APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUES REPASSADOS A EMPRESA DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE. OPOSIÇÃO AO PORTADOR. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, atendendo ao novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. O Juízo de origem se pronunciou adequadamente sobre as questões e provas colacionadas aos autos, expondo as razões pela qual não seguiu a jurisprudência invocada pela parte. Preliminar rejeitada. 2. A denunciação da lide, fundada no art. 125, II, do CPC, restringe-se às ações de garantia legal ou contratual. Não se constata, entre a apelante e o litisdenunciado, obrigação negocial de indenizar, subsistindo apenas eventual direito de regresso genérico ou de garantia imprópria, passíveis de demanda autônoma, se o caso. 3. À empresa de factoring aplicam-se as regras do direito civil, tendo em vista que a transferência do título faz-se por cessão de crédito, razão pela qual é admitida ao devedor originário, nos termos do art. 294, do CC, a arguição de exceções pessoais. 4. Verificado que o negócio jurídico subjacente, celebrado entre a apelante e a empresa faturizada, não se concretizou, por fato imputado exclusivamente à vendedora, os títulos tornam-se inexigíveis. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Se o agravante recolheu preparo quando da interposição do recurso, obsta-se a possibilidade de análise do pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, por configurar preclusão lógica e, de fato, constituir medida incompatível com tal requerimento. 2. Não deve ser conhecido o pedido fundado em suposto direito à compensação, se tal alegação não foi objeto de apreciação na decisão agravada, razão pela qual configura evidente hipótese de inovação recursal, o que obsta a sua análise por esta instância julgadora, sob pena de supressão de instância. 3. Não se vislumbra inépcia, por ausência de indicação quanto ao interesse na autocomposição, na petição do exequente que requer a inauguração da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que tal exigência não constitui requisito indispensável para instauração desse momento processual, que possui regramento próprio dado pelo art. 524 do CPC 4. Nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968, os efeitos da sentença proferida no âmbito de ação de alimentos retroagem à data da citação. Dessa forma, não há falar em excesso de execução se a memória de cálculos juntada aos autos pelo exequente se adequa à referida disposição normativa. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. ABUSO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A dissolução irregular da empresa executada, aliada a outros elementos concretos, a exemplo das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação da dívida, indicam o abuso da personalidade jurídica, preenchendo os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, o que autoriza a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica na origem. 2. Recurso conhecido e provido.

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. RENDIMENTOS MÉDICOS. NÃO COMPROVADO. SUBSTITUIÇÃO POR EQUIPAMENTOS MÉDICOS. INDEVIDO. PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO. CONEXÃO. INEXISTENTE. OMISSÃO. EMBARGOS NÂO ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou agravo de instrumento interposto nos autos de ação de execução de título extrajudicial. 2. O Embargante alega omissão no aresto em razão de ausência da análise referente a única conta corrente movimentada pelo embargante cujo bloqueio foi efetivado. 2.1 Aduz que possui mais duas contas poupanças das quais poderiam ter sido realizados os bloqueios e que, no entanto, foram desconsiderados. 3. O aresto asseverou que o embargante não demonstrou que as contas correntes objeto da constrição judicial eram utilizadas para recebimento de seus rendimentos, sendo, portanto, seu ônus a comprovação da natureza dos recursos depositados, conforme preceitua o art. 833, inciso IV do CPC, o que não foi feito. 3.1 O Acórdão mencionou que, no caso, a declaração apresentada pelo embargante, apesar de mencionar qual seu rendimento mensal, não indica onde são feitos os depósitos, de forma que é insuficiente para demonstrar que os valores localizados nas contas teriam natureza alimentar. 4. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.1 Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos rejeitados.      

