APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OPERADORA. REJEIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. RN Nº 195/09, DA ANS. POSSIBILIDADE. PACIENTE EM TRATAMENTO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DE PLANO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PACIENTE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Em se tratando de plano coletivo de assistência à saúde, as relações jurídicas entre as operadoras de seguro e a empregadora são comerciais e, portanto, não se sujeitam às normas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, e sim à Resolução Normativa nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde- ANS. Precedentes do colendo STJ. 2.Alegitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 3. Aoperadora de plano de saúde é responsável, igualmente, pelo cancelamento do benefício pela administradora quando se discute suposta falha na rescisão contratual.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletiva podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze (12) meses e mediante a notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a teor do disposto no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde- ANS. 5. Observados os requisitos dispostos na RN nº 195/2009, da ANS, quais sejam, o período de carência de um (01) ano e a notificação prévia da beneficiária, é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo em discussão, sem a obrigação de a operadora disponibilizar planos individuais ou familiares. 6. Se o usuário estiver no decurso de tratamento médico, a operadora deve aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para pôr termo à avença. 7. Anegativa de cobertura de procedimento cirúrgico requerido tempestivamente pela empresa prestadora de serviços durante o tratamento médico implica ofensa aos direito da personalidade do beneficiário, se este se encontra com a saúde bastante abalada, necessitando de acompanhamento médico pós-operatório, ensejando indenização por danos morais. 8. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se esses parâmetros foram observados na hipótese vertente, descabida é a pretensão de redução do quantum indenizatório. 9. Apelos das rés parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ORDEM JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM UTI. DESCUMPRIMENTO. DEVERESPECÍFICO DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Em regra, a responsabilidade do Estado é objetiva, quando se trata de ato comissivo, aplicando-se o disposto no § 6º do artigo 37 da Carta Magna, ou é subjetiva, quando decorrente de omissão. No entanto, nos casos de omissão específica, ou seja, quando há um dever de agir por parte do Estado, a aferição da responsabilidade sujeita-se aos ditames da responsabilidade objetiva. 2. Apartir do momento em que há ordem judicial a ser cumprida pela Administração, como no caso vertente, em que se determinou ao serviço público de saúde a internação imediata do genitor dos apelantes, surge o dever específico da Administração de agir para evitar o dano. Logo, o descumprimento da ordem, nesse caso, materializa a omissão específica, dando ensejo à responsabilização objetiva da Administração. 3. Materializado o dano moral, pela morte do genitor dos recorrentes, impõe-se o dever de indenizar. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCLAMADO EXCESSO DE COBRANÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DEVEDORA REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE, DEPOIS DE INSTAURADO O PROCESSO EXECUTIVO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo a apelante sido condenada ao pagamento integral das despesas processuais, ainda que de pequena monta, ostenta interesse recursal em ver invertida a distribuição da sucumbência, sobretudo quando o valor econômico da demanda também não é expressivo. 2. Se, na data do ajuizamento da execução, não existia o excesso de cobrança proclamado em sede de embargos, uma vez que o pagamento só veio a ser realizado pelo devedor depois de protocolizada a inicial do processo executivo, há aquele que suportar, em razão do tardio adimplemento parcial do crédito exequendo, o pagamento integral das despesas de sucumbência. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RESULTADO DO JULGAMENTO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA. CORREÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO N. 2.113/2016. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Configura a existência de simples erro material no Acórdão que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, indicou resultado no item 04 da Ementa dissonante do julgamento proferido pelo e. Conselho Especial. 2. Correção do item 04 da Ementa do Acórdão embargado para fazer constar a 4. Procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n. 2.113/2016, com efeitos ex tunc e erga omnes. 3. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR. ERRO DE PROCEDIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1013, § 3º, Inciso II DO CPC). PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 5.558/2015. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DO FAVORECIMENTO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. OBSERVADOS. SENTENÇA CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.                 Não obstante os entendimentos divergentes sobre o que seria ?direito líquido e certo? e a repercussão processual daquele conceito (se denega a segurança ou se extingue sem julgar o mérito se ausente direito líquido e certo), o certo é que, quando da interpretação do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, não pode o Juízo restringir o alcance do remédio constitucional escolhido pela impetrante. É matéria a ser apreciada no mérito para denegar ou conceder a segurança. 1.1                         Descabida a extinção de mandado de segurança ao argumento de que inexiste prova pré-constituída, quando se verificar, na verdade, que a controvérsia reside na interpretação do direito invocado. Preliminar acolhida. Sentença cassada. 2.                 Aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, quando a causa versar sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento, diante da juntada de todos os documentos essenciais à propositura do ?mandamus?. 