIEDADE DOS ACUSADOS E AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA, QUANTIDADE E PETRECHOS APREENDIDOS QUE RECOMENDAM MAIOR REPREENSÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. ADEQUAÇÕES PROCEDIDAS PARA AMBOS OS ACUSADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040054-3, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPERTINÊNCIA. PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE, ALIADO AO TUMULTO GERADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA, JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. POSTULADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 14, II, DO CP, NA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE QUE O DEIXOU PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043665-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).