CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇAO. MÉRITO. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA RESCISÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DAS PROMITENTES VENDEDORAS. PATAMAR EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REDUÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. 1. Constatado que há utilidade e necessidade da tutela jurisdicional vindicada pelo autor, bem como evidenciada a adequação da via eleita, é de se considerar configurado o interesse processual quanto à pretensão de reconhecimento da abusividade da cláusula penal inserta em termo de distrato firmado pelas partes litigantes. 2. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da abusividade de cláusula contratual, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do negócio jurídico entabulado entre as partes. 3. A cláusula penal que estipula retenção de aproximadamente 45% (quarenta e cinco por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador, se mostra excessivamente onerosa, circunstância que justifica a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tendo em vista que a condenação imposta ao réu, em virtude da extinção do condomínio corresponde a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do valor vindicado na inicial da demanda, mostra-se configurada a sucumbência recíproca entre as partes. 2. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDE. INOBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Verificado que o valor dos alimentos fixado na r. sentença não refletem adequadamente as necessidades da alimentanda e à capacidade do alimentante, mostra-se impositiva a majoração do quantum arbitrado. 3. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A convocação para comprovação da veracidade dos dados informados pelo candidato cadastrado em programa habitacional de baixa renda não constitui circunstância apta a caracterizar o direito líquido e certo ao recebimento do imóvel. 2. Tendo em vista que não foi apresentada a documentação comprobatória dos dados cadastrais, não há como ser assegurado à parte autora o direito ao prosseguimento do processo administrativo de habilitação, nem tampouco ao recebimento de imóvel no programa habitacional de interesse social. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo em vista que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, quando configurada a hipossuficiência da parte consumidora ou a verossimilhança das alegações vertidas na inicial. 2. Tratando-se de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e financeira, que objetiva a viabilização de negociação de dívida na via extrajudicial e judicial, incumbe à empresa contratada adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação assumida. 3. Evidenciado, no caso concreto, que as ações ajuizadas pela empresa ré em favor da autora foram todas extintas em razão do indeferimento da petição inicial, ante o não cumprimento de determinação de emenda, e não havendo prova de que tenham sido promovidas negociações extrajudiciais perante o agente financeiro, tem-se por caracterizado o descumprimento da obrigação assumida em contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria de que os serviços não foram prestados a consultoria financeira, objetivando a redução do valor de parcelas de financiamento de veículo. 4. O inadimplemento contratual por parte da empresa ré constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato objeto da lide, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas, de modo integral e imediato, sem direito a retenção de multa. 5. O simples descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos. 6. Uma vez que a autora, livre e espontaneamente, contratou a empresa ré para renegociar os valores do contrato de financiamento, ciente de que a suspensão do pagamento das prestações de amortização da dívida com o banco credor poderia resultar restrições ao crédito, não há como lhe ser assegurado o direito à indenização por danos morais em virtude da inclusão de seu nome no cadastro da SERASA. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PRAÇA DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS PARA INGRESSSO NA CARREIRA NÃO OBSERVADOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇAO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. INIDONEIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR SEQÜENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 2. De acordo com o artigo 6º, da Resolução n. 1/1999, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, Os cursos superiores de complementação de estudos com destinação coletiva, que poderão ser oferecidos por instituição de ensino com um ou mais cursos de graduação reconhecidos, não dependem de prévia autorização nem estarão sujeitos a reconhecimento. 3. O curso superior de complementação de estudos com destinação coletiva, realizado pelo impetrante, não está sujeito a reconhecimento pelo Ministério da Educação, de modo que não há como equiparar o certificado de conclusão do referido curso ao diploma de conclusão de curso superior, exigido para fins de ingresso em curso de formação de praça do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal 4. Tendo em vista que a apresentação de certificado de conclusão de nível superior seqüencial não satisfaz os requisitos previstos no Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e no edital de regência do concurso para ingresso no curso de formação de praças, tem-se por lícita a exclusão do militar, após a instauração de sindicância, na qual foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UM DOS RÉUS. INTERPOSIÇAO DE RECURSO ADESIVO PELO AUTOR OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO RÉU QUE NÃO RECORREU. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. MÉRITO: MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 997 do Código de Processo Civil, sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. 2. Não há como ser admitido o recurso adesivo interposto pela parte autora, objetivando a reforma da r. sentença, em relação à ré que não sucumbiu na demanda e, por esta razão não interpôs recurso de apelação autônomo. 3. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever se prestar auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. 4. O dever de prestar alimentos baseado na relação de parentesco, demanda a efetiva comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral. 5. Verificando que o alimentando atingiu a maioridade civil e não apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia, como forma de prover seu próprio sustento, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo acolhida. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO APROVADO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CABIMENTO. 1. De acordo com o § 2º, do artigo 13 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, o candidato aprovado em concurso público, no prazo de cinco dias contados da publicação do ato de nomeação, pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação. 2. Nada obstante a carreira policial civil do Distrito Federal seja regulamentada por lei federal (Lei nº 4.878/1965), mostra-se cabível a aplicação das disposições contidas no § 2º, do artigo 13 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, a candidatos aprovados em concursos públicos para cargos integrantes da aludida carreira policial. 3. O candidato aprovado em concurso público para ingresso na carreira policial civil do Distrito Federal tem direito subjetivo ao reposicionamento para o final da lista de classificação, na forma prevista no artigo 13, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011. 4. Remessa oficial conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. TRANSAÇÃO ENTRE A ADMINISTRADORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA E OS PARTICIPANTES. RENÚNCIA DE DIREITOS ASSEGURADOS NO PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REGRAS PREVISTAS NO PLANO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante, ainda que de maneira sucinta, examinou a questão controvertida e indicou os fundamentos pelos quais considerou improcedente o pedido inicial, não se encontra configurada a nulidade do decisum. 2. O fato de ter sido reconhecido, em Ação Civil Pública que tramitou perante a Justiça do Trabalho, a impossibilidade de vedação à discussão judicial de cláusulas do plano de previdência anterior, em decorrência da renúncia manifestada no termo de migração para novo plano, não conduz à conclusão de que o direito vindicado deve ser julgado procedente. 3. Verificado que o termo de migração para o novo plano de benefícios, firmado livre e espontaneamente pelos autores, não envolveu mera renúncia de direitos pelos participantes, mas verdadeira transação entre as partes, estabelecendo concessões mútuas, não há como ser reconhecida a nulidade de cláusulas pela quais ficou convencionada a desvinculação das regras do plano anterior. 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual autoriza a majoraçao da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Agravo retido conhecido e não provido. Apelações Cíveis interpostas pelos autores conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CLÁUSULA DE BARREIRA. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO EDITAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão, sob pena de não ser conhecido. 2. O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais a decisão não deve prevalecer. É necessário dialogar com a decisão, confrontando o posicionamento jurídico buscado com o adotado pela decisão recorrida. 3. Alegações que não possuem relação com o problema jurídico a ser solucionado, não atendem ao princípio da dialeticidade. 4. Apelação não conhecida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO. COBRANÇA ORIUNDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCESSO DO VALOR POSTULADO. ALEGAÇÕES. PRETENSÃO APARELHADA COM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, NOTAS DE EMPENHO E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. FORNECIMENTO DERIVADO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL. ELISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA (CPC, ART. 373, II). PROVA ESCRITA. PERDURAÇÃO. HIGIDEZ DO DÉBITO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. FÓRMULA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADI?S 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO. ACESSÓRIOS APLICADOS AOS ATIVOS RECOLHIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE FIRMADA EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, TEMA 810). ATUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DESDE A GERMINAÇÃO E ATÉ O PAGAMENTO. INDEXADOR. IPCA-E. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO REALIZADO SOB A FORMA DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.495.114/MG). APLICAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. EXCESSO INFIRMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. NCPC, ARTIGO 85, §§ 2º E 3º. MODULAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. (NCPC, ART. 85, §§ 2º,  3º E 11). 1. Concertados contratos administrativos tendo como objeto fornecimento de medicamentos à Secretaria de Estado de Saúde e comprovado o fornecimento ao ente público contratante, os documentos que espelham o crédito, consubstanciados nos editais de licitação que nortearam a contratação e o fornecimento, nas notas fiscais geradas pelo fornecimento, nos comprovantes de entrega dos produtos e nas notas de empenho emitidas em favor da fornecedora, qualificam-se como título apto a aparelhar a perseguição da obrigação concernente ao preço do fornecido pela via injuntiva. 2. Aviando embargos à pretensão injuntiva que lhe fora endereçada, ao ente público, deflagrado o contraditório pleno, está imputado o encargo probatório de infirmar os documentos exibidos e infirmar a obrigação que retratam, notadamente quando providos de prévio reconhecimento de higidez traduzido no recebimento dos produtos fornecidos e emissão de notas de empenho volvidas à realização do pagamento do fornecido, derivando da ausência de elisão do exibido e/ou do débito consolidado pela fornecedora, a rejeição dos embargos que formulara como expressão da cláusula geral que regula a repartição do encargo probatório (CPC, arts. 373, I e II; 700, § 6º). 3. Segundo o entendimento estratificado pela Suprema Corte de Justiça, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 ? ADIs 4.357 e 4.425 -, alcança a fórmula de atualização e incremento dos débitos tributários, e, quanto às obrigações de natureza não tributária, alcança somente a fórmula de atualização preceituada, pois implica tratamento dissonante da isonomia, irradiando perda aos administrados frente à Fazenda Pública, ensejando que, preservados os juros de mora que deverão ser agregados ao débito em conformidade com os acessórios aplicados aos ativos recolhidos em caderneta de poupança, deve ser atualizado monetariamente mediante o uso de indexador que reflita com exatidão a desvalorização da moeda provocada pela inflação, conforme a tese firmada em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810). 4. Firmada a tese de que a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no pertinente ao indexador monetário que deve incrementar os débitos impostos à Fazenda Pública, via de decisão judicial, em obrigação de natureza não-tributária - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, tema nº 810 -, sendo afirmada a conformidade do dispositivo na parte em que trata dos juros que devem ser agregados à obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, tratando da matéria em sede de julgamento realizado sob a forma dos recursos repetitivos, fixara que, em se tratando de obrigação de natureza administrativa, excetuadas as referentes a servidores e empregados públicos e a desapropriações, deve, a par de ser incrementada pelos juros de mora aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança, ser atualizada monetariamente mediante a utilização do IPCA-E, inclusive no período antecedente à inscrição do debito em precatório, impondo-se a observância dessa fórmula de correção e incremento (REsp 1.495.114/MG). 5. De conformidade com o previsto no § 2º do artigo 85 do estatuto processual, o legislador processual contemplara o valor da condenação como primeiro parâmetro para delimitação da base de cálculo da verba honorária reservada ao patrono da parte contemplada com o direito reconhecido, derivando que, encartando o provimento condenação ao pagamento de quantia certa, a verba honorária necessariamente deve ser fixada tendo como base de cálculo o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal, observada a modulação estabelecida quando se trata de ação movida em pela ou em face da Fazenda Pública (CPC/2015, art. 85, §§2°, 3º e 4º). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo implica, com o acolhimento integral do pedido originariamente formulado, a desqualificação da sucumbência recíproca e imputação dos honorários sucumbenciais exclusivamente à parte vencida e, na sequência, sua majoração, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e provida. Remessa de ofício conhecida e desprovida. Sentença reformada parcialmente. Honorários recursais fixados. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional, ?a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração?.  2. Cabível a antecipação dos efeitos da tutela para obstar procedimento administrativo com o objetivo de afastar os benefícios da denúncia espontânea com fundamento na exigência da multa moratória, uma vez que o artigo 138 do Código Tributário Nacional não exige o pagamento de multa moratória. 3. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça consignou, no julgamento do REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 4. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ISONOMIA SALARIAL. HORA TRABALHADA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os custos do implemento das parcelas remuneratórias são, de antemão, balizados pelos agentes políticos participantes do Processo Legislativo. Descabe, em melhores palavras, determinar o pagamento de reajustes sem prévia existência de recursos, sob pena de odioso desequilíbrio orçamentário. 2. A garantia de irredutibilidade de vencimentos não pode ser confundida com o direito adquirido a determinada forma de composição dos vencimentos. 3. Apesar da Lei número 5.174/2013 estabelecer, em seu artigo 1º, a redução da jornada básica de trabalho dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal para 20 (vinte) horas, inexiste previsão legal expressa para aumentar proporcionalmente o vencimento daqueles servidores cuja carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais. 4. O Poder Judiciário não pode substituir a opção legislativa e determinar o aumento de remuneração de determinada classe de servidores pela isonomia, sob pena de afronta à Súmula Vinculante número 37 do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRO. FALECIMENTO. IMÓVEL COMUM INDIVISO. DIREITO DE HABITAÇÃO. DIREITO RESGUARDADO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. FRAÇÃO IDEAL. DESTINAÇÃO À RESIDÊNCIA DOS COMPANHEIROS. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NOVAS NÚPCIAS. DIREITO. ELISÃO. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.276/96. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALVA INEXISTENTE NA NOVA CODIFICAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. APROVEITAMENTO. REGIME JURÍDICO IDÊNTICO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.                  De conformidade com o que preconiza o art. 1.831 do Código Civil, assiste ao cônjuge/companheiro sobrevivente, independente do regime de bens e sem prejuízo da parte que porventura lhe couber na divisão da herança, o direito real de permanecer residindo no imóvel comum uma vez destinado à residência do conglomerado familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, derivando dessa regulação que, conquanto integrando o monte partilhável e consubstanciando bem comum, à companheira sobrevivente assiste o direito de continuar habitando o imóvel no qual era mantida a residência da família. 2.                  O artigo 1.831 do Código Civil vigorante inovara o instituto do direito real de habitação, qualificando-o e transmudando-o em direito vitalício, pois deixara de condicionar sua subsistência ao regime de bens adotado no casamento e deixara-o desguarnecido da natureza de direito vidual, pois era condicionado à preservação da viuvez do sobrevivente, consoante as condições que a antiga codificação contemplava (CC/16, art. 1.611). 3.                  Inexistindo lastro jurídico-legal para que à união estável seja dispensado tratamento diverso ao conferido ao casamento no atinente às relações patrimoniais estabelecidas entre os conviventes, as ressalvas consignadas no parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 9.278/96, que condicionavam a subsistência do direito de habitação à preservação da viuvez do companheiro sobrevivente, emergindo de diploma legal antecedente à nova codificação civil, não subsistem ao serem cotejadas e ponderadas com o disposto no artigo 1.831 do Código Civil, porquanto as ilidira em clara otimização do direito assegurado ao supérstite como expressão do direito à dignidade. 4.                  Agravo conhecido e provido. Unânime.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO, DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E OFERECIMENTO DE GARANTIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em regra, a oposição de Embargos à Execução não obsta o prosseguimento regular da Ação de Execução, permitindo inclusive a realização de constrições patrimoniais, salvo quando lhe é atribuído efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil, para que se conceda o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, os quais são cumulativos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficiente. 3. Assim, ausente algum dos requisitos legais, não se pode atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, devendo ser mantida a decisão objeto do presente recurso, de forma a não afetar a continuidade do processo executivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTRATO FIRMADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação de conhecimento fundada em descumprimento de cláusulas contratuais, diante da inexistência de similaridade entre as causas de pedir ou entre os pedidos. 3. De acordo com o artigo 341, caput do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, na contestação, manifestar-se precisamente sobre todas as alegações de fato constantes na Petição Inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 4. A ausência de envio dos boletos não constitui fato suficiente para justificar o inadimplemento da obrigação quando a ré já se encontrava inadimplente quanto ao pagamento das prestações.   5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe a parte autora colacionar aos autos prova mínima de seu direito a fim de demonstrar a verossimilhança alegada. 2. As concessionárias de serviço público gozam dos atributos do ato administrativo, os quais são dotados de presunção de legitimidade, somente podendo ser suprimida mediante prova vigorosa em sentido contrário. 3. A ausência de privação ou violação dos direitos de personalidade da parte afasta a caracterização do dano moral. 4. Não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, mas o Juiz não pode chancelar a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso. 5. Dessa forma, abre-se a possibilidade de o Magistrado, no caso concreto, aplicar os próprios critérios constantes dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.