Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa. Conduta social. Confissão espontânea qualificada. Causa de diminuição. Reparação por danos morais. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. 2 - Não há legítima de defesa se não utilizados moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão. 3 - Se o réu registra condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e conduta social, sem que isso caracterize bis in idem. 4 - A atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela tese de legítima defesa, se serviu para formação da convicção do juiz, deve ser considerada. 5 - Se não for possível concluir do conjunto probatório a ocorrência de injusta provocação por parte da vítima, não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do CP (lesão corporal privilegiada). 6 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 7 - Apelação provida em parte.

Ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional. Tentativa. Crime impossível. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. 1 - No crime de ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional (art. 349-A do CP) -- de perigo abstrato, que não depende resultado naturalístico -- se consuma, se o detento é flagrado portando aparelho telefônico, com bateria e chip, dentro do local destinado à revista pessoal, hipótese que não se trata de crime impossível por absoluta ineficácia do meio. 2 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 3 - Apelação provida em parte.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Desclassificação. Confissão. Internação. 1 - Se os depoimentos das testemunhas e da vítima, corroborados pela confissão do menor infrator, demonstram que ele é autor do ato infracional, aplica-se a medida socioeducativa. 2 - Existindo prova do animus necandi do representado, que só não consumou seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, aplica-se medida adequada para ato infracional análogo ao homicídio tentado. 3 - Não se reconhece confissão espontânea para atenuar medida socioeducativa, a qual não tem natureza de pena. 4 - A medida socioeducativa de internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, caput, II, do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 5 - Apelação não provida.

Embriaguez ao volante e lesões corporais ao volante. Concurso material. Provas. Princípio da consunção. 1 - Aquele que, na direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, de forma imprudente, ingressa em via de sentido contrário e colide com seu veículo de frente com a motocicleta que trafegava regularmente, causando lesões corporais na vítima, comete os crimes dos art. 303, § único, c/c art. 302, § único, inciso I, e art. 306, caput, c/c art. 298, inciso III, todos da L. 9.503/97. 2 - Aos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, autônomos, não se aplica o princípio da consunção. 3 - Não é o crime de embriaguez meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. 4 - Há concurso material entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal ao volante. 5 - Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE. RESTRIÇÃO VEICULAR DE TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de a obrigação ter sido cumprida a destempo não afasta a exigibilidade das multas vencidas durante o período em que se aguardou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. 2. Não há que se falar em diminuição da multa que guarda observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A ordem de se anotar a restrição de transferência do automóvel, via RENAJUD, é medida assecuratória da eficácia da efetivação da execução, razão por que deve ser mantida. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. REEMBOLSO POR OBRA NÃO EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mostra-se possível a cumulação de multa moratória decorrente de atraso no pagamento de aluguel com multa penal de natureza compensatória por devolução do imóvel antes do prazo estipulado contratualmente, por serem distintos os fatos geradores das aludidas multas. Inexiste abusividade nas cláusulas previstas em contrato de locação livremente pactuadas pelas partes, mormente se a multa compensatória corresponde a 10% (dez por cento) do valor total da obrigação. A necessidade de apuração dos gastos que seriam efetuados caso a obra tivesse sido iniciada demonstra a inviabilidade do reembolso referente ao seu valor em sede de execução. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Não havendo comprovação de que o imóvel servia de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebiam frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 3. Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS LIMITADOS A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. ANALOGIA AO ARTIGO 116 §2º DA LC Nº 840/211. AGRAVO PROVIDO. 1. A remuneração de servidora pública do Distrito Federal é regulamentada pela Lei Complementar nº 840/2011, que restringe, em seu artigo 116, §2º, os descontos autorizados em folha de pagamento ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. 2. Os descontos em conta corrente, por outro lado, não são objeto de legislação específica. 2.1. A princípio, não seriam passíveis de limitação de contratação, uma vez que a questão se insere na esfera de livre disposição de vontade do consumidor. 2.3. No entanto, a jurisprudência tem se encaminhado, à míngua da legislação específica sobre o tema, a aplicar igualmente aos descontos feitos em conta corrente, o limitador de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do correntista, subtraídos apenas os descontos compulsórios. 3. Em sendo demonstrada a extrapolação do limite de 30% nos descontos efetuados pela instituição financeira, em relação aos empréstimos contratados mediante consignação em folha de pagamento e por meio de descontos em conta corrente, o provimento do recurso é medida que se impõe 4. Agravo conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I - Nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, começando a fluir o prazo no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação. II - Considera-se antecipada a intimação com a retirada dos autos antes da disponibilização da decisão no DJE, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil após a carga. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. NEGATIVA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. I - Não concretizado o negócio porque não obtido o pretendido financiamento imobiliário, devem as partes retornar ao status anterior, sem qualquer prejuízo, conforme previsto no contrato. Princípio da força obrigatória do contrato. II - É devida a restituição de quantia paga em dinheiro pelo comprador ao corretor quando incontroverso o pagamento e não restar comprovado a que se destinava, bem como seu efetivo emprego. III - A não obtenção do financiamento em virtude de restrições cadastrais do comprador é fato que não pode ser atribuído aos réus, razão pela qual indevida a responsabilização por eventuais danos morais. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. CEB. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA FORNECEDORA. PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. I. De acordo com oenunciado nº 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal reza que: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro. II. A prestadora de serviços responde objetivamentepelos danos causados ao segurado decorrente da falha no fornecimento de energia elétrica, salvo quando se desincumbe do seu ônus de afastar o nexo causal entre a sua atividade e os prejuízos causados ao segurado. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AVÓ PATERNA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I - A obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária, é sucessiva e não solidária, ou seja, devem ser chamados a prestar os alimentos, inicialmente, os genitores. Somente no caso de incapacidade econômica desses, é que os avós poderão ser responsabilizados. II - Apurado nos autos que o genitor não têm condições econômico-financeiras para prover o sustento dos filhos, de forma condigna, é possível impor a prestação de alimentos à avó paterna. III - A alegação de carência financeira deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade, que pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. IV - Demonstrado que a parte requerente possui despesas extraordinárias que, momentaneamente, inviabilizam o pagamento das custas processuais, sob pena de prejuízo ao sustento próprio ou de sua família,o benefício deve ser deferido. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.