APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO INCONCEBÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DA RES. PRESCINDIBILIDADE DE SER MANSA E PACÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - "[...] Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima [...]" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp n. 1214179/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 27-3-2012). II - A jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores e desta Corte são no sentido de que as condenações transitadas em julgado, que não podem ser utilizadas para aumentar a pena a título da agravante da reincidência, porque superado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043422-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PADRASTO QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM A ENTEADA (CRIANÇA ENTÃO COM SETE ANOS DE IDADE). NATUREZA DOS ABUSOS RELATADOS QUE PRESCINDE DE PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS BASTANTES DE QUE A AÇÃO CRIMINOSA FORA COMETIDA POR VÁRIAS VEZES. INCERTEZA SOBRE A QUANTIDADE QUE NÃO INFIRMA A REITERAÇÃO. MAJORAÇÃO, ADEMAIS, QUE INCIDIU PELA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM SEXTO SOBRE A PENA DE UM DOS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035369-1, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR MEIO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR OU PELA APREENSÃO DO BEM, PARA POSTERIOR VENDA, A FIM DE COBRIR O DÉBITO E AS DESPESAS DE COBRANÇA. APLICAÇÃO, POR ISSO, DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. FALTA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. MERO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR QUE TAMBÉM NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 202, V E VI, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE PODERIA TER SIDO REQUERIDA ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO DO PLEITO DEPOIS DE OPERADA A PRESCRIÇÃO E EXTINTO O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037258-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL FUSESC. AÇÃO DE REVISÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE MOSTRA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065288-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

"ADMINISTRATIVO - CELESC - ALTERAÇÃO DE CLASSE CONSUMIDORA - INDÚSTRIA RURAL QUE ADIMPLIA TARIFAS DE INDÚSTRIA - DIFERENÇAS DEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - [...] "4. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO CIVIL. PERÍODO DESCRITO NA INICIAL QUE COMPREENDE OS ANOS DE 1990 A 2010. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2003. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E TRIENÁRIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA PRESCRITA EM RELAÇÃO A ALGUMAS PARCELAS. "O prazo de prescrição da pretensão pessoal de indenização em face de enriquecimento sem causa, que era de vinte anos pelo Código Civil de 1916, passou a ser de três anos pelo Código Civil de 2002. Segundo a regra de transição do art. 2.028 deste último, 'serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Se no caso concreto incidir a regra de transição do Código Civil de 2003 acerca da prescrição e o prazo a ser aplicado for o de três anos estabelecido no art. 206, § 3º, IV, deste ordenamento, o 'dies a quo' da contagem será a data de início da sua vigência, ou seja, 11.01.2003." (TJSC, AC n. 2008.023191-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4.6.08). [...] 6. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 283 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DO PAGAMENTO DAS FATURAS QUE SE QUER REPETIR. DESNECESSIDADE. INICIAL QUE FOI ACOMPANHADA POR ALGUMAS DAS FATURAS IMPAGAS, DEVENDO O RESTO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. "Presente ao menos uma fatura que comprove o pagamento pelo consumidor da tarifa cobrada indevidamente pela concessionária, cabível é a requisição posterior das outras faturas energia elétrica à Celesc, a fim de se elaborar a memória de cálculo, providência a ser realizada na fase de liquidação de sentença." (TJSC, AC n. 2008.021261-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.2.10). 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. Inviável verificar uma conduta de má-fé por parte da concessionária de energia elétrica, isso porque a não-alteração da categoria da empresa consumidora se deu em função de uma interpretação dada às leis aplicáveis ao caso, tratando-se, portanto, de engano plenamente justificável, razão pela qual incabível a restituição prevista no art. 42 do CDC. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060058-1, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-11-2011). SUCUMBÊNCIA - READEQUAÇÃO POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Havendo sucumbência recíproca as vitórias e derrotas de cada parte servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais, admitindo-se a compensação, segundo a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077183-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito e cédula de crédito bancário. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 2009042100606181000017. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo abusivo no período de normalidade do contrato. Ilegalidade na espécie. Mora, em tese, desconstituída. Determinação para que o suplicado se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Decisão acertada, em razão da declaração de abusividade dos juros remuneratórios. Referente a todos os contratos Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de comprovação de sua prática. Atualização monetária. Inadimissibilidade na espécie, diante da incidência de comissão de permanência. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023222-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA DEGENERATIVA NOS OMBROS AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - MEMBROS SUPERIORES - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho, equiparada a acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido o benefício de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087916-1, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 626.307/SP DO STF). EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. SOBRESTAMENTO ADSTRITO AOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO. A ordem de sobrestamento emanada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 626.307/SP, responsável por suspender os recursos em que se discute diferenças de correção monetária de depósitos em poupança decorrentes de expurgos inflacionários motivados pela implantação irrestrita dos Planos Bresser e Verão, não obsta a marcha dos cumprimentos definitivos de sentença, em que a coisa julgada tornou indiscutível a certificação do direito dos beneficiários. (AI n. 2015.022324-0, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-6-2015) ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-8-2014) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658/MS. rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11-12-2012) MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO STJ. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 21/05/2014, DJe 14/10/2014) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037785-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-8-2014) MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO STJ. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 21/05/2014, DJe 14/10/2014) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034984-3, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTS. 171, CAPUT, E 180, CAPUT, DO CP) E CONTRA FÉ PÚBLICA (ARTS. 304 E 311 DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). IMPUTADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR SEU DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERTINÊNCIA. DESCONHECIMENTO ACERCA DOS FATOS QUE SUCEDERAM O FURTO DO BEM ATÉ A SUA APREENSÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM BENEFÍCIO DO RÉU. