ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL. ART. 133 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO ENTRE VALORES. ART. 489, § 2º, DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso de apelação é considerado ato incompatível como interesse da recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Infere-se dos elementos fático-probatórios que a apelante há mais de seis anos goza de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, cuja concessão ocorreu ainda sob a égide da Lei Federal nº 8.112/90 (art. 84, §§ 1º e 2º). Todavia, em razão do advento da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, forçoso concluir que, in casu, deve ser sopesado o interesse público, especialmente diante do fato de que o art. 133, da norma em comento preconiza o afastamento pelo prazo de até cinco anos, sem a percepção de remuneração ou subsídio. O caso em comento representa hipótese de conflito entre dois Princípios de índole constitucional, quais sejam, o da Proteção à Família e o da Supremacia do Interesse Público, de modo que a resolução deste impasse perpassa, necessariamente, pela ponderação entre os valores que norteiam a aplicação das normas ou princípios envolvidos, com vistas a legitimar o acolhimento de um em detrimento do outro. Tal providência representa a aplicação da chamada lei de ponderação, formulada por Robert Alexy e agora positivada no Código de Processo Civil, consoante se infere da redação contida no art. 489, § 2º, do digesto processual. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. In casu, a discussão inicial não contemplou qualquer irresignação referente a eventuais benfeitorias erigidas no imóvel. Como é cediço, a questão não suscitada nem discutida no processo não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da adstrição, segundo o qual o juiz deve se manifestar nos limites do que fora pedido. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o pedido de realização de prova testemunhal se faz despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos autos. O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar os elementos de convicção anexados aos autos, indicar em sua decisão as razões de formação do seu convencimento, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ALIMENTANTE, DE SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO DE SUA POSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS, TAMPOUCO DA NECESSIDADE DE O ALIMENTADO OS RECEBER. A decisão que fixa os alimentos submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (art. 1.699, do Código Civil). No mesmo sentido, o art. 15, da Lei 5.478/1968. Na ação revisional de alimentos, salvo disposição em contrário (§§ 1º a 4º), incide a tradicional regra do ônus da prova, plasmada no caput do art. 373 do Código de Processo Civil. Com efeito, não demonstrada, pelo interessado, in casu, o alimentante, substancial modificação em sua situação financeira, apta a configurar real alteração em sua possibilidade de prestar os alimentos fixados; tampouco havendo prova de que as necessidades do alimentado foram reduzidas, inviável o acolhimento da pretensão revisional.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não há julgamento extra petita se o juiz não decidiu fora dos limites da lide ou não proferiu sentença de natureza diversa da pedida. Assim, na ação de exoneração de alimentos, a minoração da verba alimentar não caracteriza a sentença como extra petita. Preliminar rejeitada. No caso, os elementos essenciais para a configuração da união estável não restaram demonstrados, mormente por inexistir coabitação, tampouco o objetivo de se constituir família. O simples namoro, por si só, não caracteriza união estável. Não se desincumbindo o autor do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, não merece guarida o pedido de exoneração de alimentos, considerando que as partes foram casadas por cerca de 30 (trinta) anos, tendo a ré, nesse período, exercido atividades de dona de casa e, atualmente, conta com 73 (setenta e três) anos de idade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando, os embargos de declaração, ao atendimento dessa finalidade, razão pela qualconfigurado o intuito meramente protelatório, a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELOS CONSUMIDORES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador, tornando necessária a modulação para o reequilíbrio contratual. O patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resolução a que deu causa o consumidor, consoante precedentes desta e. Corte. Os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos aos compradores inadimplentes do contrato de compra e venda devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que o rescindiu, pois antes disso não havia inadimplemento da promitente vendedora a justificar a imposição da penalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADAS. HIPOTECA POSTERIOR ÀQUELA. PENHORA POSTERIOR A ESTA. INEFICÁCIA DOS GRAVAMES EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula 84, STJ). A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308 do c. STJ). A penhora decorrente do inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca é, igualmente, ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé, sobretudo quando observado o cumprimento da função social da posse por ele exercida sobre o imóvel. Prevalência desse princípio (função social da posse) sobre a propriedade meramente registral do bem.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma cogente, que tem por destinatário o próprio Juiz. Subsidiariamente, em hipóteses em que não há parte sucumbente, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a verba honorária ficará a cargo daquele que deu causa à propositura da demanda. Conforme consagra o CPC, em seu art. 545, caput e § 1º, nos casos de alegação de insuficiência do depósito, o credor pode pedir o levantamento da quantia, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo-se o processo quanto à parcela controvertida. No caso em análise, houve o reconhecimento da procedência do pedido deduzido na inicial. Poderia, pois, a credora, desde a data de realização do depósito pela autora, ora apelante, ter levantado a quantia depositada, prosseguindo-se a ação quanto ao pedido reconvencional. Desse modo, considera-se que o depósito judicial cessou a mora da empresa devedora, não incidindo, portanto, juros de mora e tampouco correção monetária, salvo aquela a ser paga pelo banco depositário.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DE FRAÇÕES PATRIMONIAIS. RESERVAS DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. RUBRICAS JÁ CONTEMPLADAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DOS APELANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE (ARTS. 8º E 85, §§ 2 E 8º, CPC/2015). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Infere-se dos autos que a matéria objeto da irresignação dos apelantes, referente aos valores devidos pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, se encontra acobertada pela preclusão, porquanto examinada nos autos do agravo de instrumento nº 2016.00.2.013456-2, após o qual foi lavrado o acórdão nº 954.658, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/09/2017. Quando do julgamento do recurso dantes mencionado, esta c. 2ª Turma, reiterando o posicionamento externado pelo e. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EAg 1.152.700/DF, assentou o entendimento segundo o qual a lei de regência estabeleceu que o valor devido pela Fundação Banco Central de Providência Centrus seria fixado tendo como base o valor patrimonial da entidade quando da alteração do regime jurídico da aposentadoria dos funcionários do Banco Central do Brasil. Assim, os valores pagos a título de 'fração patrimonial devida' contemplam a reserva de poupança individual. Em hipóteses como a dos presentes autos, quando o valor do proveito econômico auferido por uma das partes litigantes for excessivo, o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios não pode ficar adstrito aos ditames previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, também, serem ponderados os Princípios da Proporcionalidade e da Equidade, positivados nos artigos 8º e 85, § 8º, do digesto processual. Aferido que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor exorbitante, estando, por conseguinte, em desconformidade com os princípios acima elencados, correto asseverar que aludida verba deve ser reduzida, consoante o disposto nos dispositivos anteriormente mencionados. In casu, verifica-se que a conduta processual dos apelantes não se enquadra em nenhuma das hipóteses textualmente previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC/2015, motivo pelo qual não há que se cogitar a sua litigância de má-fé. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1495164/MG (TEMA 905). CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. REJULGAMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 1040, II, DO CPC. Em homenagem à segurança jurídica e prestigiando o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947 (Tema 810) e pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1495146/MG - tema 905), reconhece-se que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não é adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inconstitucional a sua aplicação por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), sendo o IPCA-E o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda na atualidade, devendo ser aplicado para fins de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE A NATUREZA PÚBLICA OU PARTICULAR DA ÁREA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. USUCAPIÃO DE TERRA PÚBLICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REQUISITOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Pendendo litígio sobre a natureza pública ou privada do imóvel que a Administração pretende demolir, além de existir previsão de regularização da área, mostra-se ilegítima a atuação para fim demolitório, porquanto ausentes os requisitos necessários ao exercício do Poder de Polícia e, bem ainda, diante da ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoabilidade. A decisão judicial que obsta a atuação da Administração Pública no tocante à demolição de imóveis em face da ausência de elementos necessários à realização do ato administrativo não importa na consolidação do direito de posse ou propriedade da terra pública pelo particular em face da vedação constitucional da usucapião de Terra Pública, podendo o ato ser renovado, desde que presentes os requisitos legais.

APELAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO DO TÍTULO. PROTESTO. DESFAZIMENTO RELAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque, espécie de título de crédito, é regido pelos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Na hipótese, diante da ausência de qualquer elemento de informação que demonstre que o banco apelante tinha consciência de que a obrigação subjacente não fora cumprida, a boa-fé do endossatário não restou desconfigurada, não lhe sendo atribuível a responsabilidade pelos danos advindos do protesto das cártulas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). EMPRÉSTIMOS PAGOS POR BOLETO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO AO REFERIDO TETO. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. É válida a cláusula que pactua o desconto da parcela de mútuo bancário em conta corrente do tomador. Todavia, a soma dos descontos não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) dos valores percebidos a título de salário, sob pena de onerosidade excessiva e comprometimento da subsistência do consumidor. Em que pese tal entendimento, o caso dos autos não evidencia descontos superiores ao patamar indicado. O limite mencionado somente se aplica aos casos de desconto em conta corrente ou folha de pagamento, não sendo possível nas hipóteses de empréstimos a serem pagos mediante boleto bancário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FATURAS. ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. GLOSAS INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). Diante da existência de fatura acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviços de assistência médica, constitui ônus da embargante/ré provar a inexistência do débito. Na hipótese, a ré/embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não comprovou a inexistência da relação jurídica, nem do débito, limitando-se a apresentar glosas dos valores cobrados pela autora, sem, contudo, infirmar sua legalidade. Dentre todas, apenas a glosa motivada pelo código nº 1399 (sem assinatura e carimbo do solicitante) deverá ser abatida da condenação, conforme cláusula 15.3 do contrato. Considerando a sucumbência mínima da autora, a ré responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, consoante art. 86, parágrafo único, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SIMILITUDE DE DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NOVA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Denota-se que o agravante reconhece expressamente a interposição consecutiva de recurso após o não-conhecimento do agravo de instrumento anterior, deixando, todavia, de apresentar qualquer elemento probatório acerca de eventual falha ou irregularidade. 2. É entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência a impossibilidade de renovação do mesmo recurso, ainda que supridas eventuais deficiências de forma, implicando em latente preclusão consumativa. 3. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 809). 4. Nesse contexto, não pode a parte agravante, traçando caminho diverso, pretender aquilo que não alcançara com a interposição do agravo anterior, ainda mais em decorrência de descumprimento dos requisitos formais do recurso. Assim, uma vez protocolizada a peça recursal, ocorre para a parte preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de outro recurso 5. Recurso não conhecido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.497/97. ADI 4357 E 4425. LIMITAÇÃO DO OBJETO. INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. VIGÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEI 11.960/2009. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da decisão proferida em sede de Repercussão Geral, assentou-se o entendimento de que permanece em vigor o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, uma vez que, nessa parte, não houve declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. 2. Portanto, resta claro que a aplicação da redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, é até a inscrição do precatório, momento a partir do qual deverá ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.