PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DE SER PRÉVIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. No julgamento do REsp 1.599.511/SP, foi firmada a tese da validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2.Cumpre o requisito de ser prévia a informação destacada no bojo do contrato de promessa de compra e venda, uma vez que este sempre precede o contrato destinado à aquisição de unidade imobiliária. 3.Embargos declaratórios providos com efeitos infringentes.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO DE EVENTO DE FORMATURA. COMPRA REALIZADA EM DOMICÍLIO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTICULARIDADE DO CASO. MATERIAL DE FÁCIL REPRODUÇÃO. 1. Com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o chamado direito de arrependimento, o legislador pretendeu proteger o consumidor de uma modalidade de venda agressiva realizada fora do estabelecimento comercial, muitas vezes sem o consumidor ter acesso antecipado ao produto, não podendo verificar sua qualidade além de outros elementos que possibilitem a uma refletida tomada de decisão. 2. O referido dispositivo legal deve ser interpretado com temperamentos, de modo a afastar sua incidência a toda e qualquer hipótese de desistência, sob pena de, em casos extremos, inviabilizar a atividade desempenhada pelo fornecedor. 3. No caso de venda de material fotográfico consumada na casa do consumidor, após a realização do evento, a regra do direito de arrependimento deve ser mitigada, uma vez que, além de ter tido acesso a todo o material adquirido, podendo atestar a sua qualidade, o produto se mostra de fácil reprodução e multiplicação, mesmo que em posse do comprador por poucos dias. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 166, STJ. NOTA FISCAL FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER ACESSÓRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PROTOCOLO ICMS 42/2009. PENALIDADE PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA PARA CADA UMA DAS PARTES. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. Sendo possível extrair das razões recursais que a pretensão do recorrente tem como finalidade a reforma da sentença, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade. Consoante jurisprudência sufragada no âmbito do c. STJ e desta e. Corte de Justiça, não há que se falar em incidência de ICMS nos casos de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Súmula 166, STJ). Segundo determina o Protocolo ICMS 42/2009, os contribuintes devem emitir nota fiscal eletrônica, sob pena de descumprimento de obrigação acessória. In casu, estando constatada a inobservância de tal dever, não há que se falar em fato gerador da obrigação principal, mas sim, da obrigação acessória, a qual se converte em penalidade pecuniária (art. 113, §2º, CTN). No tocante aos honorários de sucumbência, verificando-se que o sucesso obtido por cada advogado refere-se a uma base de cálculo própria, porquanto o valor econômico obtido é diverso para cada um, impõe-se a diferenciação dos honorários devidos.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. ETAPA DA FORMAÇÃO NÃO ALCANÇADA. GARANTIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de matrícula em curso supletivo para o ensino médio destinado a maiores de 18 anos. 2. Embora o art. 208, V, da Constituição Federal assegure o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, tal norma não pode ser interpretada em dissonância com os demais princípios constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 3. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 só deve ser afastada para garantir o avanço escolar do aluno aprovado em vestibular antes de concluir o Ensino Médio se, na análise acurada do caso concreto, ficar demonstrado que  alcançou as finalidades previstas para este período da formação, o que não se verifica quando cursado apenas dois anos dos três legalmente previstos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSE LIVRE. PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. DETERMINAÇÃO AO ENTE DISTRITAL PARA INDICAR PERITO SERVIDOR DO SEU QUADRO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao ente distrital a indicação de profissional de seus quadros para realização de perícia, sob pena de ser redistribuído o ônus da prova. 2. A nomeação de perito médico constante do quadro profissional do Distrito Federal pode comprometer a parcialidade do trabalho pericial, em virtude do vínculo de subordinação do perito com o ente distrital. 3. Nos termos do artigo 30, VI, do Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil, o Perito Judicial deve se declarar impedido quando mantém, com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado. 4. Tendo a decisão agravada determinado a inversão do ônus da prova por entender possível a indicação de médico dos quadros do Distrito Federal, deve o Juízo a quo se manifestar novamente sobre o assunto diante do reconhecimento da impossibilidade da referida indicação. 5. Recurso conhecido e provido.

