PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOME. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. 1.A jurisprudência desta Casa de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome de pessoa física em cadastro de inadimplentes enseja, por si só, dano moral passível de indenização. 2.O dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, independentemente de prova do prejuízo sofrido. 3. A teor do disposto na Súmula 359 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 33 - STF. 1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. 2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria (STF/ARE 841.148 AgR/SP/DJE 29/04/2015). 3. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SEGURADORA. FRANQUIA. DEDUÇÃO. 1. Se o recurso apresentado ataca os fundamentos da sentença, não merece respaldo a alegada violação ao princípio da dialeticidade. 2. O pagamento da franquia é de rigor para a consecução da cobertura securitária, motivo pelo qual o valor respectivo naturalmente deve ser deduzido do montante indenizatório. 3. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Distrital 5.105/13 dispõe que a Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED poderá ser incorporada à razão de um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de trinta por cento do vencimento básico padrão e da etapa em que o servidor esteja posicionado, por ocasião da aposentadoria. 2. A incorporação da Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) é assegurada aos professores aposentados que ocuparam a função de diretor e vice-diretor, inclusive quanto às aposentadorias concedidas anteriormente à vigência da Lei 5.105/13. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO. AUSÊNCIA. ART. 485, VI, DO CPC. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69. 2. Se intimada para as providências necessárias, a parte autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e superveniente falta do interesse de agir. 3. Dispensa-se a prévia intimação pessoal da parte quando o processo for extinto com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL.CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO 10%(DEZ POR CENTO). VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. IRDR. APLICAÇÃO. 1. Não se verifica onerosidade excessiva imposta ao consumidor, cláusula penal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores adimplidos pelo comprador, corrigidos monetariamente. 2. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2016.00.2.048748-4, julgado pela Câmara de Uniformização, este Tribunal decidiu: Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEVER DO SÍNDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. 1. É dever do síndico prestar contas à assembléia, anualmente e quanto exigidas, conforme disposto no art. 1.348, inciso VIII, do Código Civil. 2. A auditoria que verifica as supostas irregularidades na gestão não substitui a necessidade da ação de prestação de contas. 3. A condenação nas penalidades referentes à litigância de má-fé somente se mostra viável mediante fundamentação expressa. 4. Não são protelatórios os embargos de declaração que objetivam a descrição do motivo que subsidiou a condenação por litigância de má-fé. 5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo colegiado não viabiliza o acolhimento de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar erro material, obscuridade ou eliminar contradição existentes. 3. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO AUSENTE. QUADRO SEQUELAR. GRAVIDADE DA LESÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovado, mediante prova pericial, o nexo de causalidade entre a qualidade do atendimento médico prestado pelo sistema de saúde do Distrito Federal e o quadro sequelar consolidado do apelante, incabível pedido de reparação por danos materiais, morais e estéticos. 2. Descabida a responsabilização do Estado quando evidente que as sequelas apresentadas pelo autor não decorrem de falha na prestação do serviço público, mas da própria gravidade da lesão sofrida. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. RECONHECIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS. 1. O programa habitacional Morar Bem destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia (CF, art. 6º) a pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2.O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. A distribuição do imóvel ocorreu por meio do Decreto 11.476/89, que criou o Programa de Assentamento de População de Baixa Renda do Governo do Distrito Federal, tendo como objetivo erradicar as diversas favelas e ocupações irregulares dispersas pelo Distrito Federal. 4. O art. 5º do Decreto 11.476/89 estabelecia a proibição de transferência do imóvel recebido, sob pena de imediata retomada do bem. 5. A violação tanto do Decreto 11.476/89 quanto da Lei 4.996/12, legitima a conduta da companhia em barrar a regularização do imóvel pela parte. 6. Os atos administrativos se revestem do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, o quefaz prevalecer, até que se prove o contrário, sua legalidade.. 7. Ao Judiciário só é permitido revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 8. Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. FIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO EXPRESSA. REGIME DE COMUNHÃO. SEPARAÇÃO DE BENS. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para o acolhimento da assistência judiciária, incumbe à parte interessada comprovar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício. 2. A intenção de exoneração da fiança a que alude o art. 835 do Código Civil deverá ser expressamente comunicada ao credor, sob pena de o fiador ter que honrar com as responsabilidades assumidas no contrato. 3. No regime de separação de bens, cada cônjuge fica responsável pelos seus bens e pelas dívidas que contrair, não havendo que se falar em solidariedade na obrigação. 4. Recursos desprovidos.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO. AUSÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. MULTA. BASE DE CÁLCULO. 1. Ausente o alegado vício do julgamento ultra petita, rejeita-se a preliminar de nulidade da r. sentença. 2. Constatado que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, de uma só vez, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. O excesso de chuvas e a escassez de mão de obra não caracterizam caso fortuito ou motivo de força maior, porquanto são plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de compra e venda de imóveis. 3. A cláusula penal em desfavor da construtora que deixou de entregar a unidade imobiliária no prazo incide sobre a totalidade do contrato, quando o consumidor quitou integralmente o preço. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO MATERIAL DA EMENTA. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP), ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material. 2. Verificado erro material na ementa, merecem ser providos os aclaratórios apenas para proceder à retificação necessária. 3. A via estreita dos embargos não é caminho idôneo para se rediscutir matéria já julgada. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

EMENTA       PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE 30%. LIMINAR CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA ORIGEM. VIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, III, do CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Juiz é o destinatário das provas e a ele cabe avaliar a necessidade ou não de outros elementos a fim de formar o seu convencimento. Considerando-se suficientes os documentos juntados aos autos para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a produção de prova pericial. 2. A aplicação de multa pelo descumprimento de liminar remete-se ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em pronunciamento de tal matéria em sentença, uma vez que já foi exaustivamente analisada pelo Juízo apelado, encontrando-se preclusa. 3. Não se analisa pedido de revisão de contrato quando é feito de forma genérica, sem especificar quais contratos e cláusulas pretende revisar, sem indicação do valor incontroverso. 4. Torna-se viável a análise do pedido de tutela de urgência não decidido pelo Juízo a quo, nos termos do art. 1013, § 3º, III, do CPC. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.