PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CPC DE 2015. SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITIGANTES. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO MANTIDA. 1.  As novas regras do CPC de 2015 relativas aos honorários advocatícios de sucumbência devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, segundo o Princípio Tempus Regit Actum. 2. Se o julgamento do recurso especial não alterou a sucumbência, mas apenas o valor dos honorários advocatícios aplicados na vigência do CPC de 1973, não incide o novo regramento processual de solidariedade entre os litisconsortes prevista no art. 87 do CPC de 2015. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. 2. Na espécie, há de se reconhecer a existência omissão no v. Acórdão na fundamentação quanto aos ônus da sucumbência. 3. Havendo a necessidade de inclusão dos ônus de sucumbência nos cálculos efetuados, a questão deve ser requerida diretamente ao Juízo de origem. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. REDUÇÃO. 1. O magistrado tem o poder/dever de, em um juízo prudente de ponderação, analisar as circunstâncias de cada caso, avaliar a suficiência das constrições decorrentes da execução e optar por aquela que, sem obstar a eficiência desejada e mesmo imperiosa, não comprometa a saúde financeira das atividades do devedor. 2. A jurisprudência possui entendimento pacificado no sentido de se mostrar possível a incidência da penhora sobre o faturamento da empresa, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do plano de pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual incidente sobre o faturamento da empresa.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. MEDIÇÃO DE CONSUMO. TARIFA. RECÁLCULO. pedido acolhido. via administrativa. 1. Autoriza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou este for hipossuficiente. 2.  A Resolução 14 da ADASA/DF afirmar em seu art. 92, §3º, III que ?a apuração do volume a ser faturado será feita com base na média aritmética do consumo medido nos últimos 12 (doze) meses, quando houver: (...) III ? impedimento de acesso para a leitura do hidrômetro?. Portanto, cabível a medição por média aritmética quando não há a possibilidade de leitura do hidrômetro. 3. Demonstrada a revisão administrativa das contas de água pela Concessionária, cabível o reconhecimento das cobranças indevidas realizadas. 4. Por ser uma empresa pública, a CAESB é dotada de personalidade jurídica de direito privado e apresenta patrimônio próprio, o qual, portanto, é dissociado do patrimônio do ente federado Distrito Federal, sendo  possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal. Assim, não aplicável o Enunciado de Súmula nº 421 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer as cobranças indevidas nas faturas de água da Apelante. Honorários recursais fixados.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MOMENTO DA LESÃO AO DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO DOS AUTORES HOMOLOGADA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. 1.Ação de rescisão contratual com indenização de danos materiais em que os autores pedem: a) a devolução integral do valor pago, de R$ 108.944,18; b) a revisão da cláusula 7.4 do contrato, com cobrança de 2% de multa sobre o valor do imóvel, mais 1% do valor do imóvel por cada um dos meses de atraso. 1.1. Sentença de parcial procedência para: a) declarar rescindido o contrato por culpa das rés; b) condenar as rés a restituírem o valor total pago pelos imóveis, aí incluídos valores a título de taxas, comissões, etc. c) condenar as partes rés a pagarem indenização de 0,5% ao mês sobre o preço efetivamente pago pelo imóvel objeto do contrato, compensando-se com o valor dos lucros cessantes, prevalecendo o que for maior. 1.2. Na apelação, os réus pedem a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do percentual de retenção para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, bem como as arras/sinal. 1.3. Os autores pedem a condenação dos réus em 2% (dois por cento) do valor do imóvel, mais 1% (um por cento) do valor do imóvel por cada mês de atraso na entrega da obra, além de lucros cessantes. 2.Da rescisão contratual. Não há controvérsia em torno da mora da construtora. Sobressaindo a culpa exclusiva das promitentes vendedoras, que não procederam à entrega do imóvel, no prazo ajustado no contrato, impõe-se a condenação da incorporadora aos encargos decorrentes do inadimplemento verificado. Assim, a rescisão do contrato deve ser mantida. 3. Da retenção de valores. Confirmada a culpa das vendedoras, afasta-se possibilidade de retenção de valores a título de cláusula penal e arras ou sinal. A jurisprudência desta Egrégia Corte é uníssona nesse sentido: (...)IV. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. (20151410038442APC, Relatora: Leila Arlanch, Revisora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 01/07/2016). 4. Da comissão de corretagem. O termo inicial para a contagem de prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada (princípio da actio nata), conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de justiça e deste Tribunal. Confira-se: (...)1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. (AgInt no AREsp 639.598/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 03/02/2017) 5. Dessa forma, há que ser mantida a sentença que afastou a incidência da prescrição, pois a lesão ao direito no caso dos autos surgiu em 27/10/2014, no dia do vencimento da prorrogação contratual de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo de entrega do imóvel, fixado para 30/04/2014 (cláusula G do contrato, fl. 61) Assim, a prescrição só ocorreria no dia 28/10/2017, muito depois da data em que foi proposta a ação, em 10/04/2015 (fl. 2). 6.Da multa compensatória (cláusula 7.4). Não se mostra cabível o pagamento, pela construtora inadimplente, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes), enquanto perdurar sua mora, se optou, espontaneamente, pelo estabelecimento de multa penal compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, como ressarcimento de eventuais perdas e danos, em consequência do atraso na entrega da unidade habitacional. Se essa multa compensatória tem por finalidade ressarcir danos materiais sofridos pelo adquirente, a condenação ao pagamento das duas rubricas importa bis in idem. 7.Homologado pedido de desistência do recurso dos autores. Recurso das rés improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL). PACIENTE IDOSO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. LEI Nº 10.741/03. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTIGO 196 DA CF E 204/216 DA LODF. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, consistente na omissão de promover os atos necessários à realização de procedimento cirúrgico a que deve ser submetido o paciente. 2. Asaúde é direito fundamental assegurado a todos pela Carta Magna (artigo 196), e, no caso do Distrito Federal pelos artigos 204/216 da LODF, sendo garantido ao idoso com absoluta prioridade, a efetivação, dentre outros, do direito à saúde, assim como a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, assim como atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com expressa determinação de que incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação nos termo da Lei nº 10.741/03. 3. Comprovada a necessidade do tratamento cirúrgico, conforme relatórios médicos elaborados por profissionais da própria rede pública de saúde, e levando em conta que a patologia causa, além da dor, limitação motora para o desempenho de atividades laborais e cotidianas, incumbe ao Estado providenciar os recursos necessários à recuperação e manutenção da saúde do paciente, cuja demora injustificada viola o direito líquido e certo do impetrante. 4. Precedente da Casa: (...) 1. A Constituição Federal estabelece expressamente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, CF). 2. A essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como de relevância pública as ações e os serviços de saúde, nos termos do artigo 197, de sorte que tais serviços possuem prioridade em relação aos demais prestados pelos Governos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A ordem positiva de prioridade encontra-se fixada na Constituição, razão pela qual se evidencia o dever igualmente constitucional de submissão e observância dessa diretriz pelos entes federativos, dentre eles o Distrito Federal. (2ª Câmara Cível, MSG nº 2016.00.2.008715-8, relª. Desª. Ana Maria Amarante, DJe de 20/10/2016, pp. 107/109). 5. Ordem concedida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. DECLARATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8 DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Histórico. No caso em análise, o autor pretende a prestação de contas pelo mandatário constituído, ora réu, em relação ao valor de R$ 500.000,00 que teria transferida da conta do requerente para conta de titularidade do réu sem autorização. O requerido, de outro lado, assevera que a transferência foi legal, eis que dispunha de procuração que lhe permitia executar a transação (Juiz Cleber de Andrade). 2. Aação de exigir contas se desenvolve em duas fases: a primeira de cunho declaratório, quando o juiz decidirá se existe, ou não, a obrigação do(s) requerido(s) de prestar(em) contas ao(s) autor(es). 2.2 Para caracterizar-se a obrigação de prestar contas, basta a prova de poderes outorgados para outrem, com o fito de praticar atos ou administrar interesses (art. 653 CC), o que obriga o mandatário a dar contas de sua gerência ao mandante (art. 668 CC). 3.Oprovimento nesta primeira fase é meramente declaratório, portanto, de valor inestimável. 3.1. In casu, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa (art. 85 § 8º do CPC). 3.2. Em consideração à natureza e à importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo do profissional que defendeu os interesses da parte, conclui-se que o valor fixado na r. sentença, ou seja, R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais), remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico. 4. Recursos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA POR CESSIONÁRIO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOSCELEBRADO ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO ÚNICO BEM DO FALECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação Cível contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de inventário ajuizada por cessionário de imóvel do autor da herança, em que pede sua habilitação como credor do falecido. 1.1.Apelação pede: a) cassação da sentença para que o processo de inventário tenha seu regular prosseguimento; b) subsidiariamente, que a sentença seja cassada para que os autos sejam encaminhados ao juízo competente (vara cível). 2.Na hipótese dos autos, o autor é cessionário de imóvel do falecido, que busca a regularização da titularidade de bem cedido há quase 30 anos, enquanto o autor da herança ainda estava vivo. 2.1.A ação de inventário não é a via correta para a busca da adjudicação do imóvel cedido pelo autor da herança, porquanto o demandante não se enquadra no conceito de credor, previsto no art. 616, inciso VI, do CPC. 2.3.Correto o indeferimento da inicial quando constatada a inadequação da via eleita (art. 485, I, CPC), não havendo que se falar em remessa dos autos à outra vara. 3.Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 141 E 492, DO CPC. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO (OU CONGRUÊNCIA OU, AINDA, ADSTRIÇÃO). NÃO VIOLAÇÃO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. BOLSA DE ESTUDOS. 75%. PERDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, CDC. MULTA CONTRATUAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de cobrança em que a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.244,33, em razão de suposto inadimplemento em contrato de prestação de serviços educacionais. 1.2. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 461,75. 1.3. A apelante afirma em preliminar que a sentença é extra petita e que os princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa foram violados. No mérito, invoca o princípio patca sunt servanda para a validade da cláusula declarada nula, o que afasta o desconto de pontualidade e a bolsa de 75% em caso de inadimplemento. 2.As balizas da sentença devem estar inseridas no pedido. 2.1. Assim, em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ouextra petita. 2.2. Os limites da lide são demarcados pelo pedido deduzido e pelos argumentos que lhe conferem sustentação. Não é lícito, nem permitido ao julgador, extrapolá-los nem mesmo decidir o conflito de interesses estabelecido de forma aleatória, em desconformidade com a argumentação delineada e com a pretensão aduzida na inicial. 2.3. No caso em análise, infere-se que o pedido de condenação em pagamento do valor de R$ 3.244,33 foi parcialmente acolhido para condenar a apelada a pagar R$ 461,75. 3.4. O magistrado a quo, ao acolher, em parte, o pedido não incorreu em julgamento extra petita. 2.4. Não há como sustentar que é alheio à causa o fato da apelante ser reconhecida como entidade de utilidade pública, que concede bolsas em razão da isenção fiscal, uma vez que ela mesma afirma que a bolsa de estudos da apelada foi dada em razão de amparo social. 3.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3.1. Constata-se a existência de uma vantagem desmedida e excessiva em favor da instituição de ensino, uma vez que o acréscimo de 75% do valor representa um valor muito elevado. 3.2. Ressalte-se a impossibilidade de acumulação de múltiplas penalidades para o mesmo fato, sob pena de violação do princípio non bis in idem. Além da perda do desconto de 75%, a apelada ainda teria de arcar com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. 4.Parte desse valor que a apelante afirma ser desconto de pontualidade, na verdade, se refere à bolsa de estudos. O desconto de pontualidade é um estímulo financeiro ao pagamento da mensalidade antes de vencimento. A bolsa de estudos, diferentemente, é uma redução do valor da mensalidade em razão de amparo social dado por um determinado período de tempo pré-fixado. Revogar a bolsa por motivos de não pagamento tempestivo justamente para a comunidade carente, que tem extrema dificuldade de condições financeiras, foge totalmente à finalidade do instituto de amparo social. 5.Este Tribunal, ao enfrentar a matéria, decidiu que: (...) A concessão do 'desconto' de pontualidade é, em verdade, pena disfarçada, multa exorbitante camuflada (...) (20140110685294APC, Relator: Flavio Rostirola 3ª Turma Cível, DJE 06/10/2014). 6.Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA LTDA - COOPERCEF. SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - OCDF. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA. DEVER DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida no curso da ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa de 5% do valor da causa e honorários advocatícios do patrono do réu. 2. Preliminar - ausência de impugnação específica - inovação recursal. 2.1. Segundo o princípio da dialeticidade, contido no art. 1.010 do CPC, cumpre ao recorrente trazer as razões do seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada.2.2. Com efeito, a partir de uma leitura atenta das razões recursais, conclui-se que o recurso revela-se apto a cumprir os requisitos previstos no art. 1.010, II e III, do CPC, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na sentença vergastada.2.3. Ademais, o art. 515, caput, e seus parágrafos, do CPC, dispõem que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.2.4. Em que pesem as ilações genéricas do apelado não é possível verificar qualquer inovação da matéria nesta sede recursal.2.5. Preliminarrejeitada. 3. Direito de associação - filiação voluntária - ônus da prova. 3.1. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se a autora é ou não, de fato, devedora da contribuição sindical requerida pelo réu. 3.2. A adesão a um sindicato é um ato de voluntariedade próprio e individual. 3.3. Consoante se depreende dos documentos carreados aos autos pelo réu, a apelante a ele se sindicalizou voluntariamente em 1993, tendo realizado diversos pagamentos referentes à contribuição sindical cobrada. 3.4. Como regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos exatos termos do disposto no art. 373 do CPC. 3.5. Logo, cada parte envolvida na demanda deve carrear para os autos os elementos fáticos do direito que pretende ver reconhecido. 3.6. No caso, há um farto conjunto probatório acostado pelo réu e, por outro lado, pobres elementos de prova da autora, que não teve o condão de afastar a verossimilhança dos argumentos daquele.3.7. O réu demonstrou que faz jus ao pagamento da contribuição sindical, uma vez que a autora é filiada aos seus quadros desde 1993, sem que houvesse qualquer quebra de vínculo formal entre as partes. 3.8. O simples fato de não pagar ou se negar a pagar contribuição sindical a ela endereçada, porquanto filiada ao réu, não a desvincula do pagamento, pelo contrário, a torna inadimplente. 3.9. Assim, caberia à autora, ora apelante, fazer prova da pretensão vindicada, nos termos do art. 373, I, do CPC, contudo, não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito. 4. Da inconstitucionalidade do art. 107 da Lei nº 5.764/71. 4.1. Não há qualquer inconstitucionalidade no art. 107 da Lei nº 5.764/71, uma vez que foi recepcionado pela CF, estando conforme com os ditames constitucionais. 5. Da litigância de má-fé. 5.1. Para que seja imposta referida sanção é necessária a demonstração de que a autora incidiu, com dolo, em violação ao dever de probidade e lealdade processual (art. 80 do CPC). 5.2. In casu, comprovado o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos, uma vez que incontroverso o fato de que era filiada ao réu e já havia realizado pagamentos referentes à contribuição sindical cobrada, procedente a pretensão condenatória a tal título. 5.3. Assim, com fulcro no art. 80 e 81 do CPC, urge manter-se a condenação da apelante no pagamento de 5% de multa sobre o valor atualizado da causa. 6. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 6.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 6.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela autora para 12% (doze por cento) do valor da causa. 7. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIRADA DO BEM DO PÁTIO DO ÓRGÃO. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. NÃO APREENSÃO DO BEM MOTIVADA PELA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III E IV, CPC. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que, em sede de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do CPC. 2.Com base no art. 485, III e §§ 1º e 6º, do CPC, para a extinção do processo por abandono da causa, entende-se que devem estar presentes os seguintes requisitos: a) não promoção de atos pelo autor durante trinta dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em cinco dias; c) requerimento do réu, caso oferecida contestação. 2.1. No caso, localizado o veículo objeto da liminar de busca e apreensão, o qual foi apreendido pelo DETRAN/DF, o juízo determinou à instituição credora que procedesse à retirada do bem do pátio do órgão de trânsito. Foi oportunizado à parte autora, por diversas vezes, via intimação por DJe, o cumprimento da determinação judicial. Porém, em suas manifestações nos autos, em nenhum momento a autora abordou a impossibilidade de atendimento da ordem judicial, tendo simplesmente deixado de cumpri-la. Ademais, embora regularmente intimada pessoalmente, quedou-se inerte. 2.2. Nesse contexto, a desídia da requerente por mais de 30 dias autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC. 2.3. Destarte, o processo nada mais é do que uma seqüência de atos tendentes a uma sentença; é um caminhar para a frente (com perdão da redundância); logo, não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor. 3.Ainda, prevê o art. 485, IV, CPC, que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.1. É notório que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu. 3.2. Dessa forma, a não apreensão do veículo, como ocorrido no caso dos autos, em virtude da inércia da parte autora, obsta a regular constituição do processo. 