APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC N. 20/1998. NOVA APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A EC n. 20/1998 proíbe expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência próprio do servidor público. 2. O servidor público aposentado, que reingressou no serviço público em momento anterior à promulgação da EC n. 20/1998, e cuja nova aposentadoria se deu em momento posterior à data de publicação da emenda, não possui o direito à acumulação de aposentadorias. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS RELATOS. IRRELEVÂNCIA ANTE A PRESERVAÇÃO DA ESSÊNCIA DA DINÂMICA DELITIVA DESCRITA NA DENÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO EM FACE DA VÍTIMA MARIA ÂNGELA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a absolvição, por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Inviável a desclassificação para o crime de favorecimento real, uma vez que restou demonstrado que o réu praticou o crime de roubo. 3. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 4. Desclassifica-se o crime de roubo para o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, quando as provas produzidas nos autos não demonstram a existência da suposta grave ameaça praticada pelo réu contra uma das vítimas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de latrocínio, inclusive com a confissão do representado, deve ser julgada procedente a representação. 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena, referente à participação de menor importância, quando comprovado que o recorrente agiu previamente ajustado e com unidade de desígnios com vistas à subtração do aparelho celular pertencente à vítima. 3. O representado estava ciente de que o outro adolescente portava uma faca e de que a utilizaria na prática do ato infracional, portanto, tinha pleno conhecimento de que um ato de violência seria cometido e, ao aderir à empreitada criminosa, assumiu a responsabilidade pela morte da vítima. 4. Cabível a aplicação da medida socioeducativa de internação, quando amparada na gravidade concreta do ato infracional, no qual houve a morte da vítima, bem como na necessidade da reinserção social e do aprendizado do menor. 5. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVA. ÔNUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MINORANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. PENA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a pena do crime de tráfico de entorpecentes poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Constitui ônus do Ministério Público provar que o acusado se dedicava a atividades criminosas para fins de afastamento do privilégio no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. É inviável concluir, com base em meras conjecturas, que o réu se dedicava a atividades criminosas. 4. Na dosagem da pena, a jurisprudência tem adotado critérios objetivos para o cálculo da reprimenda: na primeira fase, orienta no sentido de que, para cada circunstância judicial valorada negativamente, exaspera-se a pena mínima em 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima; na segunda fase, deve-se aplicar a fração de 1/6 para cada atenuante e/ou agravante. Aplicação, de ofício, dos critérios jurisprudenciais para reduzir a pena do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada (reformatio in mellius). 5. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO E À CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE A OUTRO ESTADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. READEQUAÇÃO. SEMILIBERDADE. MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. 1.De acordo com o art. 112, § 1º, do ECA, a eleição do tratamento ressocializador mais adequado deve sopesar tanto a gravidade do ato infracional, como as circunstâncias de sua prática e as condições pessoais do adolescente, tudo a nortear o julgador quanto à medida mais eficaz para viabilizar a reeducação do menor. 2. A medida socioeducativa de semiliberdade se mostra mais adequada à reinserção social e ao aprendizado do menor, diante da gravidade concreta do ato infracional, no qual houve o emprego de violência e de grave ameaça a pessoas, e das condições sociais que indicam a situação do risco a que está exposto o adolescente. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALOR DO ALUGUEL. DIVERGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. 1. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional confere ao juiz o poder de decidir as provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário. Art. 370 do NCPC. 2. É entendimento deste Tribunal o de que, em caso divergência entre as partes quanto ao valor do aluguel em ação renovatória de locação, deve ser prestigiado o valor encontrado pelo perito judicial, principalmente quando a perícia se encontra consistente e bem fundamentada. 3. Para a incidência das sanções previstas para condenação por litigância de má fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 4. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Art. 86, caput, do CPC. 5. Apelações desprovidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM CORRETORES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As empresas que participaram da negociação do contrato de promessa de compra e venda de imóvel têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a resolução do contrato e indenização por perdas e danos, se o autor, em cumulação objetiva e subjetiva de pedidos, atribui a todas elas a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. A efetiva responsabilidade da corretora pelas perdas e danos decorrentes da mora da promitente vendedora é questão de mérito. 2. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.599.511/SP e no REsp n. 1.551.956/SP refere-se à abusividade da cobrança da comissão de corretagem, portanto não se aplica à demanda que busca a resolução do contrato, em virtude do inadimplemento da promitente vendedora, e indenização por perdas e danos. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. 5. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedentes. 6. Embora seja válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, a mora do promitente vendedor permite a resolução do contrato e indenização por perdas e danos, o que inclui o reembolso de tudo que foi pago pelo contrato não cumprido 7. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.772 do Código Civil, seguido pelas instruções dispostas no art. 6º do Estatuto do Deficiente, a fim de assegurar o âmbito de proteção e o exercício da convivência social, deverá a curatela ser exercida com limites, tomando como parâmetro as limitações e as condições do interditando, deve, portanto, seu exercício ficar restrito aos atos negociais circunscritos nas restrições contidas no art. 1.782 do Código Civil. 2. O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial e cabe ao juiz decidir de acordo com esse limite. A sentença foi proferida observando todos os pedidos constantes da petição inicial. No recurso, o apelante pretende ampliar esses pedidos, o que é vedado por dispositivo da lei. 3. Se determinado pleito não é externado na petição inicial, mas apenas quando da interposição do apelo, fica caracterizada a inovação recursal, o que obsta o conhecimento quanto a esse ponto, sob pena de se incorrer em violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, não é permitido suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do principio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 5. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DO PROCEDIMENTO INDICADO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas pela modalidade de autogestão. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. Art. 196 da Constituição Federal. 3. Ainda que não haja incidência do Código Consumerista ao contrato em questão, a possibilidade de interpretação das cláusulas contratuais pactuadas é possível, principalmente diante do dirigismo contratual e da necessidade de se observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial. 4. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. 5. A alegação pela junta médica de que o paciente pode se beneficiar de outros métodos investigatórios ou terapêuticos, de menor morbinatalidade, a afim de afastar a cobertura do procedimento indicado não merece acolhida, pois, cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o beneficiário, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. 7. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da requerida. Condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DE ÔNIBUS. FRATURA NA COLUNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS FUTUROS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. A empresa ré, na condição de permissionária do serviço público de transporte, responde objetivamente pelos danos que venha a produzir a terceiros. Art. 734 do Código Civil. 2. A autora demonstrou nos autos os danos materiais suportados em decorrência do evento danoso, impondo a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais. Por outro lado, a autora não comprovou a real necessidade de outros tratamentos médicos/hospitalares futuros. Art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. O valor fixado na sentença a título de danos morais observou o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, tendo sido obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 4. Danos morais: 10.000,00. Apelação cível da autora desprovida. Apelação cível da ré provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inadimplemento da parte contratante autoriza que a parte credora busque o crédito previsto no instrumento contratual por meio da propositura de ação de execução de título extrajudicial, pois, até que as cláusulas sejam revisadas ou que o pacto seja rescindido, os termos do contrato produzem seus regulares efeitos. 2. Os atos expropriatórios realizados na ação de execução de título extrajudicial se mostram regulares, a princípio, em especial quando a parte devedora pôde exercer seu direito de defesa por meio de embargos à execução. 3. O não preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória pleiteada leva ao indeferimento do pedido formulado na peça inicial. 4. Não se conhece de pedido formulado em sede recursal que não tenha sido requerido perante a instância originária, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. PROFISSÃO E ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE RÉ. ART. 319, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. RIGOR EXCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Sendo possível extrair-se, da mera leitura da petição inicial, o enquadramento jurídico dos fatos narrados, de maneira a constituir os fundamentos jurídicos do pedido, consistente no pagamento dos consertos necessários para que o imóvel seja devolvido ao locador nas mesmas condições existentes à época do início do contrato, situação que, por si só, possibilita realizar a subsunção dos fatos narrados à norma jurídica correspondente, não há que se falar em inépcia da inicial. 2 - Apesar de efetivamente não constar na petição inicial o endereço eletrônico e a profissão dos Réus/Apelados, tal fato não obsta o regular processamento do Feito, pois, nos termos do art. 319, § 2º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deve ser indeferida se, a despeito da falta de tais informações, for possível a citação do Réu, tal como no presente caso, uma vez que o Autor/Apelante indicou os nomes, prenomes, estado civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e número do RG, bem como o domicílio e a residência dos Réus/Apelados, permitindo-se, assim, a sua correta identificação. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O que se procura na Ação de Busca e Apreensão é o veículo alienado fiduciariamente. Não havendo o Autor, em longo lapso transcorrido, logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão, em que pesem diversas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, e não tendo sido o veículo localizado em poder da parte Ré, aliada à ausência de interesse do Autor na conversão da busca e apreensão em execução, mostra-se acertada a extinção do Feito com supedâneo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável ao Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. VAZAMENTO E INFILTRAÇÃO NA REDE DE ESGOTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que é objetiva a responsabilidade do fornecedor em casos envolvendo defeitos relativos à prestação de serviços. Desse modo, exige-se apenas a demonstração do nexo causal entre o dano experimentado pelo consumidor e o defeito no serviço. 2 - A responsabilidade civil do fornecedor somente poderá ser afastada em hipóteses de caso fortuito, de força maior, de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros, o que não foi comprovado pela Ré nos autos. 3 - Constatados por perícia judicial os danos materiais em imóvel em razão de falhas na rede pública de esgotos, evidencia-se a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO EM FAVOR DE CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. TRANSITORIEDADE. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente valorados pelo Julgador os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser prestigiado o valor arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar devida à filha menor. 2 - Esta Corte de Justiça vem sucessivamente reafirmando a diretiva jurisprudencial de que o pensionamento em favor de cônjuge é medida excepcional e com caráter transitório. 3 - Patenteado que a pessoa jurídica integrada pelo Alimentante responde a inúmeras ações judiciais, o que torna crível a afirmação de que se encontra em estado de insolvência e não gera mais receitas ao Apelante, reduz-se o pensionamento fixado em favor da esposa, melhor conformando-o aos parâmetros da lei e da jurisprudência. Apelação Cível parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO. DESEMBARGADORA IMPEDIDA. RECONHECIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO. REJULGAMENTO. AUSENCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Compondo o quórum de julgamento de Embargos de Declaração opostos no Agravo Interno Desembargadora que já se declarou impedida para atuar no habeas corpus impetrado em favor do Embargante, necessário o reconhecimento de nulidade do julgado. 2. Não se vislumbrando no acórdão recorrido omissão e contradição, inviável a rediscussão de matéria já posta a julgamento, conforme orienta o teor dos embargos declaratórios, 3. Negado provimento aos Embargos Declaratórios

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais,  a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento conhecido e provido.