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos da Contadoria. 2. Ante o adimplemento integral do débito, na forma acordada entre as partes, não há que se falar em pagamento de multa, juros e correção monetária. 3. Tendo havido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, questão essa alcançada pelo instituto da preclusão temporal, deve ser mantida a constrição judicial deferida pelo Juízo a quo a fim de garantir o referido pagamento, devendo os autos retornarem à Contadoria Judicial para excluir os encargos moratórios relativos às parcelas pagas do acordo e manter apenas a condenação relativa aos honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 1º, DO CPC). INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO ENCONTRADO NA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.   1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. 1.1 A decisão agravada não acolheu a omissão relativa aos honorários advocatícios que foram arbitrados sobre o valor da diferença apontada na impugnação. 2. O embargante aduz que o acórdão, ao negar provimento por unanimidade, foi omisso, pois não observou que os precedentes citados pela Turma tiveram premissa o acolhimento parcial ou total da impugnação para reconhecer a existência de excesso na execução. 3. O não acolhimento da impugnação, enseja o arbitramento de honorários sobre o valor efetivamente devido em benefício do exequente, em consonância ao art. 523, §1º do CPC. 4. Deve-se corrigir a omissão apontada, porquanto, ausente o excesso de execução, a multa e os honorários advocatícios, no percentual de 10%, serão calculados sobre o valor efetivamente devido e apurado após a decisão que rejeita a impugnação.  5. Embargos acolhidos.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL. RETOMADA DO IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acordo firmado pelas partes e homologado por sentença consiste em título executivo judicial, de modo que seu descumprimento dá ensejo à instauração de cumprimento de sentença, consoante art. 515, III, do CPC. 2. Não comprovado o adimplemento de parcela decorrente do acordo, com mora superior a trinta dias, revela-se escorreita a decisão agravada, a qual determinou a intimação dos devedores para pagamento da dívida e a expedição de mandado de imissão da exequente, ora agravada, na posse do imóvel objeto de discussão, na forma da cláusula penal prevista no ajuste. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. REBAIXAMENTO GRADE METÁLICA. RELUTÂNCIA EM CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificado que as matérias relativas ao alcance do cumprimento do julgado e à incidência da multa cominatória já foram apreciadas e devidamente julgadas, não merecem ser conhecidas neste novo agravo. 2. Se persiste a relutância em se cumprir o julgado, não há que se falar em afastamento ou redução da multa cominatória fixada como instrumento próprio de efetivação da tutela judicial. 3. Ao descumprir o comando judicial relativo ao pagamento das astreintes, os executados deixaram de adimplir voluntariamente o débito, quantia líquida, certa e exigível, motivo pelo qual incidem sobre a importância executada os acréscimos referentes à multa e aos honorários advocatícios previstos no referido art. 523, § 1º, do CPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO ? LEI N. 911/1969. PEDIDO JÁ APRECIADO E DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICAL PARA REMOÇÃO DO BEM DO DISTRITO FEDERAL ANTES DO TÉRMINO DO PAGAMENTO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal atinente ao pedido para que o prazo de 5 dias para o pagamento integral da dívida tenha início a partir da execução da liminar de busca e apreensão do veículo da devedora, quando referido pleito já tenha sido apreciado e deferido pelo Juízo de origem. 2. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. 3. A remoção do veículo apreendido depende de prévia autorização judicial quando ainda não houver o decurso do prazo de 5 dias, contados a partir da execução da liminar de busca e apreensão, porquanto possibilita que o magistrado apure se o devedor pagou ou não a integralidade do débito, dentro do prazo legal, de modo a se evitar a irreversibilidade da medida. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CONSTRUTORA. SÚMULA 308 STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A existência do gravame, por si só, não tem o condão de implementar o risco de dano grave e de difícil reparação a justificar a tutela de urgência pleiteada. A baixa do gravame de alienação fiduciária depende da comprovação do pagamento do preço integral do imóvel, de modo a afastar qualquer suspeita de simulação do negócio jurídico. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada na origem, há de ser obstada qualquer medida de caráter potencialmente irreversível que possa dar causa a lesão grave e de difícil reparação, resguardando-se, com isso, a discussão da matéria e o resultado útil do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISIONAL. RENOVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. COBRANÇA DAS MESMAS PARCELAS. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prisão civil do alimentante é admitida quanto ao débito relativo aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, bem como às parcelas que se vencerem durante o curso do processo, conforme entendimento sumulado no verbete n. 309 do STJ. 2. A renovação do decreto prisional com base nas mesmas parcelas que ensejaram prisão anterior do agravado configura bis in idem, razão pela qual o credor deve buscar a satisfação da dívida de outras maneiras, como a cobrança pelo rito da penhora, nos termos do art. 523 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ADVOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA EM PROPOSITURA DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, prescreve em três anos. 2. Estão presentes as condições elementares da prescrição, segundo as sempre atuais e claras lições de Câmara Leal, quais sejam: a) existência de ação exercitável; b) inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; c) continuidade da inércia pelo lapso temporal; e d) ausência de causas preclusivas do curso do prazo prescricional. 3. Se, na esfera trabalhista, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão do empregado, o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de indenização, em razão da desídia de seus advogados, ocorreu com o trânsito em julgado da referida reclamatória. Verificado que a ação de indenização foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional trienal, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Subsiste o interesse processual da apelante quando, embora tenha indicado na petição inicial o endereço, no qual o veículo poderia ser encontrado, o oficial de justiça não realiza diligência para o cumprimento da liminar de busca e apreensão no local informado. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, constitui faculdade do credor-fiduciário, razão pela qual não pode ser imposta pelo Juízo. 3. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO. NOVAÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CRÉDITO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que declarou extinto o processo, em razão da novação do débito, por força do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento desse Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da recuperação judicial, por si só, não enseja a incompetência do juízo singular da execução, tampouco implica em extinção das ações e execuções em curso em desfavor da empresa recuperanda. 3. Dispõe o artigo 6º da Lei 11.101/2005 que a recuperação judicial apenas suspende as ações e execuções em face da devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento do pedido de recuperação. Segundo preceitua o §4º do mesmo dispositivo, após o decurso do referido prazo, é restabelecido o direito do credor de iniciar ou prosseguir em sua ação ou execução individual, independentemente de pronunciamento judicial. 4. Expirada a prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações e execuções individuais, cuja contagem teve início em 02/03/2017, deve ser retomado o regular processamento do cumprimento de sentença, sobretudo porque não há prova de inclusão do crédito exequendo ou do credor no plano de recuperação aprovado. 5.  Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO EM RESULTADO DE BUSCA. CONTEÚDO REFERENTE À CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE PESQUISA. LEI N. 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INIFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A respectiva valoração judicial das provas do processo revela a inutilidade técnica da prova oral pleiteada e a exigência de imediato julgamento, conforme dispõem os arts. 4°, 6°, 8° e 355, I, do CPC. Isso porque o acervo documental existente nos autos, como o relatório final da comissão parlamentar de inquérito, o conteúdo divulgado no endereço eletrônico da Câmara dos Deputados e os artigos referentes ao funcionamento da ?Pesquisa Google?, mostra-se apto a elucidar o ponto controvertido, qual seja, a responsabilidade do provedor de pesquisa em relação aos conteúdos divulgados. 2. Consoante arts. 18 e 19, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.965/2014 (Lei do Marco Civil), o provedor de internet somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, desde que respeitadas a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal. 3. A apelada, como mero provedor de pesquisa, disponibiliza ferramentas que, por meio de algoritmos e de indexação, auxiliam o usuário a localizar páginas da Internet que contenham os parâmetros de pesquisa inseridos no serviço de busca, não sendo responsável pela hospedagem das informações constantes nos sites. 