AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CÔNJUGE VARÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 1. A concessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência dos alimentandos na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1694, §1°, do Código Civil). 2. Ausente a prova inequívoca referente à verossimilhança das alegações quanto à necessidade dos alimentos provisionais pleiteados por pessoa com plena capacidade laborativa, não há como prover o recurso. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

  DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Administração Pública, no exercício de seus poderes, pode promover a negativa de Consulta de Viabilidade e Alvará de Funcionamento de comércio situado em áreas irregulares, cujo projeto de regularização fundiária prevê a criação de área de preservação ambiental. 2. Em face da irreversibilidade de possíveis danos, pode a Administração negar Alvará de Funcionamento de comércio localizado em área irregular, mesmo havendo projeto de regularização fundiária para o local, desde que seja o espaço destinado a criação de equipamentos públicos, ou área de preservação ambiental. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NAS RAZÕES DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão ou contradição se o pronunciamento pretendido tiver sido devidamente apreciado nas razões de decidir, muito embora em sentido inverso aos interesses do embargante. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. ESCLARECIMENTOS. SANADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado majorou os honorários recursais em razão da sucumbência apenas experimentada pela apelante em mais 1% (um por cento). Dessa forma, os honorários fixados ao ora embargante, somados ao arbitrado em grau recursal, totalizaram 6% (seis por cento) sobre o valor da causa. 3.  Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.  

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM A EXTINTA IDHAB. CADEIA SUCESSÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE SEGUNDO LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 3.877/2006. ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL. IRRETROATIVIDADE PARA INVALIDAR CESSÃO DE DIREITOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMPRIDOS REQUISITOS LEGAIS. RECUSA DA CODHAB INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se na possibilidade de se outorgar escritura definitiva de imóvel, lavrada pela CODHAB/DF, em favor da parte autora, que detém instrumento particular de cessão de direitos sobre o imóvel em litígio. 2. As vedações para a transferência de imóveis objetos de programas habitacionais foram impostas pela Lei Distrital n. 3.877/2006, não podendo ser aplicadas em situações concretas anteriores à sua vigência. 3. Cumpre ressaltar que a legislação anteriormente vigente era o Decreto n. 10.056/86, alterado pelo Decreto n. 13.336/1991, não prevendo qualquer impedimento para transacionar o imóvel. Não há que se falar, por conseguinte, em nulidade dos negócios jurídicos firmados por meio da cadeia sucessória presente nos autos, vez que foram pactuados sob a regência de legislação que autorizava as tratativas. 4. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Impossibilidade de incidência da Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça ao caso dos autos, sendo devida a condenação da CODHAB/DF ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que a outra parte tenha sido patrocinada pela Defensoria Pública. 6. Apelação da parte ré desprovida. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA FÉ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando os rendimentos mensais da parte forem insuficientes para custear os gastos de uma demanda, mormente considerando verbas sucumbenciais e honorários advocatícios. 2. Inicialmente, a denunciação à lide é cabível, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim que de possa exercer os direitos da evicção que lhe resultam, não ao adquirente do imóvel. 3. Consiste a evicção em perder a posse ou a propriedade de um bem que adquiriu, por determinação judicial, movida por outras partes. Sendo portanto, o terceiro adquirente que perde a posse do bem aquele que se torna o evicto. 4. Não se trata daquele que vende um bem, mas sim daquele que o adquire e vem a perde-lo, total ou parcialmente a posse e ou propriedade, em razão de sentença ou decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior à aquisição da coisa, que torna-se evicto. 4.1. A demanda de imissão na posse proposta pela Agravada não evidencia a evicção, tendo em vista que à época da aquisição do imóvel não havia qualquer indício de um possível questionamento quanto à titularidade do bem, como de fato ainda não há, note-se que os negócios não foram realizados em co-dependência. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS AO CÔNJUGE VIRAGO. QUESTÕES DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O AGI. INVIÁVEL OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS QUANDO O CÔNJUGUE TEM DIREITO À MEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que as questões a serem analisadas são eminentemente de natureza instrutória, sendo incompatíveis com o âmbito do recurso de Agravo de Instrumento, na medida em que a dilação probatória ainda se apresenta distante no horizonte da dinâmica processual, de sorte que o exame acerca da verossimilhança da alegação não tem elementos suficientes para formação da convicção, o indeferimento do pedido de tutela em caráter liminar é medida que se impõe. 2. O Superior Tribunal de Justiça rechaça a possibilidade de fixação de alimentos compensatórios quando a parte faz jus à meação, situação alegadamente presente no caso em apreço, dependendo apenas de sua diligência para partilhar o patrimônio constituído. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução unicamente formal da pretensão, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A inexistência de citação regular desatende pressuposto válido e regular para o desenvolvimento do feito, o que justifica a solução unicamente formal da pretensão com base no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3. Constata-se que houve todos os esforços possíveis para localizar o endereço do réu, razão pela qual não há como manter em trâmite um processo sem a citação da parte adversa, confirmando-se a extinção da pretensão autoral por ausência de pressuposto de constituição. 4. Inexistente o título executivo, impõe-se a extinção prematura do feito, porquanto ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DESPESA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECEBIMENTO DAS CHAVES. INOCORRÊNCIA. IRDR. EFEITO VINCULANTE. INCORPORDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A decisão vergastada pelo Juízo a quo segue em consonância com o entendimento exarado pela e. Câmara de Uniformização deste TJDFT, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR (Acórdão n.1069061, 20160020349044IDR, Relator: TEÓFILO CAETANO Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 27/11/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: 1173/1174). 2. Dessa forma, por força do efeito vinculante da decisão proferida em IRDR, os encargos condominiais somente se tornam exigíveis a partir da imissão na posse no imóvel, isto é, da efetiva entrega das chaves. Assim, em razão da cobrança das despesas condominiais se referir ao período anterior à entrega das chaves, a obrigação pelo pagamento deve recair sobre o titular do domínio. Portanto, é irretocável a conclusão da decisão agravada no sentido de ser a incorporadora responsável pelo pagamento dos encargos objeto de cobrança da demanda executiva no período anterior à entrega das chaves 3. Recurso conhecido e desprovido.      

