DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO NA APOSENTADORIA. DEVER DE COMPENSAR DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. 2. Aplica-se a teoria do risco aos contratos bancários, a qual o fornecedor é objetivamente responsável pelos danos que tenha causado aos consumidores gerados por falhas ou vícios na prestação dos serviços inerentes à atividades por este exercidas. 3. É dever do banco agir com segurança, zelo e presteza a fim de impedir que terceiros utilizem-se dos dados pessoais do consumidor, para a realização de empréstimo consignados em seu nome. 4. Recai sobre aquele que alega documento como prova, o ônus de demonstrar  sua autenticidade, mormente considerando a alegação de falsidade do documento pela parte adversa. 5. A autenticidade das assinaturas é prova basilar na demonstração de inexistência de falsidade documental, e obedece a regra disposta no art. 429, II do CPC: 6. A devolução em dobro do indébito caracteriza-se como sanção civil, de caráter pedagógico-punitivo, devendo ser demonstrada conduta dolosa e a má fé do agente causador do dano. 7. Tratando-se de dívida por reparação de danos morais, cujo valor é fixado por arbitramento no momento sentencial e, considerando a natureza constitutiva do respectivo ato judicial, os juros de mora somente incidem a partir do momento em que a obrigação se torna líquida e vencida, i. é, com a própria sentença. Aliás, presume-se que, com o arbitramento, o valor arbitrado assim o é com referência no momento atual do ato judicial, e não de acordo com a valoração adequada ao tempo no qual se deu o ato ilícito. (Súmula 54 do e. STJ).   8. Apelações conhecidas e desprovidas.    

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. INDICAÇÃO MÉDICA. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RECUSA INJUSTIFICADA. I. A administradora do plano de saúde não está habilitada a estabelecer ou limitar as alternativas possíveis para o tratamento adequado para a cura da doença do segurado, tendo em vista que estas haverão de ser estabelecidas pelo especialista que vier a se encarregar do tratamento, de acordo com o método mais adequado da medicina, sob pena de se colocar em risco a vida do paciente. II. A interrupção da cobertura de tratamento necessário ao beneficiário do plano de saúde portador de síndrome de down configura dano moral, devendo a prestadora do serviço o dever de compensar o dano moral provocado. III. Excetuadas as hipóteses mencionadas no art. 342 c/c art. 337, §5º, ambos do CPC, o réu revel não pode alegar em apelação questões de fato que deveriam ter sido arguidas na contestação, pois a seu respeito operou-se a preclusão e a sua análise implicaria supressão de instância. IV. Negou-se provimento ao recurso.  

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ADVOGADO. DEMANDAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM AMBAS. NULIDADE DE ATOS. DESPROVIMENTO. 1.     Não houve por parte da Secretaria do Juízo qualquer erro no que se refere às publicações ali efetivadas, haja vista que todas foram realizadas baseadas em dados cadastrais pré-existentes, ressaltando que, a modificação do nome do causídico só é realizada quando há nova procuração ad juditia, protocolada para o processo. 2.     Note-se que a liquidação de sentença não tramita na dependência do cumprimento de sentença, são demandas autônomas, e como tais, devem estar instruídas com os documentos necessários para seu processamento, nos termos do art. 287 do CPC. 3.     Da análise da legislação pertinente, está clara a necessidade de instrução dos autos da liquidação de sentença com a nova procuração do causídico, não sendo coerente supor que o Juízo saiba tratar-se de mesmos advogados, em ambas as demandas. 4.   Recurso conhecido e desprovimento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. Nos termos do art. 98, § 1º, VI do CPC, a assistência judiciária abrange os honorários do perito. II. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado (I); paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (II), conforme art. 95, § 3º do CPC. III. A realização de perícia na hipótese de parte beneficiária da assistência judiciária deve ser efetivada nos termos da Portaria Conjunta nº 53/2011. IV. Deu-se provimento ao recurso.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. LIMITE ECONÔMICO. LUCROS CESSANTES. INALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 412, do Código Civil Brasileiro, o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Existindo notícia nos autos de que o limite temporal de incidência dos lucros cessantes fixados está em vias de ser alcançado e que o valor da cláusula penal não excederá o valor da obrigação principal, desnecessária a fixação de limitação econômica.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. INSALUBRIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 40, §4º, III da Constituição Federal garante aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito à aposentadoria especial. 2. O direito à aposentadoria especial ainda não foi regulamentado, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal, diante da mora legislativa, editou a Súmula Vinculante nº 33: aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 3. Se o beneficiário não logrou comprovar que tenha sido exposto, em suas atividades laborais, a agentes insalubres de forma permanente por mais de 25 anos, nos termos da lei, não lhe pode ser reconhecido o direito à aposentadoria especial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONDOMÍNIO DE FATO (IRREGULAR). NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. LIVRE ADESÃO. COBRANÇA DE TAXAS. ANUÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. As associações de condomínios de fato realizam todas as atividades inerentes ao condomínio denominado regular, não sendo razoável que todos os que se beneficiam, ainda que de forma indireta, esquivem-se de contribuir por decisão unilateral e arbitrária, principalmente quando comprovado que o morador anuiu com as taxas de manutenção estabelecidas. 2. Eventual discordância quanto ao modelo de regularização adotado pela Administração ou quanto à qualidade dos serviços prestados são motivos insuficientes para que o morador se escuse da obrigação de contribuir com as taxas de manutenção estabelecidas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOVO ENDEREÇO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. 1. A conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual o Juiz não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 2. Diante do pedido para que o Juízo realizasse buscas em banco de dados para localizar o endereço atual do devedor, asentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, contém error in procedendo, pois a parte atendeu ao comando judicial e deu andamento ao processo. 3. Recurso conhecido e provido.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. PROVA. UNIÃO DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A união estável, prevista no art. 226, § 3º, regulamentada pela Lei nº 9.278/96, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo que seu reconhecimento e dissolução sejam possíveis, inclusive post mortem, desde que haja provas incontestes da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Incabível o reconhecimento da união estável quando as provas são insuficientes para evidenciar a relação familiar duradoura, pública e contínua. 3. Recurso conhecido e desprovido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS BENS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. 1. Tanto a depositária, como os fiadores e a garantidora hipotecária são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que objetiva a restituição dos bens objetos do contrato de depósito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Ausente a comprovação da garantia por lei ou contrato, é incabível a denunciação da lide à Agência Nacional de Petróleo. 3. Comprovado o contrato de depósito e a sua resilição por meio da notificação extrajudicial, o depositário tem o dever de restituir os bens (art. 633 do CC) e sua inércia caracteriza esbulho possessório. 4. Incontroversa a inexistência dos vasilhames, converte-se a obrigação de restituição em perdas e danos. Precedentes deste Tribunal. 5. Uma vez pactuada livremente, a cláusula que prevê a renúncia ao benefício de ordem é lícita e expressamente admitida pelo art. 828, I do Código Civil. 6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO. CABIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73, DO TJDFT E DO PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se ao processo executivo a hipótese de extinção com fundamento no art. 485, III, CPC/2015 por força do disposto no parágrafo único do art. 771 do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal. 2. A extinção sem resolução do mérito por abandono da causa exige a inércia do autor por prazo superior a 30 dias e deve ser precedida da intimação pessoal da parte e de seu patrono, mediante publicação no órgão oficial, para suprir a falta no prazo de 5 dias. Cumpridos esses requisitos e mantida a inércia, é possível a extinção do feito. 3. É desnecessário o requerimento de extinção formulado pelo executado na hipótese de não oferecimento dos embargos à execução. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ. Precedentes deste Tribunal. 4. As disposições contidas na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e no Provimento nº 9 da Corregedoria do TJDFT aplicam-se aos casos em que o prosseguimento regular do processo torna-se inviável pela impossibilidade de localização do executado ou de bens passíveis de penhora. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. É devida a multa de até 2% do valor atualizado da causa quando os embargos declaratórios tiverem caráter manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEIS CONTÍGUOS. DEMOLIÇÃO DA UNIDADE VIZINHA. AVARIAS. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a regra estática de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I e II, CPC). 2. Na ação de reparação civil, decorrente de suposto ato ilícito imputado a terceiro, é ônus de quem alega demonstrar a prática do ato, o resultado, o nexo de causalidade e a culpa. No caso, carecem os autos de provas de que a demolição da unidade vizinha tenha comprometido a estrutura e a segurança da loja contígua. O Laudo Pericial elabora pelo IC/SSP apenas constatou a ocorrência de arrombamento do imóvel, sem apontar quem tenha sido seu autor ou que o ato demolitório tenha concorrido de alguma forma para permitir ou facilitar a prática do ato ilícito por terceiros. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A legitimidade para causa se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no polo ativo e passivo da ação, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. - Pelos documentos colacionados aos autos, restou comprovado que a apelante realizou pagamento em benefício de terceiro estranho à lide, por isso, não é possível exigir a repetição do indébito de pessoa diversa. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO NÃO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apenas por meio do recurso de agravo interno pode-se substituir decisão singular que negou conhecimento ao apelo, porque o pedido de reconsideração não é instrumento recursal, mas apenas mecanismo de provocação à retratação do relator. 2. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição dos recursos, no caso, o agravo interno. 3. O recurso interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis, contados da publicação da decisão que não conheceu o recurso de apelação, é manifestamente inadmissível, diante da ausência de um dos pressupostos objetivos, a tempestividade. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ÔNUS DA PROVA. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. DATA EM QUE O COMPANHEIRO DEIXOU O LAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura entre um casal, com o objetivo de constituir uma família. A convivência pública é demonstrada pelo reconhecimento da união no meio social compartilhado por ambos os companheiros. Já sua durabilidade e continuidade levam em conta a consistência e efetividade, ou seja, que a relação não se qualifica como passageira, breve ou circunstancial. 2. Consoante a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos. Nesse sentido, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a união estável se prolongou até o falecimento da convivente. 3. A alteração da verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o art. 80, II, do CPC, além de ferir os princípios do contraditório, da cooperação, da razoável duração do processo e da boa-fé processual. 4. Os benefícios da justiça gratuita não afastam o dever do beneficiário de pagar a multa por litigância de má-fé, na esteira do art. 81 c/c o art. 98, §4º, do CPC. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇAO INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Doutrina e jurisprudência indicam que a quantia para a compensação por danos morais deve ser adequada para trazer um alento ao ofendido, que seja capaz de diminuir sua dor e sofrimento decorrentes do abalo sofrido. 2. A majoração da compensação por danos morais deve observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem guiar o julgador, de modo que o valor arbitrado se mostre justo segundo a gravidade da lesão, sem perder de vista sua natureza pedagógica e penitencial, para que comportamento semelhante não volte acontecer no futuro. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.