4. Ademais, verifica-se que o conteúdo divulgado relaciona-se à investigação de fatos de interesse público, referentes à CPI dos Fundos de Pensão, razão pela qual o direito ao esquecimento invocado pelos apelantes não tem o condão de se sobrepor ao exercício regular do direito de informação e ao princípio constitucional da publicidade na administração pública, nos termos dos arts. 5º, XXXIII, e 220, § 1º, ambos da Constituição da Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, honorários advocatícios majorados em R$100,00 (cem reais), totalizando R$1.600,00 (mil e seiscentos reais).  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELOS EXECUTADOS DO VALOR QUE ENTENDEM DEVIDOS E DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 854, § 3º, II, do CPC, incumbe ao executado, quando intimado de decisão judicial que determina a indisponibilidade de ativos financeiros de sua titularidade, comprovar que ainda remanesce constrição em excesso de ativos. 2. É dever do executado apresentar de imediato o valor que entende correto, além de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando alegar que o exequente pleiteia quantia em excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. Se não houve a comprovação de duplicidade na penhora de valores pelos executados, ora agravantes, mostra-se escorreita a decisão que rejeitou a impugnação à penhora em razão da ausência de indicação dos valores que entendem devidos e de planilha que apresentasse o saldo devedor remanescente após a penhora ocorrida. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. FREEZERS DE EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS. APLICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO. ENDEREÇO INCORRETO. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR A RETIRADA DOS BENS E NÃO DE TRANSPORTE E ENTREGA. TEORIA DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. A APELANTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO INCORRETA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de Embargos à Ação Monitória em que o réu pede que sejam julgados improcedentes os pedidos da ação monitória de: a) expedição de mandado de entrega das coisas objetos dos contratos de comodato firmados e; b) a constituição do título executivo judicial, em caso de inércia, com a conversão em mando executivo para pagamento dos bens no valor de R$ 122.223,69. 1.1. Sentença de total procedência para afastar a mora do embargante. 1.2. Na apelação, a autora/embargada alega que o contrato celebrado entre as partes é regido pelo direito privado, caso em que a administração pública atua em igualdades de condições com o particular, por isso a notificação no endereço constante nos contratos é válida. Afirma que deve ser aplicada a teoria da causalidade para inverter os ônus de sucumbência porque foi o apelado quem deu causa à ação. 2. O contrato em análise é regido pelo direito privado, porquanto não se trata de nenhuma das hipóteses em que a lei impõe as chamadas cláusulas exorbitantes em favor da administração pública. No entanto, a notificação realizada pela apelante não tem válida. 2.1. De acordo com os autos, a notificação foi efetuada em endereço diverso da sede do apelado, conforme bem fundamentado na sentença a quo. 2.2. Ademais, o endereço do apelado não consta nos contratos. Há somente o endereço de entrega dos bem como ?destinatário/remetente? no ?Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica?. Portanto, não cabe aqui o argumento de que a notificação foi efetuada no endereço constante do contrato. 3. De acordo com cláusula 4ª, alínea ?f?, do contrato, a obrigação do comodante, ora apelado, é a de autorizar a retirada dos bens e não a de promover o transporte para a entrega dos bens, que fica a cargo da comodatária, ora apelante. 3.1. Dessa forma, a notificação efetuada pela apelante não foi capaz de constituir o apelado em mora, posto que exige o cumprimento de uma obrigação pelo comodante que, na verdade, ficou pactuada a cargo da comodatária. 4. Não há que se falar em aplicação da teoria da causalidade para inverter os ônus de sucumbência porque o processo judicial se iniciou por culpa da apelante, o que poderia ter sido evitado se antes ela houvesse efetuado a notificação corretamente, ou seja, conforme estabelecido no contrato e no endereço do Distrito Federal. 6. Apelo improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEB. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. LIGAÇÃO CLANDESTINA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Verificada em vistoria a ligação clandestina de rede de energia elétrica, revela-se legítima a atuação da CEB ao proceder à suspensão do aludido serviço, consoante art. 168 da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica. O pedido para que o débito de energia seja imputado a terceira pessoa deve ser discutido em ação própria, não podendo o julgado atingir terceiros, conforme preconiza o art. 506 do CPC.