APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAMES NECESSÁRIOS. AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CAUTELAR. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO SEM LICITAÇÃO POR MUNICÍPIO PARA RECUPERAR RECEITAS DE ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE LEASING. SUPOSTA ILEGALIDADE, IMORALIDADE E LESIVIDADE DO CONTRATO AO ERÁRIO. SINGULARI-DADE DO OBJETO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E EXPERIÊNCIA PRÉVIA DO ESCRITÓRIO CONTRATADO. CABIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREÇO DO SERVIÇO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONDIZENTE COM O RISCO, AINDA QUE SUPERIOR AO GERALMENTE ARBITRADO NESTA CORTE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SUCESSO EVIDENTE NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Embora "a defesa judicial, em causas relativas ao ISS, [...] seja atividade comum [...], a circunstância de ela envolver caso timbrado por especificidade (incidência - ou não - do tributo em foco sobre operações de arrendamento mercantil) e de haver importantíssima repercussão financeira para o Município interessado, é que o autoriza a buscar serviço externo experiente e especializado, pondo em destaque a singularidade deste mesmo serviço. [...] por outro ângulo, [...] a Sociedade de Advogados contratada firmou avenças de assemelhado teor com inúmeros Municípios catarinenses, positivando sua notória especialização." Além disso, "[...] a definição do pagamento do valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos valores recebidos a título de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil pelo Município contratante configura, com clareza solar, a ocorrência de contrato de risco, ademais, em percentual timbrado pela razoabilidade" (AC n. 2011.039948-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-2-2013). DEVOLUÇÃO DE ESTIPÊNDIOS ADIANTADOS AOS CAUSÍDICOS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA VERBA HONORÁRIA RELATIVA A CRÉDITOS FISCAIS CUJA SATISFAÇÃO AINDA NÃO FOR DEFINITIVA. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060376-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE A IMPETRANTE E O SERVIDOR COM QUEM POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO. FALTA DE PROVA OU MESMO DE ALEGAÇÃO QUANTO A EVENTUAL INFLUÊNCIA POR PARTE DAQUELE PARA A INDICAÇÃO AO CARGO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. IV DESTE GRUPO DE CÂMARAS. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. "A Súmula Vinculante n. 13 refere-se a situações afrontosas à Constituição da República, especialmente por inobservância aos princípios da moralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração Pública, daí porque há necessidade, em cada caso concreto, de estar configurada essa eiva para que se caracterize a prática de nepotismo, que claramente não ocorre quando inexiste vínculo de subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquela que causaria a incompatibilidade, tampouco quando não se verifica influência direta ou indireta do parente na indicação para o cargo" (Enunciado n. IV do Grupo de Câmaras de Direito Público). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.030959-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO AO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA PAUTADA NO SUPOSTO DIREITO À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A AÇÃO PENAL NA QUAL SÃO DISCUTIDOS OS MESMOS FATOS QUE DERAM AZO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RETRO. WRIT FUNDAMENTADO EM LESÃO A DISPOSITIVO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL, TANTO FORMAL COMO MATERIALMENTE, CONFORME DECIDIU O ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. ARTIGO ACRESCENTADO A PROJETO DE LEI DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE TRATA DE SERVIDORES PÚBLICOS. OFENSA, ADEMAIS, À INDEPENDÊNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL NA APURAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGOS 41, § 1º, DA CARTA MAGNA, E 29, § 1º, DA CESC. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NEGAR VIGÊNCIA A DISPOSITIVO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL. CONTROLE REPRESSIVO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017580-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ATO DE ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PREFEITO MUNICIPAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA DAR CUMPRIMENTO AO ART. 47, § ÚNICO DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "O Prefeito e o Presidente do Instituto Municipal de Previdência, juntamente com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, têm legitimidade para responder ao mandado de segurança impetrado contra atos praticados por todos eles, que redundou em redução dos proventos de aposentadoria do servidor municipal" (Mandado de Segurança n. 2013.028215-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 14/8/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.019515-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - INTEGRANTE DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA PERTENCENTE AO SISTEMA PRISIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" EM SAÚDE MENTAL - PLEITO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO INTEGRALMENTE VOLTADA À ÁREA DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO E ÁREA DE ATUAÇÃO VINCULADAS À SEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO TÍTULO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.021392-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DECORRENTE DE INVALIDEZ. EX-SERVIDOR DA ALESC. REVISÃO DO ATO, EM FACE DA DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE (FRAUDE DA PERÍCIA QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA ESTREITA VIA, DA EVENTUAL FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPREENSÃO DESTE COLEGIADO, TODAVIA, DA VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO, TENDO EM VISTA A OBSERVAÇÃO OBJETIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS QUANDO DA JUBILAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.000452-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAMINAR MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida" (CPC, art. 485), entre outras hipóteses, quando "violar literal disposição de lei" (inciso V). Conforme Pontes de Miranda, "o que se exige para a ação rescisória por ofensa à regra jurídica é que o juiz a tenha aplicado, e o não devia, ou não a tenha aplicado, se o devia". Não se presta a ação rescisória para "apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" (AgRgREsp n. 1.220.197, Min. Arnaldo Esteves Lima; AR n. 3.991, Min. Arnaldo Esteves Lima; AgRgAR n. 4.530, Min. Luiz Fux; AgRgAREsp n. 482.643, Min. Humberto Martins; AgRgAREsp n. 450.787, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.082632-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-06-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.023024-9, de Xaxim, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VNI - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PAGAMENTO REALIZADO HÁ MUITO MAIS DE UM QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA PERCEPÇÃO. PRETENDIDA REVISÃO DOS VALORES PELO FATO DE, AO ENSEJO DA APOSENTAÇÃO, TER SIDO DETECTADO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.038390-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA E SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL. PRETENSÃO (PEDIDO MEDIATO) DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N.