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR. LEIS DISTRITAIS Nº 186/1991, N.º 213/1991 E N.º 807/1994. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE INATIVIDADE. VALOR DA FUNÇÃO. CORRESPONDÊNCIA A CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N.º 1.141/96. DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.923/2012. ALTERAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADO.  PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO. As Lei Distritais nº 186/1991 e n.º 213/1991 instituíram gratificação pelo exercício de função militar no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal, bem como da Vice-Governadoria e permitiram a sua incorporação aos proventos de inatividade para os servidores militares que tivessem exercido os cargos ou funções pelo prazo mínimo de dois anos consecutivos ou não. A Lei Distrital n.º 807/1994 estendeu essa gratificação aos servidores militares ocupantes dos cargos de Comandante-Geral e Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. A Lei Distrital n.º 1.141/1996, em seu art. 3º, estabeleceu que o servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, quando nomeado para o exercício de cargos em comissão ou de natureza especial, poderia optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescida, exclusivamente, do valor correspondente à representação mensal do cargo comissionado, não fazendo jus ao respectivo vencimento. In casu, nos moldes da atual legislação, o valor da gratificação incorporada aos proventos de inatividade dos representados da apelante deve corresponder ao equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor fixado no anexo único do Decreto Legislativo n.º 1.923/2012, que, no caso dos autos, é o equivalente ao recebido pelo Secretário de Estado. No particular, há como se admitir ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, porquanto a parcela incorporada aos proventos dos militares inativos, reduzida por força do Decreto Legislativo n.º 1.923/2012, refere-se à gratificação, a qual pode sofrer alterações ao longo do tempo. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram preservados, haja vista que a alteração da gratificação pelo exercício de cargo de natureza especial foi imposta por ato normativo legal (Decreto Legislativo n.º 1.923/2012), limitando-se a Administração Pública Distrital a aplicar o que ali fora disposto.  

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. 1ª FASE. AFASTAR ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2ª FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes se o recorrente possui condenação por fato anterior ao apurado nos presentes autos, ainda que com trânsito em julgado posterior. Precedentes. 2. É possível a análise desfavorável da conduta social quando o réu pratica novo crime durante a execução de pena por delito pretérito, enquanto gozava de benefício ressocializador, concedido pelo Juízo das Execuções, demonstrando indiferença e desinteresse em reintegrar à sociedade. 3. Se o acusado possui duas ou mais condenações definitivas por fatos anteriores, deve ser considerado multirreincidente, prevalecendo o recrudescimento da pena pela agravante. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea só pode ocorrer nos casos em que o réu possua uma única condenação caracterizando a agravante. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETIVO CHANCELANDO A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do primeiro crime de ameaça praticado contra a ex-companheira em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. Contudo, impõe-se a absolvição do segundo crime de ameaça, em razão da insuficiência de provas para a condenação e por insuficiência de fundamentação na sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, sem a necessidade de instrução probatória. 3. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento aos recursos do Ministério Público e da Defesa.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA PRISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em recentes julgados (REsp nº 1.557.461/SC e HC nº 381.218/MG), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que após a unificação das penas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão, e não mais a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelo réu, impõe-se a pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à análise do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório, o que não ocorre nos autos. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu lesionou sua companheira, inviável o pleito absolutório. 2. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, já que estes geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas, ainda mais no caso concreto em que não há nenhum indício que a ofendida queira incriminar gratuitamente o réu e há testemunhas e laudo pericial que corroboram a sua versão dos fatos. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. INVIÁVEL. COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DURANTE O CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado, por testemunha, o emprego de arma de fogo durante o crime de roubo, inviável o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LAD. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. NÃO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico) o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local, e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a grande quantidade de droga apreendida, incompatível com a tese de posse para mero uso, indicam se tratar de tráfico de drogas. Restando devidamente demonstrada a autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação para o tipo descrito no artigo 28 da LAD. 2. Na primeira fase da dosimetria, constatada a conduta social desajustada e o devido desabono nas circunstâncias do crime, correto o aumento de pena aplicado sobre a pena-base. 3. A quantidade e natureza da droga apreendida, 250g (duzentos e cinquenta gramas) de cocaína, entorpecente de efeito devastador e de expressiva lesividade, justificam o recrudescimento da pena com base no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 4. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea quando o réu afirmou que a droga encontrada em seu poder seria para consumo pessoal, ou seja, não reconheceu o crime de tráfico de entorpecentes. 5. Inviável a restituição do dinheiro apreendido, quando não comprovada a origem lícita. 6. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. A jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça segue entendimento no sentido de que a prova emprestada pode ser admitida, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. 3. Negado provimento.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 3. O pagamento de lucros cessantes, na forma de aluguéis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 4.Apelação não provida.