AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMINAÇÃO. MULTA. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE 1. A multa diária (astreinte) constitui medida inibitória destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e sua fixação pode ser feita em sentença, ainda que não se trate do deferimento de antecipação de tutela ou confirmação de tutela de urgência deferida. 2. Não há que se falar em conversão de obrigação de fazer em perdas e danos se a parte cumpre a obrigação imposta na sentença. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO. As questões relacionadas à condição da ação, como a legitimidade para a causa, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. A argumentação da parte autora na petição inicial, bem como os fatos e documentos que indicam a condição de protagonismo da segunda agravada na gestão do empreendimento indicam sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Eventual responsabilidade deve ser aferida ao se proceder ao julgamento do mérito. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. 1. Os contratos de assistência médica, plano de saúde e seguro de vida demandam execução continuada e exigem especial atenção quanto à regra da rescisão ou encerramento. 2. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora) é possível, desde que observados os requisitos previstos na regulamentação do setor, os quais objetivam dar continuidade ao serviço, evitando que o participante fique, ainda que temporariamente, desassistido. 3. Agravo de instrumento desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 323 do Código de Processo Civil permite a inclusão no pedido das prestações vencidas no curso do processo, mesmo que não exista pedido expresso do autor nesse sentido. A inclusão das prestações vencidas, contudo, precisa constar na parte dispositiva do comando sentencial, sob pena de violação à coisa julgada no momento da execução. 2. Hipótese na qual a Sentença consolidou o título executivo judicial tão somente em relação aos valores requeridos na Inicial, de modo que não há possibilidade de inclusão das parcelas vencidas na planilha de Cumprimento de Sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1. Em caso de óbito de um dos litigantes, o processo é suspenso para que a sucessão processual ocorra e deverá ser providenciada a habilitação do espólio ou dos sucessores. 2. O fato de inexistir inventário aberto não acarreta a legitimidade dos herdeiros, individualmente considerados, para responder pela obrigação. Caso o inventário ainda não tenha sido aberto, o espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos arts. 613 e 614, ambos do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS GERAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO. DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo com as cláusulas gerais da cédula de crédito bancário ao qual está vinculado o contrato firmado entre as partes se constitue-se em documento essencial ao prosseguimento de Ação de Busca e Apreensão, pois é indispensável à defesa do requerido. Precedentes deste Tribunal. 2. Consuma-se o instituto da preclusão se, no curso do prazo judicialmente concedido, o autor vem aos autos requerer a juntada documentos. A partir desse momento, dá-se por encerrada a possibilidade de corrigir as irregularidades detectadas pelo magistrado. 3. Não há error in procedendo na Sentença proferida após a manifestação das partes e com fundamento na documentação apresentada. Se, mesmo após a juntada da petição, não foram cumpridas todas as determinações judiciais necessárias à correção de irregularidades fundamentais, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência (Lei n. 1.060/50, art. 4º) detém presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário. 2. Inexistindo nos autos elementos que efetivamente comprovem ausência de recursos econômicos da parte para o pagamento de eventuais custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, forçoso se mostra o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 3. Agravo de instrumento desprovido.  

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL.  DIREITO À EDUCAÇÃO. AUTISMO INFANTIL. MONITOR EXCLUSIVO. BIDOCÊNCIA. ENSINO ESPECIAL. OMISSÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 208, III, é dever do Estado garantir educação especializada aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. O tema da educação inclusiva encontra-se, ainda, regulado pela Lei Distrital nº 5.106/2013, pela Portaria nº 48, de 2016 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, para os quais apenas se prevê a garantia de um monitor de gestão educacional ou educador social voluntário, cujas funções não se confundem com as do professor. 3. Demais, em caso de provimento da Apelação, o autor, que já usufrui de monitor, de sala de recursos e de readequação curricular e avaliativa, teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também dependentes da prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 4. Deve o pedido de danos morais ser desprovido porquanto inexiste comprovação da omissão estatal no caso concreto. O autor vem sendo acompanhado pelos membros da escola de maneira diligente, tendo, inclusive, sido realizado Estudo de Caso pela Diretoria de Educação Especial a fim de identificar as necessidades e avanços do adolescente.                                   5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.   1. A ação de exigir contas em que o autor requer a devolução de valores pagos indevidamente deve ser extinta sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, ou seja, o pedido formulado pelo apelante não tem aptidão para resolver o conflito narrado em sua petição inicial.   2. O autor da ação de exigir contas deve fazer prova da recusa da prestação extrajudicial das contas, sob pena de restar configurada ausência de interesse de agir, posto que, nesse tipo de ação, caso não haja lei que exija a prestação de contas em juízo, seu interesse de agir não se presume.   3. Possui legitimidade ativa para propor ação de exigir contas contra associação de moradores (condomínio de fato) aquele que além de ser associado (condômino), comprove nos autos o dever do condomínio em prestar contas.   Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Na espécie, durante atendimento no pronto socorro hospitalar, o agravado foi encaminhado para internação na Unidade de Terapia Intensiva ? UTI em virtude da situação de risco apresentada no seu quadro médico. 2. A internação hospitalar, nesse caso, decorre de atendimento de emergência/urgência, situação na qual o prazo de carência de 24 (vinte e quatro horas) encontra-se plenamente cumprido, não havendo de se falar em prazo de carência de 180 (cento e oitenta dias) para internação. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. Agravo Interno prejudicado.

Estupro de vulnerável. Conjunção carnal e ato libidinoso. Culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Personalidade. Confissão espontânea. Multirreincidência. 1 - A prática, no mesmo contexto fático, de duas ações nucleares do tipo penal do estupro (ato libidinoso e conjunção carnal), contra a mesma vítima, justifica a valoração negativa da culpabilidade. 2 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 3 - A prática de crime durante benefício concedido, na execução da pena anterior, é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu. 4 - O fato de o crime ter sido praticado em local ermo, longe do trajeto e residência da vítima - para onde o réu a levou -, e mediante a utilização de uma faca, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 5 - O abalo psicológico da vítima, que, em decorrência do estupro, teve que mudar de escola e se submeter a tratamento psicológico, justifica a valoração negativa das consequências do crime. 6 - Não se compensa a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, se o acusado é multirreincidente. 7 - Afasta-se a pena de multa se não é cominada no preceito secundário do tipo. 8 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a do Ministério Público.

Tráfico de drogas: trazer consigo. Desclassificação para uso. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - As condições do flagrante - trazer consigo 28,07g de maconha e crack, acondicionadas em envoltos plásticos, fracionadas - demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. 3 - Não se compensa integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, se o acusado é multirreincidente. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Provas. Palavra da vítima. Individualização da pena. Pena abaixo do mínimo legal. Multa. Concurso formal. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, tendo especial relevância, pode amparar o decreto condenatório. 2 - As declarações das vítimas, tanto na delegacia, quanto em juízo, narrando como os réus, mediante violência, subtraíram-lhes objetos pessoais e dinheiro, são provas que autorizam a condenação por roubo circunstanciado, máxime se elas os reconheceram, na delegacia e em juízo, e suas declarações são corroboradas por outros elementos de provas, incluindo a apreensão dos objetos do roubo. 3 - A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). 4 - A pena de multa, no concurso formal, é calculada conforme a regra geral da individualização da pena. 5 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 72, do CP). 6 - Apelações não providas.

Tráfico de drogas. Desclassificação. Causa de aumento. Posto de saúde. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo se, pouco antes de ser preso, o acusado tentou engolir parte da droga, fato a evidenciar que, se a droga fosse para consumo, não teria ele tentado se desfazer dela. 3 - Comprovado o tráfico de drogas em local próximo a posto de saúde incide a causa de aumento do art. 40, III, da L. 11,343/06. 4 - Apelação não provida.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Provas. Depoimento de policiais. 1 - O crime de porte ilegal de arma de fogo, de perigo abstrato, consuma-se com a prática da ação do núcleo do tipo penal. 2 - Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3 - Descabida absolvição se as provas, testemunhal e pericial, não deixam dúvidas de que o réu portava arma de fogo de uso restrito, sem registro e autorização. 4 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. Não provado, descabe absolvição. 5 - Se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, sendo a pena inferior a quatro anos, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). 6 - Apelações não providas.

Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Palavra da vítima. Reconhecimento por fotografia. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelo reconhecimento que fez por meio de fotografias e o depoimento do policial que participou da investigação. 2 - Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo - concurso de pessoas e emprego de arma -, possível usar uma delas na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase. 3 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 4 - Apelação não provida.