EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, restou consignado que as partes litigavam sob o pálio da justiça gratuita. E apesar da necessidade da aplicação do art. 85, §11 do CPC, a exigibilidade dos consectários de sucumbência ficariam suspensos. 3. Portanto, não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. CONTAGEM DO PRAZO ININTERRUPTA. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. DESEMBOLSO DOS JUROS DE OBRA POR PERÍODO SUPERIOR À DATA PREVISTA PARA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A previsão de contagem em dias úteis e exclusivamente em sede de cláusula potestativa de exceção, que permite ao fornecedor adiar o cumprimento do contrato por 180 dias, mostra-se nula de pleno direito, por não assegurar vantagem semelhante ao comprador, seja com relação às suas contraprestações, seja por reduzir o alcance do seu direito à ampla e integral indenização pelos vícios ou defeitos do serviço (art. 6º, inciso VI, Lei no. 8.078/90). 2. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção. A previsão de prorrogação do prazo de entrega da unidade por 180 dias, em decorrência de única e exclusiva vontade do incorporador, afasta a possibilidade de alegação de surpresa ou insuficiência de tempo para cumprir com a responsabilidade contratual. 3. Os juros de obra correspondem ao prejuízo material que o adquirente experimentou, em razão do pagamento além do prazo inicialmente previsto, ou seja, conclusão do empreendimento e averbação da carta de habite-se. 4. O termo ad quem para a cobrança de juros de obra é a data inicial ajustada para o pagamento das parcelas do financiamento com previsão de amortização do saldo devedor. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. DECLARAÇÃO DE ESTADO DE SAÚDE. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS. CLÁUSULAS LIMITADORAS. DESTAQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do art. 757 do Código Civil, ao celebrar o contrato de seguro, o segurador assume o ônus de, mediante o pagamento do prêmio, garantir o interesse do segurado contra riscos predeterminados. 2. A declaração de que o segurado está em perfeitas condições de saúde física e mental não tem o condão de estender a cobertura do seguro para os casos de invalidez permanente total por acidente aos casos de invalidez por doença. 3. Incumbe ao fornecedor prestar informações claras e destacar as cláusulas que ocasionem limitações à esfera jurídica do consumidor. 4. O fornecedor não responde por eventuais danos experimentados pelo consumidor na hipótese de inexistência de falha na prestação no serviço ou se a culpa pelo dano for exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. LIMITAÇÃO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, no sentido de desconstituir o ato que anulou a incorporação do autor nas fileiras do Corpo de Bombeiro Militar, em razão de ter ultrapassado o limite de idade exigida para matrícula no curso de formação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a aferição dos requisitos para ingresso no serviço público deve ocorrer na data da inscrição do certame e não em momento posterior. 3.No caso em tela, a idade máxima exigida é de 28 anos e o apelante possuía 27 anos no ato da inscrição, razão pela qual deve ser considerada ilegal a sua eliminação do certame. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO FERRAMENTAL EXIGIDO PELO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO CONSTATADA. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. REJEITADA. IRREGULARIDADES QUANTO AO ENDEREÇO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRADAS. REQUERIMENTOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial visando à anulação do procedimento licitatório promovido pelo Distrito Federal para a prestação de serviços de mecânica e lanternagem de viaturas da Polícia Militar local, e a consequente nomeação da empresa apelante como vencedora do certame. 2. Incumbe à Administração Pública a avaliação acerca da qualificação técnica dos licitantes, restando ao Poder Judiciário apenas a análise acerca da legalidade do procedimento administrativo realizado. 3. Conquanto o ato de vistoria prévia tenha por finalidade a certificação das informações prestadas pelo licitante acerca de sua qualificação técnica, o Termo de Referência do edital em apreço estabelece ao concorrente a apresentação de declaração de que possui ou possuirá instalações, aparelhamento e funcionários devidamente qualificados para os serviços licitados. Desse modo, mostra-se suficiente a constatação, pela comissão designada, de que o concorrente vencedor reúne condições para ofertar a estrutura física e ferramental apropriado em momento posterior, sem prejuízo da adequada prestação daquilo que restou contratado. 4. Alicitante vencedora, na proposta por ela apresentada, atrela nitidamente sua oferta ao instrumento convocatório em apreço. É o que se pode inferir das diversas menções em seu texto, da transcrição parcial do instrumento, e do valor decorrente do desconto aplicado. 5. Embora elaborada com lastro em normas técnicas e a partir das pesquisas de mercado, ou ainda que considere outros editais de mesma natureza, a estimativa apresentada pelo Termo de Referência não é capaz de alcançar, com precisão, os limites de negociação de todas as empresas participantes, sobretudo porque, para tanto, teria de envolver nessa equação estratégias individuais de mercado, condições específicas de contratação junto aos fornecedores e até mesmo o planejamento empresarial de distribuição de custos. 6. Além da efetiva prestação dos serviços - comprovados mediante documentação acostada aos autos -, e da inexistência de elementos que indiquem eventual vício de qualidade nos serviços prestados, o histórico de lances dados no procedimento licitatório revela diversas propostas com lances próximos àquele reputado vencedor, demonstrando, em tese, que o valor adjudicado não destoa por completo de outras opções de mercado. 7. Amera similitude entre os endereços não autoriza a conclusão de que as concorrentes atuam em conluio para serem favorecidas em procedimentos licitatórios. 8. Em que pese à dúvida inicialmente existente a respeito do local de realização dos reparos contratados, e ainda que se alegue a falha da Administração Pública por não ter exigido - no momento devido - o documento em questão, merece registro que ambos os endereços indicados foram vistoriados pela Corporação Militar destinatária da prestação contratada, tendo sido apurada a alteração da sede da empresa vencedora, a identificação do local de prestação dos serviços licitados e a regularidade do empreendimento. 9. Não se conhece da impugnação ao valor da causa e do requerimento de condenação por litigância de má-fé feitos em contrarrazões, afastadas pelo juízo a quo em sentença, tendo em vista a inadequação da via eleita, já que a reforma da sentença deve ser buscada por meio de recurso próprio. 10. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. RETENÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impondo às rés o dever de restituir as parcelas pagas pelo desistente, reduzindo o percentual de retenção a 10% do valor desembolsado. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora de produto, com habitualidade e objetivo de lucro. 3. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento de 90% do valor pago. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional, para cobrir as despesas do promitente vendedor, o percentual de retenção equivalente a 10% do valor pago. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA GERAL. QUESTÕES DE FATO. CONTROVERTIDAS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, fundamentado na ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor. 2. A contestação por negativa geral impõe ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito perseguido, nos termos da norma contida no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Cuidando-se de pedido de indenização por supostos danos morais, incumbe ao postulante demonstrar cabalmente a ocorrência dos fatos descritos na inicial, indicados como causadores do malefício, sob pena de improcedência do pedido, como ocorreu no caso em análise. 4 . Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 503/STJ. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE JUDICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação Monitória, decretou a nulidade da citação por edital e pronunciou de ofício a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito, conforme o disposto no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (súmula 503/STJ) 3. Realizada a citação editalícia após o transcurso do prazo prescricional, não há se falar em sua interrupção. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, fixando os alimentos definitivos em 21,34% (vinte e um vírgula trinta e quatro por cento) do salário mínimo em vigor. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, levando-se em conta a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. Conquanto o apelante sustente não possuir capacidade econômica para cumprir a obrigação a ele imposta, não logrou comprovar seus argumentos, razão pela qual se tem por razoável manter os alimentos no valor estabelecido na origem. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUÇÃO DE TÍTULOS ENDOSSÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CUSTODIANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da ação de anulação e substituição de títulos, reconheceu a ilegitimidade passiva e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Alegitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. 3. Aanulação e substituição de títulos extraviados somente poderão ser levadas a termo pelo emitente da cártula, razão pela qual o banco que mantém as ações sob custódia é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda de anulação e substituição de títulos endossáveis. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUSPENSÃO. ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, inciso III, e 924, inciso II, ambos do CPC, em virtude da homologação de acordo firmado entre as partes. 2. Asentença homologatória rejeitou o pedido de suspensão do feito por entender inexistente qualquer interesse na tramitação, já que, em caso de eventual descumprimento, seria possível ao credor ajuizar novo processo executivo. 3. Se a obrigação ainda se encontra pendente de quitação, inexistem motivos para justificar a extinção da ação, devendo permanecer suspensa até que satisfeita a obrigação (art. 922 do CPC), mormente quando tal medida conta com a concordância expressa do devedor. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: a) impor à ré o pagamento dos encargos financeiros necessários aos procedimentos de eletroconvulsoterapia (ECT) já realizados pelo autor, bem como as demais sessões que forem necessárias, a critério médico; b) condenar a requerida ao pagamento de multa por descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) 3. Este Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema em inúmeras oportunidades, tem consolidado o entendimento de que o rol de procedimentos elaborados pela Agência Nacional de Saúde tem por escopo resguardar os segurados, garantindo um mínimo de cobertura devida pelos planos privados de assistência à saúde. Por tal motivo, o aludido rol é compreendido como enumeração meramente exemplificativa, que não deve ser utilizado como instrumento para recusa de tratamento, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana - fundamento do Estado Democrático de Direito e parâmetro para harmonização da ordem jurídica. 4. Além de frustrar a legítima expectativa que se tem em relação à contratação de um seguro de saúde, a negativa de cobertura, na espécie, é determinante para o agravamento do quadro de aflição, angústia e intranquilidade que já acomete o beneficiário e sua família. Por essa razão, a conduta da seguradora desborda dos limites do mero inadimplemento contratual e afasta a alegação de ausência de prova a respeito do malefício extrapatrimonial. 5. Tendo o autor obtido, ainda que por razões alheias à vontade da recorrente, o tratamento necessário à preservação de sua saúde e de sua integridade física e psíquica - intento motivador deste feito -, verifica-se a necessidade de redução da multa imposta, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. Aempresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, assume o risco da atividade econômica exercida, respondendo de forma objetiva pelos danos decorrentes da sua atividade lucrativa. É, portanto, responsável pelos danos decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros, ante a falha na prestação de serviços, em razão da desobediência ao dever de cautela necessário no momento da contratação. 3. Aresponsabilidade pelos danos decorrentes de vícios na prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tornando-se prescindível a análise de dolo ou culpa. 4. O dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de maus pagadores é presumido (in re ipsa), não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Caracterizados o ato ilícito e o nexo de causalidade, é impositivo o dever de indenizar. 5. Distanciando-se o quantum indenizatório arbitrado da razoabilidade, justifica-se a sua redução. Na hipótese, tem-se o comportamento adequado da ré após descoberta a fraude, da qual também figura como vítima, bem assim a certeza de não ter ocorrido maiores consequências ao apelado, a não ser a presunção de abalo creditício. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 14, adotou, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa dizer que o CPC/2015 será aplicado aos atos processuais praticados sob sua vigência. 2. Proferida a sentença sob a égide da nova ordem processual civil, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85 e parágrafos da Lei 13.105/2015. 3. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4. Quando se revelam excessivos os honorários advocatícios eventualmente fixados no mínimo de 10% do valor da causa ou da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, impõe-se a observância do §8º, fixando-se a verba honorária por equidade. 5. Entretanto, revelando-se os honorários de sucumbência fixados em sentença insuficientes para remunerar o advogado da parte que obteve êxito na demanda, impõe-se a sua majoração, em observância do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela autora, o qual objetivava a procedência do pedido de condenação da requerida em danos morais, além da improcedência do pedido reconvencional. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Adiscordância da parte quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos declaratórios ao reexame da controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a se manifestar específica e pontualmente sobre cada tese levantada pelas partes, devendo apenas fundamentar a decisão com os motivos que formaram o seu convencimento, em observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, estando a questão alegadamente pendente de esclarecimentos relacionada a ponto decidido no v. acórdão de modo fundamentado, não há que se falar em vício a ser sanado. 5. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso para manter a sentença de improcedência do pedido de prestação de contas, relativas ao período de permanência dos idosos no abrigo. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Detectado erro material no acórdão quanto ao valor arbitrado a título de honorários recursais, os embargos declaratórios devem ser providos para sanar o alegado vício. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DETERMINAÇÃO DO STJ NO CASO CONCRETO. INJEÇÃO DE LUCENTIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de novo julgamento dos recursos de apelação interpostos, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor das relações entre segurado e plano de saúde de autogestão, por determinação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mesmo que afastada a aplicação do CDC, não se deve desconsiderar a importância da garantia constitucional à saúde, que está intimamente relacionada ao direito à vida, além dos princípios da boa-fé, da equidade, da cooperação e da função social do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) 4. Este Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema em inúmeras oportunidades, tem consolidado o entendimento de que o rol de procedimentos elaborados pela Agência Nacional de Saúde tem por escopo resguardar os segurados, garantindo um mínimo de cobertura devida pelos planos privados de assistência à saúde. Por tal motivo, o aludido rol é compreendido como enumeração meramente exemplificativa, que não deve ser utilizado como instrumento para recusa de tratamento, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana - fundamento do Estado Democrático de Direito e parâmetro para harmonização da ordem jurídica. 5. Além de frustrar a legítima expectativa que se tem em relação à contratação de um seguro de saúde, a negativa de cobertura, na espécie, é determinante para o agravamento do quadro de aflição, angústia e intranquilidade que já acomete o beneficiário e sua família. Por essa razão, a conduta da seguradora desborda dos limites do mero inadimplemento contratual e afasta a alegação de ausência de prova a respeito do malefício extrapatrimonial. 6. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 7. Recursos conhecidos. Provido o do autor e desprovido o da ré.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, §3º, INCISO II DO CPC. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. PROMESSA DE INFRAESTRUTURA E RETIRADA DE INVASÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação principal para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, por voluntariedade da parte autora, devendo esta responder pelos encargos correlatos, bem como julgou parcialmente procedentes os pedidos da reconvinte Terracap, para determinar o pagamento das parcelas vencidas. 2. Se a parte interpuser dois recursos de apelação contra a mesma sentença, não se conhece do segundo apelo, tendo em vista a preclusão consumativa, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Aapelação devolve ao Tribunal apenas as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente inovar em sede recursal. Na hipótese, trazendo a parte argumentação fática e jurídica condizente com a elencada em primeiro grau, não há se falar em inovação recursal. 4. De acordo com o princípio da congruência, compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir sobre pedido diverso do constante da inicial ou considerar causa de pedir não constante dos autos. O tema, por eivar de nulidade absoluta o processo, é passível de análise e reconhecimento de ofício. 5. Asentença, ao desfazer o contrato por considerar a rescisão um direito potestativo da parte autora - que não seria obrigada a ficar vinculada à avença - julgou fora do pedido inicial, porquanto as autoras indicam como causa de pedir o inadimplemento da parte ré (in casu, ao argumento de não ter fornecido a infraestrutura básica local, deixando de cumprir com suas obrigações e, conseguintemente, as impedindo de concretizarem seus planos imobiliários). 6. Constatado que a sentença decidiu a lide fora de seus limites, impõe-se a sua cassação. Entretanto, estando a causa madura, possível o julgamento do mérito pelo colegiado, conforme dispõe o art. 1.013, § 3º, do CPC. 7. O artigo 373 do Código de Processo Civil visa nortear a atividade probatória de cada parte, em função dos fatos reputados formadores do seu direito. Deveriam as autoras, no caso, ao sustentar o inadimplemento da parte ré, trazer aos autos provas suficientes do alegado, nos termos do dispositivo mencionado. Entretanto, não se verifica nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a suposta ausência de infraestrutura no local, tampouco demonstram a promessa realizada pela requerida e/ou informam o que foi prometido e não foi efetivamente fornecido. 8. Preliminar de julgamento extra petita acolhida de ofício. Sentença cassada. Pedido julgado improcedente (Art. 1.013, § 3º, II, do CPC). Pedido reconvencional julgado parcialmente procedente. Recursos das

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APOS O PRAZO DE 15 DIAS. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto contra a sentença, em razão de haver sido interposto além do prazo legal. 2.Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 1004, que se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação, o que não ocorreu nos presentes autos. 3. No caso dos autos, em que pese os relatos apresentados pelo patrono da agravante em nome próprio e da notícia do falecimento de familiares e da dissolução da sociedade de advogados, não há como afastar a intempestividade, uma vez que não se vislumbra impedimento do advogado para atuar nos autos ou, ao menos, para substabelecer a procuração outorgada em seu favor. 4. Recurso conhecido e desprovido.