PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. USO DE ARMA BRANCA. MAJORANTE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.654/2018. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando o reconhecimento pessoal do acusado foi realizado com segurança, não havendo razão para a incriminação gratuita do réu. 2. Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou expressamente o inciso I do art. 157 do CP, o emprego de arma branca deixou de ser causa de aumento de pena do crime de roubo, devendo a lei mais benéfica retroagir para beneficiar o réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade posterior à pronúncia quando não demonstrado o prejuízo à defesa, além de ausente qualquer protesto ou impugnação oportuna na ata de julgamento, implicando em preclusão da matéria. 2. Não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados escolhem uma das versões existentes, amparados em elementos do conjunto probatório. 3. Deve ser valorada negativamente a culpabilidade, quando o grau de reprovabilidade da conduta exorbita o necessário para a consecução do tipo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GENEBRA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. LEI Nº 9.613/98. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa ante a não abertura de prazo para dilação probatória, após decisão que indeferiu o desbloqueio de valores, considerando a ausência de pedido formal nesse sentido, a encetar preclusão. 2. A medida cautelar de sequestro prevista no Decreto-Lei nº 3.240/41, com fundamento ainda no art. 4º, da Lei nº 9.613/98, admite a indisponibilidade do proveito da infração mesmo que já transferido para terceiros, cumprindo a este demonstrar, de plano, sua posse ou propriedade legítima, de boa-fé. 3. Havendo veementes indícios de que a quantia em dinheiro recebida pela empresa apelante era proveito da infração criminosa, pois destinatária de uma das setenta e sete transferências bancárias fraudulentas, e que as circunstâncias não evidenciam, de plano, a licitude e boa-fé do negócio, os valores devem permanecer bloqueados enquanto se processa a instrução criminal no curso da ação penal correspondente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. INTENÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE SOMENTE UM PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como meio de convicção, especialmente quando estão em consonância com as demais provas produzidas e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Não se pode falar em concurso de crimes, mas em crime único, quando a conduta do réu visa a subtrair o patrimônio de uma única vítima, ainda que duas ou mais pessoas venham a ser alvos de disparos de arma de fogo pelo agente. Precedentes do TJDFT e do STF. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA ETAPA. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE. COORDENAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, não é absoluto. Se na data da conclusão dos autos para sentença o juiz titular da vara estava de férias, é válida a sentença proferida pelo seu substituto. 2. É assente na jurisprudência que, diante de fundamentação idônea, baseada nas peculiaridades do caso concreto, como a significativa quantidade de acusados, envolvidos na prática de diversos crimes no contexto de guerra de gangues, é possível a prorrogação do prazo para autorização da interceptação telefônica, ainda que sucessiva. 3. É de ser mantida a condenação dos acusados, quando lastreada em conjunto probatório forte e harmônico, especialmente a prova obtida a partir das interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, as quais comprovam a estabilidade e a divisão de tarefas da associação criminosa. 4. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, diante da presença de circunstância agravante, deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase da dosimetria. 5. Comprovado que dois acusados coordenavam a atividade criminosa de seus comparsas, exercendo papel de liderança, em suas penas deve incidir a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade pela ausência de realização de reconhecimento formal dos réus, na medida em que o procedimento não é imprescindível para a elucidação dos fatos, mormente quando há outros meios de prova da autoria delitiva, hipótese dos autos. 2. É de ser mantida a condenação, quando lastreada em prova oral robusta, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Não vinga a alegação de erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menor, quando inexistem provas de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa. 4. Descabe falar em participação de menor importância, quando o réu, mediante efetiva divisão de tarefas, possui atuação relevante para a prática do delito. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM DELEGACIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. AVALIADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTADA. PERSONALIDADE MACULADA POR ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS QUANDO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo robusto acervo probatório nos autos. No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima, bem como pelo reconhecimento fotográfico do acusado realizado por esta com absoluta segurança e presteza. 2. Anotações por fatos posteriores não podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade. Precedente do STJ. 3. A prática de atos infracionais não tem serventia para valorar de forma negativa a personalidade do réu, especialmente porque não constitui crime e por estar o menor ainda em formação de sua personalidade. 4. Considerando o quantum da pena fixada e por não se tratar de réu reincidente, fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta, conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO PARA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante novo posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.557.461/SC), a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal, de modo que a superveniência de nova condenação não acarreta necessariamente a alteração do marco em questão. 3. Embargos conhecidos e providos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. Na espécie, as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição apontados pelo embargante. 2. No caso, o embargante pretende a alteração da conclusão do julgado contrária às suas pretensões, com a reavaliação da data estabelecida como marco inicial para contagem de benefícios progressivos e outras benessesno curso da execução da pena corporal, o que se mostra inviável na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Tendo havido a adequada fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não justifica a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição quando existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA ENTRE PARTICULARES. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. DESFAZIMENTO. CULPA PROMITENTE ALIENANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORMA SIMPLES. 1. Inaplicável a legislação consumerista ao contrato de promessa de compra e venda celebrado entre particulares, ante a constatação de que o promitente vendedor não desenvolve essa atividade de forma habitual. 2. O desfazimento do negócio jurídico por culpa do promitente vendedor importa na devolução integral das arras oferecidas pela parte inocente, na forma simples, caso meramente confirmatórias. 3. Recursos das partes autora e ré desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC). 2. Se o trâmite para a realização da partilha de bens seguiu o rito do arrolamento, aplica-se o comando inserto no § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil, postergando para eventual processo administrativo a comprovação da quitação dos impostos de transmissão incidentes. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ILEGALIDADE. PENHORA. BENS DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DIVERSA. ENDEREÇO DISTINTO DOS EXECUTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO.ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo impugnação específica da embargante em relação à ilegalidade da penhora de bens de terceiros, fundamentada na inexistência de provas de que houve sucessão empresarial, porque a empresa executada teria composição societária diversa e endereço distinto dos executados na ação principal, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Nos termos do § 1º do art. 1.046 do Código de Processo Civil, o terceiro, tem aptidão para opor embargos de terceiro o senhor ou o possuidor, de modo que, se a parte se enquadra em tal definição, pode ocupar o pólo ativo da demanda. 3. Deve ser mantida a penhora quando demonstrada a sucessão empresarial e o conluio de familiares com o intuito de fraudar credores. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERQUIRIÇÃO SUBJETIVA. CONDUTA DO AGENTE CAUSADOR. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se desincumbindo o réu do encargo de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impõe-se a procedência da pretensão de indenização por dano moral em virtude de inscrição indevida na dívida ativa. 2. A responsabilidade oriunda de danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente provocador do dano. 3. A ofensa moral advinda de inclusão indevida do nome do consumidor na dívida ativa é in re ipsa, haja vista que não exige demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 4. O valor fixado a título de indenização por abalos extrapatrimonias deve guardar correspondência com o gravame sofrido, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO VERBAL. ARRAS PENITENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inaplicável a legislação consumerista ao contrato de compra e venda celebrado entre particulares ante a constatação de que o vendedor não desenvolve essa atividade de forma habitual. 2. Não se admite a incidência de arras penitenciais em contratos verbais de compra e venda de imóveis. 3. É incabível a pretensão de repetição do indébito ante a ausência de comprovação da má-fé da parte adversa. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES OU SUB-ROGADOS. CESSIONÁRIO EXCLUSIVO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. BEM PRIMITIVO. IMÓVEL EM DISPUTA. PREÇOS EQUIPARADOS. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PROVA ROBUSTA. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.659, I, do Código Civil regula o regime da comunhão parcial e exclui da partilha os bens particulares ou aqueles sub-rogados em seu lugar, sendo irrelevante que a sub-rogação tenha se ultimado na constância da sociedade conjugal. 2. Constatando-se que a data de subscrição do instrumento particular de cessão de direitos relativo a bem primitivo é anterior ao advento do enlace marital e que apenas um dos cônjuges integra aquele negócio jurídico como cessionário exclusivo, cediço que se trata de bem particular não suscetível à partilha. 3. Verificado que o montante advindo da alienação de bem primevo particular, constante de escritura pública, equipara-se fielmente ao preço pago por imóvel adquirido na vigência do vínculo conjugal, de forma que o valor percebido pela venda daquele sirva integralmente ao adimplemento da contraprestação concernente a este, revela-se inequívoca a constituição de prova robusta da sub-rogação, determinando-se a exclusão da comunhão do bem sub-rogado. 4. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRACAP. VENDA DE TERRENO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR. PLANO DIRETOR. LEI INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. A ausência de notificação, por parte da empresa pública, acerca de óbice para construir no terreno em razão de litígio existente sobre a possibilidade de edificação do bem viola o princípio da boa-fé objetiva que regem os contratos. 2. Em razão do inadimplemento contratual pelo vendedor, cabível a resolução do contrato, devendo o sinal pago ser devolvido ao comprador, uma vez que a inexecução se deu por culpa daquele. 3. O entendimento assente neste Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 4. Recurso desprovido.