AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA IMPUGNANTE. JUROS DE MORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CITAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE DENUNCIADA NA LIDE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FIRMADO COM O REQUERIDO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA NA DEMANDA SECUNDÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087585-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO NESTE TRIBUNAL PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INÉRCIA. PAGAMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessão da assistência judiciária exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta da inviabilidade de assunção dos encargos processuais sem prejuízo próprio. No caso, inviável a alteração da conclusão do magistrado a quo quanto à não-comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante as provas juntadas aos autos" (Agravo de Instrumento n. 2014.077199-9, de Rio do Sul, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 18-6-2015). "O pagamento das custas judiciais consiste em ato incompatível com o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária formulado em sede recursal, pelo que deixo de conhecer do agravo, em face da preclusão lógica do pedido" (Agravo de Instrumento n. 2013.084956-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 31-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089765-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO ORIGINAL ACOSTADO PELO AGRAVANTE. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013651-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018114-8, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE APRESENTE NOVO CÁLCULO APENAS DA PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA E PROMOVA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA PARTE ILÍQUIDA. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NECESSIDADE DE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO EM AUTOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO CONCERNENTE À PARTE LÍQUIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELO ARRENDATÁRIO A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUE NO CÁLCULO SE APURARÁ A QUANTIA DE ARROZ PLANTADA POR HECTARE O VALOR DA SACA E O LUCRO MÉDIO DA SAFRA. PARÂMETROS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE OBTENÇÃO ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE MENCIONA NO CÁLCULO A PRODUÇÃO MÉDIA POR HECTARE E O PREÇO ATUAL DA SACA RETIRADO DO SITE DA EPAGRI. O LUCRO MÉDIO DA SAFRA E O PREÇO DA SACA DE ARROZ NÃO CONSTAM DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A CONFECÇÃO DO CÁLCULO VISANDO A APURAÇÃO EXATA DO VALOR DEVIDO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092585-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. EXTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALISMO DAS FORMAS. INADEQUAÇÃO DO RECLAMO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1 A interposição do reclamo pela parte antes de promovida a intimação e iniciado o interstício processualmente destinado para tal finalidade, se esgotada a jurisdição do órgão que a prolatou, apenas contribui para prestação jurisdicional, que ganha em celeridade e aproxima-se do intento de chegar ao final em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2 "O princípio da instrumentalidade do Direito Processual reclama a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais" (STF, AI n. 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, j. em 5/3/2015). 3 Conquanto o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, pareça identificar-se mais precisamente com a previsão do art. 397, III, do Código de Processo Penal, que autoriza a absolvição sumária do acusado, não deixa de tortuosamente alinhar-se à conclusão de que faltaria justa causa para o exercício da ação penal, prevista no art. 395, III, do referido Código, consoante fundada controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Eventual equívoco, diante desse panorama, reclama a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR DA RES FURTIVA. PRESSUPOSTO QUE NÃO DEVE SER ANALISADO ISOLADAMENTE. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO CASSADA. INICIAL RECEBIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor da coisa subtraída, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÕES AUSENTES. MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. 1 "A condenação definitiva anterior por porte de substância entorpecente para uso próprio, prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, gera reincidência, haja vista que essa conduta foi apenas despenalizada, mas não descriminalizada, pela nova Lei de Drogas" (STJ, HC n. 275.126/SP, j. em 18/9/2014). 2 A diminuta gravidade do delito imputado nestes autos e o grande espaço de tempo decorrido, em atenção aos princípios da proporcionalidade e homogeneidade, não recomendam a decretação da medida extrema. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.015426-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DÚVIDAS QUANTO À INIMPUTABILIDADE DOS RECORRENTES, A PONTO DE JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. "Não se acolhe alegação de cerceamento de defesa por ausência de exame de higidez mental, pois o magistrado não está obrigado a determinar a produção do aludido exame, se outros elementos de convicção justificam sua dispensa" (Recurso Criminal n. 2012.065371-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 29.11.2012). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. A legítima defesa só dá ensejo à absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa, circunstâncias não demonstradas até o momento, merecendo análise mais aprofundada e definitiva pelo Conselho de Sentença. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030407-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MATÉRIA QUE ENSEJOU O DECRETO EXTINTIVO TRATADA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.349.453-MS) - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante, especialmente no sentido de que, não tendo o autor demonstrado o pagamento das despesas de confecção de cópias de contratos, mister se faz a extinção da ação cautelar de exibição de documentos com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Desmotivado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.010561-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE NULIDADE DO INVENTÁRIO E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 515 DO CPC). NULIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS VINCULADA PORÉM À DECISÃO SOBRE A NULIDADE DO INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DA APELANTE QUE É A ÚNICA HERDEIRA DOS BENS DEIXADOS POR SEU FALECIDO PAI. GENITOR DA AUTORA QUE FALECEU EM ACIDENTE DE VEÍCULO JUNTAMENTE COM A COMPANHEIRA. FALECIMENTO SIMULTÂNEO (COMORIÊNCIA). PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO FEITO PELA MÃE DA COMPANHEIRA DO GENITOR DA AUTORA INDICANDO ESTA COMO HERDEIRA DO FALECIDO. MÃE DA FALECIDA NOMEADA INVENTARIANTE. AUTORA QUE CONSTITUIU ADVOGADO E PROMOVEU SUA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO TINHA LEGITIMIDADE PARA PROMOVER O INVENTÁRIO. COMORIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO CONJUNTO. LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DE UM DOS FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER A AUTORA NOMEADA INVENTARIANTE EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE. INVIABILIDADE DE SER REPRESENTADA POR SUA MÃE OU POR CURADOR. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE INVENTÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE NULIFICAR O ATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011295-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.370.105/SC. EXECUCIONAL EXTINTA. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 50.000,00). FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, podendo se dar tanto em percentual como em valor fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que autorizam a minoração do valor fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061753-0, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. Consoante denota-se da sentença coletiva, prolatada em caráter genérico e versando sobre direitos metaindividuais, esta poderá ser liquidada por simples cálculo aritmético, em consonância com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019064-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS, POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE, EX VI DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais" (Apelação Cível n. 2014.094027-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 24/03/2015). "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056333-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, ATINGINDO O VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O ACIDENTE TER OCORRIDO POR CULPA DO VEÍCULO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, QUE TRANSITAVA ATRÁS DO VEÍCULO DO DEMANDADO AFIRMANDO TER SIDO O REQUERIDO QUEM INVADIU A PISTA DO AUTOR, CAUSANDO O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075614-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO PONTUAL DA PARCELA DO FINANCIAMENTO PELA AUTORA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CABALMENTE O PAGAMENTO PONTUAL DA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA AUTORA E O LANÇAMENTO DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES PELO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO BANCO DEMANDADO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO INSERIR O NOME DA AUTORA NO ROL DE DEVEDORES SEM ANTES VERIFICAR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESCABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO A DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO ESSENCIAL À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045372-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE AERÓPAGO - PREQUESTIONAMENTO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. No tocante ao excesso de execução, o entendimento do "decisum" monocrático embasou-se na jurisprudência uníssona desta Corte de Justiça, a qual assenta que tal alegação é descabida quando realizada de modo genérico, sem especificar pormenorizadamente quais os pontos em que supostamente houve incorreção, deixando de derruir os cálculos apresentados nos autos e acolhidos pelo Juízo. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033928-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU, LIMINARMENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO PROMOVIDA NO CASO DE PRONTO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. VERBA DEVIDA APENAS NO CASO DE MORA INJUSTIFICADA PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DA RPV QUE NÃO INICIOU. APLICAÇÃO DO NOVEL ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA, POR ORA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. "A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior. Tratando-se de 'pequeno valor', a verba honorária deverá ser arbitrada quando, ultrapassados os 30 dias, não houver embargos e não for efetuado o pagamento, respeitados ainda os 60 dias contados a partir dessa data [...], ou quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados. 'O pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública não a sujeita ao pagamento de honorários advocatícios.' (AC n. 2012.001281-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 02-04-2012)" (AI n. 2012.057175-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/02/2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092604-4, de Urubici, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ILÍCITO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ARTIGO 14, §3º, CDC E ARTIGO 333, II, DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DO VALOR E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO A SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018449-8, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES (ART. 43, § 2º, DO CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELA DEMANDADA, GERANDO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE BASTA A COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR (SÚMULA 404/STJ). DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA A AUTORA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR E COMPROVANTE DE ENVIO EMITIDO PELOS CORREIOS. DEVER LEGAL CUMPRIDO (ART. 43, § 2º, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026230-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. PRETENÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE CADA QUINHÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO E SENTENÇA DE DIVISÃO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL EFETIVADA NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. REPRODUÇÃO DAS MESMAS TESES LANÇADAS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À MATÉRIA DECIDIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente a fundamentação de fato e de direito de forma específica contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo ao inconformismo recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, situação que enseja o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027751-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). LAUDO TOXICOLÓGICO NÃO REQUERIDO PELO RÉU NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE OU REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 28, §§ 1º E 2º DO CP. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, II, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037702-4, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).