PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso, mantendo íntegra a sentença hostilizada. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO. TRINTA DIAS. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança do prêmio do contrato de seguro que a autora assevera ter sido inadimplido pela ré no período de 31/8/2016 a 30/09/2016. 1.1. Na sentença, o pedido inicial foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a cobrança se refere a período posterior ao cancelamento do contrato. 1.2. Nesta sede recursal, a demandante pede a reforma da sentença, asseverando que a ANS estabelece o prazo mínimo de 60 dias de antecedência para que o segurado manifeste pelo cancelamento do contrato de seguro. Aduz que os riscos elencados no contrato permaneceram cobertos por 60 dias. 2. As cláusulas 10.1 e 13.9 das Condições Gerais do contrato de seguro entabulado ente as partes exigem o prazo de 30 dias para a comunicação do cancelamento do contrato. 2.1. Considerando que a autora recebeu o pedido de cancelamento em 12 de julho de 2016, o contrato permaneceu vigente até 12 de agosto de 2016. 2.2. Ante o exposto, é improcedente a cobrança de valores referentes à competência compreendida entre 31/8/2016 a 30/09/2016, porquanto se refere a período posterior ao cancelamento do contrato. 3. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, honorários recursais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu o requerimento de gratuidade judiciária do autor em ação de conhecimento com pedido de indenização material e moral, contra as agravadas. 1.1. O agravante pede a reforma da decisão que indeferiu requerimento de gratuidade judiciária. 1.2. Aduz que não tem condições de arcar com as custas do processo, notadamente os honorários periciais, sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 1.3. Argumenta que comprovou sua hipossuficiência, tendo apresentado ?tanto a pertinente declaração de hipossuficiência, como sua declaração de renda do exercício anterior e extratos da conta bancária e do cartão de crédito?. 1.4. Destaca que sua renda é isenta de tributação e que o valor dos honorários periciais ultrapassa seus ganhos ?no exercício fiscal passado?. 1.5. Salienta que os valores indicados na decisão, para indeferir a gratuidade, referem-se ao ano de 2011, ?quando estava empregado, além das verbas rescisórias do seu último emprego, terminado em 1º.2.11?. 1.6. Informa que ?é profissional liberal e, além dessa atividade, estuda para concursos?, reside de aluguel e tem apenas um ?carro ano 2004, de valor aproximado de R$ 20.000,00?. 1.7. Acrescenta que, juntamente com seus irmãos, tem que ajudar com o tratamento de saúde do genitor. 2. A decisão agravada foi proferida com base nos seguintes fundamentos: ?Os extratos bancários juntados demonstram que no encerramento de três meses consecutivos o requerente possuía valor superior a 16 salários mínimos vigente no pais. Além disso, os extratos de cartão de credito indicam compras realizadas no exterior, vez que apontam a cobrança de IOF. Assim, nota-se que o requerente encontra-se num patamar financeiro equilibrado e com vida econômica tranquila?. 3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, e não absoluta. O art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido justiça gratuita quando for evidente ?a falta dos pressupostos legais para a concessão?. 4. No caso, as provas produzidas não confirmam a hipossuficiência do agravante. 4.1. O agravo não foi instruído com comprovantes de renda recentes. 4.2. A demanda tem o valor atribuído à causa de R$ 697.800,00 e a pretensão está relacionada à alegação de erros que teria acontecido em operações na Bolsa de Valores, onde o próprio autor alega que deixou de lucrar R$ 507.800,00. 4.3. O pedido de gratuidade já havia sido indeferido, em decisão proferida em 11 de fevereiro de 2015, onde ficou consignado que ?concedida oportunidade para que o Autor comprovasse sua condição de hipossuficiente, simplesmente se limitou a requerer sucessivas dilações de prazo?. 4.4. O recorrente, contudo, não apresentou qualquer documento indicativo de hipossuficiência que justifique a superação da primeira decisão que indeferiu a gratuidade ao início da demanda. 5. Ausente a plausibilidade do direito das alegações da agravante, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.  

