AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. HERDEIROS QUE NEGOCIARAM IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DE SUCESSÃO. AGRAVANTE QUE É CREDOR DOS HERDEIROS E NÃO DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIRMADA. ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. "O credor de herdeiro não detém direito de habilitar seu crédito no inventário, porquanto a faculdade conferida pelo art. 1.017 do CPC se refere apenas aos credores do autor da herança ou do Espólio." (TJRS, AI n. 70014111363, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade) (Apelação Cível n. 2005.021231-8, de Sombrio, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 7-8-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020566-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADUZINDO QUE A ÁREA SE INSERE NOS CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MASSIAMBU, INTEGRANDO SEU PATRIMÔNIO, A TEOR DA LEI Nº 652 DE 1904. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PREMISSA DE QUE O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INERENTE À RETIFICAÇÃO REGISTRAL NÃO COMPORTA LITIGIOSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INFORMANDO, APÓS A DELIMITAÇÃO DE SUAS TERRAS NA REGIÃO, A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À PRETENSÃO RETIFICATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE À APRECIAÇÃO DO MÉRITO AFASTADO. SENTENÇA CASSADA E RECURSO PREJUDICADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 213 E 214 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (6.015/1973). AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONTIDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO FACE REGISTRO ERRÔNEO. LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO ASSINALANDO ÁREA MAIOR QUE A CONSTANTE NO REGISTRO ORIGINAL. CONFINANTES REGULARMENTE CITADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ÁLBUM IMOBILIÁRIO À REALIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Desde que a retificação de área não objetive a incorporação de novos terrenos à gleba primitiva, ou ultrapasse e amplie as divisas e limites do imóvel originário, tampouco haja impugnação dos confinantes, juridicamente admissível a pretensão retificatória para adequação do registro imobiliário à realidade fática, ainda que a modificação implique em aumento de área. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Na linha de precedentes da Corte, é possível a retificação do registro, para acréscimo de área, de modo a refletir a área real do imóvel, desde que não haja, como no caso, impugnação dos demais interessados" (Resp n. 203205, Min. Carlos Alberto Menezes Direito) (TJSC, Apelação Cível n. 2004.021911-3, de Palhoça, de minha relatoria, j. 27-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084846-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE CONSIDERAR O QUANTUM TOTAL DAS SANÇÕES CORPORAIS IMPOSTAS, INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA (RECLUSÃO E DETENÇÃO). QUANTUM UNIFICADO, IN CASU, SUPERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 111 DA LEP, C/C O ART. 33, § 2º, B, DO CP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NECESSÁRIA CONVERSÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 44, § 5º, DO CP, E 181, § 1º, "E", DA LEP. ALMEJADO CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O RESGATE DAS REPRIMENDAS DE NATUREZA DIVERSA DEVE OCORRER DE FORMA SUCESSIVA, COM INÍCIO PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE (RECLUSÃO). CASO CONCRETO, TODAVIA, POSSIBILITA O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS, ANTE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA AMBAS AS REPRIMENDAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031550-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. PRETENSÃO ANALISADA NO BOJO DO RECURSO DE AGRAVO N. 2015.031550-5, JULGADO NA PRESENTE DATA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031769-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME (PARA O SEMIABERTO) E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS, PORQUANTO O REEDUCANDO JÁ HAVIA SIDO PUNIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SANÇÕES DOS ARTS. 118 E 127 DA LEP QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS SANÇÕES-DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 53 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTE. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO, E APLICADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM A FALTA GRAVE PRATICADA PELO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. "As penalidades previstas nos art. 118 e 127 da LEP referem-se à apuração e configuração de falta grave tipificada no art. 52, caput, do mesmo Diploma, e não se confundem com as sanções administrativo-disciplinares constantes do art. 53, visto que independentes" (Recurso de Agravo n. 2014.070481-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 4/11/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035136-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE SOMA AS PENAS E ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. SOMA PROVISÓRIA. REFORMATIO IN PEJUS. A data-base para a concessão de benefícios da execução penal, após a soma de penas, é o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Se a decisão atacada realizou soma provisória, ou seja, deu-se antes do trânsito em julgado da última condenação, este atualmente operado, é inviável a alteração do marco em sede de recurso exclusivo da defesa, devendo-se manter a data-base adotada na origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016502-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO. AFASTAMENTO DA COMARCA. PRAZO DECORRIDO. INTERESSE DE AGIR. 2. SEGURANÇA PREVENTIVA. IMPEDIR DEFERIMENTO DE AFASTAMENTOS FUTUROS. JUSTO RECEIO DE DANO. 1. A fluência do prazo de afastamento da comarca, deferido pelo Juízo em prol de apenado, ocasiona a perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público em impetrar mandado de segurança buscando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto contra decisão que autorizou tal afastamento. 