AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige o preenchimento de pressupostos específicos relacionados com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial em prejuízo de terceiros, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A inexistência de bens penhoráveis da sociedade empresária devedora ou a sua extinção irregular não caracterizam nem o desvio de finalidade, nem a confusão patrimonial, não sendo motivação suficiente para afastar a autonomia patrimonial dos sócios.                      3. Recurso conhecido e provido  

APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APURAÇÃO. VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.   1. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 2. A possibilidade de extinção da execução por sentença, ainda que não exista mérito em sentido estrito, advém apenas da necessidade de imposição do término do processo autônomo instaurado com o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial diante da citação do devedor, situação em que fica angularizada a relação jurídica processual (Teoria de Konrad Hellwig) , o que não se confunde, em absoluto, com o início da fase de cumprimento de sentença. 3. O art. 489, inc. II, do CPC, estipula como um dos elementos essenciais da sentença os ?fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito?. Esses fundamentos não mais persistem na fase de cumprimento de sentença, uma vez que já foram apreciados e submetidos a julgamento na anterior fase de cognição. 4. O art. 513, § 2º, do CPC determina apenas a intimação do devedor para o cumprimento do julgado. Esse ato em particular tem por eficácia dar a devida ciência, à parte, a respeito dos atos e termos do processo, de acordo com o art. 269 do CPC, não ocasionando a angularização de nova relação jurídica processual, salvo nas hipóteses previstas nos incisos VI a X do art. 515 do CPC, como determina o seu § 1º. 5. O ato judicial que põe fim à fase de cumprimento de sentença, excepcionadas as situações previstas no item precedente acima, não é, tampouco pode ser, por natureza, uma sentença, tratando-se de mera decisão interlocutória. 6. Feita a necessária ressalva e, com o intuito de salvaguardar a situação jurídica ostentada pelo recorrente, a despeito dos efeitos do princípio da unirrecorribilidade, deve ser o recurso conhecido, aplicada à espécie a fungibilidade recursal. 7. A fase de liquidação de sentença é necessária nas hipóteses em que o julgado é ilíquido, a depender de novos elementos para o cálculo do valor devido. 8. O credor fica impedido de requerer o início da fase de cumprimento de sentença enquando não for quantificado o valor devido. 9. Apelação conhecida e desprovida  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA; EXECUÇÃO FORÇADA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO SÓCIO. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. O julgador não pode ser compelido a rebater todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para formar o seu convencimento. Dessa forma, é desnecessária a abordagem exaustiva a respeito de cada argumento ou alegação, formulados pelas partes. 2. A ação declaratória de nulidade não se presta ao reexame de matéria já submetida a julgamento, sobretudo na hipótese de já ter sido objeto de ação rescisória. 3. O ajuizamento da ação declaratória como sucedâneo recursal, para materializar a irresignação da parte a respeito de matéria já decidida, viola o primado da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da gratuidade de justiça é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Diante da inexistência de comprovação, nos autos, de que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.      

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO. RECURSO REPETITIVO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova 3. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes do STJ (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, unânime, data de julgamento: 28/2/2018). 4. Apelação do MP conhecido e provido, apelo da defesa conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717446-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: LUIZA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, INTTEGRA - ADMINISTRACAO, COMERCIO E INDUSTRIA S.A., TALES ALVES NAVARRO EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. ART. 1.012, §1º, V, CPC. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1 - O Código de Processo Civil, inspirado pelo princípio cooperativo e em busca de empregar maior eficácia ao princípio da celeridade e do devido processo legal, expressamente consignou, em relação ao agravo interno, que na petição deste recurso ?o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada? (§1º do artigo 1.021 do CPC). 2 ? No caso específico, verifica-se que a agravante repete as mesmas razões anteriormente veiculadas e que já foram apreciadas pelo relator, deixando de combater de forma específica a decisão ora agravada. 3 ? Agravo interno que se nega provimento.            

PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS EXTRAVIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A restauração dos autos é um procedimento de rito especial, previsto nos artigos 712 a 718 do CPC, com o objetivo de reconstruir os escritos que compõem o processo, de forma a colocá-lo no estado em que se encontrava antes do desaparecimento. 2. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se obter, em tese, o direito subjetivo. O desaparecimento dos autos que se encontravam em fase de cumprimento de sentença revela o legítimo interesse de o credor autor buscar a restauração. 3. Preenchidos os requisitos do art. 713 do Código de Processo Civil, é apta a petição inicial da ação de restauração de autos. 4. Não se acolhe pedido de condenação por litigância de má-fé, se não evidenciada uma das hipóteses enumeradas no art. 80 do Código de Processo Civil. O mero exercício de defesa não configura má-fé. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Deve a parte demonstrar que não dispõe de recursos suficientes para custear as despesas do processo sem sacrifício do sustento próprio e de sua família, para obter o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme prevê o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Comprovado nos autos que a parte autora está desempregada deve pressupor-se que o pagamento das despesas do processo comprometerá o seu sustento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.  

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RÉUS REVÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. VENDA DE ÁGIO. INFORMAÇÃO INCORRETA DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR. RESSARCIMENTO DOS DANOS. 1. A realização da audiência de conciliação sem a presença do réu não implica em cerceamento de defesa, quando demonstrado que lhe foi oportunizado todos os meios de defesa. 2. No caso, o réu justificou sua ausência à audiência de conciliação, mas deixou de apresentar contestação, mesmo tendo advogado constituído nos autos. 3. Aplicam-se os efeitos da revelia quando o réu, que possui advogado constituído nos autos, deixa de apresentar contestação. 4. Nos termos do art. 723, parágrafo único, do Código Civil, responde por perdas e danos o corretor que, no exercício das suas atribuições, deixa de averiguar adequadamente o saldo devedor do imóvel junto à instituição financeira. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713297-68.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JESSICA CRISTINA SILVA COSTA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA. SEGURO DPVAT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 326/STJ. INAPLICABILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. À CARGO DA PARTE AUTORA VITORIOSA EM 17% DO SEU PLEITO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O caso em análise não trata de danos morais. Assim, sequer por analogia é possível aplicar a Súmula 326/STJ; Tendo havido sucumbência mínima, correto o entendimento do juiz processante ao condenar a parte autora na totalidade das custas e honorários de advogado. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.          

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. 1. Nos termos do art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, artigos 4º, inc. II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 3. Por sua vez, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de haver fila de espera. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, finalizado em 02/03/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador pode fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral (hipótese de dano moral in re ipsa). 2. Na espécie, a violação aos direitos da personalidade está demonstrada nos autos, pois a vítima sofreu ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, em especial porque não demonstrada a capacidade econômica do réu, mostra-se razoável fixar como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para fixar a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) para reparação a título de danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, calculados à razão mínima.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTES. PRECLUSÃO. LEVANTAMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE 1. A falta de apresentação de recurso no momento oportuno torna preclusa a matéria. 2. O fato da matéria se constituir de ordem pública não significa a possibilidade de discussão a qualquer momento. O instituto da preclusão somente não se aplica quanto às matérias de ordem pública que ainda não foram suscitadas e analisadas 3. A alegação de que o bem imóvel penhorado é de propriedade da Terracap não é suficiente para ensejar a suspensão do ato expropriatório, porquanto não se trata de hipótese de legitimação extraordinária. 4. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA IMOBILIÁRIA. OBJETO DA GARANTIA. IMÓVEL. TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL. RESIDÊNCIA PERMANENTE DA ESPOSA DO FALECIDO SÓCIO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESTACAMENTO DE ACESSÃO SEM DESMEMBRAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À ENTIDADADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DO FATO À PROTEÇÃO NORMATIVA. GARANTIA. EFETIVAÇÃO. LEGALIDADE E LEGITIMIDAD (Lei Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 3º, V). DEFESAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ULTRAPASSADA. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. TAXAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. CRÉDITO SOBEJANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA A FASE EXECUTIVA. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO EXECUTADO. CONVENÇÃO. QUITAÇÃO. OUTORGA. COMPREENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ATUAÇÃO EXECUTIVA APÓS O RECOLHIMENTO DO DÉBITO APURADO E OBJETO DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. INSERÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO DE PREVIDÊNCIA INSTITUÍDO POR ENTIDADE PRIVADA EM PROVEITO DE PESSOAS FÍSICAS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravante postulou a constrição sobre saldo em fundo de previdência privada. 2. Conforme orientação do egrégio STJ ?a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar? (REsp 1121719/SP). 3. Não restou demonstrado, do exame dos autos, que os valores aplicados pela Agravada em fundos de previdência privada complementar possuam natureza de investimentos financeiros. 4. Eventuais valores encontrados em aplicações financeiras em nome da Agravada, a título de previdência privada, são administrados pela seguradora em favor das pessoas físicas beneficiárias dos planos de previdência privada complementar instituído pela pessoa jurídica a que estão vinculadas. 5. Agravo não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 947. DESAFETAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE NÃO IMPUGNADO. RECURSOS DESPROVIDOS. O tema 947, referente à legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública e à legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução da sentença coletiva, foi desafetado em sessão realizada aos 27/09/2017 no Superior Tribunal de Justiça. A desafetação, bem como a decisão acerca da legitimidade ativa dos poupadores nos autos do processo originário e em grau recursal justificam o indeferimento da suspensão processual. A existência de Recursos Especial e Extraordinário não importa a suspensão automática do processo em primeiro grau, depende de requerimento, nos termos do art. 1029, §5º, do CPC. A ausência de impugnação ao índice de correção monetária aplicado na elaboração dos cálculos justifica sua utilização. Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos.