AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MESMA MATÉRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. FÓRMULA DE QUALIDADE DUVIDOSA. REAÇÕES ADVERSAS. IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO. 1. Comporta julgamento simultâneo, em observância ao princípio da economia processual, quando são interpostos agravo de instrumento e agravo interno no primeiro recurso, pelos mesmos agravantes, contendo a mesma matéria e com pedido semelhante de antecipação de tutela recursal e concessão de tutela de urgência antecipada. 2. A Constituição Federal garante o direito à saúde de forma integral a quem demonstrar necessidade, não podendo o Estado eximir-se de cumprir com o dever constitucional em fornecer o tratamento adequado aos que dele necessitam, em respeito ao fundamento da dignidade da pessoa humana. 3. Por tratamento adequado não convém entender a mera entrega de medicamentos que sejam indicados para determinada doença, mas o fornecimento daqueles necessários e capazes de proporcionar a recuperação da saúde do assistido. 4. O princípio da economicidade da Administração Pública não se aplica isoladamente, mas deve estar em sintonia com o princípio da eficiência, que pressupõe que o menor custo esteja em equilíbrio com o resultado das medidas adotadas. 5. O agravamento da saúde dos pacientes em decorrência de tratamento inadequado pode provocar prejuízos ainda maiores ao Estado e que não se limitarão ao âmbito orçamentário, mas alcançarão a dignidade humana. 6. Recursos conhecidos, agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES ESSENCIAIS IMEDIATAS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. Os alimentos, mesmo os provisórios, devem ser arbitrados em observância ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do preceptivo estabelecido no artigo 1.694, caput e parágrafo primeiro, do Código Civil. 2. Os alimentos fixados provisoriamente visam suprir as necessidades imediatas do requerente, já que o magistrado, nesta fase processual, não dispõe de maior dilação probatória que lhe permita auferir, com maior segurança, as reais necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. 3. A informação de desemprego, desacompanhada de provas, não enseja a redução dos alimentos provisórios quando estes foram fixados em valor condizente com a idade e a necessidade presumível menor. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. ATIVOS RECOLHIDOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO OBRIGADO. PENHORA MODULADA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. COMPREENSÃO DA OBRIGAÇÃO NAS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL (CPC, art. 833, X e § 2º). DECISÃO REFORMADA. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, usufrui de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhorável, conforme apregoa o artigo 833, inciso X, do estatuto processual vigente, contemplando esse preceptivo a ressalva de que o montante é penhorável se se tratar de pretensão executiva volvida à realização de obrigação alimentícia (§ 2º). 2. A relativização da salvaguarda conferida às verbas depositadas em caderneta de poupança à margem das exceções pontuadas pelo legislador não se afigura juridicamente viável diante da textualidade do regramento legal que as guarnece com o véu da impenhorabilidade absoluta, encerrando a desconsideração da veemência utilizada pelo legislador processual, sempre econômico na redação, para frisar a intangibilidade que lhes é assegurada, a criação de ressalva à garantia, passando o exegeta a atuar como legislador positivo. 3. Os honorários advocatícios, derivando e destinando-se a remunerar o labor do profissional do direito, revertendo-se, pois, ao fomento de suas despesas cotidianas, qualificam-se como obrigação de natureza alimentar (CPC, art. 85, § 14), inserindo-se, diante da natureza jurídica que encerram, na ressalva expressamente contemplada pelo § 2º do artigo 833 do novel estatuto processual, tornando legítima a penhora do valor depositado em caderneta de poupança da titularidade do obrigado como forma de realização da verba honorária, independentemente de o montante estar compreendido na salvaguarda delimitada. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

  APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MORTE DE DETENTO. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORPO. SEPULTAMENTO TARDIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PENSIONAMENTO MENSAL. REDUÇÃO. PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO COM DESPESAS PESSOAIS DO DE CUJUS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALIZADO ANUALMENTE. 1. Identificada a omissão específica quando havia especial dever de agir, visualizado o nexo entre a omissão e os danos dela oriundos, bem como não demonstrada, por parte do réu, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, mostra-se configurada a responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O quadro médico do detento, agravado pelo cárcere, aliado ao encaminhamento tardio ao hospital e à negligência do Estado com o corpo, que somente foi sepultado mais de um mês após o falecimento, configura dano indenizável aos dependentes.  3. Na fixação de indenização em compensação por danos morais, embora inexistam parâmetros objetivos para orientar o julgador, este deve valer-se de critérios como a repercussão do dano, a razoabilidade, a reprovabilidade da conduta, a situação econômica do ofensor e a razoabilidade. Observados tais critérios, a sentença deve ser mantida no ponto. 4. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça, a dependência econômica é presumida em casos de filhos menores e família de baixa renda. 5. O pensionamento mensal deve ser limitado a 2/3 do salário mínimo, pois presume-se a utilização de 1/3 para despesas pessoais do provedor. 6. Não há que se falar em atualização monetária mês a mês da pensão quando o valor está atrelado ao salário mínimo, o qual é atualizado anualmente. 7. Apelação dos autores não conhecida. Apelação do réu e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos.        

APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE.  INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR. FIXAÇÃO. RAZOÁVEL. MINORAÇÃO. 1. Gera danos morais in re ipsa a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.   2. O valor indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule reparação além do razoável e enriquecimento indevido. Se o valor arbitrado extrapola os parâmetros para fixação dos danos morais, deve ser reduzido para patamar condizente à realidade dos autos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. DIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO AOS SÓCIOS. PENHORA. OCORRÊNCIA. ATIVOS DE TITULARIDADE DE SÓCIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PELA CO-DEVEDORA. SUB-ROGAÇÃO TOTAL. EXECUÇÃO. CONTINUIDADE. DÉBITO SUB-ROGADO. IMPERATIVIDADE. INTEGRAÇÃO DA SUB-ROGADA À COMPOSIÇÃO ATIVA. PREVISÃO NORMATIVA (CC, ARTS. 259, Parágrafo único, 346, I, 349; CPC, ARTs. 778, § 1º, IV). AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.   1. O sócio que, diante do direcionamento dos atos de expropriação aos ativos de sua titularidade, promove a quitação integral da obrigação exeqüenda originalmente da responsabilidade da pessoa jurídica, cuja personalidade jurídica fora episodicamente desconsiderada, sub-rogado de pleno direito, em relação aos demais sócios da excutida, quanto ao crédito ostentado pelo credor primitivo na exata dimensão do que vertera, assistindo-o lastro para assumir a posição ativa da execução e nela prosseguir em substituição ao credor primitivo para reaver o que desembolsara junto aos seus sócios, observado o que cabe a cada um no débito exequendo (CC, arts. 346, III, 350 e 351; CPC, art. 778, § 1º, IV, e § 2º). 2. Sub-rogando-se de pleno direito nos direitos, ações, privilégios e garantias que assistiam ao primitivo credor na exata medida do pagamento havido e se qualificando a ação à qual acorrera como execução de título judicial, o sub-rogado resta municiado com interesse e legitimidade para perseguir o recebimento do que fora compelido a despender, sendo-lhe ressalvado, inclusive, o direito de ser integrado ou ocupar a polaridade ativa da execução que vinha sendo manejada pelo credor originário, conforme lhe assegura o legislador processual (CPC, art. 776, § 1º, IV). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF LABEL. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O uso ?off-label? de determinado medicamento, por si só, não impede o seu fornecimento pelo plano de saúde, principalmente porque consta nos autos prescrição autorizadora do médico assistente, tendo os fármacos, inclusive, registro na ANVISA. 3. O mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. No entanto, a circunstância narrada nos autos, consubstanciada na quebra da legítima expectativa do consumidor segurado, o qual teve obstado indevidamente o acesso à assistência por sinistro coberto pela apólice contratada, ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos da personalidade. 4. A conduta da seguradora acarretou ao autor constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (art. 422 do Código Civil). 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. (AgRg no AREsp 192.612/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014) 6. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 7. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PENHORA DE VALOR. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. 2. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no art. 833, IV, do CPC, o qual, segundo a jurisprudência dominante, revela-se como hipótese de impenhorabilidade absoluta. Precedentes da lavra desta Corte local e do e. STJ. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO.REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, uma vez que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. 2. É exemplificativo o rol trazido pela Resolução Normativa nº 387/2015 da Agência Nacional de Saúde. 3. É indevida a recusa do plano de saúde em custear medicamento devidamente prescrito por médico, configurando prática abusiva em face da quebra da legítima expectativa. 5. É devido o reembolso integral do valor pago pelo medicamento diante da urgência do tratamento prescrito e da recusa da seguradora de saúde em custeá-lo. 6 A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. (AgRg no AREsp 192.612/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014).   7. Mostra-se razoável e proporcional reduzir o quantum indenizatório quando o valor fixado revela-se elevado e desproporcional, a fim de melhor atender ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, e não gerar enriquecimento sem causa à parte.   8. Recurso conhecido e parcialmente provido.        

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DO APELO. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. UTI. AUSÊNCIA DE LEITO NO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM PROCESSO DIVERSO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR EM ENTE FEDERATIVO DIVERSO. INICIATIVA E ESCOLHA DA FAMÍLIA. CUSTEIO PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos, de forma que, havendo pertinência subjetiva entre estes, não há que se falar em ilegitimidade. 2. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao ente federativo providenciar leito em UTI, em caráter de urgência, necessário ao tratamento de saúde do paciente que se encontra em iminente risco de morte e não possui condições de custeá-lo na rede particular, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política, do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do artigo 2º da Lei 8.080/90. Precedentes. 3. A responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva é, excepcionalmente, subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 4. Não demonstrada a adoção das medidas cabíveis acerca da medida liminar concedida em processo diverso, não há que se falar em nexo de causalidade entre o dano experimentado pelos autores ? gastos com transferência e tratamento em hospital particular? e a não internação em UTI. 5. Malgrado seja do Distrito Federal o dever de providenciar o adequado tratamento de saúde em sua rede particular quando impossibilitado de fornecê-lo na rede pública, tal obrigação, quando determinada por medida liminar em ação judicial, deve seguir os trâmites judiciais aplicáveis à espécie, de forma que a transferência, por vontade própria, para hospital particular escolhido pela família, afasta a culpa do ente estatal pelos danos materiais decorrentes da internação. 6. Em razão da sucumbência da parte apelante, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida e não provida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS LEGAIS. LEI E JURISPRUDÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERCENTUAL DE 20%. ADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Agravo pela redução para 5% de penhora fixada no importe de 20% sobre faturamento da empresa. 2. Inexistindo outros bens penhoráveis do executado, ou, em havendo bens, se forem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, poderá ser determinada a penhora sobre o faturamento da empresa a ser fixada em percentual que não inviabilize a atividade empresarial, nos termos dos Arts. 835 c/c Art. 866, ambos do CPC. 3. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elucida que é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007). 4. No caso, a medida excepcional encontra fundamento jurídico, uma vez que as tentativas de localização de bens penhoráveis da ora agravante foram frustradas. 5. A Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a onerosidade excessiva da medida, de sorte que o mero balancete apresentado por escritório de contabilidade particular não tem, por si só, o condão de tornar excessivo o percentual estabelecido pelo Juízo a quo. 6. Não demonstrada a possibilidade de o percentual fixado pelo Juízo a quo comprometer a continuidade da atividade empresarial, a redução não se revela cabível. 7. Agravo não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PENHORA DE BENS DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA COMUNICABILIDADE DOS BENS. CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. REJEIÇÃO. 1.  O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Não há que se falar em vício no acórdão que, com clareza, expressa as razões que ampararam a decisão e limita o julgamento ao enfrentamento da matéria impugnada, na forma do Art. 1.013 do CPC. 2.1. O órgão julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, quando estes não tiverem pertinência com a fundamentação do julgado. 3. Rejeita-se a alegação de omissão porque o acórdão atende aos requisitos postos no §1º do Art. 489 do CPC, enfrentando todos os argumentos deduzidos, notadamente no que diz respeito à impossibilidade de se aferir, na estreita via do instrumento, se os bens que se pretende penhorar são comuns ou particulares, principalmente quando os valores presentes em aplicações financeiras são, em princípio, bens particulares. 4. Para fins de prequestionamento, o Artigo 1.025 Código de Processo Civil preceitua que estarão incluídos no acórdão embargado os elementos que o embargante suscitou, mesmo que os declaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos. Logo, a pretensão de fazer constar do acórdão a menção expressa a dispositivos de lei, com a finalidade de conseguir a admissão dos recursos excepcionais, não pode ser admitida, quando não há qualquer omissão sobre matéria deduzida. 5. Embargos declaratórios rejeitados.  

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Em se tratando de processo visando à destituição do poder familiar, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.Inexistindo prova inequívoca de que a retirada da criança de abrigo institucional trará benefícios ou evitará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao infante, deve-se manter a situação de guarda até o julgamento final do pleito. 3. Recurso desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ?PARA A FRENTE?. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 593.849. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS AO NOVO ENTENDIMENTO. RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEVER DO JUDICIÁRIO DE INIBIR ABUSO PROCESSUAL. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material.  2. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração.  3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Tendo em conta que cabe ao Judiciário inibir situações de abuso processual, revela-se cabível a advertência de que a interposição de um terceiro recurso de embargos de declaração caracterizará a utilização protelatória das vias recursais. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CRIANÇA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO. RETIRADA. MENOR. DIGNIDADE HUMANA. 1.     Constitui dever do poder público propiciar a dignidade do menor, a fim de assegurar seu pleno desenvolvimento, sendo viável, em homenagem ao princípio da dignidade humana, determinar a retirada da internet dos dados acerca de processo criminal no qual a criança figura como vítima de crime sexual, enquanto pender debate sobre a legalidade do ato. 2.     Recurso provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO APRESENTADO POR UM DOS LITISCONSORTES. APROVEITAMENTO PELOS DEMAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento fez com que os efeitos da decisão agravada ficassem suspensos até o ulterior julgamento do recurso. 2. Não há que se falar em suspensão dos efeitos da liminar somente para o litisconsorte que interpôs o recurso pois, como preleciona o art. 1.005, caput, do Código de Processo Civil, ?o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses?. 3. Uma vez que não existem interesses distintos ou opostos entre os litisconsortes, cabível o aproveitamento do recurso por ambos. 4. Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO.  DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. ?O perigo de dano apto a justificar o deferimento da medida de urgência, segundo a melhor doutrina, deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito? (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3. A impenhorabilidade só pode ser reconhecida quando o veículo se mostrar exclusivamente necessário ao exercício da profissão, tal como o táxi e o utilizado em auto escola. 3. Recurso desprovido.