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. UNICEUB. NUTRIÇÃO. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por aluno menor de 18 (dezoito) anos, que pretende cursar supletivo a fim de encerrar o 3º ano, de forma a se matricular em curso superior, para o qual foi aprovado em concorridíssimo vestibular, pelo sistema universal, para o curso de nutrição. 2. Os artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 devem ser interpretados à luz do texto constitucional (art. 208, V, CF) que permite o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual do impetrante, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, foi aprovado no curso de nutrição no UNICEUB, sendo induvidoso o deferimento da matrícula no caso em análise. 4. Consolidada a situação jurídica do impetrante, por força da decisão liminar, não há interesse público a justificar a solução em sentido inverso, urgindo a aplicação da teoria da segurança jurídica. 5. Reexame necessário improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora de valor bloqueado via sistema BACENJUD por bem imóvel. 2. Em que pese o artigo 805 do CPC estabelecer que deve ser aplicada a regra da menor onerosidade para o devedor, cumpre esclarecer que o cumprimento de sentença deve ocorrer conforme o interesse do credor, razão pela qual a substituição da penhora depende da concordância deste, bem como sujeita à demonstração de ausência de prejuízo ao exequente e da observância da ordem legal estabelecida no artigo 835 do CPC, conforme estabelecem os artigos 847, §4º, e 848, inciso I, do CPC. 3. Ante a inocorrência de assentimento da parte credora; da  possibilidade de prejuízo ao credor e; considerando a não obediência da ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, inviável o deferimento do pedido de substituição da penhora.  4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENSALIDADES PAGAS PELO BENEFICIÁRIO À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À SEGURADORA. CANCELAMENTO INDEVIDO DA COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.  1. Ação de conhecimento ajuizada por pessoa beneficiária de seguro de saúde coletivo empresarial ofertado pela seguradora ré. 1.1. Pedidos de condenação da parte demandada a suportar o ônus financeiro decorrente de cirurgia realizada pela autora e ao pagamento de compensação por danos morais diante da sua recusa em custear o procedimento médico. 1.2. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar a seguradora no dever de arcar com o custeio do serviço médico prestado. 1.3. Apelo da requerida, em que argumenta que o cancelamento do plano de saúde foi motivado por inadimplência da beneficiária. Alegação de que, se não há o repasse pela empresa contratante do seguro de saúde coletivo, das mensalidades devidas, a seguradora não pode ser compelida a arcar com o custeio de procedimentos vindicados por seus funcionários. 2. Segundo definição da ANS, plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa, conselho, sindicato ou associação junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas a essa empresa e aos dependentes dessas pessoas. 2.1. Aos contratos de seguro de saúde são aplicáveis as disposições do CDC, conforme consolidado na Súmula nº 469 do STJ. Além da norma consumerista, o contrato celebrado entre as partes é regulamentado pela Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. 3. A despeito do disposto no art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, a rescisão do seguro de plano de saúde coletivo, ainda que motivada pela inadimplência, também depende de prévia notificação do beneficiário a respeito da extinção da cobertura, de modo a evitar que lhe seja imposta a situação excessivamente gravosa de ser surpreendido pela falta de cobertura no momento de necessidade. 3.1. Ademais, é garantido ao consumidor o direito à informação (art. 6º, III, CDC), preceito que se estende aos beneficiários de plano de saúde, que devem ser avisados previamente a respeito do cancelamento. 4. No caso, a seguradora apelante, além de não comprovar que notificou a empresa contratante do seguro de saúde, não promoveu a notificação prévia da beneficiária. 4.1. Ainda, na hipótese, com mais razão se mostra abusiva a rescisão contratual sem o prévio aviso formal da beneficiária, pois, tal como se percebe dos comprovantes acostados aos autos, a segurada encontrava-se adimplente com o pagamento das parcelas no momento do cancelamento do seguro. Logo, a resolução do contrato não decorreu de sua inadimplência, mas sim da ausência de repasse dos valores por parte da pessoa jurídica estipulante, segundo afirmado nos autos pela própria recorrente. 4.2. Importante destacar, por fim, que a cirurgia, a despeito de realizada após o cancelamento do plano, estava amparada em autorização do procedimento pela seguradora apelante. Portanto, não se mostra cabível exigir que a segurada suporte o ônus financeiro da cirurgia quando não foi nem mesmo notificada acerca da existência de mensalidades não pagas e da possibilidade de cancelamento da cobertura securitária. 5. Apelação improvida.  

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É, pois, indispensável (art. 239 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. A intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito somente é necessária nos casos de extinção previstos no art. 485, II e III, do CPC, não se amoldando ao caso em apreço. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteado pelo autor, em ação de regulamentação de visitas. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. Aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.3. De acordo com § 2º do mesmo dispositivo legal ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. Nesse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. 3.1. Precedente do STJ: ?2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência.? (Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe: 15/4/2014). 4. Agravo de instrumento provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS. MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, reapreciando o caso já decidido por esta Corte, revogou a penhora sobre bens. 2. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a própria segurança jurídica processual. 3. Os temas elucidados na decisão agravada não podem ser rediscutidos, porquanto sobre eles já houve manifestação judicial desta Corte, operando-se, pois, a preclusão consumativa. 4. Considerando que o Tribunal já se manifestou acerca da licitude da penhora sobre os bens ora questionados, não é possível o revolvimento do tema pelo magistrado de origem. 5. Assim, deve prevalecer o acórdão proferido anteriormente por este Tribunal, mantendo-se a penhora sobre os bens indicados. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar suposta omissão diante de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. 1.1. O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto a responsabilidade do Distrito Federal por débitos anteriores a criação do IPREV/DF. 1.2. Sustenta ?que as parcelas anteriores à criação do IPREV/DF são de responsabilidade exclusiva e primária do Distrito Federal,  visto que a Lei Complementar 769/2008 não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. 1.3. Aduz que o período cobrado vai de fevereiro de 2004 a janeiro de 2009. 1.4. Diz que as parcelas posteriores a julho de 2008 são de responsabilidade primária do IPREV e as anteriores, do ente federativo. 1.5. Sustenta ainda, que não houve apreciação sobre a divisibilidade das obrigações prevista no art. 257, do Código Civil. 1.6. Aduz ofensa a coisa julgada e violação ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, 6º, da LNDB, 502, 503, 505, 507 e 508, todos do CPC. 1.7. Requer o conhecimento e provimento dos embargos com efeitos infringentes. 1.8. De forma sucessiva, o provimento parcial para excluir do precatório expedido contra o DF apenas as parcelas relativas ao período de julho 2008 a janeiro de 2009. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (EDcl no REsp 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. O fato de o acórdão ter decidido de forma contrária aos interesses e as teses apresentadas pelo embargante não conduz à conclusão de que haja omissão. 3.1. O acórdão reconheceu que a responsabilidade do Distrito Federal, enquanto garantidor do IPREV, é subsidiária nos termos do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 769/2008. 3.2. Quanto a alegada ofensa a coisa julgada, o título exeqüendo não apreciou à espécie de responsabilidade de cada um dos credores. 4. Resta evidente que as questões trazida pela embargante revela a clara a intenção de reexaminar a matéria, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4.1. A fundamentação contrária aos interesses da parte não configura os vícios indispensáveis ao acolhimento dos embargos de declaração. 4.2. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, bastando que fundamente suas razões de decidir com base nas alegações e fatos apresentados no julgamento. 4.3. Entendimento do STJ, segundo o qual ?havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados.? (6ª Turma, REsp nº 736.810/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 16/10/2006). 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento. .  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, pela reparação dos danos materiais, morais e pela perda de uma chance, que a demandante assevera ter decorrido da falha na prestação de serviços pela ré, ao alocar bens de terceiro junto à mudança de um diplomata. A autora aduz que o ocorrido lhe causou a imposição de multa e a proibição de contratar com o Ministério das Relações Exteriores pelo prazo de 2 anos. 1.1. Na sentença, foi reconhecida a prescrição da pretensão de reparação dos danos materiais recorrentes das multas aplicadas e improcedentes os pedidos de reparação pela perda de uma chance e de danos morais. 1.2. Na apelação, a autora pede o afastamento da prescrição e a reforma da sentença, para que os pedidos de indenização dos danos materiais, morais e de perda de uma chance sejam julgados procedentes. 2. Nos termos do art. 206, III, V do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. 2.1. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do dano, que ocorreu na data da imposição da multa. 2.2. Considerando que a ação foi proposta após o transcurso do prazo prescricional trienal, resta prescrita a pretensão de reparação da multa. 3. A relação jurídica entabulada entre as partes não possui natureza jurídica consumeirista, pois a autora utilizou os serviços da ré para incremento e desenvolvimento de atividade de transporte internacional de bagagens para a qual foi contratada, não se enquadrando, portanto, no conceito de destinatária final disposto nos art. 2 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Nos termos dos art. 186, 187 e 927 do CC e 373, I do CPC, a autora deixou de comprovar os requisitos necessários à responsabilização da ré, pois não restou configurado o nexo de causalidade entre a suspensão de contratar e a conduta da requerida. A responsabilidade pela penalidade imposta à autora não pode ser atribuída à requerida, pois decorreu de várias outras infrações cometidas pela demandante. 5. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, honorários recursais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, em ação de declaração de nulidade de negócio jurídico. 1.1. A decisão agravada entendeu que a agravante não faz jus à gratuidade porque recolheu as custas iniciais, solicitou a prova pericial sem mencionar sua impossibilidade de suportar as despesas da perícia, além de não ter trazido nenhum elemento hábil a comprovar a situação de pobreza. 2. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido justiça gratuita quando for evidente ?a falta dos pressupostos legais para a concessão?. 2.1. O § 3º do mesmo dispositivo é expresso ao determinar que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. Precedente desta Colenda Turma: ?(...) 1. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). 2. Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. (...).? (20160020431133AGI, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 02/12/2016). 4. No caso, as circunstâncias dos autos indicam que a autora, de fato, deve ser considerada hipossuficiente. Em primeiro lugar, porque apresentou declaração, que nos termos art. 99, § 3º, ostenta presunção de veracidade relativa. Em segundo, porque comprovou que foi deferida a gratuidade judiciária em ação conexa. 5. Agravo de instrumento provido.  