2. A concessão de segurança preventiva, para impedir que o julgador de Primeira Instância autorize o apenado a afastar-se da comarca onde cumpre reprimenda corporal no regime aberto, depende da demonstração de justo receio de violação de direito, sendo insuficiente a existência de decisões pretéritas com idêntico teor. EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.030151-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA, A TEOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010. APÓS, FALTA DE PROVA DE QUE O BEM TENHA SIDO ARRENDADO PARA TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel, a partir de quando tem início o prazo prescricional. Portanto, "(...) dispensam-se o procedimento administrativo de lançamento e a notificação do contribuinte, que tem conhecimento das disposições legais e não pode furtar-se ao pagamento do imposto anual" (Apelação Cível n. 2013.047779-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24/10/2013). "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035364-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO N. 2012.019251-3 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO BOJO DO APELO. DETERMINAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ORDEM DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A falta de atendimento ao comando judicial que determina a comprovação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo recursal acarreta o reconhecimento da deserção" (Apelação Civel n. 2010.048214-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 14-3-2013). APELAÇÃO N. 2012.019252-0 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. DESCABIMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. RESTITUIÇÃO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. INADIMPLEMENTO DE 38 DAS 48 PARCELAS CONTRATADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORÉM, CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM E O DESCONTO DE DESPESAS E ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019252-0, de São João Batista, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES DA AUTORA POR DÍVIDA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO VENDIDO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ADQUIRENTES QUE NÃO CUMPRIRAM O DEVER DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL E DE PAGAMENTO DOS CORRESPONDENTES DÉBITOS FISCAIS. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO EM FACE DOS COMPRADORES DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO DEMANDADO E DE TOTAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO DEMANDADO. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL A SER PAGO. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ENCAMINHADO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALORES DISPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA NÃO QUITADA PELO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA IDOSA SURPREENDIDA COM O BLOQUEIO DE MONTANTE NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA POR DESÍDIA DO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA VERBA A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036896-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE UM VEÍCULO, PORTANDO E TRANSPORTANDO UMA ARMA DE FOGO DO TIPO ESPINGARDA CALIBRE 12, ALÉM DE MUNIÇÃO DO MESMO CALIBRE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DISCREPÂNCIAS QUE DIZEM RESPEITO À QUESTÕES PERIFÉRICAS E QUE NÃO AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO. CONDIÇÃO DE AGENTES ESTATAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA OS DEPOIMENTOS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PERÍCIA APONTANDO A LESIVIDADE DA ARMA E SUA CONDIÇÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU OS MAUS ANTECEDENTES PARA ELEVAR A PENA BASE NA PRIMEIRA FASE. AUMENTO MANTIDO. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA OU SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039138-5, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, REFORÇADO PELA PROVA ORAL. MANUTENÇÃO. Demonstrado que o ilícito foi perpetrado mediante a quebra do vidro de janela para o ingresso no local da subtração, inafastável a qualificadora do art. 155, § 4°, I, do Código Penal. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. CONSUMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Invertendo-se a posse da res furtiva, à luz do entendimento predominante, ainda que recuperado o objeto subtraído, não há que se falar em furto tentado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042303-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RECLAMO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. 1 Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a sentença, não se conhece do segundo reclamo. 2 Ademais, "enquanto o réu estiver regularmente representado nos autos por procurador constituído, a Defensoria Pública não tem legitimidade para assisti-lo" (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079303-3, j. em 3/4/2014). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA. RÉU DEFICIENTE FÍSICO. NÃO DEMONSTRADA A COMPLETA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PARA O INTERROGATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. VÍCIO INEXISTENTE. EIVA DO LAUDO PERICIAL DO ENTORPECENTE, PORQUANTO NÃO ASSINADO POR DOIS EXPERTS. INOCORRÊNCIA. LICITUDE DA PROVA. POLICIAIS QUE ADENTRARAM A RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Não tendo o acusado comprovado - ou sequer manifestado previamente - a sua total impossibilidade de comparecimento e nem a intenção de ser ouvido em Juízo, correta a decretação da revelia. 