CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALHAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADIMPLIDOS. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR PAGO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CC. COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 159/STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de condenação à restituição da quantia paga pela autora a título de honorários advocatícios contratuais e de repetição do indébito, em virtude de cobrança indevida da mencionada verba já adimplida. 2.ALei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil), no seu art. 22, diz que os advogados têm direito aos honorários convencionados.2.1. É cediço que, rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios firmados entres as partes, durante o curso do processo, o advogado faz jus aos honorários no valor proporcional aos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão.2.2. Portanto, para que seja afastado o direito do advogado em receber os honorários contratuais proporcionais, deve estar demonstrada sua inadimplência, no sentido de ter atuado com desídia ou erro grosseiro. 2.3. Na hipótese dos autos, a apelante não logrou comprovar a existência de falhas cometidas pela apelada no exercício do seu mandato; sendo assim, são devidos os honorários, na proporção dos serviços advocatícios prestados. Ademais, a quantia da verba já adimplida pela apelante é proporcional ao trabalho desenvolvido pela advogada-apelada, razão por que não é cabível a sua condenação à restituição de quaisquer valores. 2.4 Eventual desagrado ou insatisfação pelos serviços advocatícios prestados não rende ensejo à devolução da importância paga ao advogado. 3.Para o acolhimento do pedido de repetição do indébito com base no art. 940 do CC, exige-se, além da cobrança de dívida já paga, a demonstração da má-fé por parte do credor (Súmula nº 159 do STF), requisitos estes cujo preenchimento não se vislumbra no caso em tela. 4.Apelação improvida.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELO DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. MANTIDA. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO À AUTORA. APELO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. ITBI. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS. Histórico. O ponto controvertido da demanda cinge-se em determinar a legalidade da cobrança de taxa de condomínio, antes da imissão na posse, e de ITBI, teses defendidas pela parte autora. Por outro lado, a parte ré argumenta que há previsão contratual de responsabilidade da requerente pelo pagamento da taxa condominial e ITBI' (sic). 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de revisão de contrato com repetição de indébito, que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes para condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores pagos a título de taxa condominial nos meses de novembro de 2013, dezembro de 2013 e janeiro de 2014, corrigidos monetariamente, sendo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 1.1. A ré recorre impugnando a gratuidade de justiça deferida à autora e buscando a reforma da sentença para que a autora pague os valores correspondentes às taxas condominiais do período de novembro de 2013 a janeiro de 2014. 1.1. A autora apela com o fito de reformar a sentença para que seja afastada sua responsabilidade em relação a cobrança de ITBI. 2. Apelação da ré - impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora. 2.1. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.2.2. A ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, conduz ao deferimento do benefício, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. 2.4. No caso, a autora juntou declaração de hipossuficiência e contracheque, demonstrando auferir rendimentos líquidos no valor de R$ 5.371,59. 2.5. Nesse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação juntada aos autos indica, a princípio, que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 3. Apelação da ré - taxas condominiais. 3.1. O tema foi, de fato, objeto de análise pelo IRDR 06, nº 2016 00 2 034904-4, de Relatoria do Desembargador Teófilo Caetano, que restou julgado pela Câmara de Uniformização em 27/11/17 e fixou a seguinte tese:Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador.3.2. Diante do referido entendimento, deve ser mantida a sentença para restituir à autora os valores pagos pelas taxas de condomínio de novembro de 2013 a janeiro de 2014, ou seja, em período anterior à entrega das chaves. 4. Apelação da autora - responsabilidade pelo pagamento de ITBI. 4.1. A pretensão deduzida na inicial tem origem em campanha publicitária levada a efeito pela apelada para atrair compradores para o bem colocado à venda. 4.2. Não há impedimento legal para que tal prática seja implementada no mercado imobiliário, arcando a alienante/fornecedora com despesas que, ordinariamente, ficariam a cargo do adquirente/consumidor do imóvel.4.4. Nesse descortino, ocorre a vinculação do fornecedor ao conteúdo do anúncio publicitário, nos termos do art. 30 do CDC.4.5. É ônus da autora comprovar que a campanha promocional divulgada pela ré abarcava o imóvel adquirido por ela. 4.6. Desse modo, como não foi comprovada a alegada publicidade enganosa quanto à responsabilidade pelo pagamento do ITBI, não há que se falar em ressarcimento do valor relativo ao tributo a que a autora obrigou-se por força do contrato (Cláusula 13.3). 4.7. Tendo em vista que a eventual nulidade da referida cláusula contratual não é objeto da presente demanda improcede a pretensão de restituição do ITBI, devendo a sentença ser mantida. 5. Por força do art. 85, §11, do CPC, e em observância ao trabalho adicional realizado em grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico, a serem pagos pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 6. Apelação da autora e da ré improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 ANO. EXCESSO DE RIGOR. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na Portaria n. 73/2010 e no art. 485, IV, do CPC. 1.1. Na apelação, a autora busca a cassação da sentença para que os autos possam ser remetidos à Primeira Instância e tenham prosseguimento sob o fundamento de que a aplicação da Portaria Conjunta n. 73/2010, do TJDFT, colide com o previsto no CPC, devendo prevalecer a norma processual. 2. APortaria Conjunta n. 73 do TJDFT dispõe sobre a extinção das execuções paralisadas há mais de 6 meses, em razão da não localização de bens do devedor passíveis de constrição. 2.1. Todavia, a referida autorização da administração não se sobrepõe ao Código de Processo Civil que, no art. 921, III e §1º, estabelece que quando o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa. 2.2. Cabe ressaltar que o mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, ratifica esse entendimento e ainda estabelece que o processo ficará suspenso pelo prazo de um ano, após o qual os autos serão arquivados, se o devedor não for localizado ou se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §2º, do CPC). 3. Aausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). 4. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de pressuposto constitui excesso de rigor. 4.1. Em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora oportunidade para regularizar a instrução do feito. 4.2. Observe-se, ainda, o princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento meritório. 4.3. Por esta razão, essa espécie de prestação jurisdicional é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 5. Sentença cassada e apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NO RETORDO DE VOO INTERNACIONAL ACARRETANDO PERDA EM VOO NACIONAL. FALHANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento por danos materiais e morais, em decorrência do atraso de voo internacional que acabou por acarretar a perda de voo nacional. 1.1. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, com fixação da indenização para todos os autores e de majoração do valor dos honorários advocatícios. 2. O quantum indenizatório em caso de dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação, de sorte a inibir que prática ilícita se torne corriqueira na vida dos consumidores que tomam o seu serviço, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 3. O valor arbitrado a título de indenizatório, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento aos três autores, não se revela justo nem condizente com o valor normalmente arbitrado para casos de atraso de voo internacional. 3.1. Assim, a indenização por danos morais fixada na r. sentença deve ser majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor/apelantes, sendo esse valor razoável para a situação em tela, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação aos autores e punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva. 4. Sabendo que os apelantes obtiveram êxito no recurso, devem ser os honorários advocatícios majorados, em atendimento ao disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. 5. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARTIGO 1.345, DO CC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. JULGAMENTO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. LIBERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. ARTIGO 299, DO CC. DECISÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dupla apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de conhecimento, visando a cobrança de taxas condominiais. 2. As despesas condominiais derivam de obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela (CC, 1.345). São obrigações que surgem em função do direito real de propriedade. 2.1 Noutras palavras: o adquirente de unidade condominial responde pelos débitos do alienante junto ao condomínio, inclusive muiltas e juros moratórios, em razão de se tratar de obrigação relativa a débito que acompanha o imóvel. 3. OSuperior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.(2ª Seção, REsp. nº 1.345.331/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 20/4/2015). 4. Para afastar a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, deve a construtora comprovar a efetiva posse do imóvel por terceiro mediante a entrega das chaves. 4.1. No caso concreto, a promitente vendedora logrou demonstrar que imitiu na posse somente um dos compradores, respondendo, deste modo, pelas taxas referentes aos demais bens. 5. As despesas condominiais pagas em atraso incidem, conforme previsto na convenção de condomínio, juros de 1% ao mês, multa de 2%, e correção monetária desde a data do vencimento. 5.1. Isto é: (...) 1. Incidem sobre as taxas condominiais em atraso, além da correção monetária, multa de 2% sobre o valor do débito e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do vencimento de cada prestação. Inteligência do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 2. Recurso conhecido e provido. (5ª Turma Cível, APC nº 2016.16.1.007329-9, rel. Des. Sebastião Coelho, DJe de 11/9/2017, pp. 411/413). 6. Segundo oartigo 299 do Código Civil é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. 6.1. Sendo assim, considerando que o condomínio concordou expressamente com a assunção da dívida pelo terceiro, tanto que realizou acordo para pagamento do débito, é defeso a cobrança da construtora, pois que esta restou liberada, em razão da celebração do ajuste referente ao objeto da dívida. 7. Ausente a caracterização de decisão surpresa, com violação aos artigos 9º e 10 do CPC, quando a questão ou documento foi trazido aos autos pela própria parte que alega o vício. 8. Acláusula contratual que desonere o proprietário dopagamento, constante em promessa de compra e vendacelebrada entre a incorporadora proprietária e o adquirente, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no cartório imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, não é oponível ao condomínio. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS EM NOME DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DIREITOS SOBRE AUTOMÓVEL FINANCIADO. AQUISIÇÃO ONEROSA. FRAÇÃO ADIMPLIDA ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação contra sentença que decretou o divórcio e julgou parcialmente procedente o pedido de partilha de bens do casal.1.1. Nesta sede o cônjuge virago pleitea preliminarmente o cerceamento de sua defesa por indeferimento de prova testemunhal. 1.2. No mérito, pela inclusão na partilha de um imóvel em Santa Maria, um veículo Renault Sandero e os bens que guarneciam a residência do casal. 2.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a produção da prova testemunhal é desnecessária porquanto os documentos colacionados nos autos se mostram suficientes para o exame do direito autoral. 3.Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que adquiridos na constância do casamento, salvo exceções. 3.1. Excluem-se da comunhão, dentre outros, os bens que que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, nos termos do art. 1659, inc. I, do Código Civil. 4.Apartilha de bem imóvel pressupõe que as partes sejam proprietários ou possuidores dos imóveis. 4.1. A documentação trazida nos autos demonstrou que os direitos relativos ao imóvel de Santa Maria foram transferidos em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas a terceiro, alheio à lide. 4.2. Diante da ausência de demonstração da titularidade dos direitos sobre o imóvel, eventuais e supostos direitos não podem ser partilhados nestes autos, tampouco os frutos decorrentes de sua exploração. 5.A partilha sobre o veículo financiado e não quitado até a data da separação de fato, deve incidir sobre a fração paga na proporção de 50% até a separação de fato. 5.1. Ressalvados os pagamentos realizados após a separação fática do casal, em favor de quem os pagou, a ser apurado na liquidação da sentença. 6.Os bens móveis que guarnecem a residência do ex-conviventes devem ser partilhados, em razão da presunção legal de que foram adquiridos na constância da união, por força do artigo 1.662 do Código Civil, No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. 6.1. O requerido comprovou o furto de um dos itens constantes da inicial, fazendo jus a apelante à meação em relação aos demais bens, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. 6.2. Precedente da Turma: 6.3. Uma das características do regime de comunhão parcial de bens é a comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso, pelo casal, na constância do casamento, conforme dispõe a norma do art. 1.658 do CC. Não se afastando a presunção contida no art. 1.662 do CC, segundo a qual, no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior, determina-se a partilha dos bens indicados pelo varão, cujo valor, considerando as peculiaridades do caso, deverá ser apurado em liquidação de sentença. (20160710078739APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 19/10/2017). 7.Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PACOTES DE VIAGEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE PARCERIA. INTERMEDIAÇÃO. AGÊNCIA FRANQUEADA. OBRIGAÇÃO DE TERCEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de conhecimento com pedido condenatório para emissão de notas fiscais de contrato de parceria entabulado entre associação e operadora de viagens, para contratação de pacotes de viagem por associados. 1.1. Sentença de parcial procedência, condenando a ré, contratada, na emissão de notas fiscais no valor de R$ 23.022,76 e em obrigação de fazer consistente na obtenção, junto à franqueadora, das notas fiscais restantes. 1.2. Apelo pela requerida sustentando: a) ilegitimidade passiva, b) inaplicabilidade do CDC e c) exclusão da obrigação de obter notas fiscais devidas pela franqueadora. 2. Da ilegitimidade passiva - contrato de parceria - contratada - venda pacotes de viagem. 2.1. Na hipótese, a legitimação passiva decorre da relação jurídica de direito material, consubstanciada no contrato de prestação de serviços, firmado entre a autora e a requerida. 2.2. A contratada, que assume a obrigação de intermediar a aquisição de pacotes de viagem, tem legitimidade, segundo exige o art. 17 do CPC, para figurar em demanda proposta pela contratante, solicitando a emissão de notas fiscais relativas ao serviço objeto da contratação. 2.3. Rejeitada. 3. Julgamento extra petita - emissão de nota fiscal por serviço de terceiros - pretensão não deduzida na inicial. 3.1.A sentença deve se limitar aos pedidos formulados na petição inicial, conforme prevê o art. 490 do CPC. 3.2. Tendo a autora restringido sua pretensão à condenação da ré na emissão de notas fiscais, não pode a sentença ultrapassar o que foi requerido, para condená-la na obtenção de notas fiscais que seriam devidas pela franqueadora. 3.3. A franqueada não pode ser obrigada a emitir notas fiscais por serviços prestados pela franqueadora. 3.4. Para os serviços em que a contratada atuou como intermediária, sua obrigação de emitir notas fiscais se limita aos que tenha efetivamente prestado. 3.5. A emissão de notas fiscais por serviços prestados por terceiro, estranhos à lide, deve ser pleiteada em ação própria. 4.Inaplicabilidade do CDC - contrato de parceria - intermediação de pacotes de viagem - destinatários finais - associados - ausência de vulnerabilidade. 4.1. Consoante o entendimento do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, na hipótese em que a pessoa jurídica figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato (AgInt no AREsp 1076242/SP, DJe 16/08/2017).4.2. No presente feito, além de a autora não ser a destinatária final, não há prova de sua vulnerabilidade frente à ré. 4.3. No contrato de parceria comercial, objeto da lide, a requerida se comprometeu a intermediar contratações necessárias a reservas, hospedagem e traslados aos associados da autora, estes sim destinatários finais dos serviços. 4.4. Precedente desta Corte: (...) A intermediação da venda de passagens aéreas, feita por agências de viagem, por meio de contrato que estabelece o recebimento de comissão, a ser paga pela companhia aérea, com a emissão de nota fiscal pela prestação do serviço em favor desta, não caracteriza relação de consumo, mas, sim, contrato tipicamente empresarial, que subordina as partes ao que nele estabelecido. (...). (20150110364772APC, Relator: Esdras Neves 6ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016). 5.Emissão de nota fiscal - obrigação acessória - comprovante do pagamento - valor efetivamente recebido. 5.1. A emissão da nota fiscal é dever instrumental, descrito como obrigação acessória pelo art. 113, § 2º, do CTN. 5.2. No Distrito Federal, a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal, para os serviços sujeitos ao ISS, é estabelecida na Portaria SEF nº 403/2009. 5.3. O valor das notas fiscais deve espelhar o total do serviço. 5.4. Demonstrado que a ré, contratada, recebeu R$ 34.516,00 e emitiu notas fiscais de R$ 11.493,24, correta sua condenação quanto ao restante, no valor de R$ 23.022,76. 6.Dos honorários recursais - êxito do recorrente - redução da sucumbência - possibilidade. 6.1. O § 1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 6.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios da sentença, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, proibida a compensação. 7. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA 2ª INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO. DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL PREJUDICADOS PELA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE USO DO IMÓVEL, BEM COMO NAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE REPAROS E MÃO DE OBRA NO PRÉDIO. DESPESAS COM REFORMA DE TELHADO. DESGASTE NORMAL DO IMÓVEL. PAGAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Breve histórico. A autora propôs ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis, encargos em atraso e vincendos, e despesas com reparos no imóvel. 1.1. Os requeridos entregaram o prédio durante o trâmite do processo. 2.Asentença julgou extinto o feito em relação ao pedido de rescisão contratual e de despejo, porquanto já houve a desocupação do imóvel, operando de pleno direito a rescisão. 2.1. Quanto aos alugueis, entendeu devidos os meses de 14 de abril de 2016, até a efetiva desocupação do bem, ocorrida aos 10 de outubro de 2016, fazendo-se o recálculo proporcional do último mês. 2.2. Referente ao IPTU condenou os réus ao pagamento proporcional ao período da ocupação. 2.3. Respeitante ao seguro incêndio, como a cobrança refere-se a uma anualidade, o pagamento deve ser proporcional ao período de ocupação do bem. 2.4. Referente aos serviços executados, bem como o material usado para a reforma, condenou ao pagamento do que for comprovado, e que são de sua responsabilidade. 2.5. Com a sucumbência recíproca, condenou a parte requerida no pagamento de 90% (noventa por cento) do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte autora no pagamento dos restantes 10% (dez por cento). 3.Apelação cível interposta pelo réu Márcio Lúcio De Souza Bastos, requerendo a gratuidade da justiça, e se insurgindo da condenação ao pagamento de reparo do telhado do imóvel, e ao percentual dos honorários advocatícios. 4.Quanto à gratuidade de justiça requerida pelo apelante, fica indeferido o pleito por não se tratar de litigante com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4.1. Quanto à cobrança por reparos no telhado, tem-se que os desgastes sofridos pelo imóvel em razão de seu uso e também do tempo, não são suscetíveis de cobrança. 4.2. Na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, ficam reduzidos os honorários advocatícios de sucumbência devido pelos réus/locatários para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR SOBRE A MATÉRIA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. CASO FORTUITO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO FINAL. PECULIARIDADE DO CASO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença, proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes no montante de 0,5% do valor do contrato, por cada mês de atraso, a partir de 28/1/15 até 11/4/16, e condenou a autora no pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa e as rés ao pagamento dos honorários no montante de 15% do valor da causa. 1.1. Recurso da segunda ré interposto para a reforma da sentença sob os argumentos de: a) inexistência de qualquer responsabilidade por eventual atraso, em razão da ocorrência de caso fortuito, b) ausência do dever de indenizar por lucros cessantes, e c) valor fixado a título de honorários de sucumbência fixados em patamar exorbitante. 1.2. Recurso adesivo da autora aviado para que a sentença seja cassada uma vez que a matéria estaria afeta ao Tema do IRDR 2 (0022013-65.2016.807.0000), razão pela qual o julgamento do presente feito deveria ser sobrestado; sendo superada esta preliminar, que seja declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução de todos os valores pagos, corrigidos e atualizados a partir do desembolso, sem a retenção de qualquer valor, e a condenação das rés ao pagamento mensal de 1% sobre o valor corrigido do preço do contrato, por cada mês de atraso, contados de 1/2015 até a efetiva rescisão contratual, a título de lucros cessantes. 2. Da preliminar de sobrestamento do feito em razão de IRDR. 2.1. O IRDR 2 (0022013-65.2016.807.0000) foi admitido em 25/7/16, cujas questões submetidas a julgamento tratam: (a) acerca da possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel e (b) possibilidade de acumulação de indenização por lucros cessantes e da cláusula penal, em caso de inadimplemento da construtora.2.2. Ocorre que, em sede inicial, a autora pediu a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e que fosse utilizado o disposto no item 8.5 do contrato como parâmetro para fixação dos mesmos. 2.3. O pedido da autora consistiu na utilização da base de cálculo de 1% sobre o valor corrigido do contrato, por cada mês de atraso, a título de lucros cessantes. 2.4. Não houve qualquer pedido de acumulação dos lucros cessantes com cláusula penal, muito menos inversão da cláusula penal. 2.5. Assim, não há qualquer situação nos autos que se amolde as previsões do IRDR 2, razão pela qual a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 3. Aplicação do CDC. 3.1. Figurando a autora como promitente compradora (consumidora) e as rés como incorporadoras (fornecedoras) do imóvel prometido à venda (produto), tem plena incidência a Lei 8.078/1990, dada a presença dos elementos subjetivos e objetivo da relação de consumo, sem prejuízo da aplicação suplementar do Código Civil e da legislação que rege a incorporação imobiliária. 4. Do caso fortuito/força maior. 4.1. No caso, o prazo contratual para a entrega do imóvel era 07/2014 (item II do contrato), admitida a prorrogação por 180 dias (item 5.1). 4.2. O prazo final era até 01/2015. 4.3. Porém, o imóvel não foi entregue e só teve seu habite-se expedido em 7/3/16. 4.4. A demora na obtenção de documentos junto à Administração não concretiza situação totalmente imprevista no ramo da construção civil.4.5. Ainda que a apelante invoque caso fortuito ou força maior, tais ocorrências, no ramo da construção civil, são comuns e até prováveis, não afastando, por isso, a sua responsabilidade.4.6. Essas hipóteses configuram apenas fortuito interno e justificam, inclusive, a cláusula de tolerância contratual de 180 (cento e oitenta) dias, aceita pela jurisprudência como não sendo abusiva. 4.7. Assim, não está caracterizada a excludente de responsabilidade alegada. 5. Da rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. 5.1. De acordo com o item II do contrato de compra e venda celebrado em 3/3/11, o imóvel deveria ser entregue em julho de 2014, facultada a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da cláusula 5ª, item 5.1.5.2. A despeito da validade do prazo de tolerância previsto no contrato, o atraso na entrega é irrefutável, pois até a data da propositura da ação (14/12/16) a obrigação não havia sido cumprida.5.3. A violação contratual cometida pelas rés privou a autora daquilo que lhe era legítimo esperar do contrato, frustrando totalmente o seu objeto.5.4. Dessa forma, é inequívoco o inadimplemento do contrato, surgindo o direito de a compradora requerer a resolução do negócio, nos termos do art. 475 do CC.5.5. A autora não pediu a rescisão do contrato simplesmente porque desistiu de adquirir o imóvel, mas porque as rés não entregaram a unidade na data combinada.5.6. Por essa razão, não se aplicam as cláusulas que autorizam a retenção de arras ou quaisquer valores, uma vez que não se trata de rescisão por iniciativa da compradora.5.7. São, assim, vedadas quaisquer retenções, a teor da Súmula 543 do STJ. 5.8. Portanto, razão assiste à autora, devendo o contrato firmado entre as partes ser rescindido e todos os valores por ela pagos devidamente restituídos. 6. Dos lucros cessantes - do percentual fixado. 6.1. O imóvel adquirido pela autora tem como destinação única e natural a sua utilização, seja por ela própria ou por terceiros, graciosa ou remuneradamente, havendo em qualquer hipótese a fruição dos seus frutos civis. 6.2. Daí por que o atraso na entrega traduz dano patrimonial passível de indenização, na linha do que dispõem os artigos 402 e 403 do Código Civil. 6.3. Sem dúvidas, o atraso na entrega do imóvel adquirido privou a autora dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. 6.4. E, como toda e qualquer utilização ou fruição dos bens pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locativo, esse é o referencial para a condenação das rés pelos prejuízos causados. 6.5. Dessa forma, tem a autora direito aos lucros cessantes, independentemente da incerteza ou eventual impossibilidade da locação. 6.6. Nesse sentido, a entrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido a adquirente, razão pela qual a ela são devidos lucros cessantes, fixados em 0,5% do valor do contrato, por ser razoável e estar de acordo com o mercado. 7. Do termo final dos lucros cessantes. 7.1. Os lucros cessantes são devidos desde o fim do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. 7.2. Se, entretanto, a unidade não for disponibilizada e o contrato for rescindido judicialmente, o termo final da indenização coincide com a data do desfazimento do negócio, o que pode ocorrer na sentença ou em decisão interlocutória anterior que suspenda a exigibilidade do pagamento das prestações.7.3. In casu, não ocorreu a entrega das chaves e na decisão interlocutória, que deferiu a tutela de urgência, o magistrado a quo sinalizou no sentido de rescindir o contrato firmado entre as partes em razão de seu descumprimento, tanto que autorizou as rés a negociarem a unidade imobiliária objeto da demanda.7.4. Dentro desse contexto, o termo final dos lucros cessantes é a data da decisão interlocutória (16/12/16), na medida em que foi nesse momento que os efeitos da mora das rés cessaram. 7.5. Assim, deve ser mantida a sentença na parte em que fixa o termo inicial dos lucros cessantes em 28/1/15 e reformado o termo final para 16/12/16. 8. Da fixação dos ônus sucumbenciais - honorários advocatícios - redução. 8.1. Na petição inicial foram cumulados os seguintes pedidos: a) rescisão do contrato firmado entre as partes, b) condenação das rés na devolução de todos os valores pagos, devidamente corrigidos e atualizados a partir do respectivo desembolso, sem a retenção de qualquer valor, c) pagamento mensal de 1% sobre o valor corrigido do preço do contrato, por cada mês de atraso, contados do término do período de carência (01/2015) até a efetiva rescisão contratual, a título de lucros cessantes.8.2. A sentença acolheu apenas o pedido de indenização por lucros cessantes referente ao período em que perdurou o atraso, no montante de 0,5% do valor do respectivo contrato, por cada mês de atraso, a partir de 28/1/15 até 11/4/16. 8.3. Nesta sede recursal a sentença foi reformada para conceder à autora: a) a rescisão do contrato firmado entre as partes, b) condenar as rés na restituição de todos os valores pagos, e c) condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato, a partir de 28/1/15 até 16/12/16. 8.4. Dessa forma, tendo em vista que a autora restou sucumbente em parte mínima de seus pedidos, devem as rés arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença. 8.5. O recurso da ré merece ser provido neste ponto. 9. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 9.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 9.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da condenação. 9. Recurso adesivo da autora parcialmente provido e recurso da segunda ré também parcialmente provido. 9.1 Recursos, principal e adesivo, parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL POR DESÍDIA DO RÉU. FALTA DE PINTURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão contra acórdão que deu provimento ao recurso do réu para reformar a sentença proferida. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 3. O acórdão foi claro ao explanar que as notas fiscais juntadas aos autos, unilateralmente pelo embargante, não teriam o condão de comprovar a necessidade de reforma ou reparos da casa objeto de locação. 3.1. Era de responsabilidade do autor, ora embargante, a apresentação do laudo de vistoria do imóvel locado. 3.2. Havendo impossibilidade de vistoria final, como alegado, poderia ter trazido aos autos fotos que demonstrassem os itens degradados ou que necessitavam de reparos. 3.3. Isso facilitaria um confronto com o laudo da vistoria inicial realizada no imóvel. 3.4. Entretanto, o embargante não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), deixando de diligenciar para demonstrar os danos supostamente causados no imóvel, bem como os reparos necessários (pintura do imóvel), e que amparariam seu pleito inicial. 4. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 4.1. Dessa forma, a despeito das ilações do embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de embargos de declaração foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão no julgado, que manteve a sentença que rescindiu promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, e determinou a restituição integral dos valores pagos. 1.1. Alegação das embargantes de omissão quanto à tese de impossibilidade de rescisão contratual, tendo em vista a existência de cláusula de alienação fiduciária e pedido de prequestionamento do art. 5º, II, e LIV, da CF/88. 2.O Tribunal não pode analisar matéria de defesa suscitada pela primeira vez em embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação, uma vez que não se trata de alegação relativa a direito ou fato superveniente, nem de questão que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 342, CPC), sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 3.Jurisprudência: Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, e que não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do Código de Processo Civil, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. (...) 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. (20150310204505APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 06/03/2018). 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CONTRADIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESP 1.285.483. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto e manteve a sentença proferida. 1.1. Recurso aviado sob a alegação de contradição no acórdão, uma vez que a Turma teria inobservado a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão e ignorado a legalidade na redução do tratamento de home care. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. O julgado é contraditório, por sua vez, quando apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, ou seja, a contradição passível de correção pela via dos embargos declaratórios é a presente no bojo da decisão, quando há afirmações conflitantes entre si no julgado, demonstrando incoerência, desarmonia de pensamentos do julgador.3.1. Em resumo: a contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo não se podendo interpretá-la como a dissonância em relação à linha de fundamentação adotada no julgado. 4. Recentemente, em 22/06/2016, no julgamento de um caso peculiar relativo ao REsp 1285483/PB, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que aos contratos de plano de saúde administrados por entidades privadas, na modalidade de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por inexistência de relação de consumo. 4.1. No entanto, a matéria ainda é bastante controversa, podendo se verificar dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça julgados posteriores em sentido contrário, confirmando a aplicação do estatuto consumerista às relações contratuais entre as operadoras de plano de saúde privadas e seus associados/beneficiários, independente da natureza jurídica da entidade que presta os serviços. 4.2. Não por menos foi editada a Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a qual não faz qualquer ressalva a modalidade de gestão do plano. 4.3. Assim, apesar de alguma divergência no STJ sobre a aplicabilidade do CDC aos planos de saúde privados, na modalidade de autogestão, por enquanto predomina o entendimento de que é possível a sua aplicação à relação contratual ora discutida. 5. O acórdão foi claro ao explanar que não há nos autos relatório médico informando qualquer melhora de saúde da genitora do autor, ora embargado, apta a justificar a redução de seu tratamento domiciliar ou desmame. 5.1. Além disso, o atendimento domiciliar de paciente que apresenta quadro clínico grave necessitando de cuidados por recomendação médica encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 6. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 6.1. Dessa forma, a despeito das ilações da embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 7. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de conhecimento em face do DISTRITO FEDERAL e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, com pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do servidor, cumulado com indenização por danos morais e materiais. 1.1. Sentença de improcedência. 1.2. Apelação do autor requerendo a reforma sob os fundamentos de excesso de prazo e destituição arbitrária da Comissão Processante. Alega, também, a inexistência de prova da autoria, ausência de dolo e inocorrência de vantagem indevida. 1.3. Nesses embargos de declaração, o embargante aponta a omissão quanto aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, insertos nos artigos 5º, II e LXIX; 37 e 84 da Constituição Federal, pedindo o prequestionamento desses dispositivos legais. 2.Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6.Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração do autor opostos com o objetivo de sanar erro material em relação ao quantum indenizatório arbitrado. 1.1. Sustenta que no voto restou estabelecida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no aporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no entanto, a parte dispositiva condena-o no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.O valor que deve prevalecer a título de indenização por danos morais é o fixado no dispositivo. Porquanto. A fundamentação do acórdão não é capaz de fazer coisa julgada. 4.Para sanar o erro material, onde consta a redação (...) mostra-se razoável o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passa a constar (...) mostra-se razoável o quantum indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 5.Embargos acolhidos para corrigir o erro material.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração da autora opostos com o objetivo de sanar erro material no tocante ao percentual devido pela ré a título de honorários advocatícios de sucumbência. 2.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.Para sanar o erro material na fixação dos honorários advocatícios, onde lê-se Fixo os honorários sucumbenciais em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015) em favor do advogado da autora, passa a constar: fixo os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11º, do CPC/2015) em favor do advogado da autora. 4.Embargos acolhidos para corrigir o erro material.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RETROVENDA. IMÓVEL ADJUDICADO À TERRACAP. HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 80, II E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDO O DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP. IMPROVIDO O DA GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL. 1.Embargos de terceiro, na qual a embargante pede a revogação da decisão que deferiu pedido de reintegração de posse, para que seja mantida no imóvel. Assevera que adquiriu o imóvel em 2007 de boa-fé, sem que constasse qualquer informação sobre a indisponibilidade do bem na matrícula imóvel. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. 1.2. Na primeira apelação, a Associação dos Advogados da Terracap pede a majoração dos honorários advocatícios. 1.3. Na segunda­­­­­­­­­­­­, a embargante suscita as preliminares de julgamento extra petita e de cerceamento de defesa e no mérito, reitera os termos da inicial, para que seja invalidada a decisão que deferiu a imissão da Terracap na posse do imóvel. 2. Preliminar de Julgamento extra petita rejeitada.2.1. A sentença foi proferida nos exatos limites do pedido, ao julgar improcedente o requerimento de revogação da decisão proferida em ação de retrovenda. 3.Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3.1. A técnica processual do julgamento antecipado da lide, medida prevista no art. 355, I, CPC, deve ser utilizada quando não houver necessidade de produção de provas, como no caso dos autos, em que a questão controvertida é preponderantemente de direito e pode ser verificada nas provas documentais já contidas nos autos. 4.A embargante não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, pois deixou de provar que exerce quaisquer prerrogativas sobre o imóvel, já adjudicado à embargada na ação de retrovenda 13.379/85, por sentença transitada em julgado. 5.Destarte e ainda presente a lição de um dos maiores processualistas que este país já teve, o Professor Alfredo Buzaid, na exposição de motivos do Código de Processo Civil de 1973, Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever, da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos; porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça. Tendo em conta estas razões ético-jurídicas, definiu o projeto como dever das partes: a) expor os fatos em juízo conforme a verdade; b) proceder com lealdade e boa-fé; c) não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; d) não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 17). E, em seguida, dispôs que responde por perdas e danos todo aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente (art. 19). No art. 20, prescreveu: Reputar-se-á litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer; b) alterar intencionalmente a verdade dos fatos; c) omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa; d) usar do processo com o intuito de conseguir objetivoilegal; e) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; f) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; g) provocar incidentes manifestamente infundados. 5.1 Impõe-se, portanto, a aplicação de multa por litigância de má-fé, também nos autos deste processo, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 80, II e 81, ambos do Código de Processo Civil. 6. Destarte, (...) No § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, a expressão inestimável se contrapõe ao termo irrisório. Enquanto este se refere às hipóteses em que proveito econômico extremamente é baixo, o outro, por sua vez, se identifica com as ações em que proveito obtido é surpreendentemente alto. Nessas circunstâncias, necessária a fixação equitativa dos honorários advocatícios, ponderado conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 2º, do CPC), com objeto de evitar excessos e o enriquecimento indevido a qualquer das partes, especialmente se a ação inicialmente foi deflagrada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. (...). (07063189320178070000, Relator: Sandra Reves 2ª Turma Cível, DJE: 23/08/2017). 7.Recurso da autora improvido. Recurso da Associação dos Advogados da Terracap - ADTER conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE CASA EM TERRA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO DE MORADIA. RELATIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 186, § 2º, CF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Ação de obrigação de não fazer em face da Agência De Fiscalização Do Distrito Federal - AGEFIS e do Distrito Federal com o objetivo de impedir a demolição de residência situada no Setor Habitacional Sol Nascente. 1.1. Sentença de improcedência. 2.Apelação dos autores requerendo a cassação da sentença ou a reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais. 2.1. Alegam cerceamento de defesa e, no mérito, invocam a tolerância do Poder Público quanto a ocupação irregular, bem como o direito à moradia, o princípio da dignidade da pessoa humana e sustentam o excesso do ato administrativo. 3.O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o art. 371 do CPC, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. 3.1. Tendo em vista a matéria em debate nos autos, não há necessidade da produção de prova testemunhal, já que se trata de matéria exclusivamente de direito. Assim, o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 3.2. Preliminar rejeitada. 4.Não há se falar em direito adquirido à ocupação irregular em virtude da inércia da administração, vez que o interesse público é indisponível. Assim, ainda que tolerada pelo Poder Público, a ocupação de terra pública sem título que a legitime caracteriza mera detenção. 5.Aordenação do desenvolvimento urbano possui guarida na Constituição da República, ao dispor, em seu artigo 182, § 2º, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 5.1. A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, em seu art. 314, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, assenta que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 6.Concretizando os mencionados dispositivos, a Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) estabelece, em seus artigos 17, 51, 163, V, que, acaso realizada obra irregular, deve a Administração Pública demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 6.1. Já o § 1º do art. 178 do referido Diploma confere à Administração Pública o poder/dever de demolir imediatamente, sem a necessidade de notificação do morador, caso a construção esteja em área pública, em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 7.O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de moradia não são absolutos. No confronto com outros interesses, a necessidade de desenvolvimento sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Lei Maior) e ao adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da Carta Política), e da função social da propriedade. 8.Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, por si só, de omissão do julgado. 3. SEm que tenha o embargante êxito em apontar a existência dos defeitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser desprovidos, mesmo que para a finalidade de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DO EMITENTE. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO (STJ, SÚMULA Nº 531; CPC/15, ART. 700). EMBARGOS MONITÓRIOS. ELISÃO DA HIGIDEZ DO DÉBITO RETRATADO NO TÍTULO PRESCRITO. ÔNUS DA EMINENTE. CONTRADITÓRIO. PROVA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUBSTITUIÇÃO DA CITADA PELA CURADORIA DE AUSENTES. EMBARGOS. NEGATIVA GERAL. CONTROVÉRSIA. ELISÃO DA FORÇA PROBANTE DA CÁRTULA. INSUFICIÊNCIA. PROVA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA (CPC, ART. 373, II). PRESERVAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O cheque prescrito, conquanto desprovido da força executiva que lhe era inerente e descaracterizado como título de crédito, consubstancia prova escrita do débito nele estampado, qualificando-se, pois, como documento apto a aparelhar ação monitória, independentemente da indicação ou comprovação da causa subjacente da obrigação de pagar quantia certa que estampa, à medida em que essas exigências não foram incorporadas pelo legislador processual (CPC/15, art. 700, I). 2. O legislador exige como pressuposto para o aviamento da ação monitória tão-somente o aparelhamento da pretensão com documento escrito que, conquanto desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, obstando que ao portador de cheque prescrito que opte pelo uso da via injuntiva como instrumento para o recebimento do importe nele estampado seja exigido que indique e comprove sua origem e do débito que espelha, ficando imputado ao emitente o encargo de, aviando embargos e deflagrando o contraditório, infirmar a obrigação de pagar que assumira ao emitir a cártula na exata tradução da cláusula que regula a repartição do ônus probatório (STJ, Súmula 531; CPC/15, arts. 373 e 700). 3. O cheque prescrito resta desprovido das qualidades cambiais que lhe eram inerentes quando ainda provido desse atributo, passando a deter a qualidade de simples prova escrita, legitimando que, ainda que tenha circulado, seja investigada a origem da obrigação que espelha, estando o encargo de evidenciar que carece de causa subjacente legítima ou fora emitido ilegitimamente imputado ao emitente por consubstanciar fato extintivo do direito creditório dele originário, resultando que, ignorado o encargo, não alinhado nem comprovado qualquer fato passível de infirmar a legitimidade da cártula ou evidenciar que solvera a obrigação que estampa, os embargos que formulara em face da pretensão injuntiva formulada em seu desfavor sejam refutados (CPC, art. 373, II). 4. O fato de a parte ré ter sido citada por edital e, tornando-se revel, sido substituída pela Curadoria de Ausentes, não infirma o disposto na cláusula geral que dispõe sobre a divisão do ônus probatório, pois, conquanto dispensada a substituta, por evidente ausência de suporte material, como pressuposto para tornar controvertidos os fatos, que os impugne de forma discriminada, sendo-lhe ressalvada a formulação de embargos por negativa geral, que é suficiente para tornar controvertidos os fatos, essa nuança não tem o condão de ensejar que a prova produzida traduzida nos títulos prescritos que aparelham a pretensão injuntiva seja ignorada em razão da simples controvérsia instaurada. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do recurso, com integral reforma da sentença, implica a inversão da verba honorária e, na sequência, a majoração dos honorários advocatícios, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Honorários recursais fixados. Unânime.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - FUNGER/DF E AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 704/05, LEI DISTRITAL Nº 3.311/04 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.179/08. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXTENSÃO E CRIAÇÃO DE NOVA HIPÓTESE VIA DECRETO. RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.311/04 E DECRETO Nº 29.179/08. INCONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO. EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES. IMPETRAÇÃO. ELISÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA REGULADA. OBJETO. DESAPARECIMENTO. PRETENSÃO REALIZADA. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO. EXTINÇÃO DO WRIT. IMPOSIÇÃO INSTRUMENTAL. 1. Estando o objeto da impetração jungido à elisão do pagamento das Contribuições ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF e ao Fundo Especial de Desenvolvimento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criadas pela Lei Complementar Distritalnº 704/05 e pela Lei Distrital nº 311/04 e regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 29.179/08, sob o prisma de que o ato regulamentador engendrara a criação de nova hipótese de incidência das exações, a afirmação da desconformidade constitucional da lei ordinária local e do decreto que visara sua regulamentação via de provimento definitivo impactam o objeto do wri, pois, exaurida a eficácia normativa que conferira estofo às cobranças, tornando inviável sua realização, já não remanesce prestação a ser obtida com esse mesmo desiderato, notadamente quando não havia sido concedida medida liminar. 2. O interesse processual é orientado pela utilidade e necessidade de obtenção da prestação almejada via do processo, que funciona como simples instrumento para realização do direito material no caso concreto, tornando inviável a subsistência de processo desguarnecido de utilidade material, donde, afirmada a desconformidade do instrumento normativo que viabilizava a incidência tributária da qual a contribuinte almejara safar, tornando inviável a cobrança da exação, seu interesse de agir e o objeto da impetração que formulara com aludido objeto se exaurem, determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 484, IV e VI). 3. Apelação e reexame necessário conhecidos. Reconhecida a perda superveniente do objeto e desaparecimento do interesse processual da impetrante. Processo extinto, sem exame do mérito. Recurso voluntário e reexame necessários prejudicados. Unânime.