DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INEXIGÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVO-PEDAGÓGICA. 1. A cessão de crédito só exclui a legitimidade passiva do Banco cedente quando comprovadamente anterior ao ajuizamento da ação pelo consumidor lesado, conforme jurisprudência deste Tribunal (Acórdão n.433837, 20030111149900APC, 4ª Turma Cível, Publicado no DJE: 16/07/2010), ainda que a inscrição em serviços restritivos de crédito tenha sido realizada apenas pela cessionária, do que resulta a responsabilidade solidária entre esta e o cedente. 1.2. A legitimidade passiva do Banco cedente também se justifica em razão da discussão acerca da existência ou não de contrato de cartão de crédito. 2. Estando presente a verossimilhança das alegações e sendo inexigível a prova de fato negativo alegado pelo consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, com base no Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Não cumprido o ônus probatório pelas Apelantes, apesar de disporem de meios para tanto, devem ser reputados verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor com a consequente declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 3. Uma vez inexistente a relação contratual, é indevida a inscrição dos dados do consumidor em serviços de proteção ao crédito, o que enseja a responsabilização objetiva das Apelantes, nos termos do Art. 14 do CDC e Art. 927, parágrafo único do Código Civil, sendo prescindível perquirir se houve culpa na conduta. 4. O dano moral decorrente de restrição creditícia indevida é in re ipsa, ou seja, presumido, sendo inexigível comprovação por parte do consumidor. 5. Em relação de consumo, o dano extrapatrimonial tem três dimensões funcionais, a saber: compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado é proporcional e razoável para atender as funções da indenização por dano moral. 6. Apelos desprovidos.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de admitida nas ações anulatórias de débitos fiscais, e de estar elencada no art. 9º, inc. III, da Lei de Execução Fiscal, a penhora não tem o condão de, por si só, suspender a exigibilidade do crédito tributário, na medida em que não está prevista no rol do art. 151 do CTN. 2. O STJ consignou o entendimento, em sede de recurso com efeito repetitivo (REsp 1156668/DF), de ser possível a emissão de certidão positiva com efeito de negativa ainda que não esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 3. O art. 206 do CTN autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que houver (i) créditos não vencidos; (ii) créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; e (iii) créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. 3. Uma vez garantida a execução em relação aos débitos discutidos na origem, diante da penhora incidente sobre bem imóvel, é possível a emissão da certidão positiva com efeito de negativa em favor do contribuinte. 4. A emissão da referida certidão não trará prejuízos ao ente público, que poderá retomar o curso da cobrança, com as devidas correções, em caso de não acolhimento dos pedidos do contribuinte na ação principal. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO NO AUTO DE PENHORA. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A regra insculpida no art. 870 do Código de Processo Civil é a de que a avaliação será feita pelo oficial de justiça. Caso o oficial de justiça não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, a execução do trabalho será feita pelo avaliador. 2. A avaliação feita pelo oficial de justiça poderá ser feita no próprio auto de penhora, desde que haja a descrição dos bens e o seu valor. Art. 872 do Código de Processo Civil. 3. A nova avaliação de imóvel depende da incidência de uma das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil. Eventual divergência de valores verificada não pode ser interpretada como hipótese de erro na elaboração do laudo oficial. 4. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1465535/SP. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA NÃO SURPRESA. IMPERATIVIDADE. PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA. 1. Diante da resolução empreendida à causa, e por força do princípio da sucumbência, cabe à parte autora arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes do julgamento da demanda. 1.1. Sob o prisma da hermenêutica propugnada pelo c. STJ tem-se que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Isto é, nos casos em que forem prolatadas sentenças a partir do dia 18/03/2016, ser-lhes-ão aplicadas as normas processuais disciplinadas no CPC/2015, inclusive no que toca à fixação das verbas sucumbenciais. 1.2. No caso vertente, tendo sido a sentença recorrida prolatada e publicada depois da entrada em vigor do CPC/2015, seguindo a toada da iterativa jurisprudência alusiva à fixação dos honorários advocatícios (REsp 1465535/SP), deve lhe ser aplicado as diretrizes estabelecidas no novo diploma processual. 2. O valor da condenação determinado pelo Juízo de origem - a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais) - se mostra ínfimo e desalinhado com o trabalho e o tempo exigido pelo advogado. 2.1. Revela-se, porém, demasiadamente desproporcional e desarrazoada a utilização do valor da causa apontado na petição inicial como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida aos patronos da parte contrária, eis que o valor estimado pela autora na exordial se mostra excessivamente alto e não reflete a real dificuldade e tempo empregado à demanda. 2.2. Tendo em vista que foi atribuído à causa alto valor atualizado de R$ 152.329,59 (cento e cinqüenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos) e tendo sido julgada improcedente, não havendo grande complexidade no deslinde da causa, à medida que trata de matéria de prova exclusivamente documental e de relativa simplicidade, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, além de frustrar as legítimas expectativas da parte quando do ajuizamento, porquanto implicaria em verdadeira e nefasta penalização à parte autora por mover a máquina judiciária, tem o condão de malferir reflexamente o direito de ação constitucionalmente assegurado, eis que a condenação da verba honorária no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ultrapassaria o montante de R$ 15.000 (quinze mil reais). 