EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONCESSÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Embora possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, a justiça gratuita somente gera efeitos ao seu beneficiário a partir da respectiva concessão, ou seja, ex nunc, de forma que o pedido formulado apenas em sede recursal e já em sede de cumprimento de sentença não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais cominadas por sentença que resolve a fase de conhecimento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que a agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NA LEI DA CARREIRA. OBJETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INAPTO. LEGALIDADE. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. É cediço que ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que está em curso. São idênticas as ações quando apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese, não há identidade entre as referidas ações, visto que os pedidos são diferentes, não havendo que se falar em litispendência. Preliminar rejeitada. No tocante ao aspecto da legalidade, o Edital do certame ora sob apreciação foi lançado após a edição da Lei Distrital nº 3.669/2005, que criou a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, a qual prevê que o concurso público para o referido cargo será realizado em cinco etapas, dentre as quais, prova de aptidão psicológica, de caráter eliminatório.  Para ser exigida avaliação psicológica em concursos públicos, afigura-se necessário que esteja revestida de caráter objetivo, com previsão anterior em lei específica, e que haja possibilidade de interposição de recurso administrativo, requisitos observados no caso. Se o candidato não logra evidenciar a alegada subjetividade em relação ao critério que ensejou a sua inaptidão na avaliação psicológica, não é possível vislumbrar o fumus boni iuris passível de legitimar a concessão da liminar pretendida.  

ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. 1. Ainda que a intimação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, restou evidenciado que a própria Administração Pública encorajou a ocupação da área. 2. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 3. Constatada a ilegalidade de ato, que, além dos prejuízos inerentes ao ato, ofende direitos individuais basilares como moradia e intimidade, o ressarcimento dos danos materiais e morais é medida impositiva. 4. Deu-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREJUDICIAL. COISA JULGADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO VEÍCULO. FRAUDE. COBRANÇAS DE TRIBUTOS, MULTAS E PROTESTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não haverá reunião de processos quando a ação que guarda correlação com a nova ação proposta já possui julgamento, inclusive com trânsito em julgado (artigo 55, §1°, do Código de Processo Civil e Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça). Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 2. Inexiste ofensa à coisa julgada quando a causa de pedir da nova ação é diversa e se refere a fatos novos ocorridos após o trânsito em julgado da primeira ação. 3. A relação estabelecida entre a vítima de dano ocasionado pelo fornecimento de serviço defeituoso, consistente no contrato de financiamento por meio de fraude de veículo, e a instituição financeira se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inscrição em dívida ativa e os protestos indevidos em razão de débitos referentes a veículo adquirido por meio de contrato de financiamento fraudado configura ato ilícito. 5. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 6. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Prejudicial de existência de coisa julgada rejeitada. Apelo conhecido e parcialmente provido. Fixados honorários recursais.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO. CORREÇÃO DAS PARCELAS COM BASE NO ÍNDICE DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO. ASSEMBLEIA DA ASSOCIAÇÃO RATIFICANDO O PAGAMENTO DA CORREÇÃO. CONTRATO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE FIRMADO ENTRE O ASSOCIADO E A ASSOCIAÇÃO. 1. O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) corresponde ao índice criado com a finalidade de aferir a evolução dos custos de construções habitacionais no país. 2. É praxe no mercado da construção civil que nos imóveis vendidos na planta ocorra correção das parcelas do plano de pagamento por meio do índice de custo da construção até a finalização da obra e entrega das chaves, oportunidade em que ocorre o pagamento do restante do imóvel, seja por recursos próprios do adquirente seja por financiamento. 3. No caso dos autos, houve a previsão da correção no contrato firmado entre a Associação, na qualidade de representante dos associados, e a construtora, além da ratificação do pagamento nas assembléias da associação e do contrato firmado entre associado e associação com a finalidade específica de pagamento do valor correspondente ao reajuste do preço. 4. Apelo provido para excluir a condenação da associação em restituir o valor da correção ao associado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR TODO O PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. PREVISÃO. COBERTURA. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. VALOR. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 02. Após vasta discussão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os planos de saúde de autogestão não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, porque não haveria relação de consumo, mas sim entre associados: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários.2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro.3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.4. Recurso especial não provido.(REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). 03. Previsto no contrato a cobertura do procedimento indicado, revela-se abusiva a recusa do plano em custeá-lo. 04. Segundo o artigo 422 do Código Civil, a boa-fé objetiva, como cláusula geral, norteia o negócio jurídico. Entre outras obrigações e deveres, a violação à boa-fé objetiva implica ferir a confiança que se gerou na outra parte. A parte que atuou segundo tal princípio não pode ser prejudicada pelo comportamento antijurídico da outra. 