º 1 DO GCDP, POR SE TRATAR DE IMPETRAÇÃO CONTEMPORÂNEA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE OPORTUNIDADE PARA A EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RESSALVA DO RELATOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.040879-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA, POR EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. CONCLUSÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.011807-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE INTERVENTOR EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TITULAR AFASTADO EM CONSEQUÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAL E ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/1994. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO DO PRÓPRIO IMPETRANTE QUANTO AO SEU AFASTAMENTO IN CONCRETO DAS FUNÇÕES DE SUBSTITUTO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE, ADEMAIS, A RECOMENDAR A DESIGNAÇÃO DE TERCEIRO. RELAÇÃO FAMILIAR DO IMPETRANTE COM O DELEGATÁRIO AFASTADO E COM FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO NOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA. "Em situações excepcionais, é válida a designação de interventor, em detrimento do substituto mais antigo (esposa do então titular), para responder pelo expediente após a decretação de perda da delegação de serventia. Interpretação do art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94 realizada em consonância com o disposto no seu art. 36, § 1º, e com os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade" (STJ, RMS n. 26.552/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 16-9-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.028653-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINALMENTE PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO DISCRICIONÁRIO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados. [...]" (AgRg no REsp 834.175/DF). (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.015207-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA ALESC APOSENTADA POR INVALIDEZ EM 1983. INSTAURAÇÃO, NO ANO DE 2011, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA BENESSE PELO PRESIDENTE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULAVA A SERVIDORA. ATO DA ALESC CONVERTENDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM COMPULSÓRIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE IMPLICA VERDADEIRA ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ORIGINÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. REVISÃO DE OFÍCIO, ADEMAIS, ABARCADA PELA DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.042880-3, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENDIDA REVISITAÇÃO DO JULGADO. IMPROPRIEDADE. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU ADEQUADO DESFECHO AO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.084044-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. PRESENÇA DE TATUAGEM. PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA. RESTRIÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional" (MS n. 2013.046840-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-9-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039580-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03, POR VÍCIO FORMAL, EM DECORRÊNCIA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470 (MENSALÃO). AUSÊNCIA DA PROVA, DE PLANO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.023941-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016/2009. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO MANDAMENTAL AO RECONHECER A AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE QUE ALMEJA PROSSEGUIR NO CERTAME NAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESOLUÇÃO DA QUAESTIO QUE RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERIA RECONHECIDO A SUA PARCIAL INCAPACIDADE LABORATIVA. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MÉDICO ESPECIALISTA PARA AQUILATAR A EXTENSÃO DAS MOLÉSTIAS QUE O CANDIDATO É PORTADOR PARA FINS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (DECRETO FEDERAL N. 3.298/1999 E LEI ESTADUAL N. 12.870/2004). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "'a existência de prova pré-constituída das alegações do impetrante é um dos requisitos do mandado de segurança, ou seja, o direito líquido e certo deve estar comprovado de plano, assim como a ilegalidade e o abuso de poder. Por constituir condição essencial do referido remédio constitucional, a sua ausência acarreta a extinção sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 8º, da Lei n. 1.533/51, e art. 267, VI, do CPC' (TJSC. ACMS n. 2006.016090-2, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 12.4.2007)" (Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.087342-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 19-2-2015). In casu, o impetrante almeja a participação em concurso público nas vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, pretensão esta negada pela Administração; contudo, não apresentou prova pré-constituida de que o seu quadro clínico lhe permitiria prosseguir no certame, na forma da Lei Estadual n. 12.870/2004. Dessarte, por se revelar necessária a produção de prova pericial, por médico especializado, para aquilatar o desacerto - ou não - do suposto ato coator, evidencia-se o descabimento da via mandamental para tal desiderato, o que, com efeito, autoriza a rejeição da exordial, na forma do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.027961-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DA POLÍCIA CIVIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 611/2013. ALEGADA SUPRESSÃO DE VANTAGENS. INEXISTÊNCIA. SUBSÍDIO QUE COBRIU INTEGRALMENTE AS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELO IMPETRANTE. REDUÇÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Inviável o acréscimo de gratificações sobre o subsídio fixado pela Lei Complementar Estadual n. 611/2013, mormente quando o art. 1º, parágrafo único, estabelece peremptoriamente que "o subsídio fica fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º desta Lei Complementar", inexistindo qualquer discussão acerca de sua constitucionalidade. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.085294-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO IPREV - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA PELO ART. 543-B, § 3º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TOMADA NO INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 609.381/GO - NÃO OCORRÊNCIA - PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988 E RESPECTIVAS CONSTITUCIONAIS N. 19/98, 20/98 e 41/03 - PENSIONISTA DE DESEMBARGADOR FALECIDO - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC) - INOCORRÊNCIA - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) ou § 7º (na redação dada pela EC 20/98), da Constituição Federal, e no art. 159, da Constituição do Estado de Santa Catarina, os benefícios de pensão por morte de servidores públicos concedidos até a vigência da EC n. 41/03, em respeito ao direito adquirido, devem corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal. A Emenda Constitucional n. 41/03, que previu a redução dos valores das pensões por morte de servidores públicos, não pode retroagir para alcançar benefícios concedidos sob a égide das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores, sob pena de violação à cláusula pétrea do direito adquirido. (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.005547-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUMENTO DO QUANTUM PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. DECISUM QUE, POR FALTA DE PROVA DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, FIXOU COMO MARCO INICIAL DA MAJORAÇÃO A DATA DA PROPOSITURA DA ACTIO. ASPECTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, INDEPENDIA DE PROVA PORQUE CONHECIDO PELAS PARTES E NÃO CONTROVERTIDO. DECISÃO RESCINDENDA EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO ART. 334, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.085569-7, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).