2.3. Em situações similares, o insigne Magistrado integrante deste egrégio Tribunal de Justiça Fabrício Castagna Lunardi, com o apuro e a sapiciência que lhe são particulares, entende que quando observar que os honorários advocatícios atingem valor excessivamente elevado, o juiz pode fixar honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente, em nome do princípio da proporcionalidade. (LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de direito processual civil. São Paulo/SP: Saraiva, 2016, p. 537) 3. Abeberando-se nas caudalosas e vivas fontes da doutrina e jurisprudência contemporâneas, invocando, de modo especial, os postulados normativos emanados dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da não surpresa, forçosa é minoração da condenação pertinente aos honorários advocatícios para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, conforme previsto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do apelante, uma vez que no mérito recursal o apelante obteve o êxito almejado. 5. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 659 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de partilha amigável, celebrada entre partes capazes, está-se diante do arrolamento sumário. 2. O novo código de ritos prevê expressamente que, no arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo Magistrado, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes. 3. A nova disciplina legal (art. 659 do NCPC) recebeu redação significativamente distinta da redação do art. 1.031 do CPC/73, tendo em vista que a norma prevista no Código de Buzaid exigia a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas para a homologação da partilha amigável. 4. O art. 659 do NCPC excepciona claramente a previsão contida no art. 192 do CTN de que: Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 5. O art. 659 do NCPC, além de excepcionar a norma prevista no art. 192 do CTN, não afronta o disposto na parte final do art. 663 do NCPC. Isso porque, consoante se denota do caput do art. 659 do NCPC, deve ser observado o disposto nos arts. 660 a 663. 5.1. Fazendo uma interpretação sistemática entres os arts. 659, 662 e 663, conclui-se que o pagamento dos impostos, tanto do imposto de transmissão quanto de outros tributos porventura incidentes, se darão administrativamente, eis que no arrolamento sumário, na hipótese de partilha amigável, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao recolhimento de tributos. Dessa forma, a proteção prevista no art. 663 do NCPC não tem como destinatária a Fazenda Pública. 5.2.Precedente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ARTIGO 659, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO - ITCD. DESNECESSIDADE. ART. 192 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de partilha amigável, processar-se-á o arrolamento sumário previsto nos artigos 669 a 663 do CPC/2015, não havendo a intervenção da Fazenda Pública para discutir questões tributárias antes de transitada em julgado a sentença de homologação do formal de partilha. 2. Prevendo a legislação processual o arrolamento sumário na hipótese de partilha amigável, procedimento este mais simples e célere, afasta-se a observância do arrolamento comum disposto no artigo 664 do CPC/2015. 3. No caso de arrolamento sumário previsto no artigo 659 do CPC/2015, não prospera o argumento de negativa de vigência ao artigo 192 do CTN, na medida em que este dispositivo aborda assunto processual, e não tributário, e, nesta hipótese, foi derrogado pela Lei Ordinária mais recente (Código de Processo Civil de 2015). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n.1022161, 20020710036572APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 09/06/2017. Pág.: 333/335). 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE 50% DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO CÔNJUGE MEEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIAS QUE DEVEM SER DEDUZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. FALTA DE INTERESSE NO MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para propor a ação o requerente deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo, bem como demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional. Ao despachar a petição inicial, compete ao Magistrado verificar se estão presentes esses requisitos; se a parte for manifestamente ilegítima ou faltar ao autor interesse processual, a petição inicial deverá ser indeferida (art. 330, II e III do CPC/2015). 2. De acordo com o artigo 674 do NCPC/2015, qualquer pessoa que, não sendo parte no processo, poderá interpor embargos de terceiros sempre que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Se a apelante afirma que é casada com o executado, em regime de comunhão parcial de bens, portanto, possui legitimidade ativa para manejo dos embargos de terceiro, conforme previsão do § 2º, I, do art. 674 do NCPC/2015. 3. O art. 790 do NCPC/2015 determina que o cônjuge ou companheiro que não é devedor da obrigação executada, também possui a responsabilidade patrimonial no processo de execução, podendo ter seus bens constritos, ou seja, objeto de penhora. Assim, ao ser intimado da penhora, também poderá opor-se ao ato de contrição por meio de embargos à execução. 4. De acordo com a sistemática do NCPC/2015, o cônjuge ou companheiro do devedor executado, possui legitimidade para interpor tanto os embargos de terceiros, quanto os embargos à execução, para a defesa de sua meação. Mas, a opção por uma ou outra peça processual, vai depender da matéria que pretende discutir. Em síntese, se o cônjuge ou companheiro pretende alegar que não é parte legítima para responder pela dívida ou que o débito executado não reverteu em benefício da família e, portanto, é de responsabilidade exclusiva do outro consorte, deverá interpor embargos de terceiro para livrar a sua meação. Isso porque quem não é devedor não pode estar sujeito a prejuízo decorrente de execução da qual não é responsável. 5. Os embargos de terceiros não servem para discutir o valor da dívida que deu origem a constrição e, muito menos, para debater sobre questões relacionadas à avaliação realizada no imóvel ou, ainda, excesso de execução. Tais matérias são cabíveis em embargos à execução. Nos embargos de terceiros, manejados pelo cônjuge ou companheiro do executado, que não integrou o polo passivo da execução, só é permitido discutir a sua ilegitimidade em defesa de sua meação. 6. O artigo 843 do NCP/2015 prevê a reserva automática da quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução, justamente para evitar o ajuizamento de embargos de terceiro (art. 674 do CPC), tornando a execução mais célere e eficaz. Desnecessário, então, o ajuizamento de embargos do devedor para reserva da quota do cônjuge meeiro. 7. Restando demonstrado nos autos que a penhorarecaiu apenas sobre a fração ideal de 50% do bem imóvel indivisível, parte essa pertencente ao cônjuge meeiro (devedor executado). Indiscutível que os direitos patrimoniais (50%) de seu cônjuge, não foram atingidos pela constrição judicial, caracterizando, destarte, a falta de interesse de agir do cônjuge meeiro para o manejo dos embargos de terceiros. 9. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. POSSE DO VEÍCULO SEGURADO APÓS ACIDENTE. TRIBUTOS, MULTAS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA. DOCUMENTAÇÃO PARA PAGAMENTO DO SEGURO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PODERÁ SER EXIGIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 3. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. As questões pertinentes à documentação necessária para viabilizar a transferência do veículo junto ao DETRAN, para o nome da embargante, podem ser requeridasao Juízo de 1ª instância, por simples petição nos autos, como condição para cumprir o julgado ou, preferindo, requerer na fase de cumprimento de sentença, sem maiores formalidades. 5. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 6.Embargos declaratórios conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO: CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. EQUIPARAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO ANS 195/09. RESCISÃO UNILATERALIMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.656/98. CONDUTA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DO PLANO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 1.1Tratando-se de uma relação de consumo, alegado o vício da prestação do serviço contratado, possível que o plano de saúde responda solidariamente pelos atos da administradora, posto que evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora, consumidora e ora apelada. Preliminar rejeitada. 2.Os chamados planos coletivos, modalidades previstas nos artigos 16, VII, 'b' e 'c' da Lei 9.656/98, e qualificados pelos artigos 5º e 9º da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são formas legítimas de contratação de planos privados de assistência à saúde, e apresentam-se como elemento facilitador da expansão do mercado privado de assistência à saúde ao possibilitar a contratação em grupos determinados, negociada por intermédio de empresas ou ainda por entidades associativas, sindicais, cooperativas, estudantis e classistas. 2.1.Suas especificidades denotam uma relação distinta das contratações individuais e familiares, sobretudo no que diz respeito aos parâmetros estabelecidos para se encontrar o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, motivo pelo qual, ao contrário daqueles primeiros, os planos coletivos possuem regras próprias de ajustamento do prêmio, tais como liberdade no reajuste anual das mensalidades, exigências acerca do grupo elegível para a contratação, limitado àquelas pessoas que possuam vínculo com a empresa ou entidade estipulante e, eventualmente, seus familiares, necessidade de intervenção de entidade estipulante para a contratação e, por fim, a possibilidade de, cumprindo determinados requisitos, realizar a rescisão imotivada do contrato. 3.Em razão desse panorama customizado, possibilitou-se o acesso de um contingente imensamente maior de pessoas à assistência privada à saúde, mediante adesão a tais modalidades de contratação (empresarial e por adesão) e a precificação sensivelmente diferenciada daquela praticada pelos planos individuais. 3.1.No entanto, essa nova faceta do mercado de saúde suplementar trouxe consigo outras consequências, exempli gratia o desinteresse de algumas operadoras em manter as contratações dos planos individuais - influenciado também, é bem verdade, pelas regras próprias dessa modalidade, notadamente o limite nos reajustes -, bem assim, lamentavelmente, a ocorrência de migrações e contratações por pessoas a princípio não elegíveis para formalizar contratações da modalidade coletiva. 3.2.Em casos tais, como aparentemente ocorrera na presente demanda, o vínculo com a estipulante é realizado apenas pro forma, sem qualquer relação de pertinência ou efetiva ligação com a entidade estipulante - trata-se de apenas mais uma folha a ser assinada junto à proposta de apólice, sem o devido esclarecimento nem a intenção de associação àquela. 4. Ao mesmo tempo em que define regras acerca da definição, classificação e características dos planos de saúde, dentre os quais os planos coletivos, a RN ANS 195/09, em seus artigos 9º, §§ 3º e 4º, 23 e 32, também teve o cuidado de estabelecer normas no sentido de desestimular essa indesejada prática da falsa coletivização, estabelecendo parâmetros para a elegibilidade dos contratantes e apontando responsabilidades, de maneira a exigir maior transparência e conferir rigor à observância da normatização. 4.1.Se as regras de balizamento da contratação de planos coletivos supramencionadas restam flagrantemente infringidas, inarredável que tendem a afetar diretamente o necessário equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo potencialmente nocivas tanto para todo o grupo segurado, quanto para as próprias empresas e entidades envolvidas, pondo em risco a própria finalidade desse tipo de prestação de serviço. 4.2. Tampouco merecem tais fraudes/abusos serem ignoradas ou, tanto menos, chanceladas pelas instituições de controle. 5.Na seara da modalidade de contratação de planos de saúde coletivos por adesão, a responsabilidade pela comprovação da legitimidade tanto da pessoa jurídica contratante como da condição de elegibilidade do beneficiário é compartilhada tanto pela operadora como pela administradora de benefícios, na forma do art. 9º, §§ 3º e 4º da RN ANS 195/09. 5.1.A consequência ante eventual desídia ou falha nessa obrigação contratual atrai a incidência da sanção prevista no artigo 32 daquela mesma normativa, e cuja aplicação se justifica precisamente para proteger o sistema de planos de saúde coletivos de contratações deturpadas, as quais, ao cabo, prejudicam os beneficiários/consumidores, posto que sendo fictício o vínculo, aqueles restam desassistidos em relação à defesa organizada de seus interesses frente às operadoras, sujeitando-se aos eventuais abusos por estas praticados, escancarando a formação de um desequilíbrio na relação contratual. 