Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0718479-35.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ADVOCACIA VASCONCELOS APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acolhimento da impugnação mesmo que não importe em extinção da execução, implica na fixação de honorários, conforme os Enunciados n.º 517 e n.º 519, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a fixação de tal verba no cumprimento de sentença, em favor do devedor, na hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença for acolhida, ainda que em parte. 2. Reconhecido erro material da parte dispositiva da decisão, deve ser procedida a sua correção, na forma do que dispõe o artigo 494, I, do CPC, com a sua devida retificação. 3. Apelação conhecida e não provida.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708729-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JHONATAN DOS SANTOS ALVES APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE PROXIMA À RESIDENCIA. MENOR JÁ MATRICULADO. ESCOLA NO MESMO BAIRRO DA RESIDENCIA. DEVER DO ESTADO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I ? Compreendo que compete à Justiça assegurar ao recorrente o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, referido no artigo 208.  Inobstante, tratando-se de menor já matriculado em escola próxima à sua residência não é cabível a transferência para escola do mesmo bairro sob pena de violação ao princípio da isonomia. II - Não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche. A distinção a se considerar, como suporte à inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é que não há direito subjetivo a que esse acesso se dê em local próximo à residência do menor conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. III ? Apelação conhecida e não provida.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0725613-16.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: EDNALDO DE MENDONCA SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO. DILIGÊNCIA. NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - A parte deve atender aos comandos e intimações do juízo, sob pena de extinção dos autos. 2 - Questões diversas sequer podem ser objeto de análise nesse recurso, pois não foram examinadas em primeira instância. Ou seja, neste recurso, somente se pode reexaminar os fundamentos da sentença guerreada   3 - Recurso conhecido e desprovido.      

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROTESTO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.     1. A relação contratual vincula as partes que a essa se obrigaram, de maneira que não é cabível, em regra, a extensão das obrigações contratuais àqueles que não participaram da avença. 2. A solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou de ajuste ente as partes contratantes, nos termos do artigo 265 do Código Civil. 3. O prestador de serviços responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (Art.14 CDC). 4.  Segundo a jurisprudência pátria, o protesto indevido prescinde de provas, visto que o dano moral é presumido e opera-se in re ipsa. 5. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Honorários recursais majorados. 7. Recurso conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL.   1. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.   2. A possibilidade de extinção da execução por sentença, ainda que não exista mérito em sentido estrito, advém apenas da necessidade de imposição do término do processo autônomo instaurado com o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial diante da citação do devedor, situação em que fica angularizada a relação jurídica processual, o que não se confunde, em absoluto, com o início da fase de cumprimento de sentença.   3. O art. 489, inc. II, do CPC, estipula como um dos elementos essenciais da sentença os ?fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito?. Esses fundamentos não mais persistem na fase de cumprimento de sentença, uma vez que já foram apreciados e submetidos a julgamento na anterior fase de cognição.   4. O art. 513, § 2º, do CPC determina apenas a intimação do devedor para o cumprimento do julgado. Esse ato em particular tem por eficácia dar a devida ciência, à parte, a respeito dos atos e termos do processo, de acordo com o art. 269 do CPC, não ocasionando a angularização de nova relação jurídica processual, salvo nas hipóteses previstas nos incisos VI a X do art. 515 do CPC, como determina o seu § 1º.   5. O ato judicial que põe fim à fase de cumprimento de sentença, excepcionadas as situações previstas no item precedente, não é, tampouco pode ser, por natureza, uma sentença, tratando-se de mera decisão interlocutória.     6. Feita a necessária ressalva e, com o intuito de salvaguardar a situação jurídica ostentada pelo recorrente, a despeito dos efeitos do princípio da unirrecorribilidade, o recurso deeve ser conhecido, aplicada à espécie a fungibilidade recursal.   7. Na fase de cumprimento provisório da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao devedor, dependem de caução suficiente e idônea. 8. A caução, no entanto, pode ser dispensada se estiver pendente o julgamento de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial (art. 521, inc. III, do CPC). 9. A ausência de comprovação da existência de risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação impossibilita a aplicação do art. 521, parágrafo único, do CPC. 10. Recurso conhecido e não provido            

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714408-90.2017.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: V.L.S.S. APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação).   3. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.      

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. DESCREDENCIAMENTO DE FACULDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. PERDA DE UMA CHANCE E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DANO MORAL E DANOS EMERGENTES. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO. 1. Para que seja aplicada a teoria da perda de uma chance, faz-se necessário que o dano sofrido seja real, atual e certo. 2. Consoante dispõe o art.14, do CDC, havendo eventuais defeitos relativos à prestação de serviços ao consumidor, o fornecedor deve ser responsabilizado independentemente de culpa. 3. O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade e reclama a devida reparação. 4. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 5. O montante indenizatório não pode promover o enriquecimento ilícito da parte cujos danos morais restarem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 6. Os danos emergentes correspondem à importância necessária para afastar a redução patrimonial suportada pela vítima. 7. Preliminares rejeitadas. Deu-se parcial provimento ao apelo para condenar a primeira apelada ao pagamento de danos morais e danos emergentes. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701069-30.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: SEBASTIAO VASCONCELLOS FILHO, SUELCI SANTA HELENA PINTO EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.    Por se tratar de matéria alheia aos dispositivos que servem de título executivo judicial, o avançar no pleito de recálculo de DRM configuraria em patente violação à coisa julgada, o que é indevido.  Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.      

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADORA SEM FINS LUCRATIVOS. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. CONDUTA ILÍCITA.  ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS NÃO TAXATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 35-G da Lei n. 9.656/98, aplicam-se subsidiariamente as normas consumeristas às relações jurídicas entre seguradora e segurados, ainda que a operadora do plano de saúde atue na modalidade de autogestão. 2.  O rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, de maneira que a seguradora deve arcar com os procedimentos necessários e urgentes indicados pelo médico e que se mostrem eficientes para o tratamento do paciente. 3. A indevida negativa de cobertura do procedimento prescrito pelo médico que acompanha o quadro clínico do paciente gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois atinge a esfera subjetiva deste, já debilitada pela frágil condição de saúde. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é compatível com indenizações arbitradas em situações semelhantes, deve ser mantido. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 375 de sua Súmula, define como parâmetros para reconhecimento da fraude à execução o registro da penhora do bem ou a má-fé do terceiro adquirente. 2. Ainda que possa ter havido má-fé por parte do devedor, não se pode presumir a má-fé do terceiro adquirente, em razão da inexistência de evidências de que tinha ciência da fase de cumprimento de sentença em exame. Além do mais, o credor não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé do adquirente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715411-80.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BENJAMIM BANDEIRA FILHO, ELIZABETH SERIO BARBOSA, JOSE PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, MARGARETH SOUTO DE MORAIS, MARIA CRISTINA TSUJI, MARIA IMACULADA GONCALVES, NEUDON BOSCO BARBOSA AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMENTA         AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. TR. ÍNDICE DE REAJUSTE. OBEDIÊNCIA DECISÃO DO COLEGIADO AO JULGAR ANTERIOR RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.             Não pertine a alegação de que a TR teria sido usada pelo perito como índice de correção de forma indevida, na medida em que o acórdão da 3ª Turma Cível, já havia determinado a sua aplicação. 2.             Não há que se falar em equívoco na apuração dos cálculos periciais quando se constata que o Expert do Juízo atuou dentro dos parâmetros estabelecidos pelo decisum formador do título. Forçoso manter incólume a decisão que homologou os cálculos. 3.      Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.           

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA. DEMONSTRAÇÃO. POBREZA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA. RISCO. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno no caso de se encontrarem reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, à vista da aplicabilidade do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. O requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária deve ser negado nos casos de ausência de demonstração da situação de miserabilidade alegada. 3. Para a antecipação dos efeitos da tutela recursal deve ser demonstrado o preenchimento dos requisitos da verossimilhança das alegações da parte, bem como o risco de dano irreparável, de difícil ou improvável reparação, o que não foi devidamente evidenciado nos autos. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.          

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO NÃO ANALISADO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR. OUTROS VÍCIOS DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Omisso o acórdão quanto ao pedido de redução dos honorários de sucumbência e constatada a fixação da verba em valor não razoável para a complexidade da causa, o trabalho realizado, o lugar da prestação dos serviços e o grau de zelo profissional, impõe-se a correção do vício para prover o pedido recursal, com a modificação do percentual fixado na sentença para o mínimo legal incidente sobre o valor da causa (de 12% para 10%), sem prejuizo da majoração pelo serviço adicional desenvolvido pelo advogado em sede recursal (1%). Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706737-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A EMBARGADO: JOSE LUCIANO ARANTES E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.   1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2.  Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se inapropriada a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte recursos específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, sendo os embargos de declaração destinados exclusivamente à correção de falha do julgado, não meio de substituição de provimentos judiciais. 4.  Recurso conhecido e desprovido.             

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação das embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.