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA PARA A HIPÓTESE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. Nos termos do art. 520, caput e §2º c/c art. 523, caput e §1º, do CPC, em cumprimento provisório de sentença, o não pagamento da obrigação no prazo de 15 dias impõe que o débito seja acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à razão de 10%. 2. Para que a transação extrajudicial possa repercutir sobre o valor da dívida estabelecida em condenação judicial, este deve ter sido aperfeiçoado e homologado pelo Juízo. No caso em apreço, no entanto, além da ausência de instrumento formal, por discordância das partes quanto aos seus termos, a existência de tratativas do acordo sequer foram noticiadas nos autos, o que impede em absoluto o afastamento dos encargos decorrentes da mora. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. A decisão interlocutória a que se refere o art. 136 do CPC é de mérito, pois decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhendo ou rejeitando o pedido. Se em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio é citado e teve que contratar advogado para defendê-lo e acompanhar a ação (CPC, art. 135), vindo a ser julgado improcedente o pedido, deve o exequente arcar com as consequências, dentre elas pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor (CPC, art. 85). II. Não havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.  

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FUNDO DE SAÚDE DA PMDF. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CLÍNICA PARTICULAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FATO OBJETIVO DA DERROTA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.   1. O deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a possibilidade ou não de reembolso por parte do réu apelado, Distrito Federal, do tratamento odontológico realizado pelo autor recorrente, policial militar aposentado e em dia com o pagamento do Fundo de Saúde da instituição, tendo em vista problema no aparelho mastigatório.   2. Segundo o art. 32 da Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências, a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes é prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal.   2.1. O § 1ª desse preceptivo legal indica os casos que o militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, em casos de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender e quando a organização hospitalar da respectiva Corporação não dispuser de serviço especializado.   2.2. Em consulta ao sítio da PMDF, verifica-se a existência de informação sobre a possibilidade de reembolso com despesas médicas, todavia, em exames e procedimentos que a instituição não realize em sua rede credenciada, cabendo ao usuário do sistema de saúde da PMDF se deslocar a sua unidade para confeccionar o requerimento munido da seguinte documentação: a) Requerimento; b) Formulário GTO (Guia de Tratamento Odontológico) original, preenchido e com as assinaturas (pericias iniciais e final); c) Nota Fiscal (observar a data do vencimento e limite para a emissão da nota fiscal); e d) Recibo simples (original).   3. No particular, conquanto o autor tenha alegado em sua inicial que, em 2016, se dirigiu ao Centro Odontológico da PMDF para realizar tratamento odontológico, tendo em vista problema no aparelho mastigatório, ou para que lhe fosse informada uma clínica conveniada para dar prosseguimento ao tratamento, fato é que não há prova de que realmente tenha comparecido e formulado requerimento nesse sentido, conforme lhe incumbia (CPC/15, art. 373, I).   3.1. Portanto, observa-se que o autor recorrente não procurou, por outros meios, realizar o tratamento odontológico perante o núcleo de saúde da PMDF, tampouco há prova de que o mesmo tenha solicitado o reembolso das despesas odontológicas, como previsto institucionalmente. Em consequência, incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.   4. A verba sucumbencial se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo, conforme art. 85 do CPC/15 (antigo art. 20 do CPC/73).   4.1. Considerando o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos e a sucumbência integral do autor recorrente, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.   5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA GARANTIA JUDICIAL. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE RECURSAL. FATO NOVO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. À luz do art. 507 do CPC: ?É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão?. 1.1. A preclusão, como se sabe, indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 2. Ainda que o d. Juízo da recuperação judicial tenha decidido pela suspensão das execuções das garantias ofertadas pela agravante, como na hipótese de seguro garantia, o decidido por aquele Juízo ressalva que a determinação envolveria todos os créditos sujeitos à quitação no plano de recuperação judicial. 3. Contudo, conforme debatido e decidido no bojo de Agravo de Instrumento anteriormente interposto (acórdão n. 1029617), e que não comporta alteração nesta sede recursal, foi constatado que os valores devidos aos agravados foram omitidos pela agravante na recuperação judicial, não integrando, assim, o plano de recuperação aprovado no procedimento recuperacional. 4. A decisão prolatada pelo d. Juízo da recuperação Judicial, de forma abstrata, não tem o condão de revogar ou reformar decisão prolatada por esta colenda Turma Cível no caso concreto, já que carece o Juízo recuperacional de competência para tanto. Portanto, deve prevalecer a autoridade da preclusa decisão proclamada no v. acórdão nº 1029617, 07030970520178070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 13/07/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada. 5. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ART. 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM, DIREITO OU VALOR EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. PERCENTUAL DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. VALOR MÓDICO (10%). NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PENHORA QUE DECORRE DA PRÓPRIA PREVISÃO LEGAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.   1. A penhora de faturamento é lícita, já que tem previsão legal nos artigos 866 e seguintes do CPC, e não se logrou constringir outros bens, direitos ou valores da recorrida, que afirma não possuir meios de saldar a dívida que possui com a agravada. Assim a medida é lícita e adequada, mostrando-se o único meio hábil para a efetividade da execução, já que a própria recorrente reconhece que não possui bens passíveis de penhora   2. A recorrente não alega qualquer hipótese de impenhorabilidade que pudesse subsidiar sua pretensão reformatória, e não há que se falar em cancelamento da penhora pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, já que essa arguição pressupõe a indicação de outra forma para a efetivação da execução, menos gravosa ao executado, consoante dispõem os artigos 805 e 847 do CPC.   3. Na hipótese, a recorrente alega que a penhora de faturamento ordenada na decisão resistida lhe é excessivamente prejudicial, mas não ofertou nenhum outro meio para assegurar a efetividade da execução e da prestação jurisdicional, limitando-se a indicar, como alternativa à medida constritiva, seu inadimplemento e a frustração do direito da recorrida, o que não se pode admitir.   4. O CPC, em seu art. 835, inciso X, estabelece como integrante do rol de preferência para a realização de penhora o percentual do faturamento de empresa devedora, como meio eficaz para a satisfação do crédito. Contudo a lei deixou em branco o percentual a ser fixado, cabendo ao magistrado, após análise da causa, a aplicação do percentual que melhor solucione a problemática e de modo que permita a satisfação do débito, mas que não cause inviabilidade do exercício da atividade empresarial, conforme expressamente disciplinado no artigo 866, §1º, do CPC.   4.1. No caso, a agravante não trouxe qualquer demonstração contábil de que seu faturamento não suporta a medida constritiva questionada, já que sequer indicou o valor de seu faturamento mensal e de despesas operacionais para aferir o eventual excesso da medida constritiva, muito embora não houvesse qualquer óbice para que apresentasse esses dados. De fato, não se tratando de percentual aparentemente excessivo, que se mostra útil à satisfação da execução e adequado, em um plano abstrato, para a manutenção da atividade empresarial, competiria à agravante demonstrar a impossibilidade de suportar a penhora.   5. Não há falar-se em nulidade da decisão por falta de fundamentação quando a penhora sobre o faturamento decorre da própria previsão legal e da ausência de outros bens passíveis de constrição, e a medida foi estabelecida em percentual módico. Em outras palavras, mostra-se desnecessária fundamentação exauriente sobre a conveniência da medida constritiva, já que pautada em manifesto exaurimento das medidas executivas e, ainda, por não se tratar de questão controvertida na origem, já que a decisão agravada não resolveu impugnação à penhora que poderia ter sido oposta pela agravante.     6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, USO DE MARCA, CESSÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTROS PACTOS. FORNECIMENTO DE GÁS. BOTIJÕES DE GÁS CEDIDOS EM COMODATO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão da liminar em ação de reintegração de posse depende da presença dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a comprovação da posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. Comprovados tais requisitos, o deferimento da liminar é medida que se impõe. 2. Tendo sido a parte requerida notificada extrajudicialmente acerca da rescisão contratual lastreada em alegado descumprimento contratual, com o conseqüente pedido de restituição dos bens cedidos em comodato (botijões de gás) e tendo permanecido inerte, inclusive para discutir a não ocorrência de descumprimento contratual, está, a princípio, caracterizado o esbulho, a justificar a concessão da liminar. 3. O deferimento liminar da reintegração exige tão somente a demonstração dos requisitos mencionados no artigo 561 do Código de Processo Civil, sendo possível, se o caso, a revogação do provimento liminar após a instrução probatória.   4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. I ? A decisão que designa audiência de conciliação não está incluída nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, art. 1.015 do CPC. II- Na demanda, não ficou evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, art. 300, caput, do CPC, visto que a vaga de garagem, não transferida na época da compra e venda, foi adquirida pelo autor em 1997 e, atualmente, tem diversas averbações de indisponibilidade na sua matrícula. Mantida a r. decisão. III ? A tutela de evidência, ainda que fundada em prova documental suficiente do direito do autor, pressupõe a oitiva do réu e a ausência de prova contrária, capaz de gerar dúvida razoável sobre a pretensão inicial, art. 311, inc. IV, do CPC. IV ? Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.