3.                 Os valores a serem arrecadados a título de diferença de alíquota, ?DIFAL?, correspondem à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações com mercadoria provenientes de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal optante pelo Simples Nacional. 3.1                         O diferencial de alíquota apenas garante ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Caso não houvesse cobrança do diferencial, ocorreria grave distorção na sistemática desse imposto no âmbito das negociações interestaduais e internas que envolvam empresas optantes do Simples Nacional. Isso porque a aquisição interestadual de mercadoria seria substancialmente menos onerosa do que a compra no próprio Estado, sujeita à alíquota interna ?cheia? (EDcl no REsp 1453980/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016, negrito nosso). 3.2                         Conclui-se que a Lei Distrital 5558/2016 que alterou a Lei Distrital 1.254/1996 é legítima, sendo que eventual cobrança tributária também é embasada no disposto no art. 13, VII e § 1º, XIII, alíneas ?g? e ?h? da Lei Complementar 123/2006 (Lei que também regulamenta o SIMPLES NACIONAL). Não há que se falar em ofensa aos princípios da não-cumulatividade, do tratamento favorecido à micro e pequenas empresas, da isonomia, da capacidade contributiva, da não discriminação baseada na procedência ou destino e da liberdade de tráfego. 4.                 Recurso conhecido. Sentença cassada. Causa Madura. Julgamento conforme o estado do processo (§ 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Segurança denegada.

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESPROVIMENTO. I - Afasta-se o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando o depoimento dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliado às circunstâncias do caso, à quantidade de droga apreendida (16,50g de massa líquida de maconha e 95,40g de massa líquida de cocaína), evidencia sua destinação à difusão ilícita. II - O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado, de modo que, para a sua configuração, basta a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PROVIMENTO. I - O art. 274 do RITJDFT atualmente em vigor reputa cabível a interposição de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução, disposição esta que não representa violação ao princípio da reserva legal, já que, há muito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento no sentido de admitir tal hipótese, uma vez que o agravo possui o mesmo rito procedimental do recurso em sentido estrito. II - Segundo a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não altera a data-base para a obtenção de novos benefícios. III - Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A suspensão condicional da pena é instituto de política criminal que visa evitar o recolhimento do sentenciado não reincidente e com pena não superior a dois anos ao cárcere, mediante o cumprimento de determinadas condições de natureza eminentemente pedagógicas e por certo lapso temporal. II - A falta de intimação prévia da Defesa para a audiência admonitória de suspensão porque, tratando-se de instituto benéfico, que estipula o cumprimento de medidas despenalizadoras ao sentenciado, e, inclusive pode ser revogado a qualquer tempo, não apresenta capacidade de acarretar prejuízo à situação do condenado. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A suspensão condicional da pena é instituto de política criminal que visa evitar o recolhimento do sentenciado não reincidente e com pena não superior a dois anos ao cárcere, mediante o cumprimento de determinadas condições de natureza eminentemente pedagógicas e por certo lapso temporal. II - A falta de intimação prévia da Defesa para a audiência admonitória de suspensão condicional da pena não acarreta nulidade ao ato. Isso porque, tratando-se de instituto benéfico, que estipula o cumprimento de medidas despenalizadoras ao sentenciado, e, inclusive pode ser revogado a qualquer tempo, não apresenta capacidade de acarretar prejuízo à situação do condenado. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A suspensão condicional da pena é instituto de política criminal que visa evitar o recolhimento do sentenciado não reincidente e com pena não superior a dois anos ao cárcere, mediante o cumprimento de determinadas condições de natureza eminentemente pedagógicas e por certo lapso temporal. II - A falta de intimação prévia da Defesa para a audiência admonitória de suspensão condicional da pena não acarreta nulidade ao ato. Isso porque, tratando-se de instituto benéfico, que estipula o cumprimento de medidas despenalizadoras ao sentenciado, e, inclusive pode ser revogado a qualquer tempo, não apresenta capacidade de acarretar prejuízo à situação do condenado. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - A suposta prática de crime ambiental ocorrida na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, instituída por meio do Decreto Presidencial, evidencia ofensa a bem e a interesses da União e atrai a competência da Justiça Federal para processamento do feito, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. II - Os interesses da União consistem na preservação e proteção da bacia hidrográfica do rio São Bartolomeu, em face de sua importância para o abastecimento das populações do Estado de Goiás e do Distrito Federal. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. CONDUTA TÍPICA. TEMOR DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. MOMENTO CONSUMATIVO. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. II - O crime de ameaça é formal e verifica-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. III - Se a materialidade e a autoria do delito praticado encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório, mostra-se descabido o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. V - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. I - A materialidade e a autoria do crime de vias de fato, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito, sendo descabida a absolvição do réu por insuficiência de provas. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida. III - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. IV - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA. I - Viável o reconhecimento da violência de gênero quando o acervo probatório evidencia que o crime foi perpetrado contra pessoa do sexo feminino, que possui relação de parentesco com o réu, morava na residência deste e encontrava-se em situação subordinação em relação ao ofensor. II - Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que o réu, após discussão com sua filha, ofendeu a integridade física dela, desferindo tapas e socos em seu corpo, a condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º do CP emerge imperiosa. III - Deve haver a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando existir pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na peça inicial, independentemente de especificação do valor mínimo pretendido e de instrução probatória. (Recurso Repetitivo, REsp nº 1.643.051/MS, Superior Tribunal de Justiça). IV - Afastada a indenização por danos morais fixada na r. sentença, porque o pleito voltado à obtenção dessa verba foi formulado apenas em sede de alegações finais e não por ocasião do oferecimento da denúncia ou da queixa. V - À míngua de elementos que permitam aferir a existência de personalidade desvirtuada, o exame desfavorável dessa circunstância judicial deve ser afastado. VI - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausentes os pressupostos elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. DOIS PROCESSOS. ROUBO SIMPLES E FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO TARDIO. VALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONAL. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo perpetrado pelo réu contra a vítima. II - O reconhecimento pessoal do réu feito pela vítima 9 (nove) dias após os fatos, em harmonia com os demais elementos de prova, é documento que comprova a autoria do crime. III - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. IV - A aplicação do princípio da insignificância envolve a análise criteriosa de determinados requisitos, que devem estar presentes de modo cumulativo: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um deles, resulta inviável seu reconhecimento. V - A existência de várias condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas, para não implicar no indesejável bis in idem. Precedentes. VI - A análise desfavorável da personalidade prescinde de comprovação por meio de laudo psicológico ou psiquiátrico elaborado por profissional habilitado para tanto, podendo ser feita com base em condenações criminais anteriores transitadas em julgado, desde que não tenham sido utilizadas para configuração dos maus antecedentes ou da agravante da reincidência. VII - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, o Superior Tribunal de Justiça admite como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto), em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas, o que ocorreu no caso dos autos. VII - À vista da multirreincidência, a circunstância agravante prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. IX - Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. DOIS PROCESSOS. ROUBO SIMPLES E FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO TARDIO. VALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONAL. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo perpetrado pelo réu contra a vítima. II - O reconhecimento pessoal do réu feito pela vítima 9 (nove) dias após os fatos, em harmonia com os demais elementos de prova, é documento que comprova a autoria do crime. III - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. IV - A aplicação do princípio da insignificância envolve a análise criteriosa de determinados requisitos, que devem estar presentes de modo cumulativo: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um deles, resulta inviável seu reconhecimento. V - A existência de várias condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas, para não implicar no indesejável bis in idem. Precedentes. VI - A análise desfavorável da personalidade prescinde de comprovação por meio de laudo psicológico ou psiquiátrico elaborado por profissional habilitado para tanto, podendo ser feita com base em condenações criminais anteriores transitadas em julgado, desde que não tenham sido utilizadas para configuração dos maus antecedentes ou da agravante da reincidência. VII - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, o Superior Tribunal de Justiça admite como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto), em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas, o que ocorreu no caso dos autos. VII - À vista da multirreincidência, a circunstância agravante prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. IX - Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. I - Sendo o recurso interposto dentro do prazo legal, não há que se falar em intempestividade recursal. II - A suspensão condicional da pena é instituto de política criminal que visa evitar o recolhimento do sentenciado não reincidente e com pena não superior a dois anos ao cárcere, mediante o cumprimento de determinadas condições de natureza eminentemente pedagógicas e por certo lapso temporal. III - A falta de intimação prévia da Defesa para a audiência admonitória de suspensão condicional da pena não acarreta nulidade ao ato. Isso porque, tratando-se de instituto benéfico, que estipula o cumprimento de medidas despenalizadoras ao sentenciado, e, inclusive pode ser revogado a qualquer tempo, não apresenta capacidade de acarretar prejuízo à situação do condenado. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não altera a data-base para a obtenção de novos benefícios. II -É da essência da execução penal, a valoração da situação do apenado em conformidade com os méritos por ele alcançados durante o cumprimento de seus deveres e obrigações dentro do estabelecimento prisional e no gozo de benefícios externos. III -Assim, se odelito foi praticado antes do início da execução da pena não enseja a modificação da data-base para a concessão de novas benesses pertinentes à execução penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.