APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O HOSPITAL E O PLANO DE SAÚDE. COMPENSAÇÃO MAJORADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A demora injustificada na autorização e realização de procedimento cirúrgico de urgência e essencial à proteção da saúde do paciente, configura dano moral por ofender direitos da personalidade, sobretudo o direito à vida. 2. Embora os planos coletivos por adesão não estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme recente entendimento do STJ, existem princípios como da boa-fé, da equidade, cooperação e função social do contrato, que quando conjugados com outros, como do direito à vida, saúde e dignidade humana, dirigem a interpretação e execução dos contratos, principalmente aqueles com forte viés social, como é o caso da prestação de serviço médico-hospitalar. 3. Aplica-se a Lei nº 8.078/90 às relações estabelecidas entre paciente e hospital. A responsabilidade civil do nosocômio é, em regra, objetiva, porque embasada na teoria do risco da atividade. O afastamento do dever de reparar é do fornecedor, que por inversão legal do ônus probatório, compete demonstrar que o serviço foi prestado sem vício, a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Se houve elementos que demonstrassem que agiu com culpa, mais razão há para reconhecer seu dever em reparar os danos imateriais perseguidos. 4. Nos casos de danos sofridos por paciente, provocados pela desídia imputada ao hospital e ao plano de saúde, a responsabilidade é solidária, conforme o artigo 942, do Código Civil. 5. À vista da capacidade econômica de cada uma das partes, bem como dos propósitos preventivo, punitivo e compensatório, majorou-se para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da compensação pelos danos morais. 6. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. APURAÇÃO DE VALORES PELA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS DE ACORDO COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 942 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 80 DO CPC. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em reparação a título de danos morais sob a alegação de cobrança indevida, quando se verifica nos autos a existência de saldo devedor a ser pago. 2. Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema 942/STJ - Resp 1.556.834). 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. 4. Quando a conduta da parte reflete apenas o exercício do direito de ação, mediante o confronto de teses e argumentos, não é cabível sua condenação por litigância de má-fé. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SEQUELAS E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO PUNHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Documentos acostados pela parte autora não foram suficientes para influenciar na convicção do magistrado, sendo desnecessária a manifestação do suplicado acerca dessas peças. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. -Considerando que o Juiz é o destinatário da prova e que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil), caso entenda que os elementos carreados são suficientes, poderá desde logo proceder o julgamento da lide. -O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, adotou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público interno e privado prestadoras de serviço público, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de três requisitos: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. -Não demonstrado que a ausência cirurgia imediata causou ou agravou as sequelas advindas da fratura, não se vislumbra nexo de causalidade entre a omissão ou a conduta médica e o dano sofrido pelo autor, o que afasta o dever de indenizar. -APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. DEVERES INERENTES À CONDIÇÃO DE GENITOR. INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. MELHOR INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A destituição do poder familiar, em que pese medida extrema e excepcional, pode ser decretada diante da comprovação de injustificado descumprimento dos deveres inerentes à condição de genitor, bem como se for a medida mais adequada em atenção ao melhor interesse da criança e do adolescente. 2. In casu, os filhos do apelante estão em acolhimento institucional desde 29 de agosto de 2014. Durante o período de acolhimento, as crianças e adolescentes receberam poucas visitas do recorrente e da família extensa paterna, que, apesar do discurso, não empreenderam esforços para a reintegração familiar. Ademais, nas raras visitas, a companhia do genitor revelou-se mais prejudicial que sua ausência. 3. A destituição do poder familiar é a medida mais adequada em atenção ao melhor interesse das crianças e adolescentes envolvidos, uma vez que o período de permanência na instituição e afastamento dos pais revelou-se proveitoso. Isto porque, puderam reconstruir sua auto-estima e os laços de afetividade. Ademais, os próprios adolescentes concordaram com a destituição. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO NÃO VENTILADO ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. DEMANDA DE QUANTIA ILÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. PERDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ALTERAÇÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. REEQUACIONAMENTO DAS PRESTAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. A modificação da causa de pedir, ou formulação de pedido apenas no apelo, encerra, necessariamente, em seu não conhecimento nessa parte, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2. A ação que contem pedido ilíquido em face da massa falida não se sujeita a vis attractiva do juízo falimentar, inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Preliminar rejeitada. 3. O art. 45, da Lei n. 8.112/90 autoriza a consignação em folha de pagamento de servidor público federal em favor de terceiros, desde que haja sua prévia autorização. O dispositivo é regulamentado pelo Decreto n. 8.690/16, o qual, em seu art. 5º, veda que a soma mensal das consignações exceda 30% do valor da remuneração do estatutário. 