05. O argumento de que os procedimentos seriam correlatos, no presente caso, entraria em colisão com o direito fundamental à saúde, motivo pelo qual, na ponderação de valores, entendo que deva prevalecer a integridade física e psicológica do paciente, de modo a garantir a eficácia social do contrato, preservando-se, sobretudo, a boa-fé objetiva. 06. A recusa indevida, ainda que parcial, do plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado, na forma prescrita pelo médico que acompanha o paciente, é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. 07. Em casos de recusa indevida de cobertura médica, como no presente caso, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de o dano ser presumido, operando-se in re ipsa. 08. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 09. Mostra-se razoável a redução do montante para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 10. Em se tratando de danos morais, os valores informados na inicial são meramente estimativos, não vinculando o julgador ou mesmo implicando em sucumbência recíproca quando da sua fixação em patamar inferior, na melhor exegese da Súmula nº 326 do c. STJ, o qual não foi revogado pela inovação perpetrada pelo artigo 292, inciso V, do NCPC. 11. Tendo sido acolhidos os pedidos do Autor, deve a Ré arcar exclusivamente com os ônus da sucumbência fixados pelo Magistrado a quo. 12. Rejeitada a preliminar. Recursos do Autor e da Ré conhecidos. Deu-se provimento ao primeiro e deu-se parcial provimento ao segundo.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. OBSERVÂNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54 DO STJ. EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva em acidente que resultou no atropelamento da vítima (dano e nexo de causalidade), deve a Ré responder pelo acidente. 02. Não demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima pela Requerida, prevalece a responsabilidade objetiva pelo evento. 03. É devido o pensionamento mensal pleiteado porquanto demonstrada a redução da capacidade laboral equivalente. 04. Partindo do pressuposto de que o artigo 5º, incisos V e X, da CF/1988 e o artigo 6.º, incisos VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 05. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser observadas as particularidades do caso e os critérios da proporcionalidade e vedação do enriquecimento indevido. 06. No caso de indenização por danos morais, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso, pois se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 07. Negou-se provimento ao Apelo da parte Requerida; deu-se provimento parcial ao apelo da parte Autora. Honorários recursais fixados.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA. RESP 1551488/MS. FIXAÇÃO DE TESE NOVA PELO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DECISÕES DE CARÁTER PRETENSAMENTE VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 01. O Novo Código de Processo Civil positivou a necessidade de uniformização da jurisprudência dos tribunais pátrios, nos termos do artigo 926, que dispõe que Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.. 02. O artigo 927 do CPC/2015 estabeleceu a obrigatoriedade de que juízes e tribunais observem as decisões de caráter pretensamente vinculante proferidas pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Tribunal a que pertencem, inclusive em casos de julgamento de recursos repetitivos. Extrai-se, pois, que, em se tratando de casos semelhantes, os juízes e tribunais devem observar os precedentes pretensamentevinculantes. 03. O artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil de 2015, prevê a incumbência do órgão julgador em realizar juízo de retratação, caso o acórdão objeto de recurso especial divirja do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado em sede de recursos repetitivos. 04. Negou-se provimento ao agravo interno. Em caso de votação unânime quanto à improcedência do recurso, fixou-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. COINCIDÊNCIA COM O INTERESSE DOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO DESDE A ORIGEM. NÃO CONVALIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1.O fato da convicção do julgador não se coadunar com os interesses das partes não implica mácula ao r. julgado tampouco cerceamento de defesa. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos mesmos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar que elementos probatórios mostram-se necessários ao deslinde da controvérsia. Segundo orientação o Superior Tribunal de Justiça, Se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. (...).(AgRg no AREsp 202.605/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013). Da mesma forma, ocorre com a prova pericial, de forma que seu indeferimento não implica, necessariamente, cerceamento de defesa. 3.Deve guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. Não se identifica julgamento aquém do requerido na r. sentença do caso vertente. 4.O artigo 1.046 do Código de Processo Civil, que regula os embargos de terceiro, confere aplicabilidade às hipóteses em que o terceiro pretenda ou obter a liberação do bem, ou evitar a alienação desse ou do direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. Nesse contexto, o terceiro, que sofre turbação em sua posse, pode opor os embargos, possuindo legitimidade ativa para tanto. 5. Conforme determinam o artigo 1.201 e parágrafo único do Código Civil, É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressão não admite esta presunção. 6.Cessões de direitos possessórios firmadas com vício desde a origem não produzem efeitos, porque os negócios encontram-se maculados. Consoante o artigo 169 do Código Civil, o negócio nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. Não há como conceber que a posse pelos embargantes do caso vertente fundou-se em boa-fé, diante do vício latente na origem do negócio. E, se não é de boa-fé, não respalda as pretensões deduzidas nos Embargos de Terceiro, tampouco eventual pedido de ressarcimento de benfeitorias. 7. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 8. Preliminares rejeitadas. Agravo Retido não provido. Apelos não providos. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. COINCIDÊNCIA COM O INTERESSE DOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO DESDE A ORIGEM. NÃO CONVALIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1.O fato da convicção do julgador não se coadunar com os interesses das partes não implica mácula ao r. julgado tampouco cerceamento de defesa. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos mesmos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar que elementos probatórios mostram-se necessários ao deslinde da controvérsia. Segundo orientação o Superior Tribunal de Justiça, Se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. (...).(AgRg no AREsp 202.605/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013). Da mesma forma, ocorre com a prova pericial, de forma que seu indeferimento não implica, necessariamente, cerceamento de defesa. 3.Deve guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. Não se identifica julgamento aquém do requerido na r. sentença do caso vertente. 4.O artigo 1.046 do Código de Processo Civil, que regula os embargos de terceiro, confere aplicabilidade às hipóteses em que o terceiro pretenda ou obter a liberação do bem, ou evitar a alienação desse ou do direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. Nesse contexto, o terceiro, que sofre turbação em sua posse, pode opor os embargos, possuindo legitimidade ativa para tanto. 5. Conforme determinam o artigo 1.201 e parágrafo único do Código Civil, É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressão não admite esta presunção. 6.Cessões de direitos possessórios firmadas com vício desde a origem não produzem efeitos, porque os negócios encontram-se maculados. Consoante o artigo 169 do Código Civil, o negócio nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. Não há como conceber que a posse pelos embargantes do caso vertente fundou-se em boa-fé, diante do vício latente na origem do negócio. E, se não é de boa-fé, não respalda as pretensões deduzidas nos Embargos de Terceiro, tampouco eventual pedido de ressarcimento de benfeitorias. 7. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 8. Preliminares rejeitadas. Agravo Retido não provido. Apelos não providos. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. COINCIDÊNCIA COM O INTERESSE DOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO DESDE A ORIGEM. NÃO CONVALIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1.O fato da convicção do julgador não se coadunar com os interesses das partes não implica mácula ao r. julgado tampouco cerceamento de defesa. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos mesmos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar que elementos probatórios mostram-se necessários ao deslinde da controvérsia. Segundo orientação o Superior Tribunal de Justiça, Se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. (...).(AgRg no AREsp 202.605/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013). Da mesma forma, ocorre com a prova pericial, de forma que seu indeferimento não implica, necessariamente, cerceamento de defesa. 3.Deve guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. Não se identifica julgamento aquém do requerido na r. sentença do caso vertente. 4.O artigo 1.046 do Código de Processo Civil, que regula os embargos de terceiro, confere aplicabilidade às hipóteses em que o terceiro pretenda ou obter a liberação do bem, ou evitar a alienação desse ou do direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. Nesse contexto, o terceiro, que sofre turbação em sua posse, pode opor os embargos, possuindo legitimidade ativa para tanto. 5. Conforme determinam o artigo 1.201 e parágrafo único do Código Civil, É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressão não admite esta presunção. 6.Cessões de direitos possessórios firmadas com vício desde a origem não produzem efeitos, porque os negócios encontram-se maculados. Consoante o artigo 169 do Código Civil, o negócio nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. Não há como conceber que a posse pelos embargantes do caso vertente fundou-se em boa-fé, diante do vício latente na origem do negócio. E, se não é de boa-fé, não respalda as pretensões deduzidas nos Embargos de Terceiro, tampouco eventual pedido de ressarcimento de benfeitorias. 7. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 8. Preliminares rejeitadas. Agravo Retido não provido. Apelos não providos. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. COINCIDÊNCIA COM O INTERESSE DOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO DESDE A ORIGEM. NÃO CONVALIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1.O fato da convicção do julgador não se coadunar com os interesses das partes não implica mácula ao r. julgado tampouco cerceamento de defesa. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos mesmos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar que elementos probatórios mostram-se necessários ao deslinde da controvérsia. Segundo orientação o Superior Tribunal de Justiça, Se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. (...).(AgRg no AREsp 202.605/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013). Da mesma forma, ocorre com a prova pericial, de forma que seu indeferimento não implica, necessariamente, cerceamento de defesa. 3.Deve guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. Não se identifica julgamento aquém do requerido na r. sentença do caso vertente. 4.O artigo 1.046 do Código de Processo Civil, que regula os embargos de terceiro, confere aplicabilidade às hipóteses em que o terceiro pretenda ou obter a liberação do bem, ou evitar a alienação desse ou do direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. Nesse contexto, o terceiro, que sofre turbação em sua posse, pode opor os embargos, possuindo legitimidade ativa para tanto. 