APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM SEU CONGÊNERE PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFIRMADA PELA SUPREMA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 793072. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADOS. Sendo a matéria posta em debate de índole previdenciária, não exclusivamente ligada ao acidente de trabalho, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. "Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.029738-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. EXECUÇÃO INCONTROVERSA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS. PAGAMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO DE VALOR REFERENTE A SUPOSTO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA PARA A COMPENSAÇÃO, ALÉM DO LIVRE E EXPRESSO CONSENTIMENTO DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER COBRADO POR PROCEDIMENTO PRÓPRIO, VIA DE REGRA, A EXECUÇÃO FISCAL, RESGUARDANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. "É nulo o negócio jurídico levado a efeito pelas partes, ante a impossibilidade de o ente municipal celebrar um acordo extinguindo o crédito tributário pela compensação (CTN, art. 156, II), sem que houvesse a publicação de uma lei para tanto (CTN, art. 170). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061663-8, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26-02-2015) Saliente-se ainda a necessidade de se adotar procedimento próprio para a cobrança de créditos tributários, via de regra, a execução fiscal, devendo ser resguardado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 30-6-2009, APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir de 30-6-2009, deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, tanto para os juros de mora quanto para a atualização monetária, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). SENTENÇA PARCIAMENTE ALTERADA PARA AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.064871-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INOCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 DO CPP, E 182, § 1º, DA LEI N. 8.069/1990. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O MENOR EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DIAS APÓS À PRÁTICA DO ROUBO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. RECORRENTE APREENDIDO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ASSALTO DERRUÍDA PELO ELENCO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE PELOS ATOS INFRACIONAIS QUE LHE FORAM IMPUTADOS DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR DUAS PESSOAS. INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PRECEDENTES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ADOLESCENTE QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA EMPREITADA ILÍCITA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. AFASTAMENTO. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. CONDUTA, ADEMAIS, PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, VIOLÊNCIA E COM USO DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040740-6, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 14, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE LASTREADA APENAS EM SEU DEPOIMENTO. ANTECEDENTES NÃO COMPROVADOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM, PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. "A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal" (STJ, RHC n. 58.467/DF, DJUe de 4/8/2015). Assim, a despeito das declarações que o paciente teria prestado, não existe prova nos autos (ou foi demonstrado no decisum) da reincidência do paciente, razão pela qual o fundamento utilizado para decretar a prisão preventiva é inidôneo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046149-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA, A TEOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010. APÓS, FALTA DE PROVA DE QUE O BEM TENHA SIDO ARRENDADO PARA TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel, a partir de quando tem início o prazo prescricional. Portanto, "(...) dispensam-se o procedimento administrativo de lançamento e a notificação do contribuinte, que tem conhecimento das disposições legais e não pode furtar-se ao pagamento do imposto anual" (Apelação Cível n. 2013.047779-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24/10/2013). "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.036134-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA, A TEOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010. APÓS, FALTA DE PROVA DE QUE O BEM TENHA SIDO ARRENDADO PARA TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel, a partir de quando tem início o prazo prescricional. Portanto, "(...) dispensam-se o procedimento administrativo de lançamento e a notificação do contribuinte, que tem conhecimento das disposições legais e não pode furtar-se ao pagamento do imposto anual" (Apelação Cível n. 2013.047779-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24/10/2013). "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.036196-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTA APROPRIAÇÃO PELO IRMÃO DO AUTOR. DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTADAS. SUPERVENIENTE JUNTADA AOS AUTOS DE TRANSAÇÃO FIRMADA POR AMBAS AS PARTES. OUTORGA DE MANDATO PELO REQUERIDO À MESMA PROCURADORA DO AUTOR, A FIM DE POSTULAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELA MAGISTRADA A QUO AO ARGUMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERIDO. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DE AMBAS AS PARTES REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUBSISTÊNCIA. TRANSAÇÃO EFETIVADA ANTES DA REGULAR ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSES OPOSTOS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ESTABELECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, DA LEI N. 9.099/1995 AOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO RITO COMUM ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024811-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ANTES DE SENTENCIADO O FEITO. MULTA FIXADA EM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO QUE NECESSITA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA SER SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022740-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC E RE 803.359/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante à ilegitimidade passiva do banco, ausente referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar suas alegações, razão pela qual a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência deste Pretório, permanece incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.071653-3, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL, ESTÉTICA E MORAL. QUEDA DE PEDESTRE EM RIBEIRÃO. ACIDENTE ATRIBUÍDO À FALTA DE PASSEIO PÚBLICO, PRECARIEDADE DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DETERMINOU O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DA DEMANDANTE. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO. INVERSÃO DA ORDEM DOS MEIOS DE PROVA NO PROCESSO. ART. 452 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA QUE, EM REGRA, DEVE SER REALIZADA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONUNCIAMENTO DO TOGADO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "A ordem das provas a serem produzidas em audiência deve ser aquela estabelecida no art. 452 do Código de Processo Civil, conferindo-se primazia à perícia, pretendida, no caso, pela parte agravante." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010340-2, de Itá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-10-2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CPC), CUMPRINDO AO MAGISTRADO ANALISAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POSTULADA PELA AGRAVANTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029573-9, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.134.186/RS, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, 475-R E 652-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE COERCITIVA DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DA TUTELA JUDICIAL EXECUTIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). [...]" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086389-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 "No caso dos autos, forçoso convir que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada nos fortes indícios de que o recorrente integra organização criminosa de grande porte dedicada ao cometimento de diversos crimes, notadamente de roubo, furto, receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos e falsificação de documentos, bem como no modus operandi dos delitos, revelador de sua periculosidade" (STJ, RHC n. 53.533/PE, DJUe de 7/4/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045592-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS DA LEI 6.368/76. DECURSO DE PRAZO PARA A ACUSAÇÃO E NÃO INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DO PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR. "A literalidade da redação do art. 112 do Código Penal é expressa no sentido de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível começa a correr 'do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional'" (STJ, AgRg no AREsp 316.147/DF, DJUe de 13/8/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038289-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS NO CASO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. ACUSADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE 4 MESES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se após a revogação da prisão preventiva não sobrevieram notícias de descumprimento das medidas cautelares estabelecidas (CPP, art. 319) ou de novo envolvimento do réu em fatos ilícitos, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a princípio, não se mostra necessária" (Recurso Criminal n. 2013.053506-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22.4.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036211-9, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. EXCESSO DE LINGUAGEM (CPP, ART. 413, § 1º). INEXISTÊNCIA. MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. A mera indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação não é suficiente para configurar excesso de linguagem na sentença de pronúncia (STJ, AgRg no AREsp 15.393, Relª. Minª. Marilza Maynard, j. 13.5.14). NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. Havendo nos autos duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040029-9, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA, A TEOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010. APÓS, FALTA DE PROVA DE QUE O BEM TENHA SIDO ARRENDADO PARA TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel, a partir de quando tem início o prazo prescricional. Portanto, "(...) dispensam-se o procedimento administrativo de lançamento e a notificação do contribuinte, que tem conhecimento das disposições legais e não pode furtar-se ao pagamento do imposto anual" (Apelação Cível n. 2013.047779-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24/10/2013). "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035551-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, APESAR DO DÉBITO ESTAR QUITADO. ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA REALIZADAS POR OUTRAS EMPRESAS. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR AO REGISTRO DESABONADOR DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS. AFASTADA A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA DO APELO DA REQUERIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032231-1, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DUPLICIDADE DE CPF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE IMPUTÁVEL À RECEITA FEDERAL. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO NEGATIVADOR QUE INDICOU CORRETAMENTE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DA AUTORA, PORÉM, QUE DETINHA O MESMO CPF. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027030-4, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEINFRA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. "[...]. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (DEINFRA) - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - LOCAL DE TRABALHO EM EDIFÍCIO PRÓXIMO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL SITUADA NO PÁTIO - PRETENSÃO DE PERCEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BOMBA DESATIVADA EM 2005 - RETIRADA DO TANQUE E DA BOMBA EM 2012 - INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073318-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-05-2014)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067700-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA AFASTADA ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELANTES QUE NÃO SE INSURGIRAM NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RÉUS QUE NÃO HONRARAM COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA OCASIONANDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO AUTOR. POSTERIOR INGRESSO PELOS RÉUS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RÉUS QUE NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO RECONHECEM QUE O AUTOR QUITOU O SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUÍREM OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo reconhecido pelos réus que o autor quitou o débito referente o imóvel perante a Caixa Econômica Federal, incumbe-lhes a obrigação de restituírem referida quantia, sob pena de enriquecimento indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013326-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).