PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO PARA O NOME DA ADQUIRENTE. EMPRESA ESPECIALIZADA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO (CPC, ARTS. 300 e 303).  REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO ANTIGO CONSUMADO HÁ MUITO, IRRADIANDO OS EFEITOS QUE LHE SÃO PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DE DA NEGATIVA ADVIR DANO IRREPARÁVEL OU DE IMPROVÁVEL REPARAÇÃO À AUTORA/ALIENANTE. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA UTELA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.    A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos indispensáveis ainda que se trate de prestação provisória de cunho cautelar (NCPC, arts. 300 e 303). 2.    Constatado que o contrato de compra e venda de automóvel fora celebrado há muito e que a alienante não se desincumbira do ônus de notificar, de imediato, o órgão de trânsito acerca da alienação do automóvel e do seu adquirente de forma a se resguardar dos efeitos derivados da preservação do veículo registrado em seu nome, não subsistindo, ademais, comprovação de que o veículo permanece sob a posse e poder do adquirente, a pretensão antecipatória que formulara almejando a cominação de obrigação positiva ao adquirente de promover a imediata transmissão do bem para seu nome ressoa desguarnecida dos pressupostos indispensáveis à sua concessão. 3.    Aliado ao pressuposto genérico da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, a antecipação de tutela tem como premissa a aferição de que da sua negativa é possível emergir dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a vindicara, o que não se verifica quando o direito permanecerá incólume enquanto a lide é resolvida por ter emergido há muito e a situação se consolidado, revestindo de certeza de que poderá ser fruído integralmente se assegurado somente ao final por derivar de situação de fato vigente há largo lapso temporal. 4.    Agravo conhecido e provido. Maioria.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL DE IMEDIATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO. JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. AVIAMENTO COM O MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. DESERÇÃO QUALIFICADA. APELO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Desguarnecida a parte da gratuidade de justiça que postulara e chegara a lhe ser assegurada, aviando, em face do provimento negativo da benesse, agravo de instrumento, que, conhecido, viera a ser desprovido, ratificando-se o indeferimento da salvaguarda, inviável que, operado o trânsito em julgado do acórdão que elucidara o recurso precedente, defronte a extinção da ação que promovera, sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual concernente ao recolhimento das custas, avie novo apelo visando reprisar a mesma matéria já resolvida com definitividade, deixando, ademais, de preparar o recurso quando negada a gratuidade judicial, pois implica sua desídia a qualificação da deserção (CPC, arts. 505, 1.007 e 1.015, V). 2. O processo é ambiente solene e fórmula de materialização do direito material, daí porque as partes devem, no manejo do direito de defesa que os assiste, pautaram-se pelos limites da boa-fé processual, tangenciando esse postulado a parte que, defronte sentença extintiva manejada em seu desfavor, formula questão que anteriormente havia formulado em sede de agravo de instrumento e restara definitivamente resolvida, obstando que seja reprisada e conhecida como forma de preservação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, que encarta o princípio da unirrecorribilidade justamente como forma de prevenir que, ignorada a preclusão, seja manejado mais de um recurso em face do mesmo provimento, notadamente quando desprovido o antecedente. 3. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (NCPC, arts. 505 e 507). 4. Apelação não conhecida. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PORTARIA SES/DF 340/2017. ART. 12, INCISOS XIV E XVI. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA OU FALTA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS REGULARES. PARECER PRÉVIO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Embora o Poder Executivo, em sua competência administrativa, e na gestão de recursos humanos, tenha discricionariedade de tomar decisões e fazer escolhas que atendam à eficiência e ao interesse público, certo é que não pode violar direitos fundamentais dos servidores, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o de serem remunerados pelas horas extras trabalhadas. 2.  Conquanto o teor da Portaria 340/2017 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal não seja ilegal, faz-se necessário conferir-lhe a devida interpretação, à luz dos princípios constitucionais, de forma a oportunizar ao servidor o contraditório e a ampla defesa na apuração das faltas ou ausências injustificadas, para fins de eventual responsabilização administrativa. Quanto ao pagamento das horas extras regulares, devem ser pagas na época própria, independente de qualquer parecer, desde que comprovadamente executadas e cumpridas, após a análise da regularidade dos serviços extraordinários por parte do setor responsável pela fiscalização. 3.  Apelação cível conhecida e não provida.  

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. MANDADO. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa na ação de alimentos na qual se funda o mandamento da medida constritiva de liberdade do devedor de alimentos, a ausência de indicação do valor da dívida no mandado de prisão expedido pela autoridade competente não constitui vício a inquinar a legalidade do writ. 2. Impede a formação de convicção a respeito da ordem pleiteada a instrução deficiente, uma vez que o habeas corpus, não comportando dilação probatória, exige a comprovação da ilegalidade apontada mediante prova pré-constituída. 3. Ordem denegada.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A EMPRESA EXECUTADA. ARGUIÇÃO FORMULADA E EXAMINADA. PRETENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ORIGINÁRIA DE DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RENOVAÇÃO. MESMA BASE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. Elucidada negativamente pretensão formulada no curso da execução objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da argüente com fundamento na inexistência de grupo econômico formado com a executada, aperfeiçoada a preclusão do provimento negativo, a questão, salvo havendo alteração das premissas de fato que norteara a solução que lhe fora conferida, é impassível de ser renovada, tornando inviável o revolvimento da pretensão sob premissa instrumental dissonante do anteriormente decidido se não caracterizada a excepcionalidade. 2. Acobertada a questão pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento a ser conferido ao trânsito procedimental. 3. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade.   3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.    

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.  PLANO DE SAÚDE.   INTERNAÇÃO DOMICILIAR INTEGRAL.  AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. A Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Em razão do falecimento do paciente durante o curso do processo, a análise processual ficou restrita em relação ao pedido de indenização por danos morais, eis ter ocorrido a perda do objeto para a continuidade da prestação da internação em caráter domiciliar. 3. O mero descumprimento contratual não tem o condão de gerar reparação a título de dano moral 4. Recurso provido.    

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DA TUTELA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prolação de sentença acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento. 2. Entendimento em sentido contrário implica ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, porquanto a tutela antecipada pedida no agravo poderá ser objeto de nova análise no recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência. 3. Agravo interno conhecido e não provido.          

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR À MÉDIA MENSAL. CONSERTO DO CAVALETE. COMPROVAÇÃO. PERÍODO COMPATÍVEL COM FATURAS COMBATIDAS. EVENTO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. 1. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa, a menos que comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e § 3º). 2. Nos termos do Decreto nº 26.590/06, compete à Caesb a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações prediais externas dos imóveis, até o cavalete, no caso das instalações prediais de água, incluindo o hidrômetro, e, no caso das ligações prediais de esgotos, a partir da última caixa de inspeção. 3. Realizado o conserto do cavalete, bem como a troca do hidrômetro, em período compatível com a fatura cujo registro de consumo se deu de forma manifestamente exorbitante em relação à média mensal e ausente prova das situações previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em regularidade da cobrança. 4. Apelação conhecida e não provida.  

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 171, § 2º, inciso II, do Código Penal, pratica o crime de estelionato na modalidade alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, quem vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - DIAS-MULTA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente pelos depoimentos judicializados das testemunhas policiais, que o acusado trazia consigo e transportava droga vulgarmente conhecida como maconha, impossível a absolvição por ausência de provas. O acréscimo na pena referente à agravante da reincidência deve se limitar a 1/6 (um sexto) da pena-base, conforme entendimento jurisprudencial. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, como parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (Precedentes).

PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante portava ilegalmente arma de fogo e tinha ciência da origem espúria do bem que adquiriu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para recepção culposa, máxime na hipótese dosautos em que o equipamento foi adquirido de desconhecido sem a exigência de qualquer documento ou nota fiscal. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E PENA EM ABERTO - RÉU AFIANÇADO NA PRÁTICA DE NOVA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DE REQUISITOS DA PREVENTIVA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Inaplicável a detração da pena, pela aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, se o réu tem em seu desfavor execuções penais. Cabe ao Juízo das Execuções, após unificar as sanções impostas, estabelecer o regime de cumprimento de pena, bem como decidir acerca da progressão a regime mais brando e demais benesses da execução penal. Essa Corte de Justiça é uníssona no entendimento de que o indivíduo que respondeu à instrução processual encarcerado, com maior razão deve ser mantido segregado após o advento de sentença penal condenatória, desde que mantidos os fundamentos da prisão cautelar, como é na espécie.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a absolvição com base no princípio da insignificância demanda a análise cumulativa de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Incabível a absolvição com base no princípio da insignificância se não preenchidos os requisitos. O incremento na pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial referente aos antecedentes não deve exceder o quantum de 1/6 (um sexto) da pena mínima.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMADE FOGO- INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A realização do reconhecimento pessoal do réu, em desconformidade com o artigo 226 do CPP, ensejaria nulidade relativa. Em hipótese que tal, não foi demonstrado o efetivo prejuízo. Nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios (Precedente). A apreensão da arma de fogo utilizada no roubo e o exame pericial para atestar o potencial lesivo são dispensáveis para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, não deixam dúvidas que houve o emprego de arma de fogo. (Precedente STJ)

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C O 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO -IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA - REAJUSTE DA PENA RELATIVA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório demonstra que o réu, profissional da área de venda de veículos, adquiriu automóvel de procedência ilícita, mesmo tendo condições de averiguar tal circunstância, inviável o acolhimento dos pleitos de absolvição e desclassificação. No delito de receptação, ocorre a inversão do ônus da prova quando o agente é flagrado na posse de bem produto de crime, cabendo-lhe comprovar desconhecimento acerca da origem ilícita. Diante da demonstração de que o acusado, ao ser abordado por agentes policiais, entregou documento falso do veículo, a condenação pelo delito tipificado no artigo 304 do Código Penal deve ser mantida. A teia criminosa em que está envolvido o crime de receptação desautoriza, por si só, o incremento da pena-base. O abrandamento da reprimenda para aquém do mínimo legal só é permitido na terceira etapa da dosimetria.