5. Conforme determinam o artigo 1.201 e parágrafo único do Código Civil, É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressão não admite esta presunção. 6.Cessões de direitos possessórios firmadas com vício desde a origem não produzem efeitos, porque os negócios encontram-se maculados. Consoante o artigo 169 do Código Civil, o negócio nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. Não há como conceber que a posse pelos embargantes do caso vertente fundou-se em boa-fé, diante do vício latente na origem do negócio. E, se não é de boa-fé, não respalda as pretensões deduzidas nos Embargos de Terceiro, tampouco eventual pedido de ressarcimento de benfeitorias. 7. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 8. Preliminares rejeitadas. Agravo Retido não provido. Apelos não providos. Honorários recursais fixados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. RECIBO ASSINADO POR PREPOSTO DO CREDOR. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A regra da distribuição do ônus da prova contida no artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. A declaração de recebimento da totalidade da obrigação assinada pelo preposto nomeado pelo credor no próprio instrumento do contrato, acostada aos autos pelo réu, tem o condão de desconstituir a tese autoral do inadimplemento contratual. 3. Por sua vez, constitui ônus do autor comprovar sua alegação de que o documento que declara o adimplemento total da obrigação é forjado, o que não ocorreu no caso. 4. Apelo conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FIM DE RELACIONAMENTO OU QUESTÕES FAMILIARES. INDENIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. INFIDELIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA HÁBIL A CONFIGURAR DANOS MORAIS. 1. Discussões e agressões recíprocas inerentes ao fim de relacionamentos ou questões familiares, fruto do ânimo acalourado entre as partes envolvidas, em regra, não ensejam à reparação por danos morais. Indenizações, nessas situações, apenas contribuiriam para acirrar os ânimos e impedir a pacificação das partes, função precípua da justiça. Apenas excepcionalidades devem ter a atenção necessária e a reparação devida. 2. A infidelidade, por si só, não gera indenização. Há que ocorrer uma situação extraordinária, que não foi trazida aos autos, porquanto as alegações e provas evidenciam sentimentos de raiva, não aceitação ou de perda, que não são hábeis a amparar o pleito inicial. 3. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. REVELIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESEMPREGO. CONSIDERAÇÃO. EXEQUIBILIDADE DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A revelia, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência dos pedidos, porquanto seus efeitos não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o livre convencimento do juiz, mormente em se tratando de direitos indisponíveis, como é o caso de prestação alimentícia. 2. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 3. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 4. Ainda que o alimentante haja alegado desemprego, tão somente, em sede recursal, sendo que já ciente de tal estado quando a sentença foi prolatada, tal condição não pode ser ignorada, sob pena de inexequibilidade da prestação de alimentos. 5. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 6. Apelação dos Requerentes provida. Recurso adesivo do Requerido não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE. AUTOR DILIGENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Demonstrado o interesse do autor no prosseguimento da demanda, a falta de localização do bem não configura perda superveniente do interesse de agir, de acordo jurisprudência desta Corte. 2. Mostra-se razoável o pedido da parte de consulta aos sistemas informatizados deste Tribunal (BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG). 3. Diante do princípio da cooperação, os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, consoante disposto no art. 6º do Código de Processo Civil. 4. Deu-se provimento ao recurso para retorno ao juízo de origem para o seu regular processamento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE. 1. Há sucumbência da parte embargada nos embargos à execução providos para que se desconstitua a penhora realizada por recair sobre imóvel caracterizado como bem de família. 2. Adota-se a regra do critério da sucumbência como determinante da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante determina o caput do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Ademais, mesmo pelo critério excepcional da causalidade, a condenação ainda assim recairá sobre a embargada, tendo em vista sua responsabilidade na indicação do bem imóvel penhorado, bem como sua resistência à pretensão efetuada pelo embargante quando da instauração dos embargos à execução. 4. A parte que sequer foi citada não pode ser responsabilizada pela continuidade da medida mais gravosa, dada a ausência de angularização processual. 5. Apelo conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO FACULTATIVO NÃO EXCLUDENTE. MANUTENÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1.A sentença que habilita créditos em inventário tem natureza de procedimento administrativo facultado ao credor e não comporta litigiosidade, já que depende de anuência de todas as partes, conforme disposto no artigo 643 do Código de Processo Civil. 2.Não havendo concordância de todas as partes, em relação ao pedido de pagamento pelo credor, a discussão da dívida será realizada nas vias ordinárias. 3. Com efeito, os herdeiros só recebem a herança após decotadas todas as pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível ao credor buscar o adimplemento da obrigação por outros meios, não apenas através do inventário. 4. A não observância das regras previstas no novo Código de Processo Civil causa nítido prejuízo à parte, revelando-se inadequada a extinção do feito. 5.Deu-se provimento ao recurso de apelação para determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento.