Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701252-98.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA AGRAVADO: SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV/CPC. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.    Consoante art. 832 do CPC, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV, do Código de Ritos. O direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Diploma de Ritos anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual é descabida a penhora parcial do subsídio da parte agravada. Agravo conhecido e não provido.        

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EMENDA DA INICIAL. DEFENSOR PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA OAB NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO (ART. 4º, § 6°, DA LC 80/94). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.    A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134, caput, da CF). 2.    A capacidade postulatória do Defensor Público decorre da nomeação e posse no cargo público e a inscrição na OAB é exigida tão somente para a realização do concurso público (artigos 4°, § 6°, 26 e 71, da LC n° 80/94). 3.    A Constituição Federal confere autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública, sendo vedada a sua submissão a qualquer instituição pública e privada. 4.    A 2ª Turma do STJ, no REsp n° 1.710.155/CE, proferiu decisão ?no sentido de que os Defensores Públicos prescindem de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, pois sua capacidade postulatória decorre da Constituição e dos estatutos específicos da Defensoria Pública.? 5.    Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO.  REFIS/DF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. RENÚNCIA DE DIREITO DISPONÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. 1. Não há nulidade nos casos em que o Juiz Singular, antes de julgar a impugnação ao valor da causa, faculta ao Autor manifestação conforme disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. 2. Ao ajuizar a ação e indicar o valor do proveito econômico a ser obtido, o Autor assume o ônus da proposição, especialmente quando não há qualquer comprovação de desequilíbrio processual a indicar ofensa ao devido processo legal. 3. Quando o devedor tributário adere ao programa de financiamento, renunciando a direito disponível para beneficiar-se das vantagens oferecidas, a obrigação deve ser cumprida na forma pactuada voluntariamente, sem evidenciar qualquer ilegalidade. 4. Os honorários advocatícios serão fixados de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme disposição legal. 5. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá obedecer aos critérios do §3º, artigo 85 do Código de Processo Civil. 6. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. 2. Iniciado o cumprimento de sentença e tendo ocorrido a desconsideração da entidade, deve ocorrer a inclusão dos sócios no rol dos devedores. Assim, os sócios devem ser intimados nos termos do art. 523 do CPC. 3. Agravo conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REITERADO. SERVIÇO DE TV A CABO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTOS USUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50, ?os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.? 2. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. Assim, para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito, pois o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou suscetibilidade fazem parte da vida em sociedade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. POSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dimensão de peso de determinado princípio, a ser privilegiado em detrimento de outros, não é preconcebida pela estrutura normativa vigente. Cabe ao Magistrado, quando do exame da hipótese concretamente considerada, estabelecer o peso de cada elemento atinente ao caso, por meio do critério da ponderação. 2. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem da pessoa (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal) e dos demais elementos ínsitos à personalidade, de uma forma geral. Entendimento em harmonia com a decisão proferida na ADPF nº 130. 3. A publicação de notícia capaz de atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão, caso o Magistrado verifique, no caso concreto, após o devido juízo de ponderação, que não existe interesse público na veiculação do referido conteúdo. Nesse caso, prevalecerá o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 4. Há abuso no exercício do direito fundamental à liberdade de expressão se uma reportagem publicada em meio de comunicação de massa veicula informação a respeito de fatos graves, associando-a a pessoa não relacionada com esses acontecimentos ou com as circunstâncias a eles relacionadas. 5. Nesse caso, é devida a compensação pelos danos morais experimentados. O fato de ter sido o autor associado a crimes graves supostamente praticados pelo Governador de Tocantins evidencia a ocorrência de vulneração à esfera jurídica extrapatrimonial da pessoa. 6. Recurso conhecido e não provido. Apelação adesiva conhecida e não provida.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação. 3. Rechaça-se a alegação de prescrição provocada pela desídia da parte autora em promover o ato de citação, ao constatar dos autos a presença de diligências praticadas pela parte interessada, em busca do correto endereço da parte requerida. 4. Deu-se provimento ao apelo.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE MEMBRO. PRÓTESE FORNECIDA PELO SUS. NÃO ADAPTAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRÓTESE DE QUALIDADE SUPERIOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1.  Não é possível determinar, em decisão de natureza precária, a obrigação ao réu para custear a aquisição de prótese pela demandante, pois para essa finalidade deve haver a adequada instrução processual. 2. É razoável e prudente o deferimento de produção de prova pericial com o intuito de comprovar se a prótese fornecida pelo SUS é capaz de atribuir à demandante a possibilidade de desempenhar suas funções de forma independente. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.    

EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. USO ABUSIVO DO PROTESTO. INVIABILIDADE. PROTESTO OCORRIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. O protesto não mais se restringe a títulos cambiais diante da expressa previsão legal acerca da possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa. 2. A possibilidade de utilização de protesto não pode ensejar abusos. Logo, Na prática, portanto, o Juiz deve tolher o uso abusivo da medida, como meio de suscitar suspeitas infundadas ou exageradas sobre o bem ou direito objeto do protesto, a ponto de afastar indevidamente o possível interesse de terceiros em firmar negócio jurídico envolvendo o mencionado bem ou direito. (...). (RMS 35.481/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 10/09/2012). 3. Tendo em vista que o protesto ocorreu no curso de execução fiscal, pertinente a sustação dos efeitos do protesto até a decisão final do mandado de segurança. 4. Agravo provido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. 1. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas. Em regra, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 2. Tendo em vista que se requer o recebimento de resíduos de pagamentos efetuados pelo condômino, caberia à parte autora comprovar que recebeu menos do que o devido, em conformidade com a ordem de distribuição dos ônus da prova previsto no CPC. 3. Apelo do Autor não provido. Fixados honorários recursais.

CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. AQUISIÇÃO IMÓVEL. INFILTRAÇÕES. CONSTATADAS. REPARAÇÃO DO DEFEITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a 1ª e 2ª ré participaram da construção do imóvel, evidente é, nos termos do artigo 12 e do Parágrafo Único do artigo 7º do CDC, a responsabilidade solidária de ambas as apelantes pelos defeitos detectados no imóvel, razão pela qual as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas recorrentes devem ser rejeitadas. 2. Quanto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, cabe esclarecer que foi abolida no atual CPC, como condição da ação. Nada obstante, sua análise poderá ser feita dentro do conceito do interesse de agir, na versão evoluída da teoria eclética que aboliu o instituto, remanescendo o interesse de agir e a legitimidade como condições da ação. Diante disso, a possibilidade jurídica do pedido, então incluída no conceito de interesse de agir, deve ser analisada à luz da teoria da asserção, de maneira abstrata, e segundo as informações aduzidas pela parte autora na inicial. No caso dos autos, mostra-se adequada a pretensão formulada pela autora na inicial, porquanto a apelada reclama de defeito no imóvel construído com a participação das apelantes o que demonstra a razoabilidade do pedido formulado, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. 3. Tratando-se de responsabilidade objetiva, caberia às apelantes, a apresentação de prova de fato excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, a mera alegação de existência das excludentes dispostas no § 3º do artigo 12 do CDC, por sí só, não exime a responsabilidade das apelantes quanto a resolução do problema no imóvel e danos causados. Por certo, a acurada análise dos autos demonstra que as apelantes não se desincumbiram do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. Ademais há que asseverar que por se tratar de responsabilidade por dano provocado a consumidor em razão da má prestação de serviço, art.14 do CDC, os elementos da responsabilidade objetiva, quais sejam, defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, no caso em apreço estão presentes, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. O dano moral decorre do próprio ato lesivo, sendo presumível o prejuízo sofrido por quem teve seu apartamento inundado em razão de defeitos na instalação da cobertura do imóvel detectado no ato de vistoria, que no caso ocorreu no ano de 2015 e, segundo consta nos autos persiste até a presente data. O contexto em análise autoriza a condenação em danos morais, não havendo que se falar em ausência de provas quanto ao dano causado. 5. Em relação ao valor fixado pelos danos morais, a condenação deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Desse modo, a fim de atender aos pressupostos acima consignados, máxime a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito, mostrando-se razoável a fixação da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, conforme arbitrado pelo juízo, não havendo que se falar em redução do valor como querem as rés/apelantes. 6. Em face do não provimento dos recursos interpostos, fixados os honorários advocatícios recursais em 5% do valor da condenação, em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. ENCARGO DO USUÁRIO DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE RÉ. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Verificando-se o recurso interposto pela parte ré foi interposto dentro do prazo recursal legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade suscitada. 2. Não ocorre a coisa julgada quando as duas ações não são idênticas, uma vez que possuem pedidos diferentes, consoante o preceituado pelo o art. 337, §§ 1º ao 4º, do NCPC. Preliminar rejeitada. 3. Em se tratando de imóvel em regime de condomínio, o coproprietário que está no uso exclusivo do bem deve arcar com as despesas condominiais ordinárias. 4. No caso de sucumbência mínima do autor, a parte ré arcará integralmente com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Verba honorária na sucumbência recursal (art. 85, §§ 1º, 2º e 11, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do NCPC). 5. Recursos de ambas as partes conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDIGNIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DO DIREITO. SEGURADA ASSASSINADA PELO ESPOSO. BENEFICIÁRIO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E CONFESSO. 1. O Código Civil no seu artigo 1.814, inciso I, estabelece que, será considerado indigno o herdeiro ou legatário que praticar homicídio doloso ou tentá-lo contra o autor da herança, bem como quando tais atos forem praticados contra o cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente do autor da herança. 2. Não se mostra razoável e nem se coaduna com os princípios e regras que estruturam a ordem jurídica fazer uma interpretação estrita do texto legal (Lei nº 10.486/2002, art. 49, III) dissociada dos princípios e dos direitos da pessoa humana (artigos 3º e 8º da Declaração Universal do Direitos Humanos), para conceder ao réu preso em flagrante e confesso pelo crime de homicídio contra a sua própria esposa, o direito de receber a pensão deixada pelo falecimento desta. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇAO DE TITULAÇÃO. LEI Nº 3.824/2006. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DO DECRETO DISTRITAL Nº 31.542/2010. AUTOAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que se refere à Lei Distrital nº 3.824/2006, mais especificamente quanto aos seus artigos 37 a 40, que dispõem sobre a gratificação de titulação, é crível o entendimento de que a norma não é auto-aplicável, necessitando, portanto, de regulamentação. 2. Nesse ponto, cumpre acrescentar que a Lei Distrital nº 4.426/2009, revogou algumas disposições da Lei nº 3.824/2006, especialmente no que tange à necessidade de regulamentação para fins de recebimento da gratificação de titulação em espeque. Nessa senda, o Decreto distrital nº 31.542/2010 regulamentou a matéria tratada pela lei, de modo a torná-la de aplicabilidade imediata e integral. 3. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, após o pagamento da dívida, constitui falha na prestação dos serviços pela a instituição financeira, conduta que enseja a indenização por danos morais. 2. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 3. Ausente a comprovação de que houve cobrança de valor indevido ou de dívida já quitada, não é devida a condenação de repetição do indébito em favor do consumidor. 4. É devida a condenação em honorários advocatícios pela sucumbência recursal, conforme estabelece os §§ 1º e 2º, do art. 85, do CPC/2015. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA REQUERIDA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consectário lógico o não conhecimento do recurso. 2. No caso em apreço, está ausente o interesse de agir, tendo em vista que a pretensão da demandante não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil, que impede atribuir ao réu, ainda que em tese, a qualidade de credor da quantia que se pretende consignar. 3. Recurso da requerida não conhecido. Recurso do autor conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CAPITALIZAÇÃO AUSENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Caracteriza inovação recursal o requerimento, em sede de apelação, para que seja afastada a capitalização dos juros, quando não houver tal formulação na petição inicial. Não se mostra possível conhecer do apelo, sob pena de supressão de instância. 2. Com base no princípio da dialeticidade a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 3. No atraso do pagamento das parcelas de mútuo bancário, é lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa contratual. 4. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

 PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DA CONDENAÇÃO. METODOLOGIA APLICADA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. 1.    A prova pericial possui amparo no art. 156 c/c art. 465, ambos do CPC/15, e destina-se a auxiliar o magistrado a elucidar fatos que exigem conhecimento técnico ou científico para serem comprovados. 2.    A prova pericial não consubstancia prova absoluta. Segundo o sistema da persuasão racional (ou de livre convencimento motivado), adotado no Brasil, na valoração das provas o julgador pode utilizar-se de elementos outros dos autos para formar seu convencimento, uma vez que não se encontra adstrito ao laudo.   3. Se os cálculos do perito nomeado levaram em consideração as premissas apontadas nas decisões exequendas, havendo o necessário esclarecimento das dúvidas suscitadas por meio de resposta aos quesitos formulados pelas partes, não há motivos para se infirmar o laudo pericial, mormente quando elaborado com amparo nas normas relacionadas à matéria. 4. Negou-se provimento ao agravo.  

PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. FATURAS EM ATRASO. DÉBITO ANTIGO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. 1. Conforme orientação emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do fornecimento de água pressupõe o inadimplemento de fatura referente à dívida atual, do mês do consumo, sendo inviável o corte do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. No caso em apreço, para efeito de atendimento ao pleito de restabelecimento de serviços de fornecimento de água, verifica-se que as quatro últimas faturas encontram-se quitadas, razão pela qual a tutela de urgência deve ser concedida. 3. Agravo conhecido e provido.