3.3. Diante da falta da apreensão do bem, associada à desídia da recorrente quanto ao cumprimento deste encargo, correta a sentença impugnada quando extingue do processo, sem resolução do mérito, com base nos incisos III e IV do art. 485 do CPC. 4.Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. COMPROVAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ART. 1.418, CC. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na outorga de escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto da lide. 2. Sentença ultra petita é a que excede a pretensão exordial, isto é, dá mais do que foi pedido. 2.1. Na hipótese, ao se fazer detida análise da fundamentação desenvolvida na sentença, não se constata a existência do vício alegado, tendo o juiz observado os limites objetivos da demanda. 2.2. Preliminar rejeitada. 3.Nos termos do artigo 1.418 do CC, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 3.1. No caso, diante dos elementos de prova produzidos nos autos, conclui-se que os promitentes-compradores adimpliram o preço integral do negócio. Dessa maneira, deve ser mantida a sentença apelada quando impõe ao apelante a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel. 4.Consoante o art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária será fixada entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4.1. Na hipótese em tela, conforme consta da petição inicial, é certo que foi devidamente atribuído valor à causa, correspondente ao preço do negócio. Nota-se que tal valor, em nenhum momento, foi impugnado pela parte adversa. Nesse diapasão, o juiz, seguindo corretamente o regramento sobre a matéria, arbitrou os honorários no percentual mínimo de dez por cento sobre o valor da causa, não havendo que falar em modificação da sentença nesse particular. 5.Apelação improvida.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR, NASCIDA EM 24/02/2008. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 40% PARA 20%. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ADEQUAÇÃO DO VALOR À NOVA REALIDADE DAS PARTES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ARTIGOS 1694 E 1699 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação revisional de alimentos objetivando a minoração da verba alimentar de 40% para 20% dos rendimentos brutos do requerido. 1.1. Sentença de parcial procedência que reduziu a verba alimentar para 30%. 1.2. Apelo do autor pela redução da verba alimentar para 20%. 2.Mérito - Redução da verba alimentar para 20%. 2.1. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, tais como, saúde, educação, alimentação, vestuário, habitação, lazer, entre outras. 2.2. A respeito, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2.3. Já o art. 1.699, dispõe que, para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula. 3. No caso, cumpre analisar se o apelante logrou êxito em comprovar, efetivamente, que houve alteração para pior da capacidade contributiva que tinha ao tempo em que a verba alimentar foi fixada, ou se, na verdade, a modificação teria ocorrido nas necessidades de quem os recebe, a fim de se auferir se lhe assiste razão ou não. 4.As provas documentais comprovaram que o apelante, mesmo não tendo tido redução em seus vencimentos, houve aumento em suas despesas por ter constituído nova família e atualmente morar de aluguel, o que reduziu a sua capacidade contributiva.4.1. A apelada, atualmente com 10 anos, tem implícito o aumento de suas necessidades, decorrentes de sua idade. 4.2. No entanto, precisam ser sopesadas, neste pleito de revisão de alimentos, as condições econômicas do alimentante de forma ponderada, levando-se em consideração a adequação à realidade das partes envolvidas. 4.3. Assim, diante dos elementos contidos nos autos, considera-se que os 40% anteriormente arbitrados se mostram demasiado oneroso para o requerente, tendo em vista sua atual situação. 4.4. Em contrapartida, a redução para 20% proposta por este, se mostra inadequada para com as necessidades da menor. 4.5. Portanto, a fixação de 30%, se mostra coerente com a nova realidade das partes atendendo ao binômio necessidade-possibilidade. 5.Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e improvimento do recurso. 6.Multa por litigância de má-fé - 6.1. Exige a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80, do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. 6.2. Sobre o tema, esta Turma já se manifestou no sentido de que A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. (20150110222506APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 09/12/2015). 6.3. No caso, não restou comprovado o dolo ou a prática de qualquer dos comportamentos legalmente previstos. 7.Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO DIANTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELO EXECUTADO, AQUI APELADO. APELAÇÃO QUE REBATE MATÉRIAS TRATADAS EM SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 502, 503 E 508 DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (no caso pressuposto processual objetivo extrínseco: coisa julgada). 1.1. Por meio de sentença transitada em julgado, foram acolhidos embargos à execução, para extinguir a execução, em razão da prescrição da pretensão executiva e da nulidade de citação. 1.2. Apelo do credor em que pede a cassação da sentença proferida na execução, mas rediscute toda a matéria que foi tratada nos embargos à execução, como: validadeda citação por edital; desnecessidade de providenciar citação por carta precatória a outros estados da federação; inocorrência da prescrição intercorrente, entre outros. 2.Com trânsito em julgado da sentença que acolheu os embargos à execução, em razão da nulidade da citação por edital e da prescrição da pretensão executiva, deve ser extinta a execução. 3.Segundo o art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Nos termos do art. 503 do mesmo diploma legal, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. 3.1.O apelante já teve a oportunidade de se insurgir contra a sentença que acolheu os embargos à execução, mas deixou de se manifestar, o que culminou no trânsito em julgado do referido decisum. 3.2.Portanto, reapreciar nesta etapa os argumentos que deveriam ter sido apresentados quando foram julgados os embargos à execução ofende à coisa julgada material, disciplinada no art. 508 do CPC, em que consta que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 4.Apelo improvido.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ E TJDFT. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO ENCARGO POR TEMPO DETERMINADO. ARTS. 1694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de alimentos proposta pela ex-cônjuge objetivando o recebimento de verba alimentar no importe de 80% dos rendimentos brutos do requerido. 1.1. Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 8% dos rendimentos brutos do requerido, deduzidos os descontos compulsórios, pelo prazo de 6 meses. 1.2. Apelo da autora pela reforma da sentença para que os alimentos sejam fixados em definitivo para 30%dos rendimentos brutos do requerido. 2.De acordo com o art. 1694, a obrigação de prestar alimentos está condicionada ao vínculo de parentesco, conjugal ou convivencial e na proporção das necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada. 2.1. Nos termos do art. 1.695 do CC, São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 3.Considerando a idade da autora, 31 anos, o período de casamento (3 anos), sua formação profissional e a doença alegada (não incapacitante), o pensionamento deve possuir caráter temporário. 3.1. Do confronto entre as razões da inicial, argumentos apresentados na contestação e documentos constantes nos autos, infere-se que a ex-esposa possui formação profissional e capacidade para adentrar no mercado de trabalho. 3.2. Dessa forma, não se mostra razoável aumentar o período nem o percentual fixados na sentença, na medida que estes, embora não seja o almejado pela requerente, é suficiente para assegurar sua manutenção e não sobrecarregar o apelado. 4.Segundo entendimento do STJ e desta e. Corte, o pensionamento entre ex-cônjuges é medida excepcional, que exige comprovação para o seu deferimento, sendo necessário que o alimentado comprove os requisitos pertinentes. 5.Precedente desta Corte:5.1. (...) 1. Como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, arts. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. (...) 3. De fato, o término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia, a qual no caso não resta mais verificada porquanto a ex-esposa possui formação profissional e capacidade para adentrar no mercado de trabalho.(20130110158466APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 17/03/2017). 6.Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART.85, §§ 8º E 11º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de cobrança de honorários contratuais e sucumbências. 1.1 Sentença julgada procedente, tendo a ré sido condenada ao pagamento de honorários contratuais, bem como ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 1.2. Na apelação, a ré alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito e no mérito alega descumprimento contratual. 2. Da preliminar de cerceamento de defesa - produção de prova. 2.1 A natureza da demanda impõe o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC. 2.2 A ré não alegou qualquer vício de consentimento que pudesse ensejar a possibilidade de produção de prova testemunhal. 3. Do contrato de serviços advocatícios- cumprimento da obrigação - confissão de dívida. 3.1 O termo aditivo trata-se de termo de confissão de dívida, pois o devedor reconhece certa quantia a credora, e se compromete a pagá-la. 4. Do valor da condenação - Termo aditivo. 4.1 O termo aditivo limita o valor da dívida, o que corresponde exatamente aos 10% da execução fiscal extinta. 5. Dos honorários recursais - majoração. 5.1 O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. (§ 11 art. 85 CPC).5.2 Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação. 6. Recurso Desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. VICIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de conhecimento com pedido de nulidade de alteração de contrato social, em que o autor teria sido supostamente incluído como sócio de sociedade empresária. 1.1 Alegação de simulação no negócio jurídico, ao fundamento que o ingresso nos quadros societários teria encoberto a contratação do autor como gerente do estabelecimento comercial. 1.2 Sentença de improcedência, por falta de provas quanto aos fatos constitutivos da pretensão autoral. 2. Da nulidade do contrato social - da simulação - não configuração - ausência de prova documental. 2.1 O art. 167 do Código Civil prescreve que são nulos os negócios jurídicos simulados, constando no § 1º que a simulação ocorre quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 2.2. Maria Helena Diniz explica o conceito de simulação como desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada para criar, aparentemente um ato negocial que inexiste, ou para ocultar sob determinada aparência, o negócio querido, enganando terceiro, acarretando a nulidade do negócio (Código Civil Anotado, 2004, pg. 182). 3.Do ônus probatório - encargo do autor - contrato social - integralização do capital societário - participação como sócio administrador. 3.1. O art. 373, I, do Código de Processo Civil, prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3.2. As provas produzidas não demonstram falsidade nas informações constantes no negócio jurídico, nem que qualquer de suas cláusulas indique situação inverídica. 3.3. Em sentido contrário, as provas apresentadas demonstram que o autor assinou o contrato social, onde constou que atuaria como administrador e que, no ato, teria integralizado o capital social, passando a responder por 40% das quotas sociais. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 1997 A 2015, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. RELACIONAMENTO COM CONTORNOS DE NAMORO QUALIFICADO, DENOMINAÇÃO BASTANTE UTILIZADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRECEDENTE DO STJ. PARTILHA. PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, de 1997 a 2015. 1.1. Sentença de improcedência dos pedidos. 1.2.Apelo da autora para reforma da sentença e acolhimento dos pedidos iniciais. 2.Rejeita-se a alegação de ausência de fundamentação quando o julgador examina todas as questões suscitadas nos autos fundamentando coerentemente para o devido julgamento de mérito. 3.AConstituição Federal, em seu art. 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 3.1. Nos termos do 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3.2. O dispositivo supra ressalta os pressupostos da intenção de constituir família: a) convivência pública; b) contínua e c) duradoura. 3.3. É dizer ainda: a ação de reconhecimento e dissolução de união estável é uma ação de estado, ou seja, esta ação diz respeito a determinada qualidade de alguém frente a um certo instituto jurídico e seu acolhimento em juízo demanda prova estreme de dúvidas. 4. O conjunto probatório não comprovou que aspartes mantinham relacionamento com os contornos de uma entidade familiar, marcado pela comunhão de vida, e interesses e afeto, mas tão somente um namoro qualificado. 4.1.As testemunhas ouvidas foram vagas discorrendo apenas remotamente acerca do envolvimento das partes. 4.2. O depoimento pessoal da requerente evidenciou as rupturas, descontinuidade e fragmentação da relação e ainda a ausência de publicidade. 5.O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável, o STJ, inovando mais uma vez, distingue do denominado namoro qualificado porque este se consubstancia em mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. 6.Precedente do STJ: 6.1. (...) 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. (...) (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/03/2015). 7.Diante da improcedência do reconhecimento de união estável entre as partes, fica prejudicado o pedido de partilha 8.Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADAS. NULIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas por contra sentença, proferida ação monitória, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os embargantes no pagamento de R$ 8.069.809,08 e constituiu o documento de confissão de dívida em título executivo judicial apto a deflagrar o cumprimento de sentença. 1.1. O primeiro recurso foi aviado para que: a) seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, b) seja reconhecido que o crédito da apelada limita-se ao acordo celebrado com a empresa Real Encomendas e Cargas Ltda que perfaz a quantia de R$ 1.020.000,00, e c) em caso de provimento do apelo que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários recursais. 1.2. O segundo recurso busca:a) preliminarmente, o reconhecimento da inadequação da via eleita, b) também em preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade ad causam da autora, c) a nulidade do contrato de confissão de dívida, d) a inversão dos ônus da sucumbência, e e) eventualmente que seja reconhecido ao menos a sucumbência recíproca na hipótese de se manter a sentença. 2. Da preliminar de cerceamento de defesa.2.1. O art. 700, § 2º, I, do CPC determina que um dos requisitos para a petição inicial da ação monitória é a memória de cálculo da dívida que esteja sendo cobrada. 2.2. Em que pese tal previsão, o que está a embasar a presente monitória é um contrato de confissão de dívida, que teve sua cláusula 9ª descumprida, dando ensejo à atual cobrança de acordo com a cláusula 10ª.2.3. Mesmo não necessitando da memória de cálculos, uma vez que a liquidez da monitória é a que consta na confissão de dívida, o autor trouxe discriminado o valor principal, a data do vencimento, a data do cálculo, o valor da atualização com juros e o valor total. 2.4. Nesse sentido, os réus deixaram de apontar como a falta de planilha de cálculo dificultou seu contraditório. 2.5. Além disso, o Resp 1.154.730/PE, julgado em sede de repetitivos pelo STJ não se adéqua ao caso, tendo em vista que a questão submetida ao referido julgamento questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula nº 247 do STJ aos contratos de mútuo imobiliário. 2.6. Preliminar rejeitada. 3.Da preliminar de inadequação da via eleita. 3.1. A monitória está embasada no contrato de confissão de dívida com promessa de dação em pagamento particular, em que consta a obrigação contratual dos apelantes de pagar o preço correspondente a R$ 8.069.809,08 (cláusulas 1ª e 3ª). 3.2. Trata-se de documento escrito contendo expressamente os termos e prazos de pagamento da obrigação contratual firmada entre as partes, sem, contudo, ostentar os caracteres específicos de um título executivo extrajudicial. 3.3. Pode, portanto, instruir o feito monitório. 3.4. Assim, qualquer discussão acerca dos mútuos anteriores torna-se inócua. 3.5. Preliminar rejeitada. 4. Da preliminar de ilegitimidade ad causam. 4.1. As condições da ação devem ser apreciadas de acordo com a narrativa contida na peça inicial. É o que a doutrina denomina de teoria da asserção. 4.2. A legitimidade ad causam, segundo a teoria da asserção, deve ser verificada in abstrato, segundos as alegações vertidas pela parte autora. 4.3. Do contrário, apenas poderia ser considerado legítimo para propor demanda judicial, aquele que efetivamente fosse titular do direito material vindicado. 4.4. No caso, a autora, ora apelada, em sua inicial afirma que os requeridos são devedores solidários da dívida constante do contrato de confissão de dívida, no valor de R$ 8.069,809,08, uma vez que o assinaram como intervenientes garantidores juntamente com a devedora sub-rogada, a qual deixou de quitar a dívida através da dação em pagamento de 2 imóveis (cláusula 2ª, itens A e b), que foram alienados a terceiros. 4.5. Dessa forma, nota-se a pertinência subjetiva da ação. 4.6. Assim, resta configurada a legitimidade ativa da autora, ora apelada, uma vez que a verificação da procedência ou não da pretensão, constitui matéria relacionada ao mérito da causa, não se tratando de condição da ação. 4.7. Preliminar rejeitada. 5. Aação monitória, segundo os ditames do art. 700, do Código de Processo Civil, é instrumento processual disponibilizado ao credor de uma obrigação de pagar, de entregar coisa, ou de fazer ou não fazer, que esteja munido de prova escrita, todavia sem eficácia de título executivo. 5.1. Ela possui como requisito essencial documento escrito, sem a eficácia de título executivo, que permite a identificação de um crédito e que revele certeza e liquidez da obrigação, gozando de valor probante. 5.2. Assim, o termo de confissão de dívida, preenchidos tais requisitos, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 700 do CPC. 5.3. Dessa forma, a confissão de dívida, ainda que não subscrita por duas testemunhas, trata-se de documento apto à instrução da ação monitória, não havendo que se discutir quaisquer mútuos anteriores. 6. Incasu, a origem da dívida está claramente estampada na cláusula 1ª do contrato de confissão de dívida. 6.1. Ou seja, os apelantes tinham plena consciência do que estavam assinando como intervenientes garantidores (fiadores) da empresa devedora sub-rogada (Real Encomendas e Cargas Ltda), bem como das conseqüências daquele ato, sendo incabível agora furtar-se a suas responsabilidades e negar-se ao cumprimento do contrato. 6.2. Segundo o art. 818 do CC, pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. 6.3. Assim, diante do não cumprimento da obrigação pela devedora sub-rogada, na entrega dos 2 imóveis descritos na cláusula 2ª, itens A e B, do contrato, os fiadores, ora apelantes, mostram-se como devedores solidários, devendo responder pela dívida assumida. 7. Nesse sentido, tendo em vista a manutenção da sentença em seus termos não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência. 8. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 8.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 8.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% do valor da condenação. 9. Apelações improvidas.