PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. FURTO QUALIFICADO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ROMPIMENTO APARENTE DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é robusto e harmônico no sentido de comprovar a prática do delito. 2. Os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher são comumente praticados no âmbito restrito da residência das pessoas envolvidas e, por essa razão, não contam muitas das vezes com testemunhas, e em tais hipóteses, a palavra da vítima se reveste de especial relevo. 3. A inexistência de perícia não tem por condão excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo quando as demais provas coligidas aos autos confirmam sua existência. 4. O estado de exaltação ou embriaguez do réu não afasta a tipicidade do crime de ameaça. 5. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 6. No caso, incabível a condenação em danos morais, se não há pedido expresso na denúncia, não sendo a matéria objeto da instrução, não tendo o réu a oportunidade de contraditar o pedido ou produzir qualquer prova a respeito. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DA ESCALADA. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA NO TIPO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É de ser mantida a condenação, quando amparada em provas robustas, como o depoimento judicial da vítima, aliado a imagens de câmeras em que é possível ver a participação do réu na empreitada criminosa. 2. Se o agente participa diretamente da empreitada criminosa, concorrendo para o furto, inviável a pretendida desclassificação para o delito de favorecimento real ou receptação culposa. 3. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 4. A causa de aumento referente ao repouso noturno somente é aplicável ao furto simples, não se estendendo ao tipo qualificado, que possui faixa de apenamento própria. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO PARA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante novo posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.557.461/SC), a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal, de modo que a superveniência de nova condenação não acarreta necessariamente a alteração do marco em questão. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DESCABIMENTO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III DA LAD. TRÁFICO EM TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA NO INTERIOR DO VEÍCULO. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido levando consigo ou mantendo em depósito a droga, a quantidade e variedade da substância apreendida, dentre outros. 2. Na espécie, a situação flagrancial narrada pelos policiais corroborada pela considerável quantidade de crack apreendida em poder do acusado, suficiente para aproximadamente 200 (duzentas) porções individuais, permitem concluir pela destinação ilícita dos entorpecentes. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se o réu confessou a posse e o transporte da droga, mesmo alegando que a substância se destinava ao seu uso pessoal. 4. A apreensão da substância no interior de transporte coletivo em poder do réu, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da majorante do inciso III do art. 40 da Lei Antidrogas, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas se destinavam à traficância no interior do veículo. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em apontá-lo como autor do delito. 2. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 3. O fato de o delito ter sido praticado em local de grande circulação de pessoas, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4. Não havendo condenação transitada em julgado anteriormente ao fato em julgamento, o réu não pode ser considerado reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de menor, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. A existência de ruptura himenal antiga atestada pelo laudo técnico não afasta a configuração do crime de estupro de vulnerável, eis que absoluta a presunção legal de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos. 3. A condenação por crime anterior ao delito em exame, com a pena cumprida ou extinta há mais de 5 (cinco) anos, embora não configure reincidência, serve para macular os antecedentes do réu na primeira fase da dosimetria. 4. Constatado excesso na fixação da pena-base, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 5. Comprovado nos autos que os crimes eram praticados com freqüência quase que diária, ao longo de 10 meses, correta a aplicação do aumento máximo de 2/3 (dois terços) para a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Inviável a absolvição se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do reconhecimento realizado pelas vítimas na fase preliminar e confirmado em Juízo, não havendo dúvidas quanto a autoria do delito. 2. O prejuízo suportado pela vítima não é fundamento idôneo para o agravamento da pena-base, vez que o prejuízo patrimonial é consequência normal nos crimes de roubo. 3. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas em razão de sua folha penal, mormente quando se trata de condenação por fato posterior ao fato em julgamento. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não cabe absolvição por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e dos policiais militares, e as imagens das câmaras existentes no local. 2. A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a confissão do réu e a prova testemunhal. 3. Não há que se falar em arrependimento, quando o crime restou consumado e os bens foram apreendidos e restituídos por ocasião da prisão em flagrante. 4. Se as rés são primárias, e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento do furto privilegiado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime de cumprimento das reprimendas. 2. Consoante recente precedente do STJ, julgado no sistema de recursos repetitivos, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC). 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA PROCESSADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Não contraria a lei o impedimento de realização de visitação pela companheira do preso, quando o indeferimento da autorização se deu por ter ela tentado anteriormente ingressar no presídio com entorpecentes, quando realizava visita ao mesmo interno. Tal situação peculiar justifica a restrição ao direito de visita do preso, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO PARA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante novo posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.557.461/SC), a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal, de modo que a superveniência de nova condenação não acarreta necessariamente a alteração do marco em questão. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO MÉDICA GRAVE. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há inépcia da denúncia que descreve o fato típico de maneira adequada e suficiente, narrando as circunstâncias do crime e satisfazendo os requisitos do art. 41, CPP. 2. Não vinga o pleito absolutório por atipicidade material da conduta ou por insuficiência de provas, se os depoimentos policiais e o laudo médico pericial demonstram que o acusado conduzia veículo automotor de forma imprudente e sob influência de álcool no organismo. 3. Sendo o réu reincidente em crime doloso, não se mostra possível a suspensão condicional da da pena. 4. Inviável conceder prisão domiciliar humanitária, quando não demonstrada situação médica grave que impossibilite o condenado de receber tratamento médico na unidade prisional. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que julgou procedente a representação, amparada em provas robustas, em especial nos depoimentos colhidos na instrução. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento seguro das vítimas. 3. Considerando o cometimento de vários atos infracionais anteriores, pelo primeiro apelante, e a primariedade da segunda apelante, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade ao primeiro e liberdade assistida à segunda. 4. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante recentes precedentes do STJ, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não deve mais repercutir no marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC e HC 381.248/MG). 3. Agravo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa para a persecução penal, quando a autoridade policial, ao receber a falsa comunicação do crime, apontando pessoas determinadas, realizou diversos atos de investigação, ainda que sem instaurar inquérito. No caso, ocorreu a ofensa ao bem juridicamente tutelado, pois o Estado chegou a se mobilizar desnecessariamente em razão da falsa imputação, configurando assim o crime do artigo 339, do CP. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Afasta-se a valoração negativa das conseqüências do crime, quando a fundamentação se mostra inidônea. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CABIMENTO. ATOS LASCIVOS SUPERFICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto no âmbito do processo penal, a despeito da ausência de correspondência do revogado art. 132, do CPC/73 no Código de Processo Civil de 2015, devendo ser analisada a razoabilidade dos motivos que ensejaram a substituição do juiz e o eventual prejuízo à defesa. Se na data da conclusão dos autos para sentença a magistrada que presidiu a instrução criminal não estava mais vinculada ao juízo, é válida a sentença proferida pelo juiz titular. 2. Comprovado que os atos lascivos praticados pelo réu foram superficiais e breves, impõe-se a desclassificação do delito de estupro tentado para a contravenção prevista no art. 61, da Lei das Contravenções Penais, e a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.