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DO CRIME DE ESTELIONATO. VIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO TEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. REQUERIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. CNH FALSIFICADA APRESENTADA AOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. FALSO QUE NÃO SE EXAURIU NO ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECHAÇADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE OSTENTA APENAS DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UMA DELAS UTILIZADA NO ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA BASILAR. PRETENSA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DESCABIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041290-2, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO CIRCUNSCRITO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA ORIGEM. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE QUE OSTENTA MULTIRREINCIDÊNCIA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045093-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. IV; ART. 155, § 4º, INCS. I E IV; ART. 155, § 4º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PROEMIAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ SUSCITADA PELO ACUSADO GABRIEL. NULIDADE VERIFICADA. INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS CONDUZIDOS PELO MAGISTRADO DE FORMA TENDENCIOSA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE ENTÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031094-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO CONCEDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E SÚMULA 291 DA CORTE DA CIDADANIA. INTERESSADOS QUE PASSARAM A GOZAR DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 1996. LIDE AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2006. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMÁTICA QUE SE REVESTE DE DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL CLÓVIS BEVILÁQUA, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESGATE OU MIGRAÇÃO DE PLANO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELOS PARTICIPANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU INTEGRALMENTE DE SUA PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO VENCIDO. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS CONSOANTE O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º DO SUSO APONTADO ARTIGO DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023436-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido parcialmente conhecido e desprovido. Apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088174-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Recurso do autor não conhecido. Ausência de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reclamo desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo na sentença. Ausência de interesse recursal nesses aspectos. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Apelo da ré desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044387-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO ANTE O NÃO ESTABELECIMENTO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. MENÇÃO APENAS DE QUE SERIAM DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, SEM FIXAR, TODAVIA, CONCRETAMENTE O TERMO. EIVA CONSTATADA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE ARREDADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELO EMBARGANTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. "'Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto.' (STJ, REsp n. 6.784-0/RS, rel. Min. Milton Pereira)." (ED em AC n. 2011.002778-7/0001.00, de rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 13.09.2012). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.024345-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023675-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PROFESSOR ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - DIREITO CONFIGURADO - PLEITO DE GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS TEMPORAIS NÃO SATISFEITOS - DIREITO INEXISTENTE. Desde que cumprida a idade mínima, o professor tem direito à aposentadoria especial após trinta (30) anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio, computando-se como tal o tempo de serviço em função de confiança ou cargo em comissão de "Diretor Adjunto de Escola", nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal, pois "comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora 'em sala de aula', atividades inerentes 'em atribuição de exercício' e 'diretora adjunta de escola' prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial" (TJSC, AC n. 2015.005205-0, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 19.5.2015). Após a satisfação dos requisitos para aposentadoria, os servidores - "titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" (art. 40, "caput", CF) - farão jus ao percebimento de um abono de permanência no valor da sua contribuição à previdência até atingir a compulsória ou a passagem voluntária para a inatividade, nos termos do art. 40, § 19, da CF. De acordo com o art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992, apenas o membro do magistério público estadual que, após preencher os requisitos para aposentação, continuar no exercício do cargo por no mínimo um ano, fará jus à gratificação de permanência, na razão de 5% (cinco por cento) do valor do vencimento. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DO IPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO JURÍDICA ACERCA DO CABIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES DIVERSAS DAS DE PROFESSOR EM SALA DE AULA - SERVIDOR QUE TEM DIREITO DE AFASTAR-SE DO TRABALHO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95 - PLEITO IMPROCEDENTE. Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado. Não há direito a indenização de danos materiais e morais se a negativa administrativa ao requerimento de aposentadoria estiver fundamentada em interpretação jurídico-administrativa que observa critérios discricionários e não é repudiada por ato normativo claro e específico quanto à contagem de tempo de serviço do membro do magistério público estadual em atividades diversas das de professor ou professora em sala de aula. A demora na análise e no deferimento de pedido de aposentadoria não gera direito a indenização de danos que não tenham sido efetivamente comprovados, se o servidor tem direito de afastar-se do trabalho para aguardar o desfecho de seu pleito, nos termos da Lei Estadual n. 9.832/95, com garantia de remuneração e demais direitos estatutários. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078673-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPC. TENCIONADA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO. PARTILHA NÃO HOMOLOGADA. ALIENANTE QUE NÃO POSSUI O DOMÍNIO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "- A escritura pública somente pode ser outorgada por aquele que figura como proprietário do imóvel no registro imobiliário, sob pena de violação do princípio da continuidade. - Inviável, nesse cenário, o suprimento da vontade dos promitentes vendedores, que não constam como proprietários perante a serventia imobiliária (apenas a viúva), tendo em vista que, arrolado o bem em inventário, este não foi concluído, não havendo registro do competente formal de partilha." (AC n. 2013.003004-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086657-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DIVÓRCIO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO VARÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO). INOCORRÊNCIA. DEFEITO NÃO IDENTIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CASA DE MORADIA DO CASAL. ARGUMENTO DE QUE A HABITAÇÃO FOI CONSTRUÍDA COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MARIDO. IRRELEVÂNCIA. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PROVAS, ADEMAIS, DO ESFORÇO COMUM. INCOMUNICABILIDADE DO TERRENO. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCLUSÃO NA PARTILHA DA MOTOCICLETA. VEÍCULO DOADO PELO PAI DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011918-5, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).