EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para que ocorra contradição, faz-se mister a presença de premissas inconciliáveis no discurso. Ademais, a contradição há de ser endógena, isto é, o choque de premissas há de integrar o julgado. Assim não ocorrendo, de contradição não se cuida. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento conduza necessariamente à conclusão diversa. Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pelos recorrentes e, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC, nega-se provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para que ocorra contradição, faz-se mister a presença de premissas inconciliáveis no discurso. Ademais, a contradição há de ser endógena, isto é, o choque de premissas há de integrar o julgado. Assim não ocorrendo, de contradição não se cuida. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento conduza necessariamente à conclusão diversa. Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pelo recorrente e, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC, nega-se provimento aos embargos de declaração.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CASSADA NO ATINENTE AO CAPÍTULO DA DOSIMETRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA - REPRIMENDA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE - READEQUAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Se as teses recursais foram analisadas em decisão colegiada anterior, inviabilizado o conhecimento do recurso porquanto operada a preclusão consumativa. A absolvição da prática delitiva concretizada na sentença de primeiro grau inviabiliza o conhecimento do pleito desclassificatório para a modalidade tentada, pois ausente o interesse recursal. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a nova sanção corporal imposta.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BALANÇO PATRIMONIAL E BALANCETES DESATUALIZADOS. 1. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 3. A juntada de balancetes e balanços patrimoniais desatualizados não é suficiente para demonstrar situação sócio-econômica compatível com a concessão da gratuidade da justiça.  4. Agravo conhecido e não provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. É cediço que o direito de visitas visa garantir àquele que não tem a guarda a possibilidade de fortalecer o vínculo afetivo com a criança. 2. As visitas devem possibilitar a proximidade do filho com ambos os genitores, de modo a construir uma convivência saudável e a promover um desenvolvimento adequado para o infante. 3. Pode o magistrado fixar multa para o caso de descumprimento da regulamentação de visitas, o que objetiva dar efetividade à decisão judicial. 4. É possível a manutenção da cominação imposta à parte que descumpre, injustificadamente, a cláusula de regulamentação de visitas firmada judicialmente. 5. Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. SUBJETIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Compete ao Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo adentrar no mérito destes, substituindo-se à banca examinadora e emitindo juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas como etapa de certame. A validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos, nos termos da Súmula n. 20 deste Tribunal: 1) previsão legal; 2) exigência de critérios objetivos; 3) garantia de recurso administrativo. Não restando demonstrada ofensa a estes, não há que se falar em ilegalidade da referida avaliação. O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe, notadamente quando busca uma tutela de urgência. Evidenciada a necessidade de dilação probatória com o objetivo de averiguar a verossimilhança das alegações do agravante, revela-se prudente aguardar a instauração do contraditório e da ampla defesa com o regular trâmite processual. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SUSPENSÃO DA ORDEM DEMOLITÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção, com vistas a obstar construções erigidas fora dos padrões e normas de postura e urbanismo. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. 2. O acolhimento da pretensão dos agravantes ensejaria verdadeira ofensa ao princípio constitucional da isonomia, porque a ocupação de área sem observância às formalidades legais específicas de ocupação e edificação confere-lhes vantagem desarrazoada em desfavor dos demais. Há também o perigo de dano reverso. A não atuação do Poder Público a tempo prejudica o interesse público urbanístico e favorece a eventual consolidação das ocupações informais, o que compromete o desenvolvimento de políticas públicas. 3. Agravo de instrumento desprovido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRADORA. DENÚNCIA PRÉVIA. PRAZO MÍNIMO 60 (SESSENTA) DIAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DENÚNCIA INEFICAZ. PRESERVAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO. NECESSIDADE. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES (CPC, ARTS. 300 e 303). AGRAVO PROVIDO.  1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. Enlaçando operadora de serviço de plano de saúde como fornecedora e o associado como destinatário final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do pactuado e com os direitos do segurado (CDC, art. 47). 3. É legalmente assegurado à operadora do plano e à administradora o cancelamento ou encerramento de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão, devendo, contudo, ser observado o estabelecidas pela Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, como forma de coibir abusos e assegurar ao beneficiário do plano de saúde coletivo a manutenção da condição de segurado, mediante migração para plano individual ou familiar em caso de cancelamento ou encerramento, sem necessidade de observância de nova carência, devendo a denúncia do vínculo, ademais, ser precedida de notificação acerca da rescisão da avença coletiva com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (Resolução Normativa da ANS nº 195/09, art. 17). 4. Aferida a inexistência de denúncia formatada nas condições estabelecidas pela normatização vigorante, notadamente quando lastreada em disposição contratual dissonante da regulação positivada, ressoa desguarnecida de eficácia, implicando sua desconsideração e, como corolário, o restabelecimento da vigência do plano de saúde por não ter sido denunciado e resilido de modo eficaz, porquanto ato ineficaz não irradia o efeito jurídico que dele era esperado, emergindo dessas premissas que, ressoando revestida de verossimilhança a argumentação desenvolvida, conferindo plausibilidade ao direito invocado, a antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente deve ser concedida. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITISCONSORTES PASSIVOS. OBRIGADOS SOLIDÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA. RATEIO. OMISSÃO. SOLIDARIEDADE ÍNSITA À AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO (CPC, ART. 87, § 2º). PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COTA-PARTE POR UM DOS CO-DEVEDORES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. REMISSÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR A UM DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DEVEDOR REMIDO (CC, ARTS. 277 e 282). AFIRMAÇÃO DA REMISSÃO E RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. IMPERIOSIDADE. IMPUGNAÇÃO. EXECESSO DE EXECUÇÃO. DENUNCIAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO CREDOR QUE COBRARA ALÉM DO DEVIDO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. VALOR CERTO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese de litisconsortes vencidos, não tendo havido discriminação da cota-parte que caberá a cada um individualmente nem afastada expressamente a solidariedade por ausência de consignação no título executivo judicial, a condenação é entendida como de natureza solidária, legitimando que o credor demande de cada um ou de todos a realização da obrigação (CPC, art. 87, § 2º). 2. Conquanto sobeje a solidariedade em razão da omissão do título executivo, o obrigado que, solvendo a cota-parte derivada do rateio da obrigação entre todos os obrigados, é contemplado com remissão outorgada pelo credor, resta alforriado da obrigação remanescente, pois ao credor é assegurada a faculdade de oferecer remissão a um devedor solidário e, em relação a ele, renunciar à solidariedade sem prejuízo da solidariedade que enlaça os demais co-obrigados (CC, arts. 277 e 282). 3. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado da parte exitosa, salvo se inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, observados, ademais, os limites estabelecidos em se tratando de ação movida pela ou em face da Fazenda Pública (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 4. Acolhida a impugnação formulada pelo obrigado solidário, resultando no reconhecimento do excesso que denunciara, a constatação de que o proveito econômico que obtivera fora irrisório enseja que a verba honorária que lhe é devida seja mensurada sob aferição equitativa de molde a traduzir efetiva contraprestação pelos serviços desenvolvidos pelo seu patrono. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. A lei, no entanto, excluiu determinados bens da constrição judicial. Essa limitação à penhorabilidade encontra amparo no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Essa é a razão pela qual o Código de Processo Civil não tolera a constrição de determinados bens econômicos, como é o caso da renda de natureza salarial/alimentícia. 2. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários, remunerações e proventos é tornar possível o atendimento de necessidades básicas de sustento próprio e da família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, Constituição Federal). Todavia, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, consoante previsto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. É cediço que o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A regra de impenhorabilidade prevista no referido artigo pode ser mitigada quando há comprovação de que a conta poupança é movimentada como se conta corrente fosse. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. VALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. SERENDIPIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADO. DOLO DE MERCANCIA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL DA PENA DE DETENÇÃO. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. 1. A absolvição é incabível quando há a confissão do acusado de que as drogas, a arma e munição lhe pertencem, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante. 2. Não há ilegalidade na prisão nem na apreensão de armas e drogas na residência do acusado ocorrido em horário noturno, quando o próprio apenado autoriza a entrada na sua moradia, especialmente na hipótese em que havia fundadas suspeitas da prática de crime na residência. 3. O encontro das drogas na residência do acusado, embora não potencialmente antevisto pelos policiais, representa fenômeno que a doutrina denomina de encontro fortuito de provas, crime achado ou serendipidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência e não implica qualquer nulidade, salvo abusos flagrantes, mas inexistentes no caso. 4. O tipo penal do tráfico de drogas pressupõe o dolo do agente de difundir a droga ilegalmente, a título oneroso ou gratuito, e essa qualidade da intenção do agente é circunstancial. Prova-se o dolo pelas circunstâncias do crime, como por exemplo, pela quantidade de droga apreendida; pela forma de seu acondicionamento (em porções individuais prontas para a entrega a consumo alheio); pela variedade da droga (pois, em geral, o mero usuário não carrega consigo tipos variados de entorpecentes); pelo comportamento do acusado; pelas conversas telefônicas interceptadas validamente autorizadas pela Justiça; pela apreensão de petrechos tipicamente utilizados na traficância (como balanças de precisão, lista de clientes, etc.); pela apreensão de dinheiro em espécie em notas pequenas; etc. 5. A pena de detenção deve ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, pois o regime fechado é incompatível com a detenção (art. 33, caput, do CP), e porque o réu é reincidente e ostenta diversos antecedentes penais. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. ALTERAÇÃO DE GABARITO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E NA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.        Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando demonstrado que a prova pretendida pela parte não traria nenhum resultado útil ao processo. 2.        O acesso aos cargos e empregos públicos deve ser amplo e democrático, precedido de procedimento impessoal que assegure igualdade de oportunidades aos candidatos, incumbindo à Administração Pública identificar e selecionar os mais capacitados por meio de critérios objetivos. 3.        A interferência do Poder Judiciário no exame do conteúdo ou critério de correção de questões de concurso público é medida excepcional, somente admissível em caso de ilegalidade flagrante ou inconstitucionalidade. 4.        Estando as questões da prova objetiva inseridas no conteúdo da matéria prevista no edital, e não impedindo o erro gramatical a compreensão da questão, não há ilegalidade a justificar a interferência do Judiciário. 5.        Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.  

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1 ? De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é permitido ao contribuinte ?antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes? (EREsp 710.421/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 06/08/2007, p. 452). 2 ? No caso específico dos autos, a medida pleiteada pela parte autora se justifica porque, enquanto não ajuizada a execução fiscal, o contribuinte permanece sem a possibilidade de oferecer bens à penhora para garantia o débito, prejudicando, dessa forma, o exercício regular de sua atividade. 2.1 ? Pedido que encontra amparo no artigo 9º da Lei de 6.830/1980, que em sua redação atualizada pela Lei 13.043/2014, passou a permitir a fiança bancária e o seguro garantia como forma de caução da execução fiscal. 3 ? Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705676-66.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA BATISTA DE ANDRADE APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL EMENTA   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV) REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REAJUSTE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO                             A lei Distrital nº 5.008/2012 que determinou a gradativa redução da GATA, até sua completa extinção, em nenhum momento, determinou sua incorporação ao vencimento básico. O art. 5º, da referida lei, assegura, isto sim, em observância aos postulados constitucionais da garantia de irredutibilidade salarial, que provável redução da remuneração, seria compensada pela instituição de uma VPNI correspondente. A remuneração da recorrente, após o termo final para a extinção da GATA, não foi alterada, porquanto a parcela do reajuste teve sua suspensão determinada, pelo Governo do Distrito Federal, ante a indisponibilidade orçamentária, o que, contudo, não acarreta qualquer ilegalidade na postura adotada pelo Poder Executivo Distrital, tendo em vista o que restou decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6, já que, naquela assentada, está Egrégia Corte entendeu que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro?. Ademais, é sabido que o entendimento prevalente nessa Corte de Justiça, na linha da adequada interpretação constitucional, é de que é defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem lei específica, mesmo que sobre o pretexto de equiparação salarial, não sendo outra a dicção da Súmula 339 do STF (?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia?). A Lei Distrital nº 5.174/2013, assegurou apenas a redução da jornada para 20 horas semanais, sem a respectiva redução remuneratória. Não fazendo qualquer previsão de reajuste para aqueles servidores que optassem por permanecer exercendo 40 horas. Sendo assim, como já exaustivamente mencionado, não cabe ao judiciário conceder, via judicial, majoração da remuneração da recorrente, sob pena de violação da súmula vinculante nº. 37, sendo esse, inclusive, o posicionamento majoritário desta Casa de Justiça. Apelo conhecido e, no mérito, parcialmente provido.        

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI N.º 9.394/96. PROVA DE ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE.  1. A exigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em universidade, possa concluir o ensino médio. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de concluir o ensino médio e ingressar em universidade, se sua capacidade e maturidade intelectuais já foram avaliadas nos exames vestibulares. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NOVO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. O art. 1022 do CPC prescreve as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que podem ter por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). 3. O acórdão recorrido foi omisso, pois julgou as hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, no termos do art. 50, do Código Civil, enquanto que o recurso versava sobre os requisitos para a instauração do incidente processual. 4. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ocorrer em virtude da ausência de preenchimento de requisito formal necessário à instauração do incidente. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713979-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO VERAS DA SILVA AGRAVADO: CEB DISTRIBUICAO S.A. EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE RAZÕES APTAS A MODIFICAR A DECISAO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I ? Viola o dever de boa-fé processual a interposição de recurso manifestamente inadmissível ante o pleito de tentativa de localização da própria Autora/Agravante. II ? Nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. III - Diante do manifesto caráter protelatório decorrente da reiterada interposição de Agravo Regimental contra a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, entendo ser hipótese de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC/2015. Condeno a Autora/Agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.   IV - Recurso conhecido e não provido.       

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA TERRACAP. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. O adquirente de imóvel tem o direito de desistir do negócio ou de demandar sua rescisão, mesmo que não haja justo motivo para tanto, de modo que não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser extinto. 2. Há probabilidade do direito alegado e inexistência de risco de dano quando se verifica a previsão contratual de rescisão unilateral com a aplicação de multas e encargos, o que justifica a concessão da tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas vindouras. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Maioria.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701865-92.2017.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., KELLY CRISTINE DA SILVA ALMEIDA EMBARGADO: KELLY CRISTINE DA SILVA ALMEIDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.  PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada. 4. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 7. Recurso da autora (apelada) conhecido e desprovido. 8. Recurso do réu (apelante) conhecido e desprovido.