EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Além de inexistir no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o embargante sequer demonstra o vício apto a afrontar o artigo 1.013 da legislação processual. Trata-se, dessa forma, de mera irresignação com o resultado do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Dessa forma, são os Embargos Declaratórios um recurso de caráter integrativo, pois buscam sanar vícios capazes de comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 3. O artigo 491, caput, do Código de Processo Civil, estipula que a decisão judicial definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Tal preceito também é aplicado aos Acórdãos, quando modificam a Sentença, conforme o parágrafo 2º do mencionado artigo. 4. Vício presente em relação à fixação do termo a quo de incidência da correção monetária e dos juros moratórios e quanto à distribuição dos honorários advocatícios. 5. Recursos conhecidos e providos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 180, §5º, CP). RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as circunstâncias fáticas do caso concreto comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sobretudo pela desproporção entre o valor de mercado e o supostamente pago pelas mercadorias, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova cabendo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 3. Os maus antecentes do réu afastam a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 180, §5º, do CP e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA ART. 226 DO CPP. MERA FORMALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 3. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 4. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/90, quando o Juiz, fundamentadamente, demonstrou que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, especialmente se considerado o seu contexto social e familiar. 5. Cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação, quando amparada na gravidade concreta do ato infracional, no qual houve o emprego de grave ameaça à pessoa, bem como na necessidade da reinserção social e de aprendizado do menor. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. CAMINHO DO CRIME PERCORRIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF (O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição), a análise recursal deve feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. Somente se fala em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredicto popular condenatório se apresenta totalmente divorciado do conjunto probatório constante dos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem qualquer apoio fático-jurídico. 3. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 4. Diante do afastamento da reincidência pela juíza sentenciante e da ausência de recurso da acusação, inviável o agravamento da situação do réu, diante do disposto no art. 617 do CPP. Assim, mantidos o afastamento da reincidência e a valoração negativa dos antecedentes do sentenciado. 5. Valendo-se o julgador da confissão para formar seu convencimento, o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea, conforme disposto no verbete 545 da Súmula do STJ. 6. Mostra-se correta a diminuição da pena em 1/3, em razão da tentativa, considerando que foi percorrido grande parte do iter criminis, uma vez que o acusado desferiu golpes com faca na região abdominal (epigástrica) e lombar, redundando em alto grau de risco para a vida da vítima. 7. Fixada a pena privativa de liberdade em 8 (oito) anos de reclusão, considerando os antecedentes do réu, deve ser imposto o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com espeque no art. 33, § 2º, alínea b; e §3º, do Código Penal. 8. Encerrados os recursos ordinários, ainda que pendente julgamento de apelo extraordinário, cabível o imediato cumprimento provisório da pena, com expedição de carta-guia, nos termos da jurisprudência do STF (HC 126.292/SP, julgado em 17/2/2016). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. 2. A insatisfação quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, de modo que eventual inconformismo com o desfecho da demanda deve ser deduzido por outra via. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. BEM A SER INVENTIARIADO. DÍVIDA COM AS BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. 1. Dispõe o art. 1.725 do Código Civil que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. Nesse regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da relação, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar (artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil). 2. Embora a apelante tenha alegado que os gastos suportados com as benfeitorias tenham alcançado o valor aproximado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), não logrou êxito em comprová-lo, assim, diante dos documentos juntados aos autos não há como aferir o alegado montante dispendido para a realização das benfeitorias. Por outro lado, não ficou esclarecido se houve a divisão do imóvel no inventário, pois até então os autos noticiam que as benfeitorias foram realizadas em proveito de terceiro, titular do imóvel em questão. 3. Antes da partilha no inventário, nenhum herdeiro tem a propriedade ou a posse exclusiva sobre um bem certo e determinado do acervo. Não há como ser resolvida a partilha de um valor determinado, sobre um imóvel em que não seja de propriedade do apelado, embora seja um dos herdeiros. Até o presente momento, não está definido o montante da meação do apelado. 4. De acordo com o art. 1.784 do Código Civil, a transmissão dos bens aos herdeiros ocorre desde logo, com o falecimento de seu proprietário. Contudo, não obstante a imediata transferência da titularidade, a partilha somente ocorre em fase posterior, após a abertura do inventário e a arrecadação dos bens do falecido. Por sua vez, o art. 1.791, caput e parágrafo único, do Código Civil, estabelece que, até a partilha, a herança é indivisível. 5. Como a apelante requereu em valor determinado a partilha das benfeitorias e não conseguiu demonstrar como chegou a esse valor, no momento, não há como deferir sua pretensão. Não há que se falar em sub-rogação do imóvel ao apelado, pois não consta informação nos autos de que o imóvel onde se encontra erguido o pequeno apartamento, que é de propriedade dos falecidos genitores do apelado, já tenha sido partilhado em inventário. 6. As benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro podem ser objeto de indenização, todavia, em razão do bem ser alvo de ação de inventário, necessária a discussão em autos específicos. 7. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMENDA APRESENTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. 1. Ao ajuizar a demanda, é necessário que os autores, em sua petição inicial, façam uma breve descrição dos fatos que deram origem ao litígio e o correspondente pedido, a fim de permitir o exercício das garantias constitucionais consubstanciadas nos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não há pertinência lógica entre os pedidos apresentados pelos apelantes e os fatos por eles narrados, os quais se encontram desprovidos de verossimilhança diante da forma e linguagem escolhidas para sua exposição. 3. Apelação desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a absolvição, por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de maconha apreendidas destinavam-se à difusão ilícita pelo réu, e não para seu consumo pessoal. 3. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 4. Se o incremento, na segunda etapa da dosimetria da pena, ultrapassa 1/6, fração comumente utilizada pela jurisprudência pátria nesta fase, impõe-se fazer o redimensionamento da pena. 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOLO. INTENÇÃO DE CERCEAR A LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando condizente com as demais provas, possui especial relevância, uma vez que estes delitos são cometidos na intimidade do lar. 2. As declarações da vítima, em juízo, dando conta do encarceramento no quarto, pelo período de quatro horas, provocado pelo réu para impedir o exercício do seu ofício, aliadas à confissão parcial deste, provam a materialidade e a autoria do crime e afastam a absolvição. 3. É inviável a desclassificação do crime de cárcere privado para o delito de constrangimento ilegal se o propósito do agente era cercear a liberdade da vítima, privando-a do direito de ir ao seu posto de trabalho. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática dos crimes de fraude processual e de corrupção de menores, a condenação é medida que se impõe. 2. No crime de fraude processual, tutela-se o regular desempenho das funções jurisdicionais e, por ser classificado como formal, dispensa o resultado naturalístico previsto no tipo. 3. Presente o dolo específico das rés em prejudicar as investigações e a colheita de prova em processo penal, com a retirada das câmeras de segurança e do dispositivo de armazenamento de imagens do local dos fatos e sua posterior ocultação, configurado está o tipo penal do artigo 347, CP. 4. A corrupção de menores também é delito formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor - Súmula 500 STJ, uma vez evidenciada a contribuição do adolescente na empreitada criminosa. 5. Apelações criminais conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR (LEI MARIA DA PENHA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DE LESIONAR CARACTERIZADO. AGRAVANTES. QUANTUM DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 588/STJ. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidadesque permeiam a apuração deste tipo de delito. 2. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e de ameaça, em contexto de violência doméstica, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição, por ausência de provas, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa do referido crime. 3. Deve ser mantida a agravante do crime praticado contra mulher grávida, prevista no art. 61, II, h, do CP, uma vez que, embora não conste laudo médico, há provas nos autos da condição da vítima. 4. Embora inexistentes limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em virtude das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto). 5. Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. RECONHECIMENTO. ART. 226 CPP. FORMALIDADES. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ERRO NA EXECUÇÃO. DESÍGNIO ÚNICO. ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade posterior à pronúncia, se não restou comprovada qualquer irregularidade de ordem procedimental na sessão de julgamento plenária. 2. Não se fala em ausência de quesito obrigatório quando os jurados responderam afirmativamente ao quesito que inquiria se o crime doloso contra a vida não se consumou por razões alheias à vontade do réu, constatando-se que consideraram presente o animus necandi, afastando a tese da desclassificação da conduta para crime de competência diversa do Tribunal do Júri, tornando desnecessária a formulação de quesito específico. 3. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa do ofendido. 4. A falta de observância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimentode pessoa realizado de forma diversa, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. Mantém-se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima se constatado que os tiros foram efetuados de maneira repentina e inesperada pelas vítimas. 6. Presente o animus necandi, rejeita-se o pleito de desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal. 7. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado posteriormente ao fato que ora se analisa. 