2 O fato de o § 2º do art. 50 da Lei n. 11.343/06 possibilitar a participação do profissional que atuou no exame de constatação também na elaboração do laudo definitivo não implica que este deva ser confeccionado por dois peritos, aplicando-se a regra do art. 159 do Código de Processo Penal. 3 "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas" (STJ, Habeas Corpus n. 293.916/RS, j. em 2/12/2014). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ E PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE USUÁRIO. APREENSÃO DE 12,1G DE CRACK EMBALADOS EM 24 PORÇÕES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que retratada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. 2 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, [...] notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 3 "Vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não 'condictio sine qua non' de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a 'guarda' ou a 'mantém em depósito'" (Guilherme de Souza Nucci, 2013). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O PRESSUPOSTO SUBJETIVO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 O desvalor advindo da natureza e quantidade do estupefaciente pode ser sopesado na última fase da dosimetria, porquanto serve por excelência como indicativo da narcotraficância promovida pelos agentes. 2 Embora o quantum da pena irrogada admita a fixação do regime mais brando, considerando a gravidade concreta do delito, notadamente a quantidade e natureza da droga apreendida, socialmente recomendável a adoção do regime semiaberto, sem substituição por medidas restritivas de direitos. 3 Inexistindo elementos sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a detração (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), incumbe ao Juízo da Execução aferir a possibilidade de fixação de regime penal diverso. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040286-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE NARRADAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSTADOS. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA QUE, GERALMENTE, IMPEDEM A DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267/SP, j. em 12/3/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046764-6, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM PROCESSO DA COMARCA DE PERUÍBE/SP AO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE SEGREGADO NO SISTEMA PRISIONAL DESTE ESTADO. ALEGAÇÃO DE ESTAR CUMPRINDO A SANÇÃO EM REGIME FECHADO. INOCORRÊNCIA. JUÍZA A QUO QUE INFORMOU ESTAR O PACIENTE EM LOCAL ADEQUADO E ENVIDA ESFORÇOS PARA O SEU RECAMBIAMENTO. ATO COATOR INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045409-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA NO CURSO DO PROCESSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de depoimentos no sentido de que o agente ameaçou a integridade física de um indivíduo ligado às investigações no curso do processo é indicativo nesse sentido. 2. Compete à Justiça Militar o processamento e análise de crime de coação no curso do processo praticado por militar em atividade contra outro militar em mesma situação. ORDEM DENEGADA; RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM COM RELAÇÃO À CONDUTA DESCRITA NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031328-8, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030405-2, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, A INCIDIR SOBRE O TOTAL DE SEUS RENDIMENTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (INSS E IR). INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AO ARGUMENTO DE TER SIDO O VALOR OFERTADO PELO ALIMENTANTE SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO (OFERTA DE 90% DO SALÁRIO MÍNIMO). INSUBSISTÊNCIA. VENCIMENTOS DO GENITOR VARIÁVEIS FACE AS GRATIFICAÇÕES POR HORA EXTRA. OSCILAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE, EM MÉDIA, MOSTRA-SE EQUIVALENTE AO VALOR OFERTADO, SUPERANDO-O EVENTUALMENTE. QUANTUM ESTABELECIDO QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO QUE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, POR ORA, DEMANDEM DESPESAS SUPERIORES AO MONTANTE ESTABELECIDO. DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE O PAI DE COMPORTAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA, PORQUANTO COMPROMETIDO COM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL E ACOMETIDO DE PATOLOGIA QUE ENSEJA GASTOS COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028878-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO ENTRE O AUTOR E SUA ESPOSA, COMO COOBRIGADOS. TERCEIRA CUJA ESFERA JURÍDICA SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO RECONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089398-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE APRESENTE NOVO CÁLCULO APENAS DA PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA E PROMOVA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA PARTE ILÍQUIDA. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NECESSIDADE DE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO CONCERNENTE À PARTE LÍQUIDA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE POIS CABE AO JUÍZO CONDUZIR O PROCESSO DE MODO A EVITAR PERCALÇOS E NULIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEVE SER EXTINTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE ORIENTA NO SENTIDO DO APROVEITAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA UMA VEZ QUE FOI APENAS DETERMINADO O PROCESSAMENTO EM SEPARADO DA PARTE LÍQUIDA E ILÍQUIDA DA SENTENÇA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o artigo 475-I, § 2º do Código de Processo Civil, que quanto na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090661-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).