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO ÚNICO. IPREV. DISTRITO FEDERAL. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que afastou a responsabilidade do DF pelo pagamento da dívida principal e dos honorários contratuais, mantendo a corresponsabilidade, entre DF e INPREV, apenas para os honorários de sucumbência. 2. Os agravantes informam que a ação se trata de cobrança proposta com base em mandado de segurança coletivo impetrado contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF - IPREV/DF. 2.1. Destacam que a segurança foi concedida, tendo os requeridos sido condenados no pagamento das diferenças salariais pretéritas, referente ao período de janeiro de 2004. 2.2. Alegam que o decisum teria ofendido à coisa julgada, constituída na fase de conhecimento, ao excluir o DF da obrigação de pagar os débitos pretéritos e os honorários contratuais. 2.3. Argumentam que, com base no art. 257, do Código Civil, sendo mais de um devedor, cada um deve responder pela metade. 2.4. Salientam que não se trata de solidariedade, mas de responsabilidade em comum e, principalmente, respeito à coisa julgada, apontando o art. 5º, XXXVI, da CF, o art. 6º LINDB, e os artigos 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC. 3. O cumprimento da sentença deve respeitar o conteúdo do título judicial em execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, prevista no art. 508, do CPC. 4. No caso, o dispositivo da sentença foi proferido nos seguintes termos: ?JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os requeridos a pagarem à parte autora, as diferenças salariais pretéritas, referente ao período de janeiro de 2004 até a data da efetiva revisão dos proventos, com base no vencimento sob regime de 40 (quarenta horas) semanais, com os reflexos daí decorrentes.? 4.1. O título condenatório incluiu na condenação o DF e IPREV, não sendo possível que nenhum deles seja excluído no cumprimento da sentença. 4.2. O mesmo se aplica à distribuição dos honorários contratuais e de sucumbência. 5. Confirmo a liminar deferida para retirar a eficácia da decisão que determinou a retificação das ordens de precatórios e de pagamento de pequeno valor. 6. Recurso a que se dá provimento.   

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA CODHAB PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INOBSERVÂNCIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE O PODER PÚBLICO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.  1. Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de adjudicação compulsória de imóvel de propriedade da CODHAB. 1.1. Decisão que deixa de acolher a pretensão autoral, porque o requerente adquiriu o bem por meio de cessão de direitos, sem a anuência da requerida, sabendo que o consentimento da CODHAB era essencial à futura formalização do negócio junto à empresa pública. 1.2. Tese recursal sustentando a dispensa de manifestação de vontade da CODHAB, em razão de o imóvel estar quitado. 2. O contrato de cessão de direitos entabulado pelo cessionário não tem eficácia para assegurar a adjudicação do imóvel (arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil), em virtude de vedação, na escritura pública de promessa de compra e venda, à cessão ou transferência sem anuência expressa da promitente vendedora (SHIS, atual CODHAB), sendo irrelevante que a unidade habitacional esteja quitada. 2.1. A aptidão do contrato de cessão de direitos para gerar obrigações pessoais entre os contratantes não é suficiente para transferir a propriedade do imóvel. 3. Jurisprudência: ?(...) 2. Incontroversa a natureza precária do direito dos cedentes originários e a vedação expressa contratual, tem-se que a cessão de direitos sobre bem imóvel incluído em programa habitacional administrado pela CODHAB por quem o recebeu mediante termo de ocupação precária, sem anuência da entidade concedente, apesar de refletir seus efeitos entre os contratantes como direito pessoal, é ineficaz ao Poder Público. 3. Considerando que o Termo de Permissão de Uso, título precário, expressamente vedou a cessão de direitos sobre o imóvel, não há que se falar em declaração de quitação do contrato e a adjudicação dos direitos aquisitivos da cessão de direitos feita entre os autores e os cedentes originários.? (07021941320178070018, Relator: Romulo de Araujo Mendes 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/10/2017, DJE: 01/12/2017). 4. Recurso improvido.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.  Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios decorre da divergência entre as razões de decidir e a conclusão do próprio julgado, não importando em contradição a divergência existente entre a conclusão do acórdão e a pretensão da parte. A irresignação quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade.      

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. INGRESSO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO NA OAB. PRESSUPOSTO DO CARGO. COMPROVAÇÃO APENAS PARA FINS DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CONCURSO PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural (artigo 4º-A, IV, Lei Complementar nº 80/94). Consoante já decidiu o c. STJ, ?os Defensores Públicos não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal? ? RHC 61848/PA.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. Embargos de declaração desprovidos.