HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATOS PELA INTERNET. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE NOVE MESES. FRAUDES PRATICADAS POR MEIO DO SÍTIO OLX. VÍTIMAS RESIDENTES EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. SETE RÉUS COM ADVOGADOS DIFERENTES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. EXTENSÃO DO RELAXAMENTO DE PRISÃO DEFERIDO À CORRÉ. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente denunciado por infringir oito vezes o artigo 171, mais o artigo 288, combinado com 62, inciso I, do Código Penal, porque liderava associação criminosa voltada à prática de estelionatos por meio do site de compras OLX. Os componentes do grupo simulava interesse em adquirir bens de anunciantes usando nomes fictícios e lhes remetia falsos comprovantes de transferência bancária, recebendo as mercadorias encomendadas e revendendo-as a terceiros, também por meio virtual, em prejuízo de fornecedores de diversos estados, que não conseguiam receber pelos produtos comercializados. 2 A prisão cautelar perdura há mais de nove meses e não há perspectiva do fim da instrução. Os réus não foram apresentados na primeira audiência de instrução por indisponibilidade de escola policial e, mesmo estando segregados há tanto tempo, ainda faltam ser ouvidas mais de treze vítimas por meio de carta precatórias, além de uma testemunha arrolada, para só depois se proceder ao interrogatório dos sete réus. O excesso de prazo está configurado, impondo-se o relaxamento da prisão, já deferida a uma das rés, estendendo-se ao paciente e aos corréus na mesma situação. 3 Ordem concedida para relaxar a prisão, confirmando-se a liminar.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE VIOLENTA SEXUALMENTE IDOSA COM SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, INCAPAZ DE SE DEFENDER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ACUSADO REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, depois de praticar atos libidinosos contra uma senhora idosa, com sessenta e cinco anos de idade, e incapacitada para oferecer qualquer resistência. Ele a beijou lascivamente, mordeu e lhe chupou os seios, introduzindo os dedos com violência na sua vagina, a ponto de fazê-la sangrar. 2 A prisão preventiva como garantia da ordem pública é justificada pelas gravíssimas circunstâncias dos fatos e pela contumácia do réu, que é reincidente: ao estuprar a idosa lesionou os seios, tórax, braço e vagina e fazendo-a sangrar durante dois dias. Duração o desenrolar do fato, ameaçou matá-la e e aos seus familiares se fosse denunciado. Há, ainda, a atestar a periculosidade, o registro de duas condenações anteriores transitadas em julgado, por roubo majorado e por embriaguez ao volante, sendo réu reincidente. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM DENEGADA.     I. O excesso de prazo da prisão preventiva não pode ser analisado de forma abstrata, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão.   II. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem como características a fatalidade e a improrrogabilidade, conforme já entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça.   III. As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso.   IV. O fato do paciente supostamente possuir trabalho lícito, ter filhos e residência fixa não obsta, por si só, sua prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.   V. Ordem denegada.

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDES DE CERTAMES PÚBLICOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Depreende-se dos autos, o paciente mediante fraude, obteve êxito em ser aprovado no concurso público da Secretaria de Saúde em 5º lugar. As ações criminosas já perduravam por alguns anos, fato esse que imprimiu, pela técnica adquirida, maior articulação e desenvolvimento das atividades entre membros da organização. Com efeito, a forma de agir revela periculosidade concreta da conduta, não podendo se falar na desnecessidade e excessividade da medida cautelar imposta. A garantia da ordem pública restou declinada na decisão objurgada como fator preponderante para o decreto da prisão cautelar. É cediço que a gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. Ademais, as penas máximas do delito pelo qual o Paciente foi denunciado são superiores a quatro anos, estando a prisão preventiva autorizada nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. Denego a ordem

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA O DEVIDO ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. REGULAR INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE INTERESSADA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O Juiz extinguirá a relação jurídica processual, sem exame do mérito, ao verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após a intimação da parte. 2. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Nesse caso, os prazos devem fluir a partir da juntada, aos autos, do comprovante de entrega da correspondência no endereço originário. 3. No caso, não se verifica ter havido eventual excesso de rigor processual na extinção do processo. Em verdade, houve apenas a correta aplicação da norma processual vigente, tendo em vista que é dever das partes colaborar para o bom andamento do processo 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBERTURA. INDENIZAÇÃO. RETIRADA INTEGRAL DO BAÇO. PROPORCIONALIDADE. 1. A cobertura oferecida pelo Seguro Obrigatório DPVAT compreende indenizações por morte, por invalidez permanente total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6194/1974. 2. Em caso de invalidez parcial, a indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão. 3. A retirada integral do baço enseja a indenização na proporção de 10% (dez por cento) do valor indenizatório máximo, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 6194/1974 e sua tabela anexa. 3. Nos casos não especificados na tabela anexa à Lei nº 6194/1974, o valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional, considerando a diminuição permanente da capacidade física do segurado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. 1. As faturas de cartão de crédito não são suficientes para comprovar a celebração do contrato entre as partes. 2. Cabe ao demandante comprovar a celebração do contrato entre as partes, uma vez que não é possível incumbir à parte contrária o ônus de provar fato negativo. 3. Se o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, deve ser o pedido julgado improcedente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PASSE LIVRE PARA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVEM O GRAU DE COMPROMETIMENTO PROVOCADO PELA MOLÉSTIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Na ausência de laudos médicos que comprovem grau de comprometimento provocado pela moléstia alegada pelo autor, com a finalidade de obter a concessão do benefício de passe livre, é fundamental a produção de prova pericial para verificar se a enfermidade se amolda ás hipóteses previstas na Lei Distrital nº 566/1993. 2. Fica configurado o cerceamento de defesa no caso em que o Magistrado indefere o requerimento para produção de prova pericial e posteriormente afirma que o autor não trouxe elementos aptos a afastar a conclusão do poder público que indeferiu o benefício do passe livre. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A mera divergência entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não configura obscuridade sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ao não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO DUT. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. A transferência da propriedade de bens móveis opera-se pela simples tradição. O registro no Departamento de Trânsito, por meio do Documento Único de Transferência, constitui ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo desses bens. 2. O preenchimento do Documento de Transferência gera a presunção de que não há débitos decorrentes do negócio jurídico de compra e venda do automóvel. 3. Em uma relação jurídica de consumo pode ser invertida judicialmente a eficácia da cláusula penal contratual para que se opere o devido restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. 4. É cabível a redução do valor da multa fixada contratualmente nas hipóteses em que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, nos termos do art. 413 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INEXISTENTE. REVISÃO DE FUNDAMENTOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ao não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, diante da ausência de pronunciamento sobre o requerimento de majoração dos honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). 4. Embargos de declaração do autor conhecidos e desprovidos. 5. Embargos de declaração da Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CRIANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. A obrigação de prover o sustento dos filhos é de ambos os genitores, sendo que cada um deve concorrer na medida de suas possibilidades. 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos a filho com idade inferior a 18 anos configura desdobramento do poder familiar. 3. A fixação dos alimentos deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 4. Incumbe ao alimentante o ônus de comprovar que o pagamento da diferença entre o montante ofertado e a quantia arbitrada a título de alimentos pode comprometer sua subsistência. 5. Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONHECIMENTO RESTRITO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR QUEBRA DE COMPROMISSO. SENTENÇA QUE ACOLHE ADITAMENTO À DENÚNCIA FEITO EM ALEGAÇÕES FINAIS, CONDENA OS CORRÉUS E MANTÉM A PRISÃO DO PACIENTE, POR TER SE INSURGIDO CONTRA A EMENDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com dois comparsas, tentava subtrair fios de cobre das instalações elétricas de um imóvel. Em alegações finais, o Ministério Público aditou a denúncia para a forma consumada do crime; ouvidos, os corréus não impugnaram a emenda e já foram condenados; a Defesa do paciente contestou o aditamento e o Juízo, mantendo sua prisão preventiva, determinou reabertura da instrução. 2 O habeas corpus não pode ser conhecido na parte que contesta os fundamentos da prisão preventiva e a negativa da extensão da liberdade deferida aos corréus, porque esses temas foram foram analisadas nas duas impetrações anteriores denegadas pela Turma. 3 Há excesso de prazo na prisão cautelar que perdura há mais de sete meses, não podendo o paciente ser penalizado porque sua Defesa impugnou o aditamento à denúncia formulado depois de encerrada a instrução, em alegações finais. Ele apenas exerceu o direito assegurado pelo artigo 384, § 2º, do Código de Processo Penal, sem denotar intuito protelatório. A ação penal trata de um furto de cabos de energia elétrica praticado por três agentes que foram presos em flagrante, não havendo complexidade que justifique o retardamento do processo. 4 Ordem concedida em parte, para relaxar a prisão, impondo medidas cautelares alternativas.

HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA FRAUDES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ?SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE INFANTE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. HABEAS CORPUS COLETIVO CONCEDIDO PELO STF DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR (HC 143641). CONCESSÃO DA ORDEM QUANTO À PACIENTE E DENEGAÇÃO QUANTO AO ACUSADO ? ANTECEDENTES CRIMINAIS.    O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 143641, concedeu ordem de habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. A ordem foi estendida, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas acima. Demonstrado que a paciente é mãe de infante menor de doze anos de idade que está privado de sua atenção, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, conforme prevê o art. 318, V do Código de Processo Penal, em observância à decisão do STF, no HC 143641. Se há indícios de que o paciente integre grupo organizado que, fazendo uso de documentos falsos, aplica golpes em agências bancárias causando prejuízos de elevadas importâncias, tem-se como demonstrada a gravidade concreta da conduta a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva, máxime se o paciente foi denunciado por roubo em outra ação penal, na qual foi citado por edital,  não compareceu em Juízo nem constituiu advogado, razão pela qual o processo foi suspenso nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO DO REQUERIDO. INDEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SANEADOR. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME A DEMANDA PROPOSTA PELAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL, NA RECONVENÇÃO, NAS CONTESTAÇÕES E RÉPLICA. MORTE DE UM DOS FIADORES. INDICAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR FALECIDO EM SUBSTITUIÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. Não se constata violação aos Princípios do Juiz Natural e da Segurança Jurídica, nem existência de litispendência, conexão ou continência, quando se verifica que o despacho de recebimento da petição inicial e a efetivação da citação válida ocorreram antes do acolhimento da emenda no processo diverso, no qual houve a ampliação da lide para nela incluir a mesma causa de pedir e pedido deste processo. Sem elementos de prova convincentes da condução de má-fé do requerido no processo e ausente demonstração de prejuízo para a autora, que alega este fato, não se revela possível a condenação por litigância de má-fé. Indefere-se a impugnação aos documentos apresentados com as razões recursais, levando-se em consideração que a autora pode exercer, efetivamente, o contraditório e a ampla defesa sobre a documentação refutada. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, quando se constata que o fundamento alegado para o reconhecimento dessa questão se confunde com as alegações deduzidas no recurso para impugnar o conteúdo da sentença. Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa com a falta de saneador, quando se verifica que nenhum prejuízo causou às partes, que puderam se manifestar sobre as questões que controverteram e produzir as provas no interesse de demonstrar suas alegações, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Refuta-se a preliminar de sentença extra petita, mediante a constatação de que o pronunciamento judicial se orientou na deliberação das questões e pedidos trazidos pelas partes na petição inicial, reconvenção, contestações e réplica, sem causar prejuízo algum para os litigantes. O pedido de rescisão do contrato de locação, fundamentado na ausência de garantia fidejussória, deve ser julgado improcedente se, no curso da demanda, o locatário apresenta fiador em substituição do falecido apto ao exercício da garantia. A declaração superveniente do cônjuge sobrevivente de haver interesse em manter a garantia fidejussória prestada pelo marido, com a qual consentiu, configura fato novo e viabiliza a substituição de fiador desejada pela credora. Verificada a capacidade patrimonial da novel fiadora pela credora, não se justifica a recusa fundada na iliquidez do patrimônio da fiadora.