CONSUMIDOR. ALUNA SELECIONADA PELO PROUNI. MATRÍCULA EFETIVADA COMO NÃO BOLSISTA. PAGAMENTO DE TAXA DE MATRÍCULA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. A efetivação de matrícula em curso superior de aluno aprovado em vestibular e selecionado para aquisição de bolsas do programa PROUNI sem a devida informação de não concessão da bolsa gera o dever de devolução dos valores indevidamente cobrados, além da compensação por dano moral. 2.O valor arbitrado para compensar o dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos fins punitivo e pedagógico da condenação, à capacidade financeira do ofensor, cuidando-se para evitar o enriquecimento sem causa. 3.Com base nessas diretrizes, impõe-se majorar de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 o valor para compensar o dano causado pela instituição de ensino.

CPC/73. MONITÓRIA. DESPESAS DE INTERNAÇÃO - UTI. HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO PELO ESTADO. ORDEM JUDICIAL. TABELA DO SUS VS PREÇO DE MERCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA PÚBLICA. 1. Constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (CPC 1.102-C), se o réu da monitória não prova fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, devidamente documentado. 2. A tabela do SUS desserve como parâmetro na cobrança de gastos com UTI por hospital particular - sem vínculo com o poder público - sob pena de gerar injusto prejuízo. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação do período (RE 870947/SE).

GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. EFETIVO EXERCÍCIO. INATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, regulamentada pela Lei 2.239/99, e as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB, criadas pela Lei 318/92, são devidas aos servidores em efetivo exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde e de Assistência Médica. 2. Após passar para a inatividade, é descabido o pagamento da GCET e da GAB, porquanto o direito à aposentadoria integral não abrange o de incorporação de gratificações percebidas pelos servidores da ativa. 3. Mero aborrecimento é insuscetível de causar dano moral.

Execução individual de sentença coletiva. IDEC vs. Banco do Brasil. Prescrição. Legitimidade ativa. Juros moratórios e remuneratórios. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Multa de 10%. Cumprimento de sentença. 1. É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão individual de execução de sentença proferida em ação civil pública, contado do trânsito em julgado. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 4. Os juros remuneratórios não podem ser incluídos na execução. 5. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena. 6. São devidos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, quando não houver o pagamento espontâneo, cuja constatação afasta a multa de 10% do CPC/73 475-J - CPC 523, §1º e, é inconfundível com mera garantia do juízo.

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE PESSOAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. 1. Comprovado por perícia técnica o acidente de trabalho decorrente de doença agravada pelo exercício da atividade laboral, incabível a exclusão de doença profissional do conceito de acidente pessoal, dada a necessidade de interpretação de forma mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais (CDC 47), de cujo conteúdo não foi demonstrado que o autor teve ciência prévia, violando o dever de informação (CDC 6º, III). 2. Demonstrada a invalidez permanente e parcial do autor que não mais reúne condições para o exercício da profissão que habitualmente desempenhava, o pagamento integral da indenização (R$ 100.000,00) é medida que se impõe.