8. O instituto da aberratio ictus, contido no artigo 73 do Código Penal, e as particularidades do caso concreto levam a crer que o réu não agiu com desígnios autônomos, pois pretendia atingir a vítima, que não veio a óbito por circunstâncias alheia à sua vontade, mas acabou atingindo, por erro, duas outras vítimas, as quais não vieram a falecer, devendo ser aplicada ao caso a regra do concurso formal próprio prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 9. Legítimo o regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda diante da análise negativa dos antecedentes e do quantum fixado para a pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal). 10.Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido nas custas, sendo que eventual suspensão do pagamento deve ser analisada, em momento processual oportuno, pelo Juízo das Execuções Penais. 11.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. As declarações da vítima possuem especial valor probatório no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, mormente quando corroboradas por outros elementos de prova, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e de violação de domicílio, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição, por insuficiência de provas, tampouco em atipicidade da conduta. 3. Constatado o excesso na fixação da pena, imperiosa a sua readequação à luz dos parâmetros majoritariamente acolhidos pela jurisprudência desta Corte, quais sejam: a) na fixação da pena-base, adota-se a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo existente entre as penas mínima e máxima do tipo penal, como critério de aumento pela valoração negativa de circunstância judicial; b) quanto à pena intermediária, aplica-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base concretamente dosada, quando presentes circunstâncias agravantes; sendo certo que tais coeficientes não são absolutos, porquanto sujeitos à discricionariedade fundamentada do julgador, norteando-se sempre pelos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. COERÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VÍTIMA ADOLESCENTE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo quando evidenciada a materialidade, por meio de amplo acervo probatório, aliada à confissão extrajudicial dos réus. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial importância, ainda que colhida somente em inquérito devido à dispensa pelas partes de sua oitiva judicial, por ser coerente e harmônica com as demais provas constantes dos autos e tornar compreensível a dinâmica dos fatos. 3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pela apreensão do produto do crime em poder dos acusados são válidos a embasar o decreto condenatório, pois dotados de fé pública, mormente quando corroborados em juízo. 4. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade por não acrescer reprovabilidade à conduta dos réus o fato de uma das vítimas ser adolescente. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO INDEVIDA. RESPOSTA AOS EMBARGOS TEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CARÊNCIA. ALUGUEL. DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO ABRANGIDOS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO EFETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. É nula a sentença que decide a causa fundada em inexistente revelia. 2. Presentes os pressupostos processuais e estando o feito maduro para ser decidido, aplica-se o art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Quando a parte executada não teve acesso aos autos da execução e, repetidas vezes, postulou referido acesso para poder opor os embargos, seu comparecimento espontâneo não pode suprir a citação (art. 214, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época da prática dos atos processuais). 4. A questão relativa à tempestividade dos embargos se encontra, ademais, preclusa. 5. Nos casos em que o contrato estipula expressamente que a carência incide apenas sobre o valor do aluguel, os demais encargos locatícios devem ser integralmente suportados pelo locatário. 6. A não utilização, pelo locatário, da totalidade da área locada, colocada à sua disposição, não autoriza o pagamento proporcional do valor dos encargos locatícios. 7. Os cálculos elaborados pelo exequente já consideraram o valor da data da entrega das chaves, não havendo cobrança a maior. 8. A quantia paga em virtude de acordo extrajudicial realizado entre as partes deve ser amortizada do total devido. 9. Apelação de AR Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda provida. Sentença anulada. Apelo de Francisco das Chagas Mendes Chaves e outros julgado prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória, havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. Art. 700 §5º do CPC 2. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito. 3. A extinção do processo se deu de forma regular, diante do preenchimento, a contento, da exigência dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. O agravante não atendeu ao despacho que determinou sua intimação para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Não anexou ao seu recurso qualquer comprovante ou documento apto a ensejar a modificação da decisão exarada. Os documentos trazidos aos autos retratam despesas ordinárias, bem como assunção voluntária de dívidas e juntamente com o contracheque não demonstram a absoluta impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência não exige a condição de miserabilidade do requerente, todavia, incumbe a este comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, o que não ocorreu no caso em análise. Os documentos juntados pelo agravante não demonstram a hipossuficiência alegada. A antecipação dos efeitos da tutela requerida necessita do preenchimento cumulativo dos requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito, que não restaram demonstrados. É permitido ao juiz o indeferimento da gratuidade requerida caso seja verificada a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Agravo interno desprovido.