4. Quando da celebração dos empréstimos consignados, o autor fazia jus ao recebimento de função comissionada, a qual foi posteriormente perdida. Trata-se de fato presumível tanto pelo tomador do empréstimo quanto por seu fornecedor, razão pela qual a responsabilidade pela redução na capacidade de pagamento não pode ser imputada a nenhuma das partes. A fim de preservar a vontade inicialmente exarada pelos contratantes, resguardar os princípios incidentes à formação contratual, sobretudo a boa-fé (art. 422, do Código Civil), e a dignidade da pessoa humana, de modo que os descontos não superem o necessário e suficiente para a sobrevivência do devedor e de sua família, há de se reequacionar o pagamento das prestações à atual margem consignável do servidor. 5. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. 6. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS À AUTO ESTIMA E HONRA DA PESSOA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONVERGENTE. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, imagem, reputação e integridade moral ou o abalo ao estado anímico, a ponto de romper o equilíbrio psicológico e emocional da pessoa. 2. Os insultos verbais propalados imotivadamente, afrontam a honra objetiva e subjetiva do ofendido, ensejando a indenização por dano moral, sobretudo quando são irrogados no seu local de trabalho, na presença de outras pessoas. 3. Mantido o quantum arbitrado a título de compensação por dano moral, porque tomado dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, não se poderia considerar exacerbado o montante de R$ 5.000,00, para justificar sua revisão na Segunda Instância. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO SUPERVENIENTE. ÔNUS DO AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Consoante a teoria objetiva de Ihering, adotada pelo Código Civil, caracteriza a posse o efetivo exercício do poder de fato sobre a coisa. 3. Para que seja deferida reintegração de posse, o autor deve demonstrar o efetivo exercício de posse e a ocorrência de esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. 4. Ausentes os elementos necessários à comprovação do direito vindicado, inviável a concessão de reintegração de posse. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUSA NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INCORPORAÇÃO. CESSÃO DE TERRENO PELO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE ENTREGA DE ALGUMAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Deve figurar no pólo passivo da demanda aquele que suportará os efeitos de eventual procedência do pedido. A aferição da legitimidade deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão - Teoria Eclética de Liebman - ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, de acordo com a Teoria da Asserção. -Os proprietários cede o terreno para incorporação, mediante a contraprestação de que receberá algumas unidades em pagamento pelo seu imóvel, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, lastreada no contrato da promessa de compra e venda celebrado com a incorporadora, se não figurou como incorporador, vendedor ou garantidor (Lei nº 4.591/1964). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. -De acordo com a nova ordem processual, em caso de nulidade (§2º do art. 282) ou possibilidade de julgamento processo sem resolução do mérito, deverá o juiz privilegiar o julgamento do mérito, quando esse resultado for igualmente favorável a mesma parte quem aproveitaria aquela declaração ou decisão. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NÃO PAGAMENTO DE IPVA PELO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cabe ao comprador a responsabilidade pela transferência do veículo para seu próprio nome junto ao órgão de trânsito, na qualidade de novo proprietário. Inteligência do artigo 123, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A falta de adoção das medidas administrativas para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a ausência de pagamento do IPVA, provocaram a inscrição do nome do vendedor na dívida ativa do Distrito Federal, situação que enseja dano moral. 3. No arbitramento do montante para compensar os danos morais, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano e a capacidade econômica do ofensor, sem poder configurar enriquecimento ilícito. 4. A fixação da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende aos fins perseguidos com a reparação desta natureza e as peculiaridades do caso concreto. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º CPC. CAUSA MADURA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA INDEVIDA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA OU VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade. 2. A falta de análise de matérias expressamente debatidas nos embargos à monitória pelo magistrado, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura negativa de prestação jurisdicional. Caracterizado o vício, é desnecessária a anulação da sentença, ante a possibilidade da omissão ser suprida pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III do CPC. 3. A ausência de preposto da pessoa jurídica à audiência de conciliação não autoriza, por si só, a aplicação da multa do artigo 334, § 8º, CPC, quando o ato processual foi realizado por advogado com poderes para transigir e sem embaraço ao trâmite processual. 4. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a causa debendi (Súmula 531 do STJ). A demanda não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a obrigação cambiária decorrente da emissão do título é independente da relação jurídica subjacente. 5. É possível que o devedor, por meio de embargos, discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, cabendo-lhe, contudo, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. 6. A mera alegação de vício no negócio originário, à míngua de quaisquer elementos de convencimento, não desconstitui a força probante da obrigação representada no título de crédito. Ademais, por força dos atributos dos títulos de crédito, como abstração, autonomia, cartularidade e literalidade, é inoponível as exceções pessoais que teria o devedor contra o tomador originário em face do endossatário, salvo se demonstrada a sua má-fé, ou seja, que tivesse conhecimento dos vícios da relação jurídica fundamental. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICADA A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CPC). PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 701/CPC. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 2º. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, em face ao emitente de documento escrito sem força executiva, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na documento ou termo de vencimento (Art. 206, § 5º, inciso I, Código Civil). 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro dos cinco anos, o portador da ordem e pagamento promoveu a citação por edital após esse lapso temporal, ou seja, quando já transcorrido o prazo para o exercício de qualquer pretensão. 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. Aregra prevista no art. 701 do novo Código de Processo Civil representa um benefício disponibilizado ao réu, com redução dos honorários em caso de pagamento voluntário do débito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Afastada a exceção legal, a fixação da verba honorária deve observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA PROFISSIONAL DE SAÚDE ESPECIALIZADO DE PLANTÃO. NEUROLOGISTA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. RETORNO DO PACIENTE AO NOSOCÔMIO NA NOITE SEGUINTE. FALTA DE VAGA EM UTI. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA E RECEBIMENTO DE PACIENTE POR NOSOCÔMIO PÚBLICO. MENOR DE 14 ANOS. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DO PENSIONAMENTO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO À LUZ DA NÓVEL LEI ADJETIVA. APELAÇÃO DOS AUTORES, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO DF CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, adotou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, independentemente da natureza do ato ser comissivo ou omissivo. De qualquer sorte, o dever de reparação exige a demonstração de três requisitos: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. 2. A falta de médico em clínica especializada no plantão ensejou erro de diagnóstico e alta à paciente. Com seu retorno à emergência, deixou-se de encaminhá-la e interná-la em nosocômio público, onde havia corpo clínico especializado para o seu quadro clínico. A falta de leito em UTI no hospital de atendimento e a recusa de recebimento da paciente onde havia vaga disponível, atrelado ao erro inicial de diagnóstico e na adoção dos procedimentos para tratamento da morbidade, foram circunstâncias bastantes e suficientes para suprimir da paciente a chance de vida ou sobrevida e que levaram o seu falecimento. Todas essas falhas e erros atraem a responsabilidade do Poder Público pela reparação do dano imaterial suportado pelos pais, em especial a perda do amor e companhia da filha. 3. Uma vez que a soma dos rendimentos dos genitores da vítima supera, em muito, a atual renda média da população brasileira, incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de pensão, por falta de adequação ao conceito de família de baixa renda, estabelecido pela jurisprudência. 4. O arbitramento da compensação pelo dano moral é questão tormentosa tanto na doutrina, como na jurisprudência. Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua dosagem. A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante deve ser tal, que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco a ruína do devedor. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça fixaram o patamar de 500 salários mínimos para a indenização pelo dano imaterial pela perda de menor por culpa dos agentes do Estado. Majorada a reparação para R$ 200.000,00 para cada um dos genitores. 5. Por força das regras do direito intertemporal, em especial às regras estabelecidas nos artigos 14 e 1.046 do Código de Processo Civil, e pelo princípio do isolamento dos atos processuais, aplica-se a lei processual vigente ao tempo da prática do ato processual. Em sendo a sentença proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes dessa data, as verbas sucumbenciais deverão ser arbitradas à luz da novel legislação processual. 6. APELAÇÃO DOS AUTORES, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO DF CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DE QUESTÃO SUSCITADA E NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ART. 1.013, § 1º, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESCONTO DE 70% PARA IMÓVEIS NÃO COMERCIALIZADOS PELA CONSTRUTORA. RATIFICAÇÃO. QUÓRUM QUALIFICADO. DESRESPEITO. NULIDADE DA CLÁUSULA. TAXA ADMINISTRATIVA. APROVAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o efeito devolutivo dos recursos, em sua dimensão vertical, ou seja, em relação à profundidade da matéria discutida, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, devolve ao Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, mesmo não tendo sido solucionadas. Preliminar rejeitada. 2. É nula a cláusula de convenção de condomínio que, estipulada unilateralmente pela construtora e não ratificada em assembleia com o mínimo legal de condôminos (dois terços), conceda, em proveito próprio, desconto de 70% nas despesas condominiais, porquanto representa benefício injustificado, prejudica a manutenção do patrimônio comum e promove seu enriquecimento às custas do patrimônio dos demais proprietários. 3. É devido o pagamento de taxa administrativa instituída em razão dos encargos decorrentes da cobrança das taxas condominiais em atraso, quando o encargo foi aprovado em assembleia geral. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TRIBUTOS E PENALIDADES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 506, CPC). OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO PARA FIM DO ART. 134, CTB. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensào (Teoria da Asserção) 2. Na ação destinada à transferência de veículo, é parte legítima quem figurou como outorgado em procuração, cujo instrumento conferiu amplos poderes relativos ao bem móvel, dentre eles de aliená-lo sem a devida prestação de contas (in rem suam). Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3. A denunciação à lide somente é admitida nos casos em que o denunciado esteja obrigado, pela lei ou contrato, a garantir, regressivamente, o resultado da demanda, caso o denunciante reste vencido. Tal hipótese nao está delineada no caso concreto. 4. Nos termos do artigo 130 do Código de processo Civil, o chamamento ao processo somente pode ser efetuado nos casos em que se observar a existência de contrato de fiança ou quando houver devedores solidários. Hipótese diverso deste processo. 5. A responsabilidade pela transferência do automóvel cabe àquele que compra. Como novo proprietário, tem a obrigação de transferi-lo no órgão competente. É o que se infere do dispositivo legal constante no artigo 123, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. Com a tradição do carro opera-se a transferência de sua propriedade, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. A partir desse momento, o adquirente passa a ser o responsável pelas despesas com o seu licenciamento, infrações administrativas pelo mau uso, assim como os tributos que recaiam sobre sua posse ou propriedade. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a solidariedade do art. 134 do CTB deve ser mitigada quando há comprovação da tradição do carro. A partir da tradição, a responsabilidade pelos débitos referentes ao carro é do comprador. 8. É possível a expedição de ofício ao DETRAN comunicando a transferência do carro a patir da data do contrato celebrado pelos particulares e para fim do art. 134 do Código de Trânsito Brasilieiro. 9. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDA A DO REQUERIDO. PROVIDA EM PARTE DA AUTORA.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIBERDADE DO JUIZ PARA APRECIAR PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1723 do Código Civil). -Consoante a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado e ao réu os fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos. - Ante a falta de unidade e convergência da prova acerca da existência de vínculo estável, contínuo e duradouro, com o propósito de constituir família, não merece censura a sentença que julgou improcedente pedido. - O Código de Processo Civil confere ao juiz liberdade para apreciar provas e formar seu convencimento a partir dos elementos probatórios produzidos pelas partes, devendo indicar aquelas que levaram à solução da lide. - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADADE. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO CABÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código de Processo Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- Não há violação à reserva de plenário contida no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante 10 do STF, nas decisões em que todos os temas pertinentes à lide foram examinados e fundamentados sem qualquer discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais adotados. Ademais, está compreendida na atividade jurisdicional, o dever do juiz adequar o fato ao direito (jura novit curia). 5- A partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelos embargantes, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 6- A decisão impugnada possui erro material, ao caput do artigo de lei, sendo cabível sua correção via os aclaratórios (art. 1.022, CPC). 7- EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RESPEITO ÀS POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Segundo o art. 1694, § 1º, do CC:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2-Os alimentos foram fixados em 30% do valor do salário mínimo, valor que se adéqua ao binômio necessidade/possibilidade. Além disso, a prestação alimentícia deve ser proporcional, a fim de que haja um equilíbrio entre as necessidades atuais do alimentando e os recursos percebidos pelo responsável pelo seu pagamento. 3-Sopesados os elementos de convencimento carreados, deve-se prestigiar a sentença que estabeleceu os alimentos de acordo com a capacidade de quem deve e a necessidade de quem pede. 4-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À MAQUINA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO FULMINADA PELO LAPSO TEMPORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -A ação monitória, amparada em instrumento particular, deverá ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última prestação, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A essa situação se enquadra a cobrança de mensalidade escolar por prestação de serviços educacionais. Precedentes. -Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do quinquênio legal, o credor deixou de promover a citação do devedor, na forma do art. 240, CPC. -Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ, sendo forçoso o reconhecimento da perda da pretensão. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contexto probatório delineou que a recorrente tinha ciência do contrato, para tanto, assinou os títulos executivos que representariam a dívida contraída, assim como efetuou o pagamento parcial das parcelas ajustadas. 2. Impõe-se a aplicação da máxima venire contra factum proprium, tendo em vista que parte primeiro anuiu ao prosseguimento do contrato e, em seguida, de modo oposto ao primeiro comportamento, questionou sua validade e existência. 3. Demonstrado o descumprimento do contrato pelos réus, cabível sua rescisão, com o cumprimento da cláusula rescisória avençada. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.