Estelionato. Provas. Emprego do meio fraudulento. Crime impossível. Individualização da pena. Fração. 1 - Se o crime de estelionato só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da agente, que, surpreendida por empregadas do banco, acabou presa em flagrante, há tentativa, não crime impossível por absoluta ineficácia do meio. 2 - Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado, caracteriza maus antecedentes. 3 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 4 - Percorrido todo o iter criminis, não ocorrendo o resultado visado por circunstâncias alheias à vontade da agente, correta a redução da pena à fração mínima - 1/3. 5 - Apelação não provida.

Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidência. Regime inicial. 1 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - Adota-se como valor ínfimo para aplicação do princípio da insignificância o de até 10% do salário mínimo vigente na data do fato. Precedentes do STF e STJ. 3 - Não se aplica o princípio da insignificância se o furto é cometido mediante escalada, sobretudo se o valor subtraído não é insignificante, e o réu é reincidente específico. 4 - Reincidente o réu e desfavorável uma circunstância judicial, deve o regime inicial de cumprimento da pena ser o fechado, em observância à súmula 269 do STJ.Fixado, na sentença, o regime inicial semiaberto, porque benéfico ao réu e sem recurso do MP, deve ser mantido. 5 - Apelação não provida.

Receptação. Desclassificação para receptação culposa. Falsificação de documento público. Fornecimento de dados pessoais. Falta de apresentação. 1 - A forma de aquisição - de pessoa desconhecida, sem nota fiscal e sem entrega de documentação do veículo - além do reduzido valor e do local de compra desse (conhecido por ser ponto de venda de produtos ilícitos) - caracteriza o dolo de receptar, sendo descabida a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. 2 - Aquele que fornece dados pessoais para falsificação de documento público concorre para o crime de falso com aquele que o contrafez. 3 - Desnecessário que o agente faça ou não uso do documento que falsificou. No caso do crime de falsificação de documento público, o uso ou apresentação deste é mero exaurimento. 4 - Apelação não provida.

Denunciação caluniosa. Dolo. Provas. Circunstâncias Judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências do crime. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1 - Comete o crime de denunciação caluniosa aquele que, sabendo da inocência da vítima, imputa-lhe falsamente fatos definidos como crime, dando causa a investigação policial. 2 - Descabida a absolvição se as provas não deixam dúvidas de que a ré registrou ocorrência policial, imputando à vítima fato definido como crime, sabendo da sua inocência. 3 - A imputação de crime, em razão de conflito familiar envolvendo a guarda de filhos, conquanto reprovável, não extrapolando o previsto no tipo penal, não serve para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 4 - A condenação por fato anterior ao crime, com trânsito em julgado no curso da ação, não caracteriza reincidência. 5 - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos se preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. 6 - Apelações não providas.

Furto qualificado. Corrupção de menores. Rompimento de obstáculo. Perícia. Repouso noturno. Circunstância atenuante. Fração. 1 - Comprovada a participação do menor, descabida a absolvição quanto à prática do crime do art. 244-B da L. 8.069/90. 2 - É pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que a perícia para caracterizar o rompimento de obstáculo pode ser substituída por outras provas na hipótese em que as circunstâncias do crime não permitirem a realização da perícia. 3 - A causa de aumento do repouso noturno é aplicável tanto ao furto simples quanto ao qualificado. E prevalece o entendimento de que deve ser utilizado o critério objetivo, ou seja, furto praticado no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local - residência, comércio, veículo. 4 - É firme o entendimento de que a redução para cada atenuante deve ser de 1/6. A aplicação de fração inferior exige fundamentação concreta. 5 - Apelação do primeiro réu provida em parte e do segundo não provida.

Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Provas. Reconhecimento na delegacia. Nulidade. Continuidade delitiva específica. Pena de multa. 1 - O descumprimento do disposto no art. 226 do CPP não acarreta a nulidade do ato. As formalidades nesses previstas, de orientação, não são exigidas para se ter como válido o reconhecimento. 2 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra das vítimas tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fizeram e depoimento de testemunhas. 3 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações das vítimas e depoimento da testemunha, demonstram que houve o emprego de arma de fogo. 4 - Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo - concurso de pessoas e emprego de arma -, possível usar uma delas na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase. 5 - Existindo continuidade delitiva entre crimes em que o agente age com emprego de violência e grave ameaça à pessoa, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, eleva-se a pena do crime mais grave até o triplo. 6 - No concurso de crimes, as penas de multa são somadas (art. 72, CP). 7 - Apelações providas em parte.

Falsificação e uso de documento público. Uso de documento particular. Consunção. Tentativa de estelionato. Atos preparatórios. Vítimas diversas. Concurso material. 1 - Quem falsifica documento público e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas por um dos crimes. 2 - Sem o início dos atos executórios do crime de estelionato, o crime de uso de documento falso não é absorvido por aquele. 3 - Se o agente, mediante uma única ação, pratica crimes de uso de documento público e particular contra uma vítima e, em outra ocasião, pratica os mesmos crimes contra vítima diversa, aplica-se, entre os crimes praticados contra cada uma das vítimas a regra do concurso formal, e, entre eles, o concurso material, sobretudo se o agente é contumaz na prática de crimes. 4 - Apelação provida em parte.

Estupro de vulnerável. Constituição de defensor. Deficiência de defesa. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Prova. Desclassificação para contravenção penal. Agravante. 1 - A constituição de defensor independerá de instrumentode mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório (art. 266 do CPP). 2 - Tendo o advogado constituído pelo acusado participado da instrução processual criminal, fazendo perguntas às testemunhas e, ao final, apresentado memoriais, não se anula o processo por deficiência de defesa, sobretudo se não demonstrado que houve prejuízo (súmula n. 523 do STF). 3 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de menor, máxime se coerente com as demais provas. 4 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima. Se ocorrem tais atos, descabidaa desclassificação da conduta para a contravenção penal do art. 65 da LCP. 5 - Não se aplica a agravante do art. 61, II, f do CP, em razão da incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, pena de bis in idem. 6 - Apelação provida em parte.

Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Mudança de entendimento. 1 - O c. STJ, no REsp 1.557.461/SC, julgado pela 3ª Seção, alterando entendimento anterior, decidiu que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. 2 - A prática de falta grave no curso da execução penal interrompe o prazo para a progressão de regime (S. 534 do STJ). 3 - Se o apenado não cometeu faltas graves no curso da execução, deve ser mantida a decisão agravada que fixou como data-base para o cálculo de novos benefícios a do primeiro recolhimento. 4 - Agravo não provido.