DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II - No caso em apreço, malgrado tenha quitado integralmente a dívida, o réu se viu privado da posse de seu automóvel por mais de um mês, o que acarretou transtornos que vão além do mero aborrecimento, porquanto além de o veículo servir para transporte da família, é utilizado para exercício de sua profissão como cuidador de idosos. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer justificava à demora no cumprimento da ordem e que o veículo foi transferido para outro estado mesmo após o pagamento da integralidade da dívida. III - A teor do disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69, apenas após o decurso do prazo de cinco dias da efetivação da medida é que o autor passa a ter a propriedade e a posse plena do bem, dele podendo dispor livremente. Por conseguinte, a retenção do veículo, bem como sua transferência para outro estado após a purgação da mora caracteriza ato ilícito. IV - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALTERAÇÃO DE VALOR. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM. TERMO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO. AUTOS FÍSICOS. PROCESSO ELETRÔNICO. I - Se a procuração é outorgada por instrumento público, com menção ao registro do estatuto da pessoa jurídica pelo Tabelião, que tem fé pública, torna-se desnecessária a juntada dos atos constitutivos. II - A Portaria GPR nº 99/2016 estabelece ser faculdade das unidades jurisdicionais (art. 2º). III - Comprovada a fraude consistente na elevação do valor do contrato de empréstimo, correta a sua desconstituição, com o retorno das partes ao status quo ante. IV - O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora relativos aos danos morais, são devidos desde a citação (art. 405 do Código Civil). VI - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA LITERAL. DESNECESSIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - O cessionário de crédito decorrente de duplicatas não adimplidas é parte legítima para ação monitória embasada nessas cártulas. II - Não é necessária a apresentação de prova literal da dívida para manejar ação monitória, sendo suficiente prova idônea capaz de demonstrar a existência da dívida. III - A falta da notificação da cessão de crédito ao devedor não lhe acarreta qualquer prejuízo, uma vez que a citação supre a sua falta. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS. I - Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. II - Reconhecido de imediato o pedido e satisfeita a obrigação do réu, os honorários deverão ser reduzidos pela metade (art. 90, §4º, CPC). III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA CARTA PRECATÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DEPRECADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A carta precatória que, em seu comando, no mesmo ato apregoa a possibilidade de arresto anterior à citação dos Executados e indefere o arresto porquanto prematuro, padece do vício de contrariedade, não estando, assim, revestida dos requisitos legais, consoante se extrai dos Arts. 267, I e 260, III do Código de Processo Civil. 2. Ainda que inexistisse a contradição ou a expressa ordem de indeferimento do arresto no bojo da carta precatória, é correta a decisão do Juízo deprecado que anula os atos de constrição, quando comprovado nos autos o deferimento de recuperação judicial aos Executados que suspendeu todos os atos executórios. 3. A superveniência de revogação dos efeitos da recuperação judicial nos autos principais deve ser discutida perante o Juízo deprecante, para que, caso assim entenda, expeça nova carta precatória com vistas ao cumprimento de atos executórios. 4. Não pode o Juízo deprecado promover novos arrestos com fulcro na revogação da recuperação judicial, sob pena de fazer análise de mérito e invadir a jurisdição do Juízo deprecante. 5. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB. DESNECESSIDADE. 1. O art. 134 da Constituição Federal assegura aos defensores públicos autonomia funcional e estabelece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função da justiça. 2. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, nos termos do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, sendo prescindível sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB para o desempenho de suas atribuições. 3. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. GARANTIA. FIANÇA. 1. O art. 59, §1º, inc. IX, da Lei n. 8.245/1991, dispõe que nas ações de despejo que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, será concedida liminar para desocupação desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Exclui-se a possibilidade de deferimento da medida liminar se o contrato estiver assegurado por uma das garantias previstas no art. 37 da mencionada lei, dentre as quais está a fiança. 3. Agravo de instrumento desprovido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE BEM COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETROS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PUBLICA DO DF. RENDA LIQUIDA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. GASTOS COMPROVADOS PARA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. DEFERIMENTO. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, constante do parágrafo 3º do Art. 99 do CPC, é relativa, e pode ser impugnada pela parte adversa, nos termos do Art. 100 do CPC, ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, inteligência do Art. 99, § 2º, do CPC. 2. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 3. Diante desse panorama, no intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, entendo por suficiente os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015: ?I ? aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel?. 5. No caso em tela, a renda demonstrada mostra-se inferior ao limite de cinco salários mínimos, considerando que os descontos em folha de pagamento e os gastos devidamente comprovados guardam relação com a subsistência própria e familiar. 6. Agravo de instrumento provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA RURAL. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal exige de toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, sejam públicas ou particulares, a anterior emissão de licença de construção, por meio da respectiva Administração Regional. A sanção imposta aos infratores nos casos de construção em desacordo com a legislação pertinente é a demolição total ou parcial, tornando legítimo o ato administrativo restritivo de direito expedido pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal. Exercício do Poder de Polícia Repressivo. 2. O artigo 178 do Código de Edificações do Distrito Federal põe a salvo a aplicação da penalidade caso seja possível a regularização da construção. 3. Nas Macrozonas Rurais, definidas nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, é proibido o parcelamento do solo que resulte em lotes inferiores a 2 (dois) hectares. A regra legal tem como objetivo vocacionar a utilização da área e, como consequência, controlar o uso do solo localizado sobre bacias hidrográficas. Em caso de descumprimento dos parâmetros legais, não há como falar em regularização das construções. 4. O interesse coletivo ao meio ambiente urbano ordenado e adequado ao convívio social sobrepõe-se ao interesse individual de quem levantou a construção irregular. Princípio da Supremacia do Interesse Público. 5. Recurso conhecido e desprovido.

      embargos de declaração. prequestionamento. inexigibilidade de transcrição dos dispositivos legais supostamente violados. recurso não provido. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. 2. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes às hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores é da questão jurídica discutida nos autos, assim, o órgão jurisdicional não é obrigado a transcrever dispositivos constitucionais ou legais, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 4. Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. 5. Embargos declaratórios desprovidos.  

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NAS LEIS DISTRITAIS Nº 566/1993 E 4.317/2009. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DEFICIÊNCIA EM GRAU ACENTUADO. ROL TAXATIVO. EPILEPSIA EM GRAU LEVE. NÃO PREVISÃO DENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Leis Distritais n. 566/1993 e 4.317/2009 preveem a gratuidade no uso do transporte público coletivo àqueles que comprovem o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) hipossuficiência econômica, assim entendida como renda mensal não superior a três salários mínimos; e b) deficiência em grau acentuado, seja ela auditiva, física ou mental. 2. Para fins de concessão do mencionado benefício (denominado passe livre especial), entende-se por deficiência em grau acentuado aquela prevista no rol de natureza taxativa de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Distrital n. 566/1993. 3. Em não se enquadrando a patologia de que padece a parte autora ? epilepsia em grau leve ? em quaisquer das hipóteses expressas no rol legal pertinente, resta inviável compelir a Administração Pública a conceder tal benesse. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

        APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Processual civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Conexão. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Sentença reformada. Inexistência de título executivo judicial. Indenização por danos morais já adimplida. Extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento da indenização.   1. Não ocorre conexão quando não há identidade de partes e causa de pedir ou pedido, bem como no caso de ambos os processos já terem sido sentenciados, não existindo risco de decisões conflitantes.   2. Se o acórdão que julgou as apelações interpostas nos autos principais reformou a sentença para excluir a condenação na obrigação de fazer imposta às rés, relativa ao oferecimento de plano de saúde para as apelantes, não há título executivo judicial apto a embasar o presente cumprimento de sentença.   3. Apelação desprovida.  

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO A SER INTERPOSTA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ART. 1.012, §4º, CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º do CPC. 1. As questões atinentes ao mérito recursal deverão ser analisadas de forma aprofundada quando do julgamento da apelação cível e não em sede de petição, momento processual que está limitado à análise dos efeitos daquele recurso. 2. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação devem ser observados os requisitos não cumulativos elencados pelo §4º do art. 1.012, do CPC. 3. A probabilidade de provimento do recurso se afigura como uma verdadeira hipótese de tutela de evidência, que não é o que ocorre no presente caso. Já a relevância da fundamentação deve estar necessariamente atrelada a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente improcedente o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 5. Agravo interno conhecido e improvido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DIREITO DE VISITAS. GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É cediço que o direito de visitas visa garantir àquele que não tem a guarda a possibilidade de fortalecer o vínculo afetivo com a criança. 2. As visitas devem possibilitar a proximidade do filho com ambos os genitores, de modo a construir uma convivência saudável e a promover um desenvolvimento adequado para o infante. 3. A discussão sobre a guarda de filhos deve ser avaliada sempre sob a ótica do melhor interesse do menor, que prevalece sobre o interesse dos pais. Essa avaliação, todavia, depende de ampla dilação probatória. 4. Agravo interno desprovido.