ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO ÀS EXPENSAS DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA.  QUADRO CRÔNICO DE USO DE DROGAS. AGRESSIVIDADE. RISCO DE MORTE. ART. 5º DA LEI 10.216/2001. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. 1. Extrai-se dos autos que o paciente possui severo quadro de uso contínuo de substâncias tóxicas, necessitando de internação urgente, em virtude do risco de morte e de sequelas graves motoras e que, segundo relato da irmã, o requerido tornou-se agressivo com os familiares, razão pela qual a internação faz-se necessária, consoante art. 5°, da Lei 10.216/2001. 2. Os direitos à vida e à saúde encontram guarida na Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 6º, 196 e 198, I e II), alçada à categoria de direitos fundamentais, de aplicação imediata e cabe ao Distrito Federal fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 204, I e II §2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal). 3. A internação compulsória é cabível quando existir laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando a rede pública hospitalar se mostrar insuficiente à proteção dos direitos à vida, à saúde e à integridade física do paciente. 4. Apelação conhecida e desprovida.  

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCABÍVEL. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, no entanto, sendo a Lei n.º 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, ela deve ser aplicada. Precedentes do STJ. Lavrada a escritura pública, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, não se mostra cabível discutir a validade/abusividade das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda firmado anteriormente pelas partes, pois, os seus efeitos já se encontram exauridos. A inadimplência do devedor, sem que efetue a purga da mora no prazo legal, enseja a resolução do contrato de fidúcia e a propriedade do bem é consolidada em nome do credor fiduciário. Ocorrida a consolidação da propriedade em favor do credor, deve ele alienar o bem, por meio de leilões, a fim de recuperar seu crédito, devolvendo ao adquirente eventual saldo. Não logrando êxito no segundo leilão, o artigo 27, §§5º e 6º, da Lei 9.514/97, prevê expressamente acerca da extinção da dívida e exoneração do credor quanto às obrigações constantes no §4º, dentre elas, a restituição de quaisquer valores, visto não ter sido alcançado o valor total devido, com consequente expedição de termo de quitação em favor do devedor. Ocorrida a resolução do contrato mediante procedimento especial disciplinado expressamente em lei, não há que se falar em rescisão da escritura pública e devolução de valores pagos no curso do financiamento, nos termos do artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor.

AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ITENS DANIFICADOS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I ? Ao final da locação, o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, art. 23, inc. III, da Lei 8.245/91. II ? Na demanda, demonstrado que os itens reclamados já apresentavam defeitos quando celebrada a locação e que o aumento do desgaste decorreu do tempo e do uso normal desses bens, é improcedente o pedido de cobrança referente ao valor dos reparos. III ? Quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 85, §2º, incs. I a IV, do CPC. Majorado o valor fixado na r. sentença. IV ? Apelação da autora desprovida e do Advogado do réu provida.  

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA PREPARO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. I ? Apresentada a resposta pelo agravado-credor e, confirmada a denegação da gratuidade de justiça, esta Relatoria determinou à agravante-executada o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 101, §2º, do CPC. II ? Mantida a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento, pois, (i) a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal para conceder a gratuidade de justiça não foi impugnada mediante recurso, operando-se a preclusão; (ii) intimada, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, a agravante-executada não efetuou o preparo e (iii) a determinação contida no dispositivo legal em destaque  incumbe  não só ao órgão colegiado, mas também ao Relator. III ? Agravo interno desprovido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVATÓRIO DE ÁGUAS PLUVIAIS. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. No caso em apreço, a agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção do reservatório de água. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.141.900, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. FALTA DE CIÊNCIA PRÉVIA AO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA OPOR EMBARGOS. ARTIGO 792, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A alienação de bem de sua titularidade pelo corresponsável tributário na pendência de satisfação de crédito tributário em execução fiscal pode configurar fraude à execução fiscal, segundo a tese firmada no julgamento do REsp Nº 1.141.9000 pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Antes de decidir o requerimento de reconhecimento de fraude à execução fiscal, o Juiz deve determinar a intimação do terceiro adquirente para que possa ter ciência e dos reflexos de eventual decisão declaratória em seu prejuízo, para que exerça o contraditório e a ampla defesa por meio da oposição de embargos.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS JUDICIAIS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO E. TRIBUNAL. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDEM APENAS SOBRE VALORES NÃO CONSIGNADOS. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não se sustenta a irresignação do agravante no tocante ao excesso à execução, uma vez que os valores impugnados já foram objetos de análise por este Tribunal por ocasião do AGI nº 20160020078906, tampouco sustenta a irresignação acerca de juros e correção monetária, já que restou decidido no aludido Acórdão que esses incidiriam apenas sobre os valores não consignados. Tais temas estão cobertos pelo manto da coisa julgada. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO AUTORAL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD.  CESSÃO REMUNERADA DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO MUSICAL. ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. EVENTO PARTICULAR. ORGANIZADOR E PROMOTOR DO EVENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.                  Nas hipóteses em que o poder público não promove o evento, o uso de espaço público para a realização daquele organizado por particular não resulta na responsabilização solidária prevista no art. 110 da Lei nº 9.610/98. 2.                  A Lei Distrital nº 5281 de 24/12/2013, com a finalidade de esclarecer o procedimento para obtenção de licenciamento para realização de eventos por particulares e obtenção de Autorização, dispôs sobre a necessidade de apresentação de documentação importante para que a Administração autorize o uso do espaço para atividades lícitas e que envolvam interesse público. 3.                  Na cessão, a Administração Pública trespassa a alguém o uso de um bem público com uma finalidade específica (de interesse público), mesmo que de forma temporária (enquanto durar o evento): esta utilização pode ser remunerada, nos termos do art. 103 do Código Civil. Inclusive, uma boa gestão de bens públicos pressupõe que a utilização deva ser retribuída de alguma forma (direta ou indiretamente). 4.                  A propriedade do bem público decorre de Lei e também não resulta na responsabilização solidária indicada no art. 110 da Lei 9.610/1998. Frisa-se que a administração não consta nestes eventos como organizadora ou promotora. 5.                  A Lei não impôs ao Poder Público o dever de fiscalizar o pagamento de direitos autorais. Ao contrário, permitiu a criação de um escritório central (Art. 99 da Lei 9.610/98) com esta finalidade. Atribuir tal encargo ao Poder Público é fazer algo que a Lei não fez (REsp 871.887/RJ). 6.                  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRUTORA. VENDA DE IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. MÁ-FÉ. 1. Diante da situação narrada no caso, impossível se mostra a reforma da decisão como deseja o agravante, uma vez que se faz necessário aguardar o cumprimento da determinação judicial de reintegração de posse para que lhe seja entregue o bem em questão. 2. Registre-se que a má-fé configurada possibilitaria a rescisão do contrato do agravante. Se este optou pela manutenção da avença, deve aguardar pela reintegração de posse em curso para tomar posse do imóvel, sendo que eventuais prejuízos alegados poderão ser reparados na demanda principal, consoante o pleito requerido pela parte. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. FASE RECURSAL NÃO INICIADA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Havendo previsão editalícia de reabertura de prazo para a apresentação de novos documentos diante da inabilitação de todos os candidatos, bem como diante da não comprovação de nulidades na primeira análise dos requisitos de habilitação pela comissão licitante, não há que falar em suspensão ou anulação do certame. Não inaugurada a fase recursal do procedimento de licitação, correta a decisão da comissão de licitação que deixou de analisar o recurso interposto pelo licitante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO EXTRAVIADO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para examinar alegação de extravio de documentos, estes devem serem apurados no juízo de origem. 3. O provimento dos embargos prescinde da constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou erro material do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. A legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração os fatos narrados na inicial. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura falha na prestação de serviços, de modo que o fornecedor responde objetivamente pelos danos experimentados pelo consumidor, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, os danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes são presumidos, pois estão ligados à ilicitude da conduta. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo à justa reparação e, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento sem causa.    

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. TERMO FINAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CARACTERIZAÇÃO. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada na hipótese em que a edificação do empreendimento ficou sob a inteira responsabilidade da construtora, devendo esta responder pelos danos que porventura tenham decorrido do alegado atraso na obra. A suposta escassez de mão de obra, por configurar fortuito interno, não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora, no que tange à entrega do imóvel fora do prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelo adquirente, em razão da culpa exclusiva da construtora, bem como é devida a multa moratória prevista no contrato, até a data da efetiva rescisão contratual que, realizada judicialmente, considera-se ocorrida na data do trânsito em julgado da sentença. A sucumbência mínima de uma das partes impõe que seu adversário arque integralmente com os ônus de sucumbência.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONJUNTO HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO. DOAÇÃO IMOBILIÁRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da agravante, por vias oblíquas, importa na sobreposição, ou extensão, da benesse voltada a inscritos no Cadastro Geral da SEDUH a cooperativas ou associações, qual seja, a transmissão de unidades habitacionais a título gratuito. O legislador não fez alusão às cooperativas ou associações no § 1º, do artigo 5º, do Decreto Distrital nº 29.072/2008, quando fez previsão de aquisição não onerosa de lotes pertencentes a programas habitacionais. Pelo contrário, utilizou-se da expressão ?exclusivamente? para restringir essa possibilidade a um único segmento, qual seja, o de interessados inscritos no cadastro geral. O indeferimento da liminar em mandado de segurança, portanto, merece ser mantida. 

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO SEM DEMONSTRAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo, principalmente se não são fornecidos os meios para o cumprimento do mandado anteriormente expedido. Não comprovada a localização do bem, conforme determinado em decisão cujo teor não foi impugnada pelo autor, e não requerida a conversão do processo em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a intimação pessoal para o desiderato.