5.3.Esse tipo irregular de contratação caracteriza os planos de saúde que possuem natureza de contrato individual, mas que se utilizam de Pessoas Jurídicas para conferir-lhes uma roupagem de plano coletivo, permanecendo, destarte, à margem de toda a rigidez regulatória da ANS aplicável aos planos individuais. (...) Portanto, caberia também à ora apelante, juntamente com a operadora do plano de saúde, a responsabilidade de comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário do plano coletivo por adesão. Essa obrigação é de crucial importância, uma vez que a sua não observância implica vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar (art. 32, RN 195/2009). (Acórdão n.1021322, 20160910067304APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 05/06/2017. Pág.: 704-710) 6.Na espécie, possível se auferir da documentação trazida aos autos, a qual oferta escoro probatório às alegações da autora, que a beneficiária tanto não foi informada acerca do cancelamento do plano de saúde, o que já configura irregularidade na conduta das empresas que promovem o serviço, como tampouco sabia que estava associada a determinada associação, declaração que não foi alvo de impugnação específica pelas requeridas, tendo desavisada adesão somente ocorrido para que se lhe pudesse vender o plano de saúde, visto que as datas constantes da apólice e da ficha de inscrição coincidem, estando esta última, ademais, predominantemente incompleta. 6.1.Assim, resta demonstrado no feito a ausência de vínculo da autora com a entidade estipulante do plano coletivo contratado por intermédio da administradora ré junto à operadora apelante, não apenas em razão da presunção de veracidade que passou a nortear a análise dos fatos trazidos a baila pela autora ao deixarem as rés de oferecer impugnação específica, consoante o art. 341 do CPC, mas também por não se desincumbirem os componentes do polo passivo do ônus de fazer prova de fado impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, III do CPC) relativamente à condição de ser a beneficiária filiada à entidade estipulante do plano de saúde. 6.2.Portanto, realçada pela ausência de prova da condição de elegibilidade da autora, ora apelada, para com o plano de saúde coletivo ao qual ingressara, tem-se que o contrato havido entre as partes no caso em comento se assemelha mais a uma contratação individual do que coletiva, pelo que se impõe a declaração do vínculo direto e individual com a operadora, na forma do art. 32 da RN ANS 195/2009. 7.Verificada a irregularidade na contratação, com a inobservância, pelo plano de saúde, da elegibilidade do beneficiário para adesão à apólice, deve-se prestigiar o art. 32 da RN ANS 195/09, o qual, como visto, equipara o plano coletivo irregularmente contratado ao plano individual ou familiar, independentemente de disponibilização de outro pela operadora - posto que inaplicável o art. 3º da Resolução CONSU 19/99 aos casos de contratação irregular -, justificando-se tal medida sancionatória pela necessidade de disponibilizar mecanismo de inibição de condutas tendentes a manipular o sistema de planos coletivos. 7.1. Do cumprimento do disposto no art. 32 da Resolução ANS 195/09, impõe-se a declaração do vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, devendo ser assegurado ao consumidor o valor da mensalidade pactuada originalmente no plano coletivo, visto que entendimento diverso, com a majoração abrupta e acentuada do prêmio, retiraria o sentido sancionatório que constitui o espírito da normativa. Lado outro, e no mesmo escopo, deve ser reconhecida em relação ao contrato telado nos autos tanto a impossibilidade de resilição unilateral imotivada, quanto a forma de reajuste da mensalidade, características típicas dos planos individuais. 7.2.Dessa maneira, impõe-se a manutenção do plano de saúde da autora, nas condições narradas, visto que ausentes quaisquer das razões justificantes do art. 13, parágrafo único da Lei 9.656/98 para a rescisão unilateral do plano, considerado este como se individual fosse, não apenas em razão da falha das fornecedoras na correta informação do serviço, mas principalmente em razão da sua inadequada contratação, tendo as rés infringido o dever que lhes cumpria de averiguar a elegibilidade do beneficiário para a modalidade do plano contratado. 8.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 8.1.O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. 8.2.No particular, a rescisão do contrato de plano de saúde, considerado este como individual (art. 32 da RN/ANS 195/09), por parte da seguradora ré recorrente configura conduta ilícita em razão da vedação expressa pela legislação de regência (art. 13, parágrafo único da Lei 9.656/98). Ademais, tal rescisão imotivada fora realizada, sobretudo, sem qualquer notificação prévia, exigida até mesmo para os contratos coletivos, deixando a beneficiária desamparada em um momento de fragilidade quanto à sua saúde, estando a autora em estágio avançado de gravidez, tendo, ademais, dado à luz na decorrência do trâmite desde feito à revelia de cobertura do plano de saúde, tendo sido as expensas do parto afiançadas pela irmã. 9.Acontratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927). 9.1.A autora, adimplente com suas obrigações contratuais, foi surpreendida com o cancelamento do plano de saúde que lhe era fomentado em período gravídico, necessitando realizar consultas e exames típicos dessa sensível condição, sem mencionar a preocupação com os procedimentos relativos ao parto, o que é inadmissível. Considerado o panorama fático delineado, estreme de dúvidas que a conduta dos fornecedores do plano de saúde acarretou à autora apelada dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 10. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a natureza do direito violado, a repercussão na esfera íntima do ofendido, a reprovabilidade da conduta,a situação do ofensor (plano de saúde) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável a fixação na origem dos danos morais em R$ 10.000,00. 11. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% do valor atualizado da condenação. 12. Recurso de apelação e apelo adesivo conhecidos, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. CONSTRUTORA. EXCLUSIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DOS CUSTOS COM PROJETOS E CUSTOS ADMINISTRATIVOS GENÉRICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REGULAMENTO PRÓPRIO. ADITIVOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE PARCELA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS NÃO DISCRIMINADAS. ABUSIVIDADE.RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar da intervenção de associações/cooperativas em contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, a relação estabelecida entre o adquirente e a empresa construtora/incorporadora é de consumo (enquadramento nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Não há dúvidas de que o prazo prescricional da pretensão de questionar cobrança de valores abusivos e/ou ilegais relacionados diretamente aos serviços/produtos oferecidos é o indicado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: quinquenal. Prescrição afastada. 3. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (Inciso III do Art. 6º do Código de Federal do Consumidor). 4. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios e condições preestabelecidas na Lei Federal 11.977/2009 e em normas infralegais expedidas pelo Ministério das Cidades. Os custos diretos e indiretos com a construção são pagos por intermédio de agente financeiro. 5. O agente financeiro (Caixa Econômica Federal - CEF) é o responsável por repassar à empresa construtora apelante os valores relacionados a despesas com projetos de engenharia, sociais e outros custos diretos e indiretos da construtora (valores do financiamento e da subvenção estatal). 5.1 Prevalece a constatação de que a empresa construtora cobrou da apelada os mesmos serviços/custos já pagos pela consumidora para a CEF. A Cláusula Vigésima Sexta estampa cobrança abusiva e ilegal, não sendo possível constatar de forma precisa a destinação do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou a utilidade e benefício para a consumidora beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. PRESUNÇÃO DE CULPA. ART. 29 CTB. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 373, II, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o dolo e a culpa em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 2. Inexistente o laudo pericial a confirmar a dinâmica dos fatos, incabível, in casu, a aplicação da teoria do corpo neutro como sustenta o apelante. Com efeito, não há elementos probatórios inequívocos que comprovem que o veículo do réu foi mero instrumento de ação culposa de terceiro, de forma a excluir qualquer liame causal entre a sua ação e o dano experimentado pela autora. 2.1. Dos documentos carreados aos autos não é possível averiguar se o carro do réu foi lançado por outrem e colidiu com o veículo da autora ou se ele primeiramente abalroou o carro da autora e posteriormente foi alcançado pelo referido terceiro. Portanto, aplicável ao caso em comento a presunção de culpa pelo acidente com colisão na parte traseira. 3. No que toca à culpa do agente causador de acidente de trânsito, a jurisprudência desta Corte, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que lhe trafega à frente. 4. A referida presunção de culpa admite prova em sentido contrário. Não havendo provas, no entanto, a caracterização da culpa àquele que colide com a traseira de veículo à frente é medida que se impõe. 5. De regra, cumpre ao autor provar o fato constitutivo de seu direito enquanto incumbe ao réu o encargo probatório de eventuais alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). 6. Ao contrário do sustentado pelo réu não há julgamento extra petita, pois a correção monetária e os juros legais, e consequentemente a fixação de seu termo inicial, independem de pedido expresso, tal como previsto no art. 322, § 1º do CPC. 7. Nenhuma atitude temerária da requerente foi constatada, cuja argumentação exposta comporta relação direta com o exercício do seu direito de ação, sem incorrer em qualquer abuso (alteração da verdade dos fatos, perseguição de objetivo ilegal, oposição de resistência injustificada, temeridade em incidentes ou atos do processo, provocação de incidente infundado e manejo de recurso com intuito protelatório) passível de caracterizar litigância de má-fé (CPC/15, arts. 80 e 81; CPC/73, arts. 17 e 18). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS.ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE RESCISÃO. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE AO VALOR PAGO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em que pese a data de averbação da Carta de Habite-se seja admitida, usualmente, como marco da entrega do imóvel, não havendo qualquer comprovação de convocação para entrega do imóvel ou qualquer indício que a unidade estava disponível, livre e desimpedida, no momento de ajuizamento da ação, constatada a mora da construtora. 2.Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 3.Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), morosidade do poder público (CEB, NOVACAP, CBMDF), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 4.Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 5.Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Caso a construtora tenha sido prejudicada por terceiro deve buscar a reparação devida do causador do dano e não repassá-lo ao consumidor. 6.Aextrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedora. Resolvido o contrato por culpa desta, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. 7.Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento de aluguel de outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 8.São perfeitamente cumuláveis os pedidos de rescisão de contrato com pedido de indenização (multa moratória) por atraso na entrega do imóvel, uma vez que a multa indenizatória prevista no contrato visa punir a empresa devedora que deixou de cumprir o contrato na forma e no tempo combinado e tem por finalidade compensar o consumidor/credor pelo que ele deixou de ganhar em razão da mora da empresa devedora. O que não se tem permitido é a cumulação da cláusula penal com indenização por lucros cessantes. 9.Não há falar em fixação do valor dos lucros cessantes proporcionalmente ao valor já pago pelo adquirente no contrato, em razão de existir saldo devedor, notadamente quando aquele se encontra adimplente; seja por ausência de previsão contratual ou legal nesse sentido ou mesmo porque a quitação do bem não é imprescindível para a transmissão da posse ao promitente comprador, que pode optar pelo financiamento diretamente com a construtora, sem prejuízo de poder usufruir do bem. 10. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO DO APARTAMENTO, INICIALMENTE ESTIPULADO EM 10 PARCELAS. DESCUMPRIMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ESTABELECIMENTO DE NOVO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PERMUTA. LOCAÇÃO DA CASA A TERCEIROS. DÉBITOS PERANTE A CEB, CAESB E FAZENDA PÚBLICA (IPTU). NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO À PROPRIETÁRIA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS E TAXAS DE CONDOMÍNIO) PELA POSSE CONCOMITANTE DOS DOIS IMÓVEIS. SITUAÇÃO OCASIONADA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AOS PERÍODOS SUBSEQUENTES AO DEPÓSITO DAS CHAVES DO APARTAMENTO EM JUÍZO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as partes celebram permuta a ser realizada entre um apartamento e uma casa, com a respectiva transferência de propriedade após o término do pagamento do financiamento do apartamento, inicialmente contratado em 10 parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, a estipulação de outro prazo, pelo promitente comprador perante a incorporadora, configura descumprimento contratual, a amparar a rescisão da avença. 2. Considerando que desde o início do contrato de permuta as partes transferiram as posses dos imóveis, as despesas perante CEB, CAESB e Fazenda Pública (IPTU) são devidas por aquele que se encontrava de posse do imóvel, independentemente de ter sido este locado a terceiros. 3. Se o descumprimento contratual perpetrado por uma das partes gerou a necessidade do retorno das partes ao status quo ante e, para que este fosse possível, foi necessária a posse dos dois imóveis de forma concomitante pela parte inocente, não há falar-se em pagamento de lucros cessantes à parte que deu causa à rescisão contratual. 4. Aindenização pelo dano moral é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os meros dissabores do dia-a-dia, os aborrecimentos do cotidiano não podem ser considerados danos morais, ainda mais nessa sociedade em que vivemos, em que mais relações negociais surgem a todo momento. Todos estamos sujeitos a acidentes, a inadimplementos, a frustrações, porém, para caracterização de dano moral, é importante que haja um profundo sentimento negativo, capaz de atingir o âmago das pessoas, fazendo com que a dor na alma, que a afronta a um direito da personalidade, seja muito mais do que um descontentamento. 6. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE EM FACE DA NÃO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. TEMPESTIVIDADE DO APELO RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. COTEJO DOS PONTOS ARGUIDOS NA CONTESTAÇÃO COM OS TÓPICOS SUSCITADOS NO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DENTRE OUTROS (CPC/2015, ARTS. 336 E 342). NÃO CONHECIMENTO DE SUBSTANCIOSA PARTE DO RECURSO. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (CPC/2015, ARTS. 141; 336; 1.013, § 1º; 1.014).PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E LIMPEZA CONDOMINIAL. OBJETO CONTRATUAL FOMENTADO NA FORMA AJUSTADA. CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. PRETENSÃO RECONHECIDA. QUANTUM DA CONDENAÇÃO. VALOR MENSAL PACTUADO. EXCESSO OU EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, ART. 373, I). ENCARGO NÃO ATENDIDO A CONTENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Inocorrendo qualquer modificação da sentença recorrida com o julgamento dos embargos de declaração interposto contra o julgado singular, mantém-se hígido o interesse das partes de recorrerem do provimento jurisdicional de primeiro grau com o qual não concordam, sendo desnecessária a reiteração da pretensão recursal interposta antes dos embargos declaratórios, mas que foi interposta dentro do prazo legalmente previsto para apelar. PRELIMINAR DE INTESPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. 1.1. Precedente jurisprudencial: Acórdão n.816085, 20120310197704APC, Relator: LEILA ARLANCH 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/07/2014, Publicado no DJE: 05/09/2014. Pág.: 64. 2. Em regra, os pontos extravagantes àqueles apresentados na contestação em face do pedido inicial, porquanto não controvertidos naquele momento processual, presumem-se verdadeiros, sofrendo a parte os efeitos da preclusão consumativa, por força do vaticinado pelo princípio da eventualidade ou da concentração da defesa (CPC/2015, arts. 336 e 342). 2.1. In casu, verifica-se a ocorrência de inovação recursal atrelada à substanciosa parte do apelo contra-arrazoado, tendo em vista que a maior parte das razões recursais não foi apresentada na origem por ocasião da contestação, o que impede sua análise, sob pena de incorrer em supressão de instância (CPC/2015, arts. 141; 336; 1.013, § 1º; 1.014) e reflexamente de ferir os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 7º). PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. 3. Aferido casuisticamente que os serviços contratados foram efetivamente prestados pela empresa autora, cabia ao condomínio usufruidor comprovar o cumprimento de sua parte do sinalagmático. Ou seja, competia-lhe provar o pagamento mensal dos serviços de acordo com o ajustado. Mas, neste afã, a condomínio favorecido nada trouxe à colação. 4. Desatendendo o encargo probatório que lhe cabia (CPC/2015, art. 373, II), deve o condomínio deve arcar com os ônus decorrentes de sua inação, no caso, suportar o pagamento da dívida oriunda do não pagamento da contraprestação devida pelos serviços que lhe foram prestados conforme contratado. 5. Relativo aos pedidos de danos morais e materiais, estes pleitos ressoam inverossímeis, porquanto a pretensão autoral se revela, com base nos elementos de convicção constantes dos autos, completamente desguarnecidas de lastro fático e de amparo jurídico. 5.1. A parte autora não comprovou cabalmente os danos materiais alegados na exordial (CPC/2015, art. 373, I), de modo que o pedido de indenização correlacionado não merece ser acolhido pela constatada ausência de elementos probatórios favoráveis à procedência da pretensão que aviara. 5.2. O descumprimento contratual decorrente do atraso no pagamento da contraprestação devida pelos serviços fomentos, de per si, não tem o condão de, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se, no caso concreto à baila, a dissabor, irritação, contrariedade, sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 6. Abase de parâmetro do cálculo da dívida judicialmente reconhecida levou em consideração o preço mensal da integralidade dos serviços expressamente estipulado no contrato que enlaça as partes, não se vislumbrando, no particular, qualquer excesso, desproporcionalidade ou exorbitância na fixação da quantia devida. 7. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA; ACOLHIDA, EM PARTE, A DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA INTEGRALMENTE CONHECIDA; E PARCIALMENTE, A DA RÉ. APELOS DESPROVIDOS.

EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 476/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CONFIGURADA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. 2.1. Na espécie, a empresa ré/recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser a responsável pelo protesto do título de crédito cuja higidez é questionada pela parte autora. 3. Para que haja o dever de reparação (CC, arts. 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: ato ilícito; culpa; nexo causal; e dano. Ausentes esses requisitos, afasta-se o dever de indenizar. 4. No particular, a parte autora apelante celebrou contrato de compra e venda de mercadorias com a empresa NEW LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA, e, não obstante o regular pagamento do negócio entabulado entre o autor e o primeiro réu, o segundo requerido, mediante endosso-mandato, efetivou protesto de duplicata mercantil em desfavor do autor relativo a dívida inexistente no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 5. O endosso-mandato não transfere a titularidade do direito ou da disponibilidade do valor do crédito. Refere-se, assim, à transferência do exercício e conservação dos direitos pelo credor a outra pessoa, sem dispor deles. Daí porque é considerado por alguns doutrinadores como umfalso endosso, haja vista tratar-se deuma procuração que visa a facilitar a prática de alguns atos que só poderiam ser exercidos pelo proprietário do título (TOMAZETTE, Marlon, in Curso de direito empresarial: títulos de crédito, pp. 115-116). 6. É cediço que a duplicata como título causal, tenha como lastro a efetiva prestação de um serviço ou a entrega da mercadoria para o seu surgimento. 6.1.De acordo com o inciso II, artigo 15 da referida Lei, a duplicata não aceita, mas, se estiver protestada e acompanhada de documento hábil, comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. 6.2.Portanto, a duplicata deve conter o aceite, mas, caso não tenha sido aceita, para cobrá-la judicialmente, esse título deverá ser protestado e acompanhado da cópia da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria, conforme incisos I e II do art. 15 da Lei nº. 5.474 de 18 de julho de 1968. 7. Nessa feita, passível a responsabilização do mandatário por eventual indenização nos casos em que houver irregularidade no protesto do título de crédito por negligência própria, conforme Súmula n. 476/STJ (O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.), situação que se amolda à hipótese. 7.1.Deveras, não há nos autos prova de aceite ou de entrega de mercadorias. Assim, cuida-se de genuína duplicata sem causa, cujo recebimento por endosso-mandato transfere ao endossatário os riscos de intempéries relativas ao título recebido, inclusive o risco de protesto indevido, como é o caso dos autos. 8. Diante das circunstâncias fáticas narradas, sobressai evidente o dano moral experimentado pelo autor, o qual é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo (restrição creditícia indevida). Vale dizer: quando a ofensa é grave e de repercussão, essa, por si só, autoriza a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. 9. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades da reprovabilidade da conduta, da repercussão na esfera íntima da parte ofendida, do caráter educativo e da capacidade econômica da parte. 10. Recurso de apelação conhecido, preliminar de legitimidade passiva acolhida, e, no mérito, provido para condenar o segundo réu. Sentença reformada em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. GARAGEM VINCULADA. ENTREGA DE GARAGEM NÃO COBERTA. MÉRITO DO RECURSO. CONTRATUAL. PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. TÓPICO ESPECÍFICO. OMISSÃO. INESISTENTE 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca da responsabilidade solidária da empresa, inclusive em tópico específico, além de tratar o assunto no âmbito da relação de consumo, reconhecendo a cadeia de fornecedores e conseqüente responsabilidade da construtora. 5. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 8. Recurso conhecido e desprovido

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR CURSANDO ENSINO SUPERIOR. ENGAJADO NO EXÉRCITO COM PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO DEMONSTRADA (ART. 333, INCISO I, DO CPC). REQUISITOS DO ART. 1.699 DO CC. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO RAZOÁVEL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o Código Civil (CC) que a obrigação alimentar entre pais e filhos pode decorrer do dever de sustento (art. 1.566, inciso IV) ou do vínculo de parentesco (art. 1.694, caput). 2. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação da ocorrência de mudança na situação financeira dos envolvidos (CC, art. 1.699). 3. Conquanto ainda seja possível a manutenção ou mesmo a fixação de uma obrigação alimentar em favor de filho maior de idade, cabe ao postulante, além de comprovar efetivamente as suas necessidades atuais, deve demonstrar que ainda não teria condições de satisfazê-las, mormente, em razão de desemprego, problema de saúde, formação profissional - curso técnico ou graduação - ainda pendente. 4. Não obstante, o patamar sugerido na peça recursal do alimentando, de 3 (três) salários mínimos por mês, sobressai manifestamente desarrazoado, na medida em que ele não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente todas as despesas atuais alegadas, nem tal pouco os rendimentos auferidos pelo alimentante, sem olvidar que o autor está 20 anos de idade, encontrando-se engajado no serviço militar como soldado, no qual percebe remuneração(fl. 325). 5. Por conseguinte, subsumindo o caso concreto ao contexto probatório que as partes lograram produzir, considerando as necessidades verificadas, nota-se que a capacidade financeira do genitor comporta e recomenda a obrigação estabelecida na sentença, até porque acolheu o percentual por ele mesmo sugerido. 6. Logo, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo sobressai razoável e proporcional às circunstâncias encontradas na causa, de sorte que a sentença não deve sofrer nenhum ajuste, ressalvado, a sucumbência processual (NCPC). 7.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO RENOVADO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANTIDA. ATUAÇÃO PROCEDIMENTAL INADEQUADA DO CAUSÍDICO. INOBSERVÂNCIA DA ATUAL CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. ERRO CRASSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, se verifica a litispendência entre ações quando se renova demanda que já se encontra em curso (não transitada em julgado). Protocolada a petição inicial em juízo, fica o autor impedido de renovar a demanda pendente, encerrando-se a litispendência com o término da relação processual. 1.1 A litispendência produz duas espécies de efeitos: os processuais, que se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda; e os substanciais, que dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo. 1.2 Os efeitos materiais (substanciais) da litispendência afetam, predominantemente, o objeto litigioso em si, ou seja, o direito ao bem da vida controverso e não o processo instaurado enquanto tal e suas relações com processos congêneres, motivo pelo qual se entende que, para que haja constatação de litispendência e seus efeitos não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura ou pertençam a uma mesma classificação de processos: deve-se observar se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso. Litispendência constatada, pois o autor desta ação é litisconsorte ativo nas ações 2015.01.1.135417-4 e 2015.01.1.124463-0, ainda não sentenciadas, que questionam os mesmos atos demolitórios da AGEFIS na área ocupadas por diversos chacareiros, noParque Ecológico Ezechias Heringer. 2.Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (Art. 80 do CPC). 2.1 Realmente, quando do ajuizamento desta demanda, o autor já estava ciente de que sua pretensão de não ser perturbado pela Administração Pública era desprovida de interesse público diante do decidido na açãode obrigação de fazer por ele proposta no ano de 2014 (2014.01.1.067801-9); ação sentenciada em 2016. 2.2 Todavia, diante da Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Distrito Federal no ano de 2017 (2017.01.1.000925-7), entendeu que caberia renovar seu pedido de tutela provisória e também apresentar sua atual situação de saúde, peculiar à dos demais ocupantes da área (documentos acostados às fls. 12/48-v), para fomentar o sentimento de compaixão, comiseração, misericórdia do Julgador. 2.3 Na verdade, são fatos que deveriam ter sido aduzidos nas primeiras ações que ingressou coletivamente com os demais chacareiros (ações 2015.01.1.135417-4 e 2015.01.1.124463-0). 2.4 Considero que, no caso específico, o autor utilizou de forma atécnica a via judicial sem se atentar à vigente codificação processual civil. Cuida-se de erro procedimental, mas que não considero como ato de litigância de má-fé (não se enquadra nos incisos do artigo 80 do CPC). 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A DIREITOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação monitória, por ser uminstrumento processual utilizado para formação de título executivo, é regida pelo procedimento documental, exigindo que a petição inicial venha acompanhada de documento comprobatório da existência do crédito alegado pelo autor, instruída com a memória de cálculo, conforme preceitua o artigo 700, § 2º, I, do NCPC. 2. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Mantendo-se a parte inerte à determinação judicial, a aplicação parágrafo único do art. 321 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3.Extingue-se o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, quando, determinada a emenda à inicial de ação monitória, para que se comprove, documentalmente, o valor atualizado a ser cobrado do réu, o autor apresenta apenas o valor atualizado, sem, contudo, discriminar as porcentagens que incidem no caso concreto. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NATUREZA DA INDENIZAÇÃO. MÉRITO DO RECURSO. CONTRATUAL. PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL DEVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca da possibilidade de transferência dos encargos da corretagem ao consumidor, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo c. STJ, mas, no caso dos autos, foi expressamente declarado que o direito se funda no prejuízo decorrente da rescisão contratual e não na simples transmissão do encargo, como pretende insinuar o réu, desvirtuando as razões do julgado por ocasião dos embargos. 5.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 7.Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 8. Recurso conhecido e desprovido

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LEGITIMIDADE DOS ATUAIS PATRONOS PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADOS DO VENCEDOR QUE ATUAM SUCESSIVAMENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL DEVIDO A CADA PATRONO. matéria não aventada oportunamente. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULATIVO DA DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2- Quanto à alegação de existência de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição desse vício. 2.1 - Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o art. 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2.2 - Na espécie, não houve a demonstração de qualquer omissão no julgado impugnado, pretendendo os embargantes discutir matéria que não foi objeto de análise pela instância a quo. 3 - Afirmaram os embargantes a existência de omissão porquanto não houve distribuição proporcional da quantia devida a cada patrono (substabelecente e substabelecido) acerca dos honorários sucumbenciais em discussão. Não obstante, conforme cediço, o exame do agravo de instrumento é limitado ao conteúdo da decisão impugnada, não servindo essa estreita via para inovação de teses recursais ou assuntos outros não tratados naquela decisão, inclusive relacionados com outros processos, ou para modificação de termos já debatidos, na hipótese de constatação de trânsito em julgado ou de preclusão quanto a matérias já decididas e não impugnadas, oportunamente, não se admitindo a reiteração de discussão ad eternum. 3.1 - Embora inexistente regramento próprio para os embargos de declaração a respeito da impossibilidade de suscitação de novas questões, é possível a aplicação do entendimento supramencionado aos aclaratórios, mormente quando observado que seu julgamento acarretará a prolação de uma decisão integrativa da anteriormente proferida, tendo, por consectário efeito vinculativo àquela, contemplados os limites de sua interposição às restritas hipóteses indicadas dispostas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, eventual existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.2 - Com efeito, a decisão agravada não analisou a questão processual arguida (distribuição proporcional dos honorários de sucumbência), mas a legitimidade de iniciativa de sua cobrança. Além disso, a matéria demanda análise apurada dos atos praticados por cada um dos patronos substabelecentes e substabelecidos a fim de distribuição justa dos honorários sucumbenciais perseguidos, de maneira que a apreciação dessa matéria por esta instância ad quem resultaria em inadmissível supressão de instância, o que, em regra, não é admitido no ordenamento jurídico